Embargos de Declaração Cível 0708350-07.2023.8.07.0018 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0708350-07.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708350-07.2023.8.07.0018. EMBARGANTE: EVERSON ESSIO MOREIRA DE PAULA, LUCINEIDE LEMOS DE PAULA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal – CF/88, contra acórdãos proferidos pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foram assim ementados: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PROTESTO JUDICIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões, sustentam os recorrentes a ilegalidade dos protestos. Afirmam que a recorrente foi citada em 25/07/2002, e não em 25/07/2022, como consignado em sentença. Defendem a ocorrência da prescrição intercorrente. Requerem a reforma da sentença com a condenação do ente distrital em danos morais. 2. Recurso próprio, tempestivo e dispensado do recolhimento de preparo e custas ante o pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro, diante das cópias da CTPS apresentadas que comprovam que os recorrentes auferem rendimento inferior a 5 salários-mínimos (ID. 56224755 e 56224756). Contrarrazões apresentadas (ID. 56225045). 3. No caso, verifica-se que os recorrentes foram incluídos em Certidões de Dívida Ativa em razão de serem, à época, sócios da pessoa jurídica denominada "Depósito Junior Comercio de Materiais de Construção LTDA". Em que pese os argumentos recursais, a sentença deve ser mantida, pois não se operou a prescrição para nenhum dos créditos, porquanto a execução fiscal 0031218-43.2001.8.07.0001 foi ajuizada em 20/11/2001, e as CDA´s foram definitivamente constituídas em 20/09/97, 07/01/98 e 16/12/97; isto é, no prazo de cinco anos, conforme previsão do art. 174 do CTN. Além disso, conforme print anexado pelo Distrito Federal em sua contestação, a recorrente Lucineide Lemos de Paula foi citada em 25/07/2002 (ID. 170247404- fl. 11). Desse modo, operou-se a interrupção da prescrição com o despacho judicial que ordenou a citação da executada, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 e art. 174, I do CTN. 4. Nesse ponto, registra-se que a prescrição tem início com a constituição definitiva do crédito, marco que não se confunde com a inscrição em dívida ativa. Por sua vez, a prescrição intercorrente, tem como termo inicial a ciência da Fazenda quanto à falta de localização do executado ou à inexistência de bens penhoráveis. Assim, a alegação de prescrição intercorrente, não deve prosperar, pois, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento na Tese 568 do STJ de que "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." 5. Desse modo, a despeito de transcorridas mais de duas décadas após o ajuizamento da execução fiscal, não pode ser reconhecida a prejudicial de prescrição, pois operada a interrupção, não há prescrição a ser declarada. Como consequência, afasta-se a ocorrência de dano moral indenizável. Em consonância com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: 10. A ação de execução foi ajuizada em 1º/10/2009 e se refere a crédito tributários constituídos em 2006, nos termos da certidão de ID nº 40979703, pág. 1. Logo, o ajuizamento da execução fiscal interrompeu o prazo prescricional ordinário, conforme ponderado na decisão recorrida. 11. Já a prescrição intercorrente se inicia a partir da inércia do credor, principal responsável por impulsionar o processo, uma vez que a demanda executiva deve tramitar da maneira menos onerosa ao devedor, sem desconsiderar a efetividade da prestação jurisdicional. 12. Conforme disciplina o art. 40 da Lei de Execução Fiscal e do REsp nº 1.340.553/RS julgado sob a sistemática dos repetitivos, somente após a ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora é que começa a contar o prazo de suspensão de 1 (um) ano para, depois, iniciar o prazo prescricional. 13. Nesse cenário, constata-se que a paralisação da execução fiscal decorreu de motivos inerentes aos próprios mecanismos de justiça, pois o exequente não tomou ciência de nenhuma tentativa frustrada de citação ou da inexistência de bens passíveis de penhora, devendo ser observado o enunciado de Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, conforme destacado na decisão recorrida. (Acórdão 1818327, 0748499-02.2023.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/02/2024, publicado no DJE: 01/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.); 8. No caso, é inconteste que não se operou a prescrição para nenhum dos créditos, porquanto a execução fiscal foi proposta em 16/11/2005, no prazo de cinco anos (art. 174 do CTN). E segundo as provas produzidas (ID 53094994, Pág. 5), interrompeu-se a prescrição com o despacho judicial que ordenou a citação da executada (art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, e art. 174, I do CTN). 9. Ademais, não ocorreu a prescrição intercorrente, porquanto sequer foi expedido o mandado de citação da devedora nos autos da execução fiscal mencionada. Assim, sem a citação da autora nos autos executivos não ocorre a suspensão da execução fiscal por 1 (um) ano, assim como é afastada a prescrição intercorrente, nos termos do Tema Repetitivo nº 566 do STJ: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 10. Neste contexto, é lícita a cobrança dos débitos tributários inscritos em dívida ativa (CDA 50115369112 e CDA 5-0115221786). Prejudicial de mérito (prescrição) afastada. (Acórdão 1799326, 073004457202180700000728084-47.2023.8.07.0016, Relatora: MARGARETH CRISTINA BECKER, 3ª Turma Recursal, data de julgamento: 11/12/2023, publicado no DJE: 27/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. 7. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade de justiça concedida. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1838233, 07083500720238070018, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/4/2024, publicado no DJE: 10/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PROTESTO JUDICIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Embargos de Declaração opostos pela ré recorrida nos quais defende haver contradição no acórdão quanto ao protesto de certidões de dívida ativa já prescrita. Contrarrazões apresentadas. II. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC). III. Não há qualquer incompatibilidade entre os fundamentos do acórdão ou entre eles e a conclusão adotada, o que afasta a ocorrência de contradição. Cumpre observar que o acórdão estabeleceu o entendimento de que não houve prescrição das CDA´s, nem mesmo intercorrente, de modo que não houve protesto irregular a ensejar dano moral. IV. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão das questões já decididas no curso do processo. O mero inconformismo do embargante com a tese defendida no acórdão não configura vício sanável através dos embargos. Caso o embargante entenda que há erro de julgamento no acórdão, deve então buscar a via recursal adequada. V. Embargos CONHECIDOS E REJEITADOS VI. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. (Acórdão 1865501, 07083500720238070018, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/5/2024, publicado no DJE: 29/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Contudo, o recurso especial não comporta conhecimento, por ser inadmissível nas causas que tramitam sob a égide da Lei n. 9.099/95. É cediço que o art. 105, III, da CF/88, admite a interposição da espécie recursal em questão unicamente contra julgados exarados por tribunais de justiça ou tribunais regionais federais. Na hipótese, os acórdãos recorridos foram proferidos por turma recursal, que não possui status de tribunal, apesar de sua natureza colegiada. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em entendimento sumulado: Súmula n. 203 STJ - Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial de ID 60236996, por ausência do pressuposto intrínseco de admissibilidade atinente ao cabimento. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 13 de junho de 2024. Giselle Rocha Raposo Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PROTESTO JUDICIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões, sustentam os recorrentes a ilegalidade dos protestos. Afirmam que a recorrente foi citada em 25/07/2002, e não em 25/07/2022, como consignado em sentença. Defendem a ocorrência da prescrição intercorrente. Requerem a reforma da sentença com a condenação do ente distrital em danos morais. 2. Recurso próprio, tempestivo e dispensado do recolhimento de preparo e custas ante o pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro, diante das cópias da CTPS apresentadas que comprovam que os recorrentes auferem rendimento inferior a 5 salários-mínimos (ID. 56224755 e 56224756). Contrarrazões apresentadas (ID. 56225045). 3. No caso, verifica-se que os recorrentes foram incluídos em Certidões de Dívida Ativa em razão de serem, à época, sócios da pessoa jurídica denominada “Depósito Junior Comercio de Materiais de Construção LTDA”. Em que pese os argumentos recursais, a sentença deve ser mantida, pois não se operou a prescrição para nenhum dos créditos, porquanto a execução fiscal 0031218-43.2001.8.07.0001 foi ajuizada em 20/11/2001, e as CDA´s foram definitivamente constituídas em 20/09/97, 07/01/98 e 16/12/97; isto é, no prazo de cinco anos, conforme previsão do art. 174 do CTN. Além disso, conforme print anexado pelo Distrito Federal em sua contestação, a recorrente Lucineide Lemos de Paula foi citada em 25/07/2002 (ID. 170247404- fl. 11). Desse modo, operou-se a interrupção da prescrição com o despacho judicial que ordenou a citação da executada, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 e art. 174, I do CTN. 4. Nesse ponto, registra-se que a prescrição tem início com a constituição definitiva do crédito, marco que não se confunde com a inscrição em dívida ativa. Por sua vez, a prescrição intercorrente, tem como termo inicial a ciência da Fazenda quanto à falta de localização do executado ou à inexistência de bens penhoráveis. Assim, a alegação de prescrição intercorrente, não deve prosperar, pois, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento na Tese 568 do STJ de que “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” 5. Desse modo, a despeito de transcorridas mais de duas décadas após o ajuizamento da execução fiscal, não pode ser reconhecida a prejudicial de prescrição, pois operada a interrupção, não há prescrição a ser declarada. Como consequência, afasta-se a ocorrência de dano moral indenizável. Em consonância com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: 10. A ação de execução foi ajuizada em 1º/10/2009 e se refere a crédito tributários constituídos em 2006, nos termos da certidão de ID nº 40979703, pág. 1. Logo, o ajuizamento da execução fiscal interrompeu o prazo prescricional ordinário, conforme ponderado na decisão recorrida. 11. Já a prescrição intercorrente se inicia a partir da inércia do credor, principal responsável por impulsionar o processo, uma vez que a demanda executiva deve tramitar da maneira menos onerosa ao devedor, sem desconsiderar a efetividade da prestação jurisdicional. 12. Conforme disciplina o art. 40 da Lei de Execução Fiscal e do REsp nº 1.340.553/RS julgado sob a sistemática dos repetitivos, somente após a ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora é que começa a contar o prazo de suspensão de 1 (um) ano para, depois, iniciar o prazo prescricional. 13. Nesse cenário, constata-se que a paralisação da execução fiscal decorreu de motivos inerentes aos próprios mecanismos de justiça, pois o exequente não tomou ciência de nenhuma tentativa frustrada de citação ou da inexistência de bens passíveis de penhora, devendo ser observado o enunciado de Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, conforme destacado na decisão recorrida. (Acórdão 1818327, 0748499-02.2023.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/02/2024, publicado no DJE: 01/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.); 8. No caso, é inconteste que não se operou a prescrição para nenhum dos créditos, porquanto a execução fiscal foi proposta em 16/11/2005, no prazo de cinco anos (art. 174 do CTN). E segundo as provas produzidas (ID 53094994, Pág. 5), interrompeu-se a prescrição com o despacho judicial que ordenou a citação da executada (art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, e art. 174, I do CTN). 9. Ademais, não ocorreu a prescrição intercorrente, porquanto sequer foi expedido o mandado de citação da devedora nos autos da execução fiscal mencionada. Assim, sem a citação da autora nos autos executivos não ocorre a suspensão da execução fiscal por 1 (um) ano, assim como é afastada a prescrição intercorrente, nos termos do Tema Repetitivo nº 566 do STJ: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” 10. Neste contexto, é lícita a cobrança dos débitos tributários inscritos em dívida ativa (CDA 50115369112 e CDA 5-0115221786). Prejudicial de mérito (prescrição) afastada. (Acórdão 1799326, 073004457202180700000728084-47.2023.8.07.0016, Relatora: MARGARETH CRISTINA BECKER, 3ª Turma Recursal, data de julgamento: 11/12/2023, publicado no DJE: 27/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. 7. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade de justiça concedida. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por EVERSON ESSIO MOREIRA DE PAULA e LUCINEIDE LEMOS DE PAULA em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Alegam, em suma, terem sido indevidamente cobrados pelo pagamento de 7 (sete) protestos, referente a certidões de dívida ativa por tributos de pessoa jurídica não especificada. Afirma que os mencionados protestos totalizam R$ 16.803,12 (dezesseis mil, oitocentos e três reais e doze centavos). Citam a prescrição da dívida e a inexigibilidade de sua cobrança. Requerem, assim: a) exclusão dos protestos e a declaração de ilegalidade da cobrança; b) condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais na quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Tutela antecipada de urgência indeferida ao ID 166109053. Citado, o réu apresentou contestação (ID 170247401). Argumenta a legalidade da cobrança e rechaça o pedido de compensação por danos morais. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. As provas colacionadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática e, no mais, discute-se tão somente o direito aplicável à espécie. Assim, estão presentes as condições para o pronto julgamento da demanda e, em homenagem à celeridade e à razoável duração do processo (CPC, art. 4º), o julgamento antecipado é de rigor. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. A controvérsia consiste em averiguar a pretensão autoral de declaração de inexistência de dívida relativa à cobrança de certidões de dívida ativa, assim como o pedido de compensação por danos morais, no valor de R$ 35.000,00. Razão não assiste aos autores. Explico. Conforme se depreende dos autos, documentos de ID 170247402 e ID 170247404, a cobrança das CDA´S se subsumem-se à Execução fiscal 0031218-43.2001.8.07.0001, ajuizada na data de 06/11/2021 em desfavor do Depósito Júnior Materiais de Construção Ltda ME, em que os requerentes exerciam atividade de empresa. Nesse descortino, a autora Lucineide teve a interrupção da prescrição operada no dia 25/07/2022 (ID 170247404, pág. 11), nos moldes do art. 174 do CTN, posto ser devedora solidária. Além do mais, não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito, à luz do art. 1º do Decreto 20. 910/32. Constituído o crédito legitimamente, não há falar em ilegalidade de sua cobrança. Quanto à legitimidade dos requerentes para compor o polo passivo da Execução Fiscal, o Egrégio TJDFT torna legítimo o ajuizamento da demanda em face dos sócios, desde que instruída com a certidão de Dívida Ativa. A propósito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. COMPOSIÇÃO PASSIVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. INSERÇÃO DE SÓCIO COMO COOBRIGADO. AUSÊNCIA. INCLUSÃO NA ANGULARIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO. VIABILIDADE. CONDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU ABUSO DE PODER. ÔNUS DO FISCO. SATISFAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSERÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conquanto viável a responsabilização dos sócios pela exação gerada no período em que exercitaram a administração e gerência da pessoa jurídica, a imputação deve vir aparelhada formalmente na Certidão de Dívida Ativa - CDA que lastreia a pretensão executiva (CTN, art. 135, inciso III), conferindo lastro à sua inserção da composição do executivo fiscal, inclusive porque o título que a aparelha derivara de procedimento formal, ensejando que, sob essa moldura, o ônus de evidenciar que não incorrera em abuso ou excesso de poder fique imputado ao coobrigado como pressuposto para sua alforria dos efeitos inerentes a essa condição. 2. (...) solidária. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão 1677453, 07401954820228070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, não houve ofensa a aspecto da personalidade dos autores, uma vez que as inscrições e protestos eram legítimas, bem como não há dano material causado pelo réu, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708350-07.2023.8.07.0018. AUTOR: EVERSON ESSIO MOREIRA DE PAULA, LUCINEIDE LEMOS DE PAULA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Retifique-se a autuação para constar PJEFP. Retifique-se a autuação para excluir a Procuradoria do Distrito Federal do polo passivo e incluir o Distrito Federal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º). Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível. A parte autora, neste processo, requer provimento judicial que determine ao réu a lhe suspender 7 protestos de CDAs, alegando que as dívidas estão prescritas. Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo ausentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência. Os documentos coligidos com a inicial não evidenciam, de forma inequívoca, os fatos narrados na inicial. Com efeito, os atos da Fazenda Pública têm presunção de legitimidade, de modo que não se pode dizer ao certo se houve interrupção ou suspensão da prescrição. Ademais, a Fazenda Pública tem 5 anos para inscrever os débitos na dívida ativa, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), e mais 5 anos para cobrá-los (art. 174 do CTN). Há débito de 2013, de modo que não se pode saber se realmente houve o transcurso do prazo para cobrança. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência. INTIME-SE e CITE-SE por meio eletrônico o DISTRITO FEDERAL, com a urgência que o caso requer, para oferecer contestação no prazo de trinta dias úteis, conforme parte final do artigo 7.º da Lei n.º 12.153/2009. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público e que todos os documentos necessários ao contraditório devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada. Então, venham os autos conclusos. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708350-07.2023.8.07.0018. AUTOR: EVERSON ESSIO MOREIRA DE PAULA, LUCINEIDE LEMOS DE PAULA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum ajuizada por EVERSON ESSIO MOREIRA DE PAULA e outros em desfavor do DISTRITO FEDERAL, na qual pretende baixa de protesto e indenização por danos morais. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 35. 054,73. Não se trata de mandado de segurança, tampouco de ação de desapropriação, de divisão e demarcação, Ação Popular, Improbidade Administrativa, nem de execução fiscal ou demanda sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. De igual modo, a pretensão não recai sobre bens imóveis dos Estados, do Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas. Não se verifica, ainda, interesse em impugnar pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Não há pedido de prova pericial. A inicial veio acompanhada dos documentos elencados na folha de rosto dos autos. A Lei nº 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e definiu a competência absoluta destes limitada ao valor da causa em 60 (sessenta) salários mínimos. Registre-se que o valor atribuído a essa causa foi de R$ 35.054,73. Portanto, dentro do valor de alçada daqueles Juizados. Com efeito, o declínio da competência é a medida que se impõe, tendo em vista, sobretudo, a consequência perversa da prolação de uma sentença por Juízo absolutamente incompetente, que é sua futura cassação. Neste sentido, de se conferir o teor das decisões promanada do Egrégio Tribunal Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CÍVEL - VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. O valor atribuído à causa deve ter por base o proveito econômico buscado pelas partes, o qual, reconhecido pelos autores como inferior a sessenta salários mínimos. 2. A competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública do Distrito Federal é absoluta, nos termos do art. 2º, §4º da Lei n. 12.153/2009 (dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.) 3. A sentença proferida por Juízo absolutamente incompetente é nula, devendo ser cassada. 4. Deu-se provimento ao apelo do Distrito Federal cassar a r. sentença e determinar a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública do Distrito Federal. (Acórdão n.600370, 20100111862912APC, Relator: SERGIO ROCHA, Revisor: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Civel, Publicado no DJE: 03/07/2012. Pág.: 38). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA. JUÍZO DE DIREITO DO 1ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. A ação anulatória de débito fiscal cujo valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos deve ser processada e julgada por um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando a matéria for exclusivamente de direito. 2. Conflito conhecido e improvido. (Acórdão n.613382, 20110020253996CCP, Relator: ANTONINHO LOPES, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/03/2012, Publicado no DJE: 28/08/2012. Pág.: 57) Nesse sentir, considerando o proveito econômico indicado pela própria parte autora no valor dado à causa e para evitar que sejam considerados nulos os atos decisórios proferidos por este juízo, por se tratar de competência absoluta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA para o conhecimento e processamento do presente feito, conforme §1º, artigo 64 do NCPC. Redistribuam-se os autos a um dos ilustrados Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 20 de julho de 2023 12:44:24. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(95)