Sobrepartilha 0036189-85.2012.8.07.0001 - TJDFT

Sobrepartilha 0036189-85.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0036189-85.2012.8.07.0001. REQUERENTE: CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA DE BONIS MEEIRO: GLORACY OLIVEIRA DOS SANTOS DE BONIS HERDEIRO: SAMUEL DE BONIS DOS SANTOS, YASMIN DE BONIS DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: GLORACY OLIVEIRA DOS SANTOS DE BONIS INVENTARIADO(A): JOSE CARLOS COELHO DE BONIS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) Trata-se de sobrepartilha dos bens deixados por JOSÉ CARLOS COELHO DE BONIS, em razão da superveniência de numerário incorporado ao acervo hereditário após o encerramento do inventário, consistente em depósito judicial vinculado aos autos, conforme esboço de partilha de ID 247708251. A parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais relativas ao proveito econômico da causa. A Fazenda Pública do Distrito Federal manifestou ausência de oposição (ID 251669249), diante da comprovação do recolhimento do ITCD e demais tributos incidentes. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação da sobrepartilha (ID 249343471). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inexistindo nulidades ou irregularidades pendentes, passo ao exame do mérito. A sobrepartilha é medida cabível quando, após o encerramento do inventário, sobrevierem bens a partilhar, nos termos do art. 669 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o esboço de partilha de ID 247708251 não sofreu impugnação, encontra-se em conformidade com a legislação aplicável e devidamente instruído, tendo sido observadas as regras sucessórias pertinentes. Ademais, restou comprovada a regularidade fiscal, com o recolhimento do ITCD e demais tributos, não havendo oposição da Fazenda Pública. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sobrepartilha nos termos do esboço de ID 247708251, ressalvados eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Em consequência, julgo resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Transitada em julgado, nada sendo requerido, expeçam-se os alvarás de levantamento em favor da meeira e dos herdeiros, na proporção que lhes couber, observando-se o esboço homologado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2026. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 7

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036189-85.2012.8.07.0001. REQUERENTE: CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA DE BONIS MEEIRO: GLORACY OLIVEIRA DOS SANTOS DE BONIS HERDEIRO: SAMUEL DE BONIS DOS SANTOS, Y. D. B. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: GLORACY OLIVEIRA DOS SANTOS DE BONIS INVENTARIADO(A): JOSE CARLOS COELHO DE BONIS DECISÃO A herdeira CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA DE BONIS alega que além dos 48,530797% da conta n. 1500338289, referente ao seu quinhão hereditário, também faz jus ao recebimento de R$ 21.227,69 (vinte e um mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), relativos à compensação dos alugueres de imóvel do Espólio não usufruídos por ela. Para tanto, aduz que os demais herdeiros reconheceram esse crédito nas últimas declarações, ID 43455816, de 29 de agosto de 2019. Em que pesem os argumentos da herdeira, é forçoso reconhecer que tal crédito não foi constituído formalmente neste pleito, uma vez que o esboço de partilha homologado por sentença não fez menção a ele, conforme se vê em ID 136866180. Assim, o pleito da herdeira em incluir o crédito na partilha precluiu, ao não impugnar a tempo os cálculos da contadoria, homologados por este Juízo. Todavia, a parte poderá reconhecer e requerer tais valores nas vias ordinárias, uma vez que se relacionam a negócios jurídicos entre vivos e não aos bens deixados pelo falecido. Desse modo, à Secretaria, para que expeça os alvarás dos quinhões hereditários nas seguintes proporções: a) 100% do saldo da conta 1500364158 (descrito como Aplicação BB) conforme item 3 do esboço de partilha ID 136866180, a ser pago diretamente em benefício da inventariante GLORACY, via PIX CPF: 011.621.301-99; b) 100% do saldo da conta 1500365782 (descrito como Conta BB) conforme item 4 do esboço de partilha ID 136866180, a ser pago diretamente em benefício da inventariante GLORACY, via PIX CPF: 011.621.301-99; c) 51,469203% do saldo existente na conta 1500.338289 (descrito como “Conta CEF”), conforme item 5 do esboço de partilha ID 136866180, que corresponde ao valor mínimo de R$ 158.781,87, em favor do advogado subscritor, que possui poderes para tanto, com dados: PIX/CPF: 020.892.791-33, MARCUS VINÍCIUS DE MORAIS, OAB/DF 30.755; d) 48,530797% do saldo existente na conta 1500.338289 (descrito como “Conta CEF”), conforme item 5 do esboço de partilha ID 136866180, que corresponde ao valor mínimo de R$ 149.716,92 (cento e quarenta e nove mil setecentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos), em favor de CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA DE BONIS, CPF nº 019.129.971-50. Não obstante, expeça-se formal de partilha em relação aos direitos do imóvel inventariado, conforme orientação de ID 204099582. À Secretaria. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0036189-85.2012.8.07.0001. REQUERENTE: CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA DE BONIS MEEIRO: GLORACY OLIVEIRA DOS SANTOS DE BONIS HERDEIRO: SAMUEL DE BONIS DOS SANTOS, Y. D. B. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: GLORACY OLIVEIRA DOS SANTOS DE BONIS INVENTARIADO(A): JOSE CARLOS COELHO DE BONIS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário de bens requerido por CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA DE BONIS, menor impúbere, representada por sua genitora CLEMILDA LIMA DE OLIVEIRA, a fim de inventariar os bens do seu genitor JOSÉ CARLOS COELHO DE BONIS, falecido em 14 de abril de 2011, qualificados nos autos. Foram juntados aos autos os documentos necessários. O Esboço de partilha foi apresentado sob o ID 138554086. A Fazenda Pública se manifestou sob o ID 189839811, atestando a regularidade fiscal do espólio. O Ministério Público se manifestou pela homologação do esboço apresentado (ID 139988965). É o relatório. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O inventário processou-se regularmente. Compulsando os autos, verifico que o esboço ID 138554086 atende às regras da sucessão legítima, a legitimidade dos herdeiros está demonstrada pelos documentos carreados aos autos, bem como foi juntada a documentação comprobatória de titularidade dos bens ou de direitos incidentes. Observo, ainda, que constam certidões do DF e da União, e o ITCMD encontra-se quitado, com anuência expressa da Fazenda Pública do DF. Por fim, a partilha na forma proposta comporta homologação, pois o esboço se encontra em consonância com as exigências legais e resguarda os interesses dos herdeiros, razão pela qual deve ser homologado. Diante do exposto, HOMOLOGO o esboço de partilha ID 138554086, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, para que surta seus jurídicos efeitos. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica ressalvado eventual direito de terceiro e/ou da Fazenda Pública. Custas pelos requerentes, em proporção. Sem honorários. Com o trânsito em julgado e pagas as custas finais, expeçam-se o formal de partilha e eventuais alvarás, conforme partilha homologada, sem necessidade de nova conclusão para esse fim. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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