Embargos à Execução 0708020-12.2024.8.07.0006 - TJDFT

Embargos à Execução 0708020-12.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708020-12.2024.8.07.0006. EMBARGANTE: THYAGO RODRIGUES DA COSTA, GUILHERME RODRIGUES DA COSTA EMBARGADO: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como dito, necessária a complementação da prova documental para que se possa apurar com precisão os valores devidos e, consequentemente, analisar o excesso de execução suscitado pelos Embargantes. Os documentos que acompanham a petição de id 258142732 mencionam parte (ANA PAULA) que não integra a relação jurídica. Evidenciado o equívoco, concedo à embargada novo prazo de 15 dias para juntar aos autos: extratos e planilhas de evolução da dívida que demonstrem, de forma analítica: i) valores originalmente contratados, descontando-se eventual valor de crédito novo concedido; ii) parcelas pagas e datas respectivas; encargos e juros aplicados em cada período; eventuais seguros embutidos; valor final refinanciado em 25/08/2021. Sobrevindo os documentos, manifeste-se os embargantes no prazo de 15 dias. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

14/05/2026, 00:00

Outras Decisões

08/05/2026, 13:44

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 13:36

Documento (Certidão)

30/03/2026, 13:36

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:19

Publicação

07/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708020-12.2024.8.07.0006. EMBARGANTE: THYAGO RODRIGUES DA COSTA, GUILHERME RODRIGUES DA COSTA EMBARGADO: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Prosseguindo com o trâmite processual, manifestem-se os embargantes em 15 (quinze) dias sobre os documentos juntados pela parte adversa (ID 258142732), ex vi do art. 437, §1º, do Código de Processo Civil. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

05/03/2026, 00:00

Recebimento

26/02/2026, 14:39

Outras Decisões

26/02/2026, 14:39

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2026, 13:59

Documento (Certidão)

25/02/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:08

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708020-12.2024.8.07.0006. EMBARGANTE: THYAGO RODRIGUES DA COSTA, GUILHERME RODRIGUES DA COSTA EMBARGADO: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ressalto que o suposto contexto no qual está inserido o embargante THYAGO RODRIGUES DA COSTA, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita. O contracheque apresentado indica que a parte aufere rendimentos brutos acima de R$12.000,00 (ID 199170958). Nesse contexto, descontos facultativos - no caso, os empréstimos com desconto em folha - não servem como fundamento para hipossuficiência, até porque estes foram pactuados livremente pelo demandante, que tinha da ciência das suas condições financeiras. Nesse sentido colaciono: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. MÚTUOS E CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO GLOBAL DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LEI Nº 10.486/2002. SERVIDORA APOSENTADA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CONSIGNADO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. DESCONTOS DECORRENTES DE OUTROS EMPRÉSTIMOS E DÍVIDAS. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1085 STJ. [...] 3. Eventual descontrole financeiro - que decorre do exercício da autonomia da vontade - não pode ser utilizado como parâmetro para a concessão da gratuidade de justiça. [...] 5. O parâmetro para avaliar eventual excesso nos descontos efetuados é a remuneração bruta. Precedentes do STJ. [...] 7. O contratante plenamente capaz é responsável pelo pagamento das obrigações contraídas de maneira voluntária. Não cabe ao Poder Judiciário "tutelar" pessoas maiores, plenamente capazes e autônomas. Também não cabe desconstituir contratos legalmente firmados por essas mesmas pessoas. 6. Preliminar rejeitada. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1630366, 07250375020228070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2022, publicado no DJE: 4/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, no que diz respeito ao embargante GUILHERME RODRIGUES DA COSTA, os documentos apresentados não evidenciam hipossuficiência. Menciona-se que a parte nem ao menos anexou faturas de cartões de crédito ou extratos bancários a infirmar a alegada hipossuficiência. Menciona-se que a parte reside em condomínio de alto padrão. Nesse sentido cito o seguinte precedente do Eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO. ÔNUS. PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso que impugna a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça deve ser conhecido mesmo sem o recolhimento do preparo, eis que o pagamento das custas recursais caracterizaria preclusão lógica suficiente a obstar a análise do pedido de gratuidade de justiça, além de evitar o cerceamento de defesa. Preliminar afastada. 2. Incabível a juntada de documentos com as contrarrazões do agravo de instrumento quando não demonstrada a existência de caso fortuito ou força maior, nos termos dos art. 434 e 435 do CPC. Ademais, o agravo de instrumento não comporta dilação probatória. Documentos não analisados. 3. O Código de Processo Civil, ao tratar da Gratuidade da Justiça, autoriza o indeferimento do pedido, quando verificada a falta de pressupostos para sua concessão (arts. 98 e 99 CPC). 4. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 5. O juiz pode avaliar, de ofício, se a declaração de pobreza firmada pela postulante ao benefício da gratuidade tem correspondência com a realidade, podendo proceder a tal análise segundo o que consta dos autos. 6. No caso específico dos autos, os elementos constantes dos autos não indicam a hipossuficiência dos agravantes que, apesar de afirmarem necessitar da gratuidade de justiça, não se desincumbiram do ônus da prova, deixando de trazer aos autos comprovação da alegada dificuldade financeira. 7. Preliminar de deserção rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1288725, 07284876920208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 14/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do acima exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INDEFIRO o pedido de benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3

17/06/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Petição (Petição (outras))

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