Usucapião 0723942-45.2023.8.07.0001 - TJDFT

Usucapião 0723942-45.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723942-45.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SHEILA HENRIQUE DE SOUZA REQUERIDO: IVONILDE MOREIRA DE SOUSA SENTENÇA A parte ré opõe embargos de declaração em relação à sentença ID 199690167, apontando-lhe omissão quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, por consequência, a suspensão da exigibilidade de tais encargos. Outro ponto de omissão alegado é quanto aos juros de mora e juros compensatórios. Sustenta que os juros de mora são devidos a partir do protocolo da inicial. Quanto aos juros compensatórios alega que a área da servidão é utilizado como garagem e, portanto, a autora tem direito aos frutos correspondentes ao uso da área ao equivalente a 1% a.m. sobre o valor da indenização. Pugna pela eliminação das omissões apontadas. Os documentos que comprovam a hipossuficiência da parte foram anexados à petição ID 168790609. Brevemente relatados, decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Recebo os presentes embargos, uma vez que tempestivos, nos moldes do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Razão assiste em parte à embargante. Ao sentenciar, não foi decidido sobre os efeitos da gratuidade de justiça, tempestivamente requerida. Em relação ao termo inicial dos juros de mora e a concessão de juros compensatórios verifico inexistir omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Na verdade, a embargante se insurge contra o mérito da decisão que deve ser desafiada por recurso próprio. Ante o exposto, acolho em parte os presentes embargos de declaração para conceder à parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita e suspender a exigibilidade das custas e dos honorários, diante do que dispõe o artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723942-45.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SHEILA HENRIQUE DE SOUZA REQUERIDO: IVONILDE MOREIRA DE SOUSA SENTENÇA SHEILA HENRIQUE DE SOUZA ajuizou ação de usucapião com servidão de passagem contra IVONILDE MOREIRA DE SOUSA, em 06/06/2023. Relata que, em 2003, o casal Silvano e Gilda dos Santos compraram, por contrato verbal, os fundos do lote 19 (atualmente com o endereço sendo Quadra 02, Conjunto 06, Lote 06-B) do senhor Luiz Carlos da Silva, na Estrutural. Moraram por mais de doze anos no local, individualizaram água e luz, e depois repassaram para o casal João Luiz de Carvalho Neto e Daniely Garção. Em 2016, Daniely sofreu uma ação de Gilda (mas, na verdade, pelo o que se vê no ID 161282301, foi Gilda quem sofreu de Luiz Carlos e esposa), tendo Gilda ganhado a demanda. Daniely, chateada mesmo com a vitória de Gilda, vendeu o imóvel à autora em 2017, o qual se encontrava livre e desembaraçado. Acrescenta ser compradora de boa-fé, ter tomado o imóvel com ânimo de proprietária, fazendo várias reformas de melhorias da residência, mas nunca mexendo nos limites do lote, o qual permanece com as mesmas delimitações, medidas, saída e entrada desde 2003. Passados mais de 20 anos - se somadas as posses anteriores à da autora -, a autora foi surpreendida com uma ação reivindicatória (processo n. 0740586-68) ajuizada pela ré, sua vizinha, tendo por objeto 16,11 metros quadrados de seu lote. A ação foi julgada procedente, mas ocorre que a supressão desta área elimina a única passagem existente para a via pública, ou seja, sem os 16,11 metros quadrados, o lote fica encravado, sem saída/entrada possível. Pede, liminarmente, a suspensão do feito de reintegração de posse n. 0740586-6 e a manutenção de posse dos 16,11 metros quadrados a seu favor. No mérito, o reconhecimento de ter adquirido a propriedade dos 16,11 metros quadrados por usucapião. Subsidiariamente, que seja deferida passagem forçada pelos 16,11 metros quadrados para que a autora e sua família possam sair e entrar no seu lote, fixando como teto à indenização o valor de R$ 9.698,00. O processo foi distribuído à 24ª Vara Cível por dependência em relação ao processo n. 0740586-68. Tendo em vista feito já ter sido sentenciado, os presentes autos foram enviados à distribuição aleatória e distribuídos a este Juízo. Foi concedida a gratuidade de justiça à autora. A tutela de urgência foi concedida “para cominar aos requeridos obrigação de não fazer, consubstanciada no dever de não demolirem os muros e portões objeto da lide ou turbarem a passagem da autora de qualquer outra forma no curso do processo.” Citada, a parte requerida apresentou contestação. Alega possuir o lote 20 desde 2001, tendo cedido em comodato parte do mesmo para Silvano, de modo que ele pudesse acessar a parte dos fundos do lote 19. A posse de Silvano e Gilda da área era, portanto, precária, em função de comodato que fez por pura liberalidade. Em 2015, Silvano e Gilda venderam o lote, sem comunicar nada à requerida nem a Luiz Carlos e Ana Cleide que têm posse da parte da frente do lote 19. Logo, o comodato a que havia assentido, em benefício de Silvano, não deveria ter passado para as pessoas que vieram depois dele. Em 2016, com a regularização fundiária, a requerida se tornou a legítima proprietária do lote 20, sendo-lhe passada escritura averbada na matrícula do imóvel. Alega que a requerente não possui os requisitos da usucapião, elencados pelo art. 1242 do Código Civil, pois lhe falta posse legítima e incontestável, com justo título e boa fé. Sobre a passagem forçada, alega que o correto é a passagem da autora se fazer pelo lote 19 e não pelo seu, pois o lote dela está encravado no lote 19 e não no 20. Houve réplica. Foi realizada inspeção judicial, tendo se concluído pela desnecessidade de outras provas. A requerida chegou a propor nos autos a venda dos 16,11 metros quadrados à requerente pelo preço de R$ 18.000,00, mas a requerente não aceitou. É o relatório. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Trata-se de ação de usucapião, com pedido subsidiário de instituição de passagem forçada. A área em disputa, objeto do pedido de reconhecimento de usucapião, mede apenas 16,11 metros quadrados, pertence escrituralmente hoje à requerida, mas é a única passagem que o lote da requerente tem para a via pública. Esta magistrada esteve no local e verificou, pessoalmente, que, de fato, a única forma dos habitantes do lote 6B da Quadra 02, Conjunto 06, ocupado hoje pela requerente Sheila e sua família, entrarem e saírem do imóvel é pelos 16,11 metros quadrados que, pela ação reivindicatória n. 0740586-68, foram reconhecidos como pertencentes à requerida, reintegrada na posse. Tal fato já tinha sido consignado pelo perito que atuou no processo n. 0740586-68, em resposta a quesito: “A faixa de terreno em disputa, com 2,19 m de largura foi constatada no dia da perícia que é a única entrada para o referido imóvel.” (ID 161281191, p. 4) Em sua contestação, a requerida alega que o lote 6B encontra-se, na verdade, encravado no lote 19 (do casal Luiz Carlos e Ana Cleite) e não no lote 20 (seu). Logo, eventual passagem forçada em benefício do lote da autora deve ser aberta pelo terreno do lote 19 e não pelo seu terreno. Essa, no entanto, não é argumentação que ela mesma expediu na inicial da ação reivindicatória, ao colocar que “A época, o Senhor Silvano usava um pedaço do seu imóvel para acessar os fundos do lote ao lado (lote 19) e trabalhar. O Sr. Silvano foi um antigo morador dos fundos do Imóvel ao lado, lote de número 19, que tem como donos o Sr. Luiz Carlos da Silva e Ana Cleide. O Sr. Luiz Carlos cedeu as partes dos fundos para o Sr. Silvano morasse, de forma gratuita com sua família, até quando a sua situação financeira melhorasse. O Sr. Silvano, usava este corredor para acessar as partes do fundo do lote 19, à época, existia apenas uma cerca que dividia os lotes, mas, toda vez que esta cerca quando era reconstruída, invadia cada vez mais o lote 20, que pertence a autora. Hoje atualmente ocupa uma área de aproximadamente 22,22 metros quadrados, em forma de triangulo retângulo, sendo 2.2 m² de frente e 20,20 m² de fundo.” Vê-se, pois, que, nas palavras da própria requerida, o corredor que Silvano usava para atingir os fundos do lote 19, cedido a ele e sua família para moradia pelos antigos possuidores do lote 19, ficava no lote 20, pertencente à autora. Logo, a área aqui em disputa encontra-se encravado no lote da requerida Ivonilde e não no lote do terceiro Luiz Carlos. Além disto, atualmente, da forma como dispostas as construções dentro dos lotes 19 (de Luiz Carlos), 20 (da requerida) e 6B (da autora), a abertura de uma passagem para o lote 6B que passe pelo lote 19, e não pela que já existe no lote 20, é de difícil consecução, pois implicaria em quebra de paredes da pequena moradia da autora. Vale, neste ponto, transcrever o que diz o parágrafo 1º do art. 1.285 do Código Civil: “Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. § 1 o Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.” Isto colocado, analisemos a questão da usucapião. Antes do mais, diga-se que a proteção possessória relativa a esta área de 16,11 m2, recebida pela requerida no bojo dos autos n. 0740586-68, não impede que a questão da usucapião seja levantada pela requerente e, eventualmente, reconhecida por este Juízo. A ação n. 0740586-68 se tratou de uma ação reivindicatória, tendo sido concluído que a então autora (Ivonilde) era a proprietária dos 16,11 m2. Como consequência do reconhecimento da propriedade de Ivonilde, e não do estado de posse, houve expedição da ordem de reintegração de posse. Contudo, teoricamente, é possível que a posse da área que não estava nas mãos de Ivonilde (tanto que expedida a ordem de reintegração de posse) pudesse ter se qualificado a ponto de gerar a usucapião e, portanto, a aquisição da propriedade em favor de terceiro - no caso, a autora Sheila. Veja-se que, apesar de a sentença ter chegado a declinar os elementos a serem analisados na ação reivindicatória, elencando dentre eles a posse injusta (art. 1228 do Código Civil), não foi analisada na sentença a posse de Sheila sobre os 16,11 m2. É o que ora devemos fazer, pois, para decidir sobre a questão da usucapião. Dispõe o art. 1.242 do Código Civil: “Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.” A requerente Sheila comprova que possui os 16,11 metros quadrados em disputa desde, pelo menos, abril de 2017, vide a conta de luz ID 161281189 expedida em seu nome. Não perfaz, pois, os dez anos exigidos pela lei, mas, para contar o tempo de posse, conforme permissivo do art. 1.243 do Código Civil, pode acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, desde que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do artigo 1.242, com justo título e boa-fé. Contudo, Silvano, que foi a primeira pessoa a ocupar os 16,11 metros quadrados em disputa, não ocupava o local como possuidor mas como comodatário. E quem exerce o comodato não é possuidor mas detentor. Esta é a tese da requerida e a que, após estudo dos autos, concluo ser a que deve prevalecer. Luiz Carlos, possuidor do lote 19, cedeu a Silvano a parte de trás do seu lote para que ele morasse ali com sua família. Para chegar à parte de trás, ao invés de entrar pela parte da frente do lote 19, Ivonilde cedeu em comodato uma área pequena para que Silvano conseguisse chegar até onde estava morando nos fundos do lote 19. No início era apenas um corredor, separado do lote da requerida por cerca; posteriormente, com os anos, e recolocações da cerca, o corredor se alargou, atingindo hoje a área de 16,11 m2. Foi colocado um muro no lugar da cerca não por ter sido a área doada ou comprada, mas porque a requerida não a usava e queria proteger sua casa, valendo anotar que se tratava de uma diarista criando três filhas sozinha. A tese acima escora-se no fato de que, quando da regularização dos lotes, a área de 16,11 m2 foi considerada como pertencente ao lote da requerida, como constatou a perícia realizada nos autos n. 0740586-68. Veja-se: “(...) conforme medições ‘in loco’ realizadas no dia da perícia, demonstrou uma diferença de área a menor de 16,11 m2, em desfavor da autora, se comparado com as medidas correspondentes ao registrado na matrícula n. 80.746 do 4º Ofício de Registro de Imóvel do Distrito Federal” (ID 161281191, p. 5) Não fosse a área de Ivonilde, ou tivesse ela vendido/doado a alguém, provavelmente a área não teria constado da matrícula do imóvel como pertencente ao lote de Ivonilde. Na hipótese disto ter sido um equívoco da Administração Pública na delimitação e divisão dos lotes, tal deveria ter sido questionado, do que não se tem notícia nos autos. A autora relata na inicial que Silvano e sua esposa Gilda teriam comprado a área de Ivonilde por meio de contrato verbal. Mas o fato não se sustenta em nenhuma prova, nem mesmo indício, nestes autos ou nos autos n. 0740586-68. Provavelmente o que ocorreu é o que relata a requerida Ivonilde: tendo cedido em comodato os 16,11 m2, Silvano os incorporou à área que utilizava do lote 19. Depois, ao repassar seu lote para terceiros, o fez com a inclusão da área. Logo, não tendo Silvano a posse, mas mera detenção, não se pode contar a posse de Sheila como sendo desde 2003. Depois, assumindo a hipótese acima de que Silvano repassou o lote para Daniely com a inclusão da área, aí sim se pode dizer que Daniely passou a possuir os 16,11 metros quadrados, pois, se foi assim vendido por Silvano, a boa-fé de Daniely ao se entender como proprietária desta parte também do terreno é inferível. A cessão de direito feita por Silvano/Gilda para Daniely (ID 161282299) é de abril de 2015. Logo, não se pode considerar Sheila com a posse da área há dez anos – o requisito temporal, para a usucapião, não é, pois, cumprido. Também não é cumprido o requisito da não contestação, pois, em 09/12/2020, ajuizada a ação reivindicatória n. 0740586-68, em que Ivonilde pretendia justamente ser reconhecida como proprietária dos 16,11 metros quadrados. Entendo, assim, que o pedido da autora com relação à usucapião deve ser julgado improcedente. Com relação ao pedido de passagem forçada, no entanto, o desfecho deve ser outro. Transcreva-se novamente o art. 1.285 do Código Civil: “Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.” Não há dúvidas de que o caso do lote de Sheila se encaixa perfeitamente à hipótese, pois, como já dito e analisado aqui, comprovado que, sem a área dos 16,11 metros quadrados, reconhecida como de propriedade de Ivonilde, o lote de Sheila se encontra encravado entre outros lotes, sem saída para a via pública. Logo, Ivonilde precisa ser constrangida a dar passagem à Sheila, isto é, conceder à autora Sheila que continue usando os 16,11 metros quadrados que usa como acesso. Contudo, imprescindível indenização. A perícia realizada no processo n. 0740586-68 calculou que, em 18/08/2022, o preço de venda dos 16,11 metros quadrados seria R$ 9.698,00. Fixo, portanto, a indenização que Sheila deve pagar à Ivonilde no valor de R$ 9.698,00, devidamente corrigido mediante acréscimo de correção monetária desde 18/08/2022. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para instituir passagem forçada para lote 6B em favor da autora, a qual deverá corresponder à área de 16,11 metros quadrados que foi disputada entre as partes, mediante o pagamento da indenização de R$ 9.698,00, devidamente corrigida monetariamente desde 18/08/2022. Julgo improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião. Extingo o processo, assim, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas não proporcional, considero que a parte autora decaiu de 80% de seu pedido, devendo arcar, portanto, com 80% das custas do processo e dos honorários advocatícios de sucumbência. Os 20% restantes das duas exações devem ficar a cargo da requerida. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento no art. 85, §2º, CPC, em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado a sentença, pagas as custas, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

17/06/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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Recebimento

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