Cumprimento de sentença 0703223-36.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703223-36.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2025, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 16:24

Recebimento

17/02/2025, 13:47

Remessa

17/02/2025, 13:47

Remessa (em diligência)

12/02/2025, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 16:35

Publicação

12/02/2025, 02:21

Documento (Certidão)

11/02/2025, 19:04

Documento

11/02/2025, 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703223-36.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: LEANDRO DE SOUSA SILVA EXECUTADO: BANCO BMG S.A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em que a parte credora informa que houve a satisfação da obrigação. Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença. Assim, com fundamento nos arts. 513 e 924, inciso II, ambos do CPC, EXTINGO O PROCESSO em face do pagamento. Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada no id. 223398379 (R$ 4.578,51), acrescida de juros e de correção monetária, se houver, em favor da parte requerente ou de seu advogado. Observe-se os dados bancários indicados ao ID 225034025. Eventuais custas finais pelo executado. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /

11/02/2025, 00:00

Trânsito em julgado

10/02/2025, 14:13

Recebimento

07/02/2025, 17:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/02/2025, 17:44

Conclusão (para decisão)

07/02/2025, 14:24

Documentos

Sentença

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703223-36.2023.8.07.0003. AUTOR: LEANDRO DE SOUSA SILVA REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por LEANDRO DE SOUSA SILVA em face de BANCO BMG S.A., partes qualificadas no processo. O autor afirma, em suma, que possui um cartão de crédito do banco réu; fala que o seu cartão foi bloqueado, e que entrou em contato com o réu e foi informado que o bloqueio ocorreu por suspeita de fraude e, posteriormente, que teria ocorrido em razão da inconsistência dos débitos realizados diretamente na sua folha de pagamento. Relata que houve o débito em conta, mas num valor inferior ao devido, aparentemente por uma falha entre o réu e o órgão pagador; diz que realizou o pagamento quase integral da fatura e que a diferença deveria ter sido debitada em conta; que tentou negociar os valores em aberto; que realizou pagamentos e obteve um saldo credor e não foi ressarcido; que foi exposto a situação vexatória por ter suas contas recusadas em estabelecimentos comerciais; e que contraiu um empréstimo para quitar o cartão de crédito. Tece considerações acerca da falha na prestação do serviço e do direito aplicável e requer que o réu seja condenado ao pagamento da quantia de R$ 3.109,76, que corresponde ao dobro do valor pago indevidamente, bem como seja condenado ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O banco réu apresentou a contestação de ID n. 164958520, alegando inexistência de falha na prestação de serviços; defende que o autor contratou cartão de crédito consignado, com margem consignada de R$ 410,19; que o cartão foi bloqueado por ausência de desconto em folha no mês de janeiro de 2023; que o fato se deu por perda da margem consignável ou por ausência de repasse do órgão pagador; que a situação dos autos é clara no sentido de exclusão da responsabilidade; que não praticou ato ilícito; que inexiste dano moral; e que não cabe a inversão do ônus da prova. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A audiência de conciliação, realizada conforme ata de ID n. 165289809, restou infrutífera. O autor se manifestou em réplica (ID n. 167372760). Saneador ao ID 168645762. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente anoto que a relação jurídica posta nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor é destinatário final dos serviços ofertados pelo réu, nos termos do art. 2º da Lei 8.078/90, enquanto esse, por sua vez, se enquadra na definição de fornecedor, à luz do art. 3º do mesmo diploma legal. Quanto aos fatos, verifica-se que é incontroverso, porque não impugnado, que o cartão de crédito do autor, administrado pela ré, foi bloqueado indevidamente, porquanto não foi feito o débito em folha de pagamento de parte da dívida, por equívoco do órgão empregador, e embora o consumidor tenha pagado a maior parte da dívida, valor muito superior ao mínimo exigido na fatura, ainda assim foi bloqueado o seu cartão, que utiliza para pagamento de várias despesas correntes, fato igualmente não impugnado. É verdade que a ré sustenta que não falhou na prestação dos serviços, pois o bloqueio teria ocorrido em razão da “perda de margem consignável ou ausência de repasse do órgão pagador do autor”, mas ainda que fosse verdadeira a alegação, não demonstrada, ainda assim sua conduta seria falha, pois é fato notório que em contrato de cartão de crédito basta o pagamento do mínimo da fatura para que o consumidor possa continuar usando o plástico. No caso, o pagamento mínimo da fatura era de R$ 105,13, e o autor efetivou o pagamento de R$ 5.512,10, confira-se ao ID 148476251 e ID 148476252, portanto, mesmo que não tenha sido feito o desconto em folha de pagamento e mesmo a margem consignável houvesse sido alterada, ainda assim o réu não poderia bloquear o cartão para uso, como confessadamente ocorreu, por simples falha na prestação de seus serviços. Não fosse suficiente, evidencia-se pelo documento de ID 148476249, que não houve falha do órgão empregador do autor quanto a falha no desconto em folha, mas sim da ré, que não procedeu a inclusão correta dos dados de consignação, ônus que lhe incumbe. Destarte, o dever de indenizar os eventuais danos causados ao autor é medida imperativa, na forma do art. 14 e seguintes do Código Consumerista, já que não incidentes quaisquer excludentes de responsabilidade. Vejamos os danos. O dano material se refere aos valores pagos pelo autor, por exigência da requerida, inclusive em duplicidade, como condição de liberar o uso do seu cartão, confira-se os documentos juntados a inicial, Ids 148476247 e 148476248, inclusive o réu informou que o dinheiro pago a maior ficaria como “crédito” ao autor na fatura seguinte, o que se mostra conduta absolutamente ilegítima, que coloca o consumidor em extrema desvantagem. Diante do pagamento a maior exigido do autor, e da inexistência de qualquer justificativa ao ocorrido, sequer o réu falou sobre a situação em sua defesa, tornando os fatos e valores pagos incontroversos, incide a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 da Lei n. 8.078/90, devendo a ré pagar ao autor o valor de R$ 3.109,76. Em relação ao dano moral entende-se igualmente caracterizado. Isso porque a falha na prestação de serviços da ré se deu de forma reiterada, a qual, mesmo questionada pelo consumidor sobre os procedimentos exigidos, obrigou-o a pagar a maior a dívida que nem era devida, pois seria lícito que pagasse apenas o valor mínimo da fatura, como forma de coação para liberar o uso do cartão de crédito, contratado regularmente e em plena vigência. Nesse caso, não se tratou de simples descumprimento contratual, mas de verdadeira prática ilícita, abusiva e insistente da parte requerida, que acarretou inegável violação dos direitos de personalidade da autora, sem contar o desvio produtivo, pois o consumidor sofreu desfalque desproporcional de seu tempo para tentar resolver a situação, ultrapassando os contratempos normais da vida cotidiana. Ademais, cuida-se de dano extrapatrimonial na modalidade de dano in re ipsa, que ocorre pela simples prática do ilícito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve atender ao seu caráter reparador sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, penalizar o causador do ato ilícito civil para atingir às finalidades pedagógica e preventiva. Nesse norte, e considerando-se, ainda, os parâmetros jurisprudenciais de indenização em casos similares, hei por bem fixar o dano em R$ 2.000,00. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar à parte ré a: I - ao pagamento de dano material à parte autora, no valor de R$ 3.109,76, em valor a ser corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. II – ao pagamento de indenização pelo dano extrapatrimonial causado à autora, no valor que fixo em de R$ 2.000,00, a ser corrigido e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data da publicação da sentença. Pela sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas do feito os honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizada, na forma do art. 85, §2º do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. P.I. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -

16/05/2024, 00:00

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