Cumprimento de sentença 0702484-17.2024.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702484-17.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:23

Publicação

04/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:21

Publicação

02/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702484-17.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: APARECIDO DE CAMPOS FILHO EXECUTADO: M & J CONSTRUCOES E REFORMA DE EDIFICIOS EIRELI DECISÃO Nos moldes da decisão proferida nos autos associados (IDPJ nº 0701712-83.2026.8.07.0007), suspenda-se o feito, em conformidade com o art. 134, §3º do CPC. I. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2026. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:22

Recebimento

29/01/2026, 18:24

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/01/2026, 18:24

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702484-17.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: APARECIDO DE CAMPOS FILHO EXECUTADO: M & J CONSTRUCOES E REFORMA DE EDIFICIOS EIRELI DECISÃO Concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para manifestação e juntada de documentos pela parte credora. Saliento, ainda, a determinação de ID 258147153 no que diz respeito à autuação do incidente em autos apartados e por dependência aos principais. Em caso de inércia, retornem-se os autos conclusos para determinação de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III do CPC. I. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2026. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/01/2026, 00:00

Documento (Ofício)

28/01/2026, 10:17

Recebimento

27/01/2026, 15:00

Outras Decisões

27/01/2026, 15:00

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 18:17

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702484-17.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: APARECIDO DE CAMPOS FILHO EXECUTADO: M & J CONSTRUCOES E REFORMA DE EDIFICIOS EIRELI DECISÃO 1. Quanto ao pedido de consulta via Sniper, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o requerimento. 2. Defiro igualmente a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das 2 (duas) últimas declarações de renda da parte executada. Após, com a juntada da resposta, dê-se vista à parte credora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III do CPC. 3. O CCS-BACEN, criado por um convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central, tem como finalidade precípua auxiliar em processos que envolvam investigações financeiras conduzidas por autoridades competentes. É dizer que, por se tratar de medida eminentemente cadastral, tem maior aplicação na esfera penal, mormente em investigações de crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens e/ou valores ou até mesmo se presentes indícios de fraude à execução. Logo, sendo um sistema que se utiliza de informações de movimentações financeiras eventualmente realizadas pelo devedor ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, há que se observar a máxima cautela em sua utilização, notadamente porque pode implicar na violação de sigilo de dados, que gozam de proteção constitucional. Ademais, ressalte-se que o Juízo não possui acesso a referido sistema. Assim, indefiro o pedido formulado pela parte credora, por falta de acesso à ferramenta, bem como pela ausência de efetividade da medida. 4. Requer a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e, legalmente, demanda a exposição clara das condutas ou atos praticados com abuso de poder ou desvio da pessoa jurídica. No caso dos autos, porém, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotada pelo CDC em seu artigo 28. Observo que a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica é uma teoria ampla, mais benéfica ao consumidor, pois não exige prova da fraude ou do abuso de direito. Nem é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Basta, nesse sentido, que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor, ou, ainda, o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No entanto, outras questões ainda devem ser regularizadas, razão pela qual determino que o autor promova a distribuição em apartado do incidente, devendo figurar no polo passivo tão somente os sócios a serem alcançados com a desconsideração: - Acoste aos autos do processo os atos constitutivos da empresa executada, com todas as suas alterações posteriores, e consulta à atual situação cadastral do CNPJ da empresa perante à Receita Federal e à Junta Comercial; - Inclua no pedido de desconsideração a penhora de bens do sócio a ser atingido pela desconsideração; - Em razão da necessidade de sua citação, nos termos determinados no art.134, § 2° do CPC, declinar seus dados pessoais e qualificação do sócio a ser atingido pela desconsideração, tal como CPF e endereço; - Recolha as custas processuais referentes à desconsideração da personalidade jurídica, que possui natureza de intervenção de terceiros, ou prove a sua hipossuficiência econômica, como já mencionado acima. 5. Expeça-se certidão de crédito, para a parte credora empreender as diligências extrajudiciais que entender devidas (ex.: protesto, Serasa, SPC). Saliento que tais diligências deverão ser realizadas pelo próprio credor, sem necessidade da intervenção judicial, uma vez que o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 782, parágrafo 3º, não impõe ao magistrado a obrigatoriedade da negativação. De outro lado, a colaboração dos demais atores processuais com a prática de atos se revela necessária e valorosa, na medida em que permite que este juízo se concentre em outras atividades relevantes que não podem ser compartilhadas. Além disso, considerando-se o grande volume de processos em trâmite e o número limitado de servidores, a colaboração das partes, advogados e interessados contribuirá, sobremaneira, para a celeridade e efetividade processuais. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 27 de Novembro de 2025. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702484-17.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: APARECIDO DE CAMPOS FILHO EXECUTADO: M & J CONSTRUCOES E REFORMA DE EDIFICIOS EIRELI EDITAL DE INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRAZO: 20 DIAS A Dra. LIVIA LOURENCO GONCALVES, MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga-DF, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0702484-17.2024.8.07.0007, movida por LILIA GOMES BARBOSA LIMA(690.531.381-53); APARECIDO DE CAMPOS FILHO(145.056.301-53); contra M & J CONSTRUCOES E REFORMA DE EDIFICIOS EIRELI(37.123.304/0001-56);, sendo o presente para INTIMAR M & J CONSTRUCOES E REFORMA DE EDIFICIOS EIRELI (CNPJ 37.123.304/0001-56);, para pagar voluntariamente a quantia de R$ 1.076.972,15 um milhão e setenta e seis mil e novecentos e setenta e dois reais e quinze centavos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º do CPC. Fica cientificado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de impugnação. O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. Este Juízo tem sua sede na Área Especial 23, Setor C Norte, Ed. Fórum Des. Antônio Martins Melo, sala 101 - Taguatinga/DF. Tudo conforme DECISÃO de ID 243308679. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Quarta-feira, 03 de Setembro de 2025 23:01:24. Eu, ANDRE LUCIANO BARBOSA, Servidor Geral, o subscrevo e assino por determinação da MM. Juíza. EDITAL ASSINADO DIGITALMENTE Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702484-17.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: APARECIDO DE CAMPOS FILHO EXECUTADO: M & J CONSTRUCOES E REFORMA DE EDIFICIOS EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ID 239751065, em que a parte executada alega excesso de execução, por sustentar que na inicial de cumprimento de sentença, a parte autora pleiteia valores em desconformidade com os critérios fixados na sentença, por incluir juros de mora desde a data dos respectivos pagamentos, e não a partir da citação, conforme determinado. Sustenta que para a fixação do débito executado, deve-se considerar a data da citação como termo inicial para a incidência de juros, sendo que a primeira citação ocorreu em 10/03/2024. Para tanto, indica o débito de R$ 1.076.972,15 como o montante devido. Instada a se manifestar, a parte exequente se manteve inerte, consoante certificado em ID 243094447. É o breve relatório. Decido. A presente impugnação ao cumprimento de sentença encontra seu fundamento nos termos do art. 525, § 1°, V do CPC. Compulsando os autos, entendo que as alegações da parte executada merecem prosperar. Isso porque, em conformidade com o que restou estabelecido na sentença, a condenação estipulou a correção monetária pelo "(...) IPCA ou índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024] a partir da data da assinatura dos contratos, e ainda, com incidência de juros de mora mês a mês que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], a partir da citação (...)". Assim, observados os parâmetros acima, não há que se falar em aplicação de juros a partir das datas de pagamento respectivas. Por essa razão, equivocada a planilha de cálculo elaborada pela parte exequente em ID 231760538. Diante disso, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 346.783,39 (trezentos e quarenta e seis mil setecentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos) e fixar o valor líquido de R$ 1.076.972,15 (um milhão, setenta e seis mil novecentos e setenta e dois reais e quinze centavos). Sem custas. Nos termos da súmula nº 519 do e.STJ c/c o art. 85, §2º do CPC, fixo honorários advocatícios devidos em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por apreciação equitativa, observadas as disposições constantes no artigo 85, §8º do CPC. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade dos valores, em virtude do benefício da Justiça gratuita concedida ao exequente, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Preclusa a presente decisão, INTIME-SE a parte executada para que promova o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Intimem-se. Taguatinga/DF, 18 de Julho de 2025. DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Juíza de Direito Substituta

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702484-17.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: APARECIDO DE CAMPOS FILHO EXECUTADO: M & J CONSTRUCOES E REFORMA DE EDIFICIOS EIRELI EDITAL DE INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRAZO: 20 DIAS A Dra. LIVIA LOURENCO GONCALVES, MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga-DF, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0702484-17.2024.8.07.0007, movida por LILIA GOMES BARBOSA LIMA(690.531.381-53); APARECIDO DE CAMPOS FILHO(145.056.301-53); contra M & J CONSTRUCOES E REFORMA DE EDIFICIOS EIRELI(37.123.304/0001-56);, sendo o presente para INTIMAR M & J CONSTRUCOES E REFORMA DE EDIFICIOS EIRELI (CNPJ 37.123.304/0001-56); para pagar voluntariamente a quantia de R$ 1.423.755,54 (um milhão e quatrocentos e vinte e três mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º do CPC. Fica cientificado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de impugnação. O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. Este Juízo tem sua sede na Área Especial 23, Setor C Norte, Ed. Fórum Des. Antônio Martins Melo, sala 101 - Taguatinga/DF. Tudo conforme DECISÃO de ID 231973473. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Segunda-feira, 21 de Abril de 2025 15:07:01. Eu, ANDRE LUCIANO BARBOSA, Servidor Geral, o subscrevo e assino por determinação da MM. Juíza. EDITAL ASSINADO DIGITALMENTE Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Forte nessas razões julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. RESCINDIR os contratos firmados entre a autora e a empresa M & J CONSTRUCOES E REFORMA DE EDIFICIOS EIRELI, em razão do inadimplemento contratual na entrega da unidades; 2. CONDENAR a empresa requerida M & J CONSTRUCOES E REFORMA DE EDIFICIOS EIRELI a restituir a autora o valor de R$ 495.000,00 [quatrocentos e noventa e cinco mil reais], corrigido monetariamente conforme IPCA ou do índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024] a partir da data da assinatura dos contratos, e ainda, com incidência de juros de mora mês a mês que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], a partir da citação. 3. CONDENAR a empresa requerida M & J CONSTRUCOES E REFORMA DE EDIFICIOS EIRELI ao pagamento da cláusula penal compensatória no importe de 35% do valor dos contratos firmados, corrigido monetariamente conforme IPCA ou do índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024] a partir da data que deveriam ser entregues as unidades, ou seja, junho de 2022 e ainda, com incidência de juros de mora mês a mês que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], a partir da citação. E ainda, EXTINGO O PROCESSO em razão da ilegitimidade passiva dos requeridos Sérgio e Mónica, e assim o faço sem resolução do mérito, com espeque no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência parcial e não equivalente passo a distribuir o ônus da sucumbência. Em relação as custas e despesas processuais, deverá a parte requerida M & J CONSTRUCOES E REFORMA DE EDIFICIOS EIRELI pagar o montante de 70% enquanto a parte autora deverá pagar o importe de 30%. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, deverá: 1. a requerida M & J CONSTRUCOES E REFORMA DE EDIFICIOS EIRELI pagar ao autor o importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil. 2. a requerente pagar ao requerido Divino o valor de 10% sobre o valor que o apartamento entrou no negócio, ou seja, 10% sobre o valor de R$ 435.000,00 [quatrocentos e trinta e cinco mil reais], nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil. 3. a requerente pagar a requerida Mônica e ao requerido Sérgio o valor de 10% sobre o valor da causa, sendo 5% para cada parte, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil. Em face à gratuidade de justiça que foi deferida ao requerente, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial enquanto perdurar a sua miserabilidade jurídica, conforme dispõe o art. 98, § 3º do novo Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, não sendo o caso de justiça gratuita deferida, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0702484-17.2024.8.07.0007. AUTOR: APARECIDO DE CAMPOS FILHO REU: M & J CONSTRUCOES E REFORMA DE EDIFICIOS EIRELI, SERGIO GOMES DE SOUZA, MONICA FELIX DA SILVA GOMES, DIVINO ROSA DE SOUSA Objeto: Citação de M & J CONSTRUCOES E REFORMA DE EDIFICIOS EIRELI - CNPJ: 37.123.304/0001-56, e MONICA FELIX DA SILVA GOMES - CPF: 490.687.681-15, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. A Dra. LIVIA LOURENCO GONCALVES, Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, tome(m) conhecimento desta ação e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente(s) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora na inicial. O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. Este Juízo tem sua sede no Setor C Norte, AE 23, Forum de Taguatinga - Taguatinga Norte/DF. Tudo conforme decisão de ID 187342392. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Quinta-feira, 13 de Junho de 2024 12:27:43. Eu, ANDRE LUCIANO BARBOSA, Servidor Geral, o subscrevo e assino por determinação da MM.ª Juíza. EDITAL ASSINADO DIGITALMENTE Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga EDITAL DE CITAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(25)