Inválido 0700858-94.2023.8.07.0007 - TJDFT

Inválido 0700858-94.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:35

Publicação

30/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:17

Publicação

28/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700858-94.2023.8.07.0007. REQUERENTE: CLAYTON LIMEIRA ALVES REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, PARANA BANCO S/A, BANCO INTER S/A, BANCO OLE CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A. CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, intimo as partes sobre o laudo pericial apresentado. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, anote-se conclusão. HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700858-94.2023.8.07.0007. REQUERENTE: CLAYTON LIMEIRA ALVES REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, PARANA BANCO S/A, BANCO INTER S/A, BANCO OLE CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A. CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, intimo as partes sobre o laudo pericial apresentado. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, anote-se conclusão. HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:22

Recebimento

30/03/2026, 19:19

deferimento

30/03/2026, 19:19

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 12:25

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 10:02

Documentos

Certidão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700858-94.2023.8.07.0007. REQUERENTE: CLAYTON LIMEIRA ALVES REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, PARANA BANCO S/A, BANCO INTER S/A, BANCO OLE CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A. CERTIDÃO OBJETO E PÉ A requerimento de CLAYTON LIMEIRA ALVES, CPF 297.627.741-91, CERTIFICO e dou fé que tramita no Cartório da Terceira Vara Cível de Taguatinga/DF, a ação nº 0700858-94.2023.8.07.0007, PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217), Pagamento em Consignação (7704), distribuída em 18/01/2023 17:56:10, na qual figura como parte autora CLAYTON LIMEIRA ALVES - CPF: 297.627.741-91 (REQUERENTE), representada por seu advogado EDIONE JOSE DE OLIVEIRA GONCALVES - OAB DF53921 - CPF: 834.760.676-53, e parte requerida BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (REQUERIDO), representada por sua advogado ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - OAB DF17348-A - CPF: 844.608.731-68, PARANA BANCO S/A - CNPJ: 14.388.334/0001-99 (REQUERIDO), representada por seu advogada MANUELA FERREIRA - OAB DF47837-A - CPF: 064.955.619-46, BANCO INTER S/A - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (REQUERIDO), representada por seu advogado RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - OAB MT8184-S - CPF: 444.850.181-72, BANCO OLE CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (REQUERIDO), representada por seu advogado SERGIO SCHULZE - OAB DF52214-A - CPF: 312.387.349-87, BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REQUERIDO), representada por sua advogada ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB DF48290-A - CPF: 261.067.088-51, em que o objeto da ação é a revisão e repactuação de dívidas por superendividamento, seguida de pedido de tutela para suspensão de todos os contratos de empréstimo e cartão de crédito até o julgamento da ação na procedência do plano compulsório de pagamento. Nesta data, os autos estão aguardando o término do prazo de manifestação das partes quanto ao Laudo Pericial de sugestão de pagamento. É o que consta. Esta certidão foi emitida independente de recolhimento de emolumentos. LÍVIA BEZERRA MARQUES Diretora de Secretaria Substituta *datado e assinado digitalmente* Fica a PARTE INTERESSADA intimada a imprimir por seus próprios meios a presente certidão. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700858-94.2023.8.07.0007. REQUERENTE: CLAYTON LIMEIRA ALVES REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, PARANA BANCO S/A, BANCO INTER S/A, BANCO OLE CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: Pagamento em Consignação (7704) Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por CLAYTON LIMEIRA ALVES em face de BRB BANCO DE BRASILIA SA e outros, partes qualificadas nos autos. O presente feito foi saneado no ID. 167693551, tendo sido designada audiência de conciliação presencial perante o Juízo para tentativa de acordo, a qual restou infrutífera, conforme ID. 196678602. Como se sabe, contudo, a ação de repactuação de dívidas possui duas fases, de modo que, não tendo ocorrido acordo com a apresentação do plano de pagamento pelo devedor, nos termos do art. 104-A do CDC, deve ser instaurada a segunda fase, nos termos do art. 104-B do CDC. Assim, determino a instauração da segunda fase do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Intime-se a parte autora para indicar os demais credores que eventualmente não estejam no polo passivo da lide, especificando os débitos e apresentando os contratos de empréstimo, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso sejam indicados novos credores, citem-se para se manifestarem, nos termos do §2º do art. 104-B do CDC. Inexistindo novos credores, nomeio como administrador judicial o perito contábil LUIZ GUSTAVO ALMEIDA BOCAYUVA, CPF 186.577.371-91, e-mail: [email protected], telefone: (61) 9955-6309, cujos dados se encontram na tabela de peritos deste tribunal. O perito deverá apresentar sugestão de plano de pagamento que contemple medida de temporização ou atenuação de encargos, podendo propor a dilatação dos prazos de pagamento e de redução de encargos da dívida ou da remuneração do requerido, entre outras destinadas a facilitar o pagamento do débito, nos termos do art. 104-A, §4º, I, do CDC, assegurando aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e prevendo a liquidação total da dívida, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (art. 104-B, §4º, do CDC). Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça e que o § 3º do art. 104-B do CDC determina a não oneração das partes, as despesas com a produção da prova técnica serão custeadas pelo Tribunal, nos moldes da Portaria Conjunta n. 116 de 08/08/2024. A perícia se enquadra no item 1.5, Tabela II, do Anexo Único da Portaria Conjunta n. 116/2024, a qual tem valor máximo de R$ 526,99. Todavia, o parágrafo único, do art. 3º, da Portaria Conjunta n. 116/2024, permite ao magistrado ultrapassar o valor fixado no Anexo Único da Portaria, por meio de decisão fundamentada, não ultrapassado o valor bruto máximo fixado na Tabela I, do Anexo Único da referida Portaria. Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades do caso, verifico que a perícia exige maior complexidade. Assim, fixo o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 1.580,97, valor que está dentro do limite permitido pela Portaria, e que é condizente com a remuneração digna do trabalho de um profissional graduado, técnico e experiente. Além disso, considerei na fixação da verba, as horas despendidas para a análise dos contratos, elaboração do plano de pagamento, e as horas gastas para responder aos quesitos das partes, bem como o valor de perícias idênticas a essa, cuja remuneração foi feita com valor aproximado ao ora fixado, além do que o valor mínimo fixado na portaria não atrairá o interesse de qualquer profissional, por ser ínfimo, impedindo a conclusão do feito e o julgamento efetivo do processo. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo. Na oportunidade, requisite-se ao expert informações sobre o número da conta bancária para depósito do crédito e respectiva inscrição no PIS ou no INSS. Aceito o encargo, intime-se a parte ré para apresentar copias dos contratos que ainda não estejam nos autos e a planilha de evolução do saldo devedor atualizada até a presente data, de todos os débitos discutidos. A parte autora deverá juntar os três últimos contracheques e delimitar qual o valor mensal que está atualmente comprometido com as dívidas que visa repactuar. Prazo de 10( dez) dias. Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de sugestão do plano de pagamento. Int. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700858-94.2023.8.07.0007. REQUERENTE: CLAYTON LIMEIRA ALVES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, PARANA BANCO S/A, BANCO INTER S/A, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, BANCO PAN S.A CERTIDÃO OBJETO E PÉ A requerimento de CLAYTON LIMEIRA ALVES, CPF 297.627.741-91, CERTIFICO e dou fé que tramita no Cartório da Terceira Vara Cível de Taguatinga/DF, a ação nº 0700858-94.2023.8.07.0007, PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217), Pagamento em Consignação (7704), distribuída em 18/01/2023 17:56:10, na qual figura como parte autora CLAYTON LIMEIRA ALVES - CPF: 297.627.741-91 (REQUERENTE), representada por sua advogada EDIONE JOSE DE OLIVEIRA GONCALVES - OAB DF53921 - CPF: 834.760.676-53, e parte requerida Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (REQUERIDO), representada por seus advogados CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - OAB DF20177 - CPF: 610.875.991-72 e ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - OAB PA10176 - CPF: 652.135.302-06; PARANA BANCO S/A - CNPJ: 14.388.334/0001-99 (REQUERIDO), representada por sua advogada MANUELA FERREIRA - OAB DF47837-A - CPF: 064.955.619-46; BANCO INTER S/A - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (REQUERIDO), representada por seu advogado RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - OAB MT8184-S - CPF: 444.850.181-72; BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (REQUERIDO), representada por seu advogado SERGIO SCHULZE - OAB DF52214-A - CPF: 312.387.349-87; BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REQUERIDO), representada por sua advogada ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB DF48290-A - CPF: 261.067.088-51, em que o objeto da ação é a repactuação de dívidas, fundamentada na Lei 14.181/2021 com base nos contratos de números: 10687111 (34258 - EMPREST BCO PRIVADOS - INTERME); 10687118 (34258 - EMPREST BCO PRIVADOS - INTERME); 8285531610 (34175 - EMPREST BCO PRIVADOS - PRB); 1100099470 (34114 - EMPREST BCO OFICIAL - BRB CFI); 745135423 (34192 - EMPREST BCO PRIVADOS - PAN). Nesta data, os autos estão aguardando a audiência de conciliação para o dia 16/04/2024, às 14h30min, a se realizar na sala de audiências desta Vara É o que consta. Esta certidão foi emitida independente de recolhimento de emolumentos. MARCOS GOMES DE PAULA NOVAES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente* Fica a PARTE INTERESSADA intimada a imprimir por seus próprios meios a presente certidão. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

04/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(21)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

deferimento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(22)