Cumprimento de sentença 0711633-62.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711633-62.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711633-62.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: ALBERTO SANTANA DE SIQUEIRA Requerido(a): EXECUTADO: RAIMUNDO ALVES MARTINS FILHO DECISÃO Em síntese, alega o executado excesso de penhora no valor de R$1.377,06, anexa planilha de cálculo de id 259624727, pág. 2 e os demonstrativos de pagamento de ids 259624729-34, bem como pugna pela restituição do valor. Intimado para se manifestar, o exequente encartou os extratos da conta bancária na qual foram creditadas as penhoras mensais (id 261456577- 89) e planilha de cálculo noticiando que o valor pago a maior foi de R$1.263,68 (R$8.498,79 (total creditado) – R$7.235,11 (valor do débito)). Por fim, rogou seja informada chave PIX para devolução do valor excedente. Não há controvérsia entre as partes de que houve pagamento maior do que o débito executado. O cerne da questão consiste apenas em apurar o quantum a ser restituído ao executado. Da análise do caderno processual, verifico que foi determinado bloqueio via Sisbajud no valor do crédito executado R$7.798,58 (ids 195936140 e 197898387 ); que no ato judicial de id 200018219 foi convertido em penhora o valor de R$1.878,25; que, ofertada impugnação (id 201978919), a contradita foi acolhida parcialmente com a manutenção da penhora no valor de R$563,47 e determinado a liberação da quantia excedente (R$1.314,78) em favor do devedor, bem como determinado a penhora de 30% do rendimento líquido do executado para o pagamento do débito remanescente; que foi expedido alvará eletrônico em favor do exequente no valor de valor de R$563,47 (id 206137214) e ofício à empresa empregadora do executado para penhora de 30% do salário do executado para pagamento do débito remanescente R$7.235,11 (id 208440816 R$7.798,58 – R$563,47). Observo, também, que foi determinada nova expedição de alvará eletrônico em favor do credor no valor de R$1.314,78 (ids 223003739 e 227069910), em face da inércia do executado em declinar seus dados bancários, bem como expedido novo ofício à empresa empregadora do executado noticiando a redução da penhora para R$5.920,33 ( id 227385976 R$7.798,58 – R$563,47 – R$1.314,78), uma vez que até aquela data não havia sido noticiado a este Juízo o cumprimento da ordem e implemento da penhora sob os rendimentos do executado. As planilhas anexadas pelas partes apuram valores diversos. Todavia, dos extratos bancários juntados pelo exequente (ids 261456577- 89), constata-se que lhes foram creditados os seguintes valores nas respectivas datas: R$517,80 em 12/12/2024; R$550,76 em 08/01/2025; R$574,05 em 07/02/2025; R$473,27 em 10/03/2025; R$473,99 em 09/04/2025; R$688,52 em 14/05/2025; R$634,04 em 06/06/2025; R$652,94 em 11/07/2025; R$714,53 em 12/08/2025. Não houve repasse nos meses de setembro e outubro. Em 26/11/2025 foram creditados os valores de R$371,66; R$618,65 e R$227,37 e, em 08/12/2025, o valor de R$629,57. Nesse passo, mediante simples cálculo aritmético, averigua-se que, somando-se os valores nominais dos alvarás eletrônicos e dos créditos em conta do credor, o valor total efetivamente pago pelo executado foi no importe de R$9.005,40 e o valor pago a maior foi de R$1.206,82 (R$9.005,40 (valor pago) – R$7.798,58 (valor do débito). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ofertada e declaro o o excesso de execução no importe de R$1.206,82. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito de R$1.206,82 (R$577,25 desde o dia 26/11/2025 e R$629,57 desde o dia 08/12/2025), sem a multa prevista no art. 523 do CPC. Com o retorno, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do valor a ser atualizado, devendo a quantia ser creditada via chave PIX atrelada ao CPF do executado (742.969.573-68), sob pena de prosseguimento da execução, multa e imediata aplicação de medidas constritivas, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo acima e em não havendo novos requerimentos, retornem os autos ao arquivo. * documento datado e assinado eletronicamente.

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711633-62.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: ALBERTO SANTANA DE SIQUEIRA Requerido(a): EXECUTADO: RAIMUNDO ALVES MARTINS FILHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação à penhora manejada por RAIMUNDO ALVES MARTINS FILHO. O executado pretende o desbloqueio do valor promovido em sua conta bancária, ao argumento de que o numerário bloqueado pelo Sisbajud se trata de salário. O exequente manifestou-se pela manutenção do bloqueio de 30% da remuneração do executado até o pagamento integral da dívida. Pois, bem. De fato, o art. 833, inciso IV do CPC prevê a impenhorabilidade do salário. Contudo, revela-se imperiosa a necessidade de prestigiar o princípio da efetividade do processo, uma vez que nenhuma lesão ou ameaça de direito deve ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário, assegurando, indiretamente, que a decisão judicial deve ser efetiva. Nesse passo, aplicando-se a regra de hermenêutica constitucional, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal vem entendendo que até 30% da renda podem ser penhorados, pois a impenhorabilidade da renda há de ser mitigada em favor da efetividade do processo de execução. Ignorar essa conjugação, além de ferir os princípios mais basilares do direito, seria admitir que todos aqueles que tenham única fonte de renda jamais se sujeitariam a uma execução forçada e, tampouco, estariam obrigados ao pagamento de seus débitos. Desta feita, ante as peculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável a manutenção do bloqueio judicial parcial realizados nas contas bancárias, na ordem de R$563,47, quantia correspondente a 30% do valor disponível (R$1.878,25). Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ofertada pelo executado. Converto em penhora a constrição realizada na conta bancária equivalente a 30% dos valores bloqueados (R$563,47) em favor do exequente e libero os valores remanescentes em favor do executado. Preclusa esta decisão, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem dados bancários e do titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a expedição de alvarás eletrônicos, conforme determinado acima. Noticiados os dados bancários, expeçam-se alvarás eletrônicos, com juros e correção monetária, se houver. Outrossim, por questão de efetividade e atendendo ao pedido do credor, oficie-se ao órgão empregador do executado RAIMUNDO ALVES MARTINS FILHO, qual seja, SWISSPORT BRAISL LTDA (id 201978925), determinando o bloqueio mensal de 30% (trinta por cento) sobre o rendimento líquido dele, respeitada a sua margem consignável, até o pagamento total da dívida remanescente, a ser creditado em conta bancária a ser declinada pelo exequente, o que deverá ser comunicado a este Juízo em até 30 (trinta) dias após a quitação do débito. Recebida a resposta do ofício noticiando o cumprimento da determinação e o valor mensal do desconto, tornem conclusos para suspensão do feito até a data estimada para o pagamento integral do débito. Confiro força de ofício à presente decisão. * documento datado e assinado eletronicamente.

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711633-62.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ALBERTO SANTANA DE SIQUEIRA EXECUTADO: RAIMUNDO ALVES MARTINS FILHO DECISÃO Promovida, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no Banco Regional de Brasília, à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando o Banco, na pessoa do gerente geral da agência nº 0064 (Poder Judiciário - DF), como depositário fiel da quantia ora penhorada. Declaro efetivado em penhora o bloqueio parcial noticiado (R$1.878,25), bem como promovo, nesta data, a busca de bens via sistema Renajud. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o devedor para, querendo apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis o prazo supra, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar(em) dados bancários e do titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a transferência dos valores diretamente em seu favor. Cumprida a diligência acima, expeça-se alvará eletrônico, com juros e correção monetária, se houver. Após, em face do malogro da busca de bens via sistema Renajud (extrato anexo), expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem até o montante do débito atualizado. Intime-se o executado da penhora efetivada, ficando designado como depositário dos bens e advertido na forma da lei. Não logrando êxito, intime-se o exequente para indicar bens de propriedade do executado ou todas as providências aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Lembro que é ônus do credor diligenciar e buscar bens da parte executada à penhora, ainda que tenha optado pelo ajuizamento da demanda diretamente, sem estar assistido por advogado. * documento datado e assinado eletronicamente.

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711633-62.2023.8.07.0010. REQUERENTE: ALBERTO SANTANA DE SIQUEIRA REQUERIDO: RAIMUNDO ALVES MARTINS FILHO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. O autor pleiteia reparação por danos materiais, em virtude de acidente de trânsito. Sustenta que o veículo conduzido pelo requerido saiu pela via lateral direita, não respeitando a preferência dele na via principal e colidiu em seu veículo. Aduz, ainda, que teve que alugar outro automóvel, uma vez que o seu carro ficou 43 dias na oficina. Pugna pela condenação do requerido ao pagamento de R$6.473,00 a título de danos materiais (R$3.473,00 franquia do seguro e R$3.000,00 aluguel de carro). Decretada a revelia do requerido (id 188227853), uma vez que, malgrado tenha comparecido à audiência conciliatória, não acostou contestação. Nesse contexto, vejo que a pretensão merece acolhimento, pois, além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a amparar o pedido de indenização, conforme documentos acostados aos autos. O Código Nacional de Trânsito considera imprudente o condutor que trafega sem a cautela necessária e sem obedecer às recomendações de seus dispositivos (arts. 28 e 29). Sendo assim, não demonstrada causa excludente de responsabilidade do requerido pelo evento ofensivo em foco, resultam presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil, já que a conduta culposa (imprudente) do requerido deu causa à colisão em análise, gerando danos materiais ao requerente (arts. 186 e 927 do Código Civil). Com relação à extensão dos danos sofridos pelo autor consigno que ele acostou aos autos notas fiscais referentes aos danos no veículo e contrato de locação veicular, bem como os respectivos comprovantes de pagamento. Valores que condizem com as avarias experimentadas pelo veículo e demais danos materiais alegados, sendo, portanto, parâmetro idôneo para a condenação no importe de R$6.473,00. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$6.473,00 (seis mil, quatrocentos, setenta e três reais), quantia a ser acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (09/10/2023). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso. Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

13/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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