Interdição/Curatela 0723828-32.2021.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0723828-32.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2026, 17:12

Desarquivamento

28/03/2026, 04:04

Documento (Certidão)

27/03/2026, 09:59

Definitivo

12/11/2025, 11:34

Desarquivamento

12/11/2025, 04:50

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:37

Definitivo

21/02/2025, 16:46

Desarquivamento

21/02/2025, 05:07

Documento (Certidão)

06/02/2025, 13:01

Definitivo

06/08/2024, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2024, 13:42

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:25

Publicação

22/07/2024, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara de Família de Brasília SMAS TRECHO 04 LOTES 6/4, Brasília, 70610-906, 2º andar Telefones: (61) 3103-1984 - e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.. EDITAL DE INTERDIÇÃO O Doutor WAGNER JUNQUEIRA PRADO, Juiz de Direito da Quinta Vara de Família de Brasília/DF, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que por este meio leva a conhecimento público, por meio da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) nº 0723828-32.2021.8.07.0016, movida pela parte ADRIA VIVIAN RODRIGUES ZARDINI CUNHA, CPF 000.983.011-10, a INTERDIÇÃO PARCIAL de GUSTAVO RODRIGUES OLIVEIRA E SILVA CUNHA, CPF 831.378.661-20, filho de Renato Silva Cunha e Innes Maria Rodrigues Oliveira e Silva Cunha, tendo o MM. Desembargador, Dr Alfeu Gonzaga Machado NOMEADO como CURADORA a Sra. ADRIA VIVIAN RODRIGUES ZARDINI CUNHA - CPF: 000.983.011-10. Tudo conforme Acórdão fundamentado no art. 1.767, do Código Civil, de seguinte teor: "(...) Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, reformando a sentença para decretar a INTERDIÇÃO PARCIAL de GUSTAVO RODRIGUES OLIVEIRA E SILVA CUNHA para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, nomeando ADRIA VIVIAN RODRIGUES ZARDINI CUNHA como sua curadora, para assisti-lo formalmente nas hipóteses em que for exigido sua participação, devendo prestar o compromisso, assinando o termo de curatela. Acrescenta-se que o interditado NÃO poderá dirigir veículo motorizado de qualquer natureza. Além disso, sem alvará ou regulamentação judicial, o interditando NÃO poderá, exemplificativamente, adotar ou perfilhar, casar, escolher regime de bens, exercer a guarda de menor ou realizar trabalho remunerado. Contudo, poderá requerer divórcio mediante alvará judicial com essa finalidade, ainda que formulado incidentalmente nos próprios autos, ouvido o Ministério Público. Também poderá votar e realizar todos os atos que não dependam de assistência legal de curador. Por sua vez, com a assistência da curadora, a título exemplificativo, ele também poderá realizar os atos de simples administração financeira, como abrir, manter e gerir conta bancária ou investimentos financeiros, gerir os recursos regularmente recebidos da PMDF e outros que venham a auferir ordinária ou esporadicamente, requerer providências administrativas perante órgãos públicos etc. Lado outro, o interditado NÃO poderá praticar atos que não sejam de mera administração patrimonial, salvo prévia autorização judicial, ainda que com a assistência da curadora. Ou seja, sem alvará judicial, por exemplo, não se deve doar, vender, comprar, hipotecar ou onerar qualquer bem imóvel ou bem móvel de alto valor em nome do incapaz, como veículo automotor, tomar empréstimos vultosos, contratar seguros ou planos de previdência privada ou ainda receber doação com encargo em seu nome, passar testamento, demandar judicialmente, em suma, realizar negócios jurídicos que possam onerar demasiadamente o seu patrimônio etc.(...) Ass. Alfeu Gonzaga Machado, Desembargador, Brasília 16/10/2023". O presente edital será afixado no local de costume e publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando, assim, cientificado o público do acima exposto. Brasília/DF, 8 de maio de 2024. Eu, PATRICIA PESSOA DE RESENDE, Analista Judiciário, o expedi. Assinado pelo Diretor de Secretaria, por determinação judicial. CRISTIANO CÂNDIDO NETO Diretor de Secretaria

Documentos

Edital

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara de Família de Brasília SMAS TRECHO 04 LOTES 6/4, Brasília, 70610-906, 2º andar Telefones: (61) 3103-1984 - e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.. EDITAL DE INTERDIÇÃO O Doutor WAGNER JUNQUEIRA PRADO, Juiz de Direito da Quinta Vara de Família de Brasília/DF, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que por este meio leva a conhecimento público, por meio da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) nº 0723828-32.2021.8.07.0016, movida pela parte ADRIA VIVIAN RODRIGUES ZARDINI CUNHA, CPF 000.983.011-10, a INTERDIÇÃO PARCIAL de GUSTAVO RODRIGUES OLIVEIRA E SILVA CUNHA, CPF 831.378.661-20, filho de Renato Silva Cunha e Innes Maria Rodrigues Oliveira e Silva Cunha, tendo o MM. Desembargador, Dr Alfeu Gonzaga Machado NOMEADO como CURADORA a Sra. ADRIA VIVIAN RODRIGUES ZARDINI CUNHA - CPF: 000.983.011-10. Tudo conforme Acórdão fundamentado no art. 1.767, do Código Civil, de seguinte teor: "(...) Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, reformando a sentença para decretar a INTERDIÇÃO PARCIAL de GUSTAVO RODRIGUES OLIVEIRA E SILVA CUNHA para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, nomeando ADRIA VIVIAN RODRIGUES ZARDINI CUNHA como sua curadora, para assisti-lo formalmente nas hipóteses em que for exigido sua participação, devendo prestar o compromisso, assinando o termo de curatela. Acrescenta-se que o interditado NÃO poderá dirigir veículo motorizado de qualquer natureza. Além disso, sem alvará ou regulamentação judicial, o interditando NÃO poderá, exemplificativamente, adotar ou perfilhar, casar, escolher regime de bens, exercer a guarda de menor ou realizar trabalho remunerado. Contudo, poderá requerer divórcio mediante alvará judicial com essa finalidade, ainda que formulado incidentalmente nos próprios autos, ouvido o Ministério Público. Também poderá votar e realizar todos os atos que não dependam de assistência legal de curador. Por sua vez, com a assistência da curadora, a título exemplificativo, ele também poderá realizar os atos de simples administração financeira, como abrir, manter e gerir conta bancária ou investimentos financeiros, gerir os recursos regularmente recebidos da PMDF e outros que venham a auferir ordinária ou esporadicamente, requerer providências administrativas perante órgãos públicos etc. Lado outro, o interditado NÃO poderá praticar atos que não sejam de mera administração patrimonial, salvo prévia autorização judicial, ainda que com a assistência da curadora. Ou seja, sem alvará judicial, por exemplo, não se deve doar, vender, comprar, hipotecar ou onerar qualquer bem imóvel ou bem móvel de alto valor em nome do incapaz, como veículo automotor, tomar empréstimos vultosos, contratar seguros ou planos de previdência privada ou ainda receber doação com encargo em seu nome, passar testamento, demandar judicialmente, em suma, realizar negócios jurídicos que possam onerar demasiadamente o seu patrimônio etc.(...) Ass. Alfeu Gonzaga Machado, Desembargador, Brasília 16/10/2023". O presente edital será afixado no local de costume e publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando, assim, cientificado o público do acima exposto. Brasília/DF, 8 de maio de 2024. Eu, PATRICIA PESSOA DE RESENDE, Analista Judiciário, o expedi. Assinado pelo Diretor de Secretaria, por determinação judicial. CRISTIANO CÂNDIDO NETO Diretor de Secretaria

19/07/2024, 00:00

17/06/2024, 00:00

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. POLICIAL-MILITAR REFORMADO. ALIENAÇÃO MENTAL. RESOLUÇÃO DA PMDF. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. APTIDÃO REDUZIDA PARA PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL. VERIFICAÇÃO. CURATELA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INTERDIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. 1. Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, consoante disposto nos arts. 4, III e 1.767, I, do Código Civil. 2. Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 2º). Outrossim, “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa” (arts. 6º e 84). 3. O mesmo dispositivo dispõe que a curatela constitui medida extraordinária e, de regra, “afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, não alcançando “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (art. 85). 4. As resoluções tomadas no procedimento administrativo de reforma do interditando, policial-militar da Polícia Militar do Distrito Federal, o qual concluiu que ele possuiria incapacidade definitiva e seria inválido permanentemente por alienação mental, não vinculam a esfera judicial, quanto ao resultado da ação de interdição do mesmo, que visa apurar fundamentalmente eventual impossibilidade total ou parcial de manifestação de vontade, especialmente, no âmbito das relações patrimoniais e negociais, exigindo-se para tanto adequada instrução processual, notadamente, com a oitiva do suposto incapaz e realização de perícia médica judicial. 5. No caso, de acordo com o laudo médico pericial realizado no procedimento judicial, apesar de acometido de enfermidade mental, não sendo possível sua reversão mas somente o controle do quadro clínico evidenciado, o interditando apenas teria reduzida a capacidade de reger sua pessoa e seus bens, sendo o caso de interdição parcial, nos limites em que a capacidade de exprimir sua vontade se encontra reduzida, sobretudo, mas não somente, para fins patrimoniais, de sorte que deve ser nomeado curador unicamente para fins de assistência, nas hipóteses destacadas no referido exame. 6. Recurso parcialmente provido.

27/10/2023, 00:00

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