Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 0003620-55.2017.8.07.0001.
Interessado: FABIANO BURIOL Advogado(s): FABIANO BURIOL
Interessado: CLAUDINEI JOSE FIORI TEIXEIRA Advogado(s): CLAUDINEI JOSE FIORI TEIXEIRA
Interessado: RODRIGO MADEIRA NAZARIO Advogado(s): RODRIGO MADEIRA NAZARIO, LUCIANA SILVA GRALOUW
Interessado: ELISSANDRO PEIXOTO DE AQUINO Código Leilojus: #1963 O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr.(a) Wagner Pessoa Vieira, Juiz(a) de Direito da 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O l e i l ã o r e a l i z a r - s e - á d e f o r m a E L E T R Ô N I C A p o r m e i o d o p o r t a l WWW.CAPITALLEILOES.COM.BR, sendo conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, portador(a) do CPF nº 699.776.071-68, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 33. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 27 de abril de 2026, às 17h50min, por valor equivalente ou superior a 100,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir- se-á no sistema sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 29 de abril de 2026, às 17h50min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 50,00% da avaliação, conforme decisão de ID 267893185. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS IMÓVEL nº 01: Lote 16, quadra L 2, loteamento DAMHA II, Jardim ABC, Cidade Ocidental/GO. com área de terreno de 376,65 m2, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade Ocidental/GO. Dados do registro do imóvel: 6.443. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 979206. Avaliação: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme avaliação de ID 52051894. IMÓVEL nº 02: Lote 19, quadra L 2, loteamento DAMHA II, Jardim ABC, Cidade Ocidental/GO, com área de terreno de 372,45 m2, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Cidade Ocidental/GO. Dados do registro do imóvel: 6.446. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 979209. Avaliação: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme avaliação de ID 52051894. IMÓVEL nº 03: Lote 22, quadra L 2, loteamento DAMHA II, Jardim ABC, Cidade Ocidental/GO, com área de terreno de 372,45 m2, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Cidade Ocidental/GO. Dados do registro do imóvel: 6.449. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 979212. Avaliação: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme avaliação de ID 52051894. IMÓVEL nº 04: Lote 25, quadra L 2, loteamento DAMHA II, Jardim ABC, Cidade Ocidental/GO, com área de terreno de 378,60 m2, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Cidade Ocidental/GO.. Dados do registro do imóvel: 6.452. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 979215. Avaliação: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme avaliação de ID 52051894. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (como débitos condominiais) FICARÃO A CARGO DO(A) ARREMATANTE. Os débitos tributários anteriores ao leilão (como IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, ou IPVA) SUBROGAM-SE SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Para terem preferência sobre os demais créditos, o Arrematante deverá informar tais débitos no processo judicial, apresentando extratos comprobatórios (arts. 323, 908, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 130, parágrafo único, do CTN). Os débitos tributários não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. Caberá ainda à parte interessada verificar outros débitos incidentes sobre o imóvel/veículo que não constem dos autos, conforme determina o art. 18 da Resolução 236/CNJ. GRAVAMES: Conforme certidões de ônus acostadas aos autos, datadas de 22/05/2025, não constam nas matrículas dos imóveis quaisquer gravames, à exceção da penhora determinada por este Juízo constante do R. 03 das matrículas imobiliárias DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 632.868,17 (seiscentos e trinta e dois mil e oitocentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos), conforme consta no Cálculo de ID 253098572. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em MEUS DADOS e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. O bem a ser leiloado encontra-se em poder de ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o(a) leiloeiro(a) oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 30 de março de 2026. Thiago Borges De Miranda DIRETOR DE SECRETARIA Assinado por delegação.
Edital LeiloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Autor(es)/Exequente(s): NEY BARBOSA PERES DE LIMA Advogado(s): LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO (59602DF), FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA (21184DF), TARLEY MAX DA SILVA (19960DF), JULIA GOMES DE ALMEIDA (71049DF), KALIEL AFONSO LUCENA ALMEIDA (87300DF) Réu(s)/Executado(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (33668PE), IASMIN CRISTIM DE ARAUJO FREITAS (445415SP), VINICIUS DINIZ MOREIRA (290369SP) Réu(s)/Executado(s): ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): IASMIN CRISTIM DE ARAUJO FREITAS (445415SP), LUCAS RODRIGUES OLIVEIRA SILVA (242370SP), CLARISSA MEYER BARRETO (394769SP)