Apelação Cível 0707796-33.2022.8.07.0010 - TJDFT

Apelação Cível 0707796-33.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante disso, homologo os cálculos da contadoria em ID 225683796.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707796-33.2022.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexado os novos cálculos, conforme ID 222417195. De ordem, ficam as partes intimadas para que se manifestem, no prazo de 05 dias. Após, façam os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, 13 de fevereiro de 2025 20:40:23. THAIS GARCIA MEIRELES Diretor de Secretaria

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707796-33.2022.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexado os novos cálculos, conforme ID 222417195. De ordem, ficam as partes intimadas para que se manifestem, no prazo de 05 dias. Após, façam os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, 13 de fevereiro de 2025 20:40:23. THAIS GARCIA MEIRELES Diretor de Secretaria

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, acolho em parte a impugnação da executada e, para dirimir por completo as dúvidas quanto ao cálculo do remanescente, remetam-se os autos novamente à contadoria, a fim de considerar o valor do pagamento de R$17.008,28, com a devida atualização de seus consectários, até março de 2024.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707796-33.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: AGRIPINO JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DESPACHO Intimem-se as partes das impugnações realizadas pela parte contrária, informando se há algo mais a requerer, em 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707796-33.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: AGRIPINO JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DESPACHO Tendo em vista o refazimento dos cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação, em 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF. Juíza de Direito Substituta datado e assinado digitalmente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707796-33.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: AGRIPINO JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexados os cálculos, conforme ID 212893887. De ordem, ficam as partes intimadas para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme decisão de ID 212311105. BRASÍLIA-DF, 1 de outubro de 2024 20:33:50. THAIS GARCIA MEIRELES Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707796-33.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: AGRIPINO JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexados os cálculos, conforme ID 212893887. De ordem, ficam as partes intimadas para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme decisão de ID 212311105. BRASÍLIA-DF, 1 de outubro de 2024 20:33:50. THAIS GARCIA MEIRELES Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707796-33.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: AGRIPINO JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DECISÃO Frente à divergência apontada na presente fase de cumprimento de sentença, REMETAM-SE os autos a Contadoria Judicial para apuração do débito. Vindo aos autos os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo 5 (cinco) dias. Havendo impugnação(ões), retornem os autos à Contadoria para manifestação. Por fim, retornem os autos conclusos. I. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707796-33.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: AGRIPINO JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DECISÃO Frente à divergência apontada na presente fase de cumprimento de sentença, REMETAM-SE os autos a Contadoria Judicial para apuração do débito. Vindo aos autos os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo 5 (cinco) dias. Havendo impugnação(ões), retornem os autos à Contadoria para manifestação. Por fim, retornem os autos conclusos. I. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707796-33.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: AGRIPINO JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DECISÃO O documento em anexo noticia o bloqueio INTEGRAL da quantia executada. Declaro efetivada a penhora da importância de R$1.916,19, sendo que esta decisão substitui o Termo de Penhora correspondente. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, promovo a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Intimem o executado, por seu advogado constituído (art. 854, §2º, CPC), para ciência acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para, querendo: a) Impugnar penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1º, CPC); b) Comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC). Decorrido o prazo de impugnação à penhora sem manifestação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte exequente para dizer, desde logo, em nome de quem deverá ser expedido o alvará eletrônico de transferência, da parte exequente ou do patrono, sendo que este deverá ter necessariamente poderes para receber e dar quitação, bem como indique os dados bancários e/ou chave PIX (que deverá corresponder ao CPF ou CNPJ), CPF/CNPJ que deverá receber a transferência. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707796-33.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: AGRIPINO JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DECISÃO A parte credora AGRIPINO JOSE DOS SANTOS postula pela realização de pesquisa perante o SISBAJUD, na funcionalidade de repetição programada, com o intuito de rastrear de forma contínua o patrimônio do devedor. Em princípio, as ordens lançadas no sistema conveniado podem ser reiteradas conforme período determinado, funcionalidade conhecida como “teimosinha”. Todavia, o pleito de ordens de bloqueio “permanente” - “teimosinha” - não pode se dar de maneira indiscriminada, uma vez que, lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito. Dessa maneira, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de reiteração automática das pesquisas ("teimosinha"). No entanto, DEFIRO as pesquisas de bens pelos sistemas SISBAJUD. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., CPF/CNPJ: 01.522.368/0001-82, até o limite do débito. PROTOCOLO 20240014616949. Aguarde-se por 72 horas. Com as respostas da pesquisa via SISBAJUD: a) Sendo o bloqueio parcial ou total, retornem os autos conclusos. b) Sendo totalmente infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707796-33.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: AGRIPINO JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO CETELEM S/A DECISÃO Tendo em vista a petição de ID 179323629 e documentos que a acompanham, informando a incorporação da ré pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., CNPJ nº 01.522.368/0001- 82, proceda-se à retificação do polo passivo, como solicitado. Cientifique-se as partes. Após, retornem conclusos para decisão quanto à petição de ID 204691004 do autor. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707796-33.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: AGRIPINO JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO CETELEM S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexadas respostas à pesquisa no sistema INFOJUD. Com espeque na Portaria n.º 02/2022 deste Juízo, fica a parte AUTORA/EXEQUENTE intimada para que se manifeste, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. BRASÍLIA-DF, 21 de junho de 2024 16:44:48. DANILO GUEDES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707796-33.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: AGRIPINO JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DECISÃO O documento em anexo noticia o bloqueio INTEGRAL da quantia executada. Declaro efetivada a penhora da importância de R$1.916,19, sendo que esta decisão substitui o Termo de Penhora correspondente. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, promovo a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Intimem o executado, por seu advogado constituído (art. 854, §2º, CPC), para ciência acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para, querendo: a) Impugnar penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1º, CPC); b) Comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC). Decorrido o prazo de impugnação à penhora sem manifestação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte exequente para dizer, desde logo, em nome de quem deverá ser expedido o alvará eletrônico de transferência, da parte exequente ou do patrono, sendo que este deverá ter necessariamente poderes para receber e dar quitação, bem como indique os dados bancários e/ou chave PIX (que deverá corresponder ao CPF ou CNPJ), CPF/CNPJ que deverá receber a transferência. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707796-33.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: AGRIPINO JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DECISÃO A parte credora AGRIPINO JOSE DOS SANTOS postula pela realização de pesquisa perante o SISBAJUD, na funcionalidade de repetição programada, com o intuito de rastrear de forma contínua o patrimônio do devedor. Em princípio, as ordens lançadas no sistema conveniado podem ser reiteradas conforme período determinado, funcionalidade conhecida como “teimosinha”. Todavia, o pleito de ordens de bloqueio “permanente” - “teimosinha” - não pode se dar de maneira indiscriminada, uma vez que, lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito. Dessa maneira, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de reiteração automática das pesquisas ("teimosinha"). No entanto, DEFIRO as pesquisas de bens pelos sistemas SISBAJUD. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., CPF/CNPJ: 01.522.368/0001-82, até o limite do débito. PROTOCOLO 20240014616949. Aguarde-se por 72 horas. Com as respostas da pesquisa via SISBAJUD: a) Sendo o bloqueio parcial ou total, retornem os autos conclusos. b) Sendo totalmente infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707796-33.2022.8.07.0010. APELANTE: AGRIPINO JOSE DOS SANTOS APELADO: BANCO CETELEM S.A. D E C I S Ã O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de pedido de substituição do polo passivo (ID 52031694) formulado pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em que comunica a incorporação societária e sub-rogação de todos os direitos e obrigações do Apelado BANCO CETELEM S.A. A parte juntou aos autos a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 21/12/2022, que incorpora o BANCO CETELEM S.A. pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (ID 52031698); a consolidação do estatuto social (ID 52031699); a publicação no Diário Oficial da União da autorização pelo Banco Central (ID 52031700); procuração e substabelecimento (IDs 52031696 e 52031697). Intimado a se manifestar, o Apelante não se opôs ao pleito e requereu a certificação do trânsito em julgado (ID 52736439). É o relatório. Decido. A sucessão de empresas ocorre nas hipóteses legais de cisão, incorporação, transformação ou fusão, na forma prevista nos artigos 1.113 e seguintes do Código Civil. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, consoante art. 1.116 do Código Civil. No caso, as partes deliberaram a incorporação societária e sub-rogação de todos os direitos e obrigações do Apelado BANCO CETELEM S.A. pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Por conseguinte, a transferência de ativos, direitos e obrigações e a incorporação por outra empresa enseja a substituição da parte processual, por aplicação analógica dos arts. 108 e 110 do CPC. O acórdão de ID 51003324 foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico – DJE, em 08/09/2023. O Apelado BANCO CETELEM S.A. é parceiro de expedição eletrônica, gozando do benefício de intimação pessoal via sistema PJE, o que ocorreu também em 08/09/2023. Assim, nenhuma das partes interpôs recurso cabível no prazo legal. Ante o exposto, defiro a alteração no polo passivo da demanda, tendo em vista a sucessão processual ocorrida no presente caso. Remetam-se os autos a Secretaria para que (i) retifique o polo passivo da demanda, de BANCO CETELEM S.A. para BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.; (ii) certifique o trânsito em julgado do acórdão e arquive-se o feito. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de outubro de 2023 15:48:35. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707796-33.2022.8.07.0010. APELANTE: AGRIPINO JOSE DOS SANTOS APELADO: BANCO CETELEM S.A. D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível (ID 44333217) interposta por AGRIPINO JOSÉ DOS SANTOS (Autor) em face da sentença proferida pelo Juízo 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria (ID 44333213), nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato c/c com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, movida pelo Apelante em desfavor do BANCO CETELEM S.A., que: (i) julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, na forma do art. 487, inc. I, do CPC; (ii) condenou a parte Autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §2º do CPC; e (iii) suspendeu a exigibilidade da cobrança dos encargos da sucumbência por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. O Autor não satisfeito com o desfecho dado à causa pela sentença, interpôs recurso de apelação. Sobreveio o julgamento, por unanimidade, o Colegiado conheceu e deu parcial provimento ao recurso para (i) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado n. 97-818193871/16 diante da ocorrência de fraude praticada por terceiro; (ii) condenar o Réu à devolução das quantias debitadas indevidamente na folha de pagamento da Autora, desde o primeiro desconto, de forma simples, devidamente corrigidas; (iii) condenar o Réu ao pagamento em favor da parte Autora do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a contar da presente data. Por via de consequência, inverteu os encargos da sucumbência fixados na sentença. O acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico – DJE, em 08/09//2023, (ID 51146118). Posteriormente, (03/10/2023), o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. peticionou nos informando que o Apelado, BANCO CETELEM S.A, foi incorporado ao seu grupo empresarial, que sub-rogou todos os direitos e obrigações do CETELEM, conforme previsão do art. 1.116 do Código Civil. Ainda, requereu a substituição/retificação do polo passivo da causa, para constar como parte o Banco BNP Paribas Brasil S.A. Com vista privilegiar o contraditório substancial (art. 10 do CPC, INTIME-SE o APELANTE, para, querendo, manifestar-se sobre o pedido de sucessão de parte acima indicado, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos em conclusão. Publique-se. Intime-se. Brasília, 4 de outubro de 2023 12:30:57. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

19/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

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