Cumprimento de sentença 0716978-75.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0716978-75.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

18/03/2025, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716978-75.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE MARTINS PONTE EXECUTADO: OLIVEIRA E SILVA INVESTIMENTOS EM APLICACOES FINANCEIRAS LTDA, PABLO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS, PAULO ROBSON DE OLIVEIRA SANTOS, ALLAN DOUGLAS SODRE SILVA, BRENDA SILVA DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Remeta-se o processo ao arquivo provisório, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, nos termos da decisão de ID 158234128, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/03/2025, 00:00

Recebimento

17/03/2025, 17:32

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

17/03/2025, 17:32

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 10:31

Decurso de Prazo

14/03/2025, 02:35

Publicação

06/03/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716978-75.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE MARTINS PONTE EXECUTADO: OLIVEIRA E SILVA INVESTIMENTOS EM APLICACOES FINANCEIRAS LTDA, PABLO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS, PAULO ROBSON DE OLIVEIRA SANTOS, ALLAN DOUGLAS SODRE SILVA, BRENDA SILVA DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reitere-se a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora. Caso a parte se quede inerte, torne o processo concluso para remetê-lo ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 158234128. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 02:22

Recebimento

27/02/2025, 13:45

Outras Decisões

27/02/2025, 13:45

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 10:28

Documentos

Decisão

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716978-75.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE MARTINS PONTE EXECUTADO: OLIVEIRA E SILVA INVESTIMENTOS EM APLICACOES FINANCEIRAS LTDA, PABLO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS, TADEU COSTA SILVA, PAULO ROBSON DE OLIVEIRA SANTOS, ALLAN DOUGLAS SODRE SILVA, BRENDA SILVA DA COSTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em que alega erro material na decisão de ID 223464196, pois constou que o cumprimento de sentença estava sendo extinto em relação ao executado José Martins Ponte, quando deveria constar Tadeu Costa Silva. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. Assiste razão ao exequente, uma vez que deveria constar o nome do executado beneficiado pelo acordo. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para retificar a decisão de ID 223464196, ficando assim redigida: "ANTE O EXPOSTO, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, por via de consequência, extingo o cumprimento de sentença em relação ao executado Tadeu Costa Silva, por força do que dispõe o art. 924, inciso II, c/c o art. 513 do CPC". Prossiga-se nos termos da decisão de ID 223464196. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716978-75.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE MARTINS PONTE EXECUTADO: OLIVEIRA E SILVA INVESTIMENTOS EM APLICACOES FINANCEIRAS LTDA, PABLO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS, TADEU COSTA SILVA, PAULO ROBSON DE OLIVEIRA SANTOS, ALLAN DOUGLAS SODRE SILVA, BRENDA SILVA DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte autora requereu penhora de percentual do salário do executado Tadeu Costa Silva. O art. 833, IV do CPC estabelece que os vencimentos são impenhoráveis. O § 2º do mesmo dispositivo ressalva a possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O colendo STJ firmou o entendimento de que é possível a penhora de percentual do salário do executado, mesmo que a sua renda seja inferior a cinquenta salários mínimos mensais, quando ficar evidenciado que essa constrição não irá afetar a subsistência do devedor, ao passo que propiciará a satisfação do direito de crédito no exequente. No caso em apreço, é possível extrair do documento de ID 203435090 que o executado aufere remuneração média de R$ 1.725,70, o que não supera nem 2 salários-mínimos. Portanto, a penhora de 10% desses rendimentos líquidos é incabível, sob pena de violar a dignidade da pessoa humana, tendo em vista que a penhora incidente sobre renda desse valor afetará o mínimo essencial para a subsistência do devedor e de sua família, cujo salário, presumidamente, é empregado integralmente para o pagamento de despesas básicas para uma vida digna. Assim, tendo em vista que a constrição do salário, nessa situação, não é admitida, indefiro o pedido de penhora. Vindo a resposta ao ofício de ID 203439053, torne o processo concluso para apreciação do pedido de penhora do veículo. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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