Acordo de Não Persecução Penal 0706236-46.2023.8.07.0002 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0706236-46.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0706236-46.2023.8.07.0002. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: IDELOND MARCOS DE OLIVEIRA ATA DE AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Ao dia 12 do mês de junho de 2024 às foi aberta a audiência por videoconferência por meio do sistema Microsoft Teams, nos termos autorizados pelo CNJ e em consonância com a Portaria Conjunta nº 52/2020 deste tribunal, nos autos do processo de nº 070623646.2023.8.07.0002, em que figura como investigado(a) IDELOND MARCOS DE OLIVEIRA. Presentes o MM. Juiz de Direito, OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO, o(a) Promotor(a) de Justiça FLAVIO HENRIQUE DE ANDRADE, e o(a) investigado(a) acompanhado(a) de de seu advogado MARCO ROBERTO DE CARVALHO – OAB/DF 52869. Iniciado os trabalhos o MM. Juiz explicou a razão da audiência e os requisitos necessários à celebração do acordo de não persecução penal, oportunizando ao Ministério Público, ao(à) investigado(a), e a seu defensor, os ajustes das cláusulas do acordo ora apresentado pelo MP. Apresentadas as cláusulas, o(a) beneficiário(a) aceitou o acordo, nos seguintes termos: 1) O(A) investigado(a) pagará prestação pecuniária, nos termos do art. 45 do Código Penal, com a reversão da fiança prestada nos autos em favor de entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo SEMA – setor do Ministério Público do DF, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; 2) Em substituição à prestação de serviços à comunidade o(a) investigado(a) pagará, ainda, prestação pecuniária no importe de 02 (dois) salários-mínimos, a ser pago em até 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas em favor de entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo SEMA – setor do Ministério Público do DF, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; 3) Perdimento da arma de fogo e eventuais munições usadas na prática do delito, na forma do artigo 28-A, caput e § 4º, do CPP; 4) O(A) investigado(a) se compromete a entrar em contato com o SEMA/MPDFT através dos telefones (61) 99149-0116 (ligação ou Whatsapp), (61) 99278-4582 (ligação ou Whatsapp), (61) 3555-1141, e (61) 3666-1114, ou através dos e-mails [email protected], [email protected], ou [email protected], para obter as informações necessárias ao início do cumprimento do acordo; 5) É dever do(a) investigado(a) comunicar eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, e comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo ele, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; 6) Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo, o negócio jurídico será considerado rescindido e a persecução penal retomará o seu curso regular; 7) Disposições finais: Após apreciação e homologação judicial do acordo, o MINISTÉRIO PÚBLICO fiscalizará sua execução. O cumprimento integral acarretará a extinção da punibilidade pelo delito investigado. Em seguida o MM. Juiz colheu em gravação audiovisual a renúncia livre e espontânea ao direito ao silêncio bem como a confissão do fato criminoso apurado. As partes foram cientificadas que o registro audiovisual substitui a assinatura da ata de celebração do acordo. As partes requereram a homologação do acordo de não persecução penal, a fim de que produza os efeitos legalmente previstos, nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Cuida-se de acordo de não continuidade da persecução penal celebrado entre o Ministério Público e o(a) investigado(a) IDELOND MARCOS DE OLIVEIRA, autuado(a) pela prática do crime tipificado no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento. Em audiência foram verificadas a voluntariedade do investigado na celebração do acordo e a legalidade e proporcionalidade das condições negociadas. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo nas condições propostas pelo Ministério Público, salientando ao beneficiário que o descumprimento de quaisquer das condições impostas implicará no prosseguimento do feito, o que o faço com fundamento no artigo 28-A do CPP. Suspendo o curso do processo até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro. Dê-se vista ao órgão ministerial para providências acerca deste acordo, se o caso. Dê-se vista também à Defesa; registra-se que o beneficiário deverá entrar em contato com o Ministério Público para dar início ao cumprimento ao acordo celebrado. Depois de cumprida as cláusulas do presente acordo façam-se os autos conclusos para extinção da punibilidade. Intimados os presentes.” Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, que segue devidamente assinado. Eu, Wyllamar Dutra, técnico judiciário, o digitei. Olair Teixeira de Oliveira Sampaio Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

17/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(59)

legal