Apelação Cível 0723855-55.2024.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0723855-55.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL DI ROMA Requerido: ESTADO DE GOIAS e outros CERTIDÃO Certifico que foi apresentado sob ID 232062834 o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborados pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0723855-55.2024.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal CERTIDÃO Registro em sistema o conteúdo da certidão ID 227681413. Em atendimento ao Provimento n.º 37 de 08 de abril de 2019, intimo as partes do retorno dos autos à 1ª instância. Após, será aberto expediente para o Ministério Público. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

10/03/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/02/2025, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 08:49

Trânsito em julgado

28/02/2025, 08:49

Decurso de Prazo

28/02/2025, 02:18

Decurso de Prazo

21/02/2025, 02:16

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:16

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:16

Publicação

05/02/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723855-55.2024.8.07.0001. APELANTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL DI ROMA APELADO: ESTADO DE GOIÁS, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, DISTRITO FEDERAL, CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO GAMA, DALMIR MOREIRA DE ARAUJO, CLEUSA MARIA DA SILVA, MARIA NAZARETH DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelações interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DI ROMA em face da sentença de ID 67436724, proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF que, em ação de divisão e demarcação ajuizada contra o ESTADO DE GOIÁS e OUTROS, julgou a autora carecedora do direito de ação por ilegitimidade ad causam ativa e extinguiu o processo. Incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, na forma prevista no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Na hipótese, a apelante juntou a guia, mas não o comprovante de recolhimento. Assim, por meio do despacho de ID 67683447, foi determinado ao apelante que comprovasse o regular recolhimento das custas ou efetuasse seu recolhimento em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. Contudo, a apelante não comprovou o recolhimento das custas precedentes e apresentou guia de custas emitida em data posterior com comprovante de pagamento na forma simples (IDs 68086137 e 68086138), não atendendo adequadamente ao comando judicial. Portanto, a despeito da concessão de oportunidade para regularização do preparo, a apelante deixou de observar o disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. O não atendimento de pressuposto objetivo, ou extrínseco, de admissibilidade recursal resulta na negativa de seguimento do recurso, pois consumada a deserção. Ante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Preclusa, retornem os autos à origem. Int. Brasília/DF, (data da assinatura digital). Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723855-55.2024.8.07.0001. APELANTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL DI ROMA APELADO: ESTADO DE GOIÁS, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, DISTRITO FEDERAL, CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO GAMA, DALMIR MOREIRA DE ARAUJO, CLEUSA MARIA DA SILVA, MARIA NAZARETH DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelações interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DI ROMA em face da sentença de ID 67436724, proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF que, em ação de divisão e demarcação ajuizada contra o ESTADO DE GOIÁS e OUTROS, julgou a autora carecedora do direito de ação por ilegitimidade ad causam ativa e extinguiu o processo. Incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, na forma prevista no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Na hipótese, a apelante juntou a guia, mas não o comprovante de recolhimento. Assim, por meio do despacho de ID 67683447, foi determinado ao apelante que comprovasse o regular recolhimento das custas ou efetuasse seu recolhimento em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. Contudo, a apelante não comprovou o recolhimento das custas precedentes e apresentou guia de custas emitida em data posterior com comprovante de pagamento na forma simples (IDs 68086137 e 68086138), não atendendo adequadamente ao comando judicial. Portanto, a despeito da concessão de oportunidade para regularização do preparo, a apelante deixou de observar o disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. O não atendimento de pressuposto objetivo, ou extrínseco, de admissibilidade recursal resulta na negativa de seguimento do recurso, pois consumada a deserção. Ante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Preclusa, retornem os autos à origem. Int. Brasília/DF, (data da assinatura digital). Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 12:47

Recebimento

02/02/2025, 20:25

Documentos

Certidão

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723855-55.2024.8.07.0001. APELANTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL DI ROMA APELADO: ESTADO DE GOIÁS, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, DISTRITO FEDERAL, CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO GAMA, DALMIR MOREIRA DE ARAUJO, CLEUSA MARIA DA SILVA, MARIA NAZARETH DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelações interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DI ROMA em face da sentença de ID 67436724, proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF que, em ação de divisão e demarcação ajuizada contra o ESTADO DE GOIÁS e OUTROS, julgou a autora carecedora do direito de ação por ilegitimidade ad causam ativa e extinguiu o processo. Incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, na forma prevista no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Na hipótese, a apelante juntou a guia, mas não o comprovante de recolhimento. Assim, por meio do despacho de ID 67683447, foi determinado ao apelante que comprovasse o regular recolhimento das custas ou efetuasse seu recolhimento em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. Contudo, a apelante não comprovou o recolhimento das custas precedentes e apresentou guia de custas emitida em data posterior com comprovante de pagamento na forma simples (IDs 68086137 e 68086138), não atendendo adequadamente ao comando judicial. Portanto, a despeito da concessão de oportunidade para regularização do preparo, a apelante deixou de observar o disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. O não atendimento de pressuposto objetivo, ou extrínseco, de admissibilidade recursal resulta na negativa de seguimento do recurso, pois consumada a deserção. Ante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Preclusa, retornem os autos à origem. Int. Brasília/DF, (data da assinatura digital). Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723855-55.2024.8.07.0001. Requerente: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL DI ROMA Requerido: ESTADO DE GOIAS e outros DESPACHO A ação de divisão e demarcação de imóvel é modalidade de ação petitória, ou seja, pressupõe necessariamente a configuração da condição de proprietário ou condômino das partes que irão integrar a relação processual. Neste sentido, é deveras clara a previsão do CPC sobre a pertinência subjetiva para essa espécie de demanda: Art. 569. Cabe: I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões. Numa interpretação a contrario senso deveras trivial do dispositivo acima transcrito, só quem é proprietário ou condômino tem pertinência subjetiva para residir na relação processual das ações de demarcação e divisão. O direito real de propriedade só se comprova por meio da exibição da certidão do registro imobiliário emitida pelo ofício competente, ou seja, o cartório de registros imobiliários da situação da coisa. Portanto, fixo o prazo de quinze dias para que a parte autora instrua com a certidão do registro imobiliário atestando sua condição de condômina. Não apresentada a certidão, fica desde logo submetida ao contraditório substancial a tese da ilegitimidade ativa da parte autora para a demanda, na espécie. I. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 26 de Junho de 2024 15:20:44. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

28/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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