Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0715929-75.2024.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0715929-75.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715929-75.2024.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: Em segredo de justiça DESPACHO Tendo em vista o descumprimento do acordo de transação penal pelo suposto autor do fato, apesar das inúmeras tentativas de intimação para justificação sobre o não cumprimento da medida, DETERMINO a revogação do benefício. Outrossim, verifico que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Em segredo de justiça em razão da prática da conduta descrita no art. 309 do CTB. Ademais, formulou proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95 (ID 190998066 - fls. 3). Diante do exposto, com objetivo de se evitar a realização de eventuais audiências por meio de videoconferência infrutíferas, CITE-SE Em segredo de justiça para que apresente resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez dias) (art. 396 do Código de Processo Penal cc/ art. 81 e 92, ambos da Lei n. 9.099/95), a contar da efetiva citação, bem como para que, no mesmo ato, informe se, em caso de eventual recebimento da denúncia, teria interesse na aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos indicados pelo Ministério Público (ID ID 190998066 - fls. 3). Cientifique-se o denunciado que a resposta à acusação deverá ser apresentada por meio de advogado. Assim, caso não possua defensor particular, deverá entrar em contato com a Defensoria Pública (mensagens pelo WhatsApp número 99359-0046 ou 99359-0032 e do email [email protected]), para maiores esclarecimentos e orientação jurídica a respeito da proposta formulada pelo Ministério Público. Registro que caso não seja protocolada a referida peça processual, a Defensoria Pública será nomeada para o ato. Após, transcorrido o prazo, apresentada ou não a resposta, venham os autos conclusos. Publique-se. FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente

30/07/2024, 00:00

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