Procedimento Comum Cível 0708071-23.2024.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708071-23.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708071-23.2024.8.07.0006. REQUERENTE: DAVI NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, V12 MOTORS VW COMERCIO DE VEICULOS LTDA DESPACHO Aguarde-se o transcurso do prazo de 30 dias previsto no art. 485, III, do CPC. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se pessoalmente (art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006) o Autor para impulsionamento do feito. Em caso de novo transcurso in albis do prazo para manifestação, retornem os autos conclusos para extinção do feito. Águas Claras, DF, 26 de março de 2026 23:25:05. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Recebimento

30/03/2026, 18:42

Mero expediente

30/03/2026, 18:42

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:28

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:18

Publicação

12/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708071-23.2024.8.07.0006. REQUERENTE: DAVI NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, V12 MOTORS VW COMERCIO DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que realizei a pesquisa de endereço nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Por determinação, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, LOTE 01 - 2º ANDAR, SALA 2.13, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Telefone: (61) 3103-8556 - FAX (61) 3103-0367 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o endereço atualizado e completo para viabilizar as diligências, ou requerer o que entender de direito. Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos conclusos. (documento datado e assinado digitalmente)

10/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/03/2026, 14:12

Recebimento

26/02/2026, 22:34

Mero expediente

26/02/2026, 22:34

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708071-23.2024.8.07.0006. REQUERENTE: DAVI NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, V12 MOTORS VW COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Associem-se os autos ao Processo nº 0701885- 73.2023.8.07.0020. Reconheço a competência, diante do risco de decisões conflitantes. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a tramitação prioritária, por ser o autor portador de doença grave (id. 199285758). Defiro ao autor a gratuidade judiciária, pois demonstrada a necessidade (id. 201118663 e documentos seguintes). Passo ao exame do pedido de tutela de urgência. O autor alega que a instituição financeira liberou financiamento de veículo (GOL, Urban, Completo, 1.0, 12V Alc./Gas. 4p, cor. Preta, ano 2022, modelo 2022/2022, placa REV-9H09, Renavam: 01302413276, Chassi 9BWAG45U4PTOO6658), mediante ilícito praticado por terceiro (contrato id. 199284316; boletim de ocorrência policial id. 199284341). Afirma que a dívida está vinculada ao seu nome, assim como o automóvel (licenciamento id. 199285779) e as anotações de infrações de trânsito relacionadas à condução do bem (id. 199285780 e seguintes). O autor nega a posse do automóvel. Sustenta a nulidade da contratação. Afirma que a financeira inscreveu o seu nome nos cadastros de inadimplentes (id. 199285749). Pede tutelas de urgência para que seja inserida restrição de circulação do veículo; determinada a suspensão do Processo nº 0701885- 73.2023.8.07.0020; bem como a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito; e, ainda, a imposição à segunda ré para que se abstenha de cobrar a dívida do financiamento referido. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Observo que a restrição de circulação foi determinada nos autos do Processo nº 0701885- 73.2023.8.07.0020, a pedido da credora fiduciária. Indefiro, por ora, o pedido de suspensão do aludido processo, tendo em vista que a recuperação da posse do bem é útil para ambas as partes. No tocante à nulidade da contratação, por ora tem-se apenas as alegações do autor e a prova documental unilateralmente constituída. Contudo, diante da hipótese de vício na contratação do empréstimo, bem como considerando o impacto suportado pela parte autora, reputo demonstrados os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser excepcionado quando houve "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante. Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência, determinando às partes rés a abstenção de cobrança ao autor, por qualquer meio, das obrigações do contrato de financiamento objeto da lide (operação n° 322137672 – id. 199284316), até que seja proferida a sentença. Para o caso de descumprimento, fixo multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Oficie-se ao SERASA e ao SPC, para que retirem as inscrições no nome do autor relacionadas ao contrato (operação n° 322137672 – id. 199284316; restrições id. 199285749). DOU A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.. Contudo, no caso de acordo firmado entre as partes, inexiste óbice para que venham aos autos os termos da avença para homologação por este juízo, desde que observados os requisitos legais. Citem-se os réus a apresentarem contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Águas Claras, DF, 1 de julho de 2024 17:30:56. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

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