Cumprimento de sentença 0025736-13.2012.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0025736-13.2012.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2024, 18:50

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 18:48

Decurso de Prazo

05/11/2024, 15:26

Publicação

24/10/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025736-13.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE LUIZ PEREIRA VIZEU EXECUTADO: TAGUAFORT - COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, ANALICE NOLETO DOS SANTOS - EPP CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: JOSE LUIZ PEREIRA VIZEU e EXECUTADO: TAGUAFORT - COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, ANALICE NOLETO DOS SANTOS - EPP intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 21 de outubro de 2024 16:19:32. CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) e

23/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 16:20

Remessa

14/10/2024, 16:20

Remessa (em diligência)

04/10/2024, 17:21

Trânsito em julgado

04/10/2024, 17:21

Documento (Certidão)

04/10/2024, 17:15

Decurso de Prazo

13/09/2024, 02:18

Decurso de Prazo

13/09/2024, 02:18

Documentos

Certidão

•23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025736-13.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE LUIZ PEREIRA VIZEU EXECUTADO: TAGUAFORT - COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, ANALICE NOLETO DOS SANTOS - EPP DECISÃO Analisando os autos, observa-se que ocorreu um equívoco na decisão anterior. Refiro-lhe ao artigo 186 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que os créditos de natureza trabalhista e de acidente do trabalho preferem ao crédito tributário. Diante disso, reforço em parte a decisão anterior, datada de 4/10/23, a fim de determinar que primeiramente seja realizado o pagamento da dívida trabalhista, mediante a transferência de até o valor de R$ 28.652,28 (vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos) à Vara de Trabalho de Paraupebas. De outro lado, deve-se destacar que o crédito cobrado nos presentes autos também possui natureza alimentar/trabalhista. Isso porque, o atual credor atuou nos presentes autos como leiloeiro do imóvel levado inicialmente à hasta, havendo saldo remanescente da sua comissão, que por equívoco não havia sido reservada a contento pelo juízo. Portanto, tendo natureza alimentar e decorrendo a comissão de venda do trabalho exercido no processo, também entra na exceção do artigo 186 do CTN. Por essa razão, preclusa a presente decisão, a Secretaria deverá realizar o pagamento da comissão do leiloeiro cobrada nos autos e também transferir o valor indicado no primeiro parágrafo desta decisão, à Vara do Trabalho. Havendo saldo remanescente, deverá ser dada preferência ao pagamento dos créditos tributários, conforme já determinado em decisão anterior. Sem prejuízo, oficie-se à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal e Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran), a fim de noticiar-lhes a respeito da arrematação do veículo I/Toyota Hiluz CDA4X4 Placa JGA6461 pelo arrematante Vicente de Paulo da Costa, devendo ainda informar nos autos o valor dos débitos que recaem sobre o veículo, para fins de reserva da quantia obtida com a hasta, caso haja saldo após o pagamento dos débitos trabalhistas. Deverá ainda ser indicada conta judicial para a transferência da quantia. Remanescendo saldo devedor, este deverá ser imputado exclusivamente ao titular da propriedade do veículo, uma vez que o alienante não deverá responder por dívidas pretéritas à sua posse sobre o veículo. Confiro à presente decisão força de ofício. Taguatinga/DF, Terça-feira, 10 de Outubro de 2023. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025736-13.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE LUIZ PEREIRA VIZEU EXECUTADO: TAGUAFORT - COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, ANALICE NOLETO DOS SANTOS - EPP DECISÃO Não tendo havido impugnação até o momento, expeça-se carta de arrematação do veículo em favor do arrematante Vicente de Paulo da Costa. Em relação aos tributos que recaem sobre o bem, multas e taxas, observo que a regra é a de que devam recair sobre o produto da arrematação, devendo eventual saldo remanescente ser vinculado exclusivamente ao nome dos antigos proprietários/devedores. Assim, antes de qualquer distribuição de valores entre os credores, deverá ser realizado o pagamento dos débitos tributários, os quais possuem preferência sobre todos os demais. Portanto, oficie-se à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal e Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran), a fim de noticiar-lhes a respeito da arrematação do veículo I/Toyota Hiluz CDA4X4 Placa JGA6461 pelo arrematante Vicente de Paulo da Costa, devendo ainda informar nos autos o valor dos débitos que recaem sobre o veículo, para fins de reserva da quantia obtida com a hasta. Deverá ainda ser indicada conta judicial para a transferência da quantia. Remanescendo saldo devedor, este deverá ser imputado exclusivamente ao titular da propriedade do veículo, uma vez que o alienante não deverá responder por dívidas pretéritas à sua posse sobre o veículo. Confiro à presente decisão força de ofício. Com a resposta, volva-me os autos para as providências cabíveis, observando-se que apenas em caso da existência de saldo, será realizada a distribuição de valores entre os demais credores. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/10/2023, 00:00

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