Cumprimento de sentença 0729690-34.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729690-34.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729690-34.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: VALBER DIEGO SOUSA PINTO, LUIZ AURELIANO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, foi anexada a APELAÇÃO da parte exequente, com o PREPARO. Nos termos da Portaria nº 01/2021 deste Juízo, fica a parte executada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (em dobro para a Defensoria Pública), nos termos do art. 1010, §1º/CPC. BRASÍLIA, DF, 1 de junho de 2026 17:16:03. MARILIA DA COSTA ARRUDA GONCALVES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2026, 00:00

Publicação

12/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA - DISPOSITIVO Diante do quadro, extingo a ação, com julgamento mérito, face incidência da prescrição, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Desconstituo eventuais penhoras existentes nos autos, determinando as devidas baixas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:08

Recebimento

07/05/2026, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:38

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 12:47

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 09:52

Publicação

28/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729690-34.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: VALBER DIEGO SOUSA PINTO, LUIZ AURELIANO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer nova constrição via SISBAJUD, na modalidade teimosinha (ID 270716535). Por se tratar o SISBAJUD de ferramenta que somente pode ser utilizada pelo Poder Judiciário, verificando que já decorreu mais de 01(um) ano desde a última pesquisa, bem como observando a atual jurisprudência do nosso Tribunal, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido apresentado, com fulcro nos artigos 835, I e 854 do CPC. Tentada a penhora "on line", verifico que as quantias bloqueadas (R$ 104,58 - VALBER DIEGO SOUSA PINTO e R$ 162,92 - LUIZ AURELIANO DOS SANTOS) são ínfimas quando comparadas ao valor total do débito (R$ 113.839,60), motivo pelo qual, na forma do artigo 836 do CPC, determino o seu imediato desbloqueio, conforme protocolo em anexo. Ademais, especificamente quanto ao bloqueio realizado junto às contas do executado LUIZ AURELIANO, observo que a quantia atingida estava depositada em conta poupança, conforme documento de ID 272617161, anexo pelo mencionado executado no curso da pesquisa SISBAJUD. Tal quantia, portanto, é impenhorável, nos moldes do art. 833, X, do CPC, reforçando, por conseguinte, a necessidade do desbloqueio ora determinado. Noutro giro, intimo a parte a exequente e o executado VALBER DIEGO SOUSA PINTO para que se manifestem acerca da alegação de prescrição intercorrente apresentada no ID 272617160. Prazo comum: 05 dias. Após, venham os autos conclusos para análise da petição em tela. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729690-34.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: VALBER DIEGO SOUSA PINTO, LUIZ AURELIANO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer nova constrição via SISBAJUD, na modalidade teimosinha (ID 270716535). Por se tratar o SISBAJUD de ferramenta que somente pode ser utilizada pelo Poder Judiciário, verificando que já decorreu mais de 01(um) ano desde a última pesquisa, bem como observando a atual jurisprudência do nosso Tribunal, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido apresentado, com fulcro nos artigos 835, I e 854 do CPC. Tentada a penhora "on line", verifico que as quantias bloqueadas (R$ 104,58 - VALBER DIEGO SOUSA PINTO e R$ 162,92 - LUIZ AURELIANO DOS SANTOS) são ínfimas quando comparadas ao valor total do débito (R$ 113.839,60), motivo pelo qual, na forma do artigo 836 do CPC, determino o seu imediato desbloqueio, conforme protocolo em anexo. Ademais, especificamente quanto ao bloqueio realizado junto às contas do executado LUIZ AURELIANO, observo que a quantia atingida estava depositada em conta poupança, conforme documento de ID 272617161, anexo pelo mencionado executado no curso da pesquisa SISBAJUD. Tal quantia, portanto, é impenhorável, nos moldes do art. 833, X, do CPC, reforçando, por conseguinte, a necessidade do desbloqueio ora determinado. Noutro giro, intimo a parte a exequente e o executado VALBER DIEGO SOUSA PINTO para que se manifestem acerca da alegação de prescrição intercorrente apresentada no ID 272617160. Prazo comum: 05 dias. Após, venham os autos conclusos para análise da petição em tela. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:07

Documentos

Certidão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729690-34.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: VALBER DIEGO SOUSA PINTO, LUIZ AURELIANO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. No bojo do AGI 0732915-55.2024.8.07.0000 foi deferida a "penhora dos direitos aquisitivos que o agravado possui sobre o imóvel situado no Paranoá Parque, Quadra 3, Conjunto 5, Lote 1, Bloco H, Apartamento 304, Paranoá/DF, alienado fiduciariamente, devendo ser observada a previsão do art. 799, do CPC". Diante disso, a decisão de ID 256195246 determinou, dentre outras providências, a expedição de termo de penhora, a comprovação pelo exequente da averbação do ato, bem como a intimação do executado LUIZ AURELIANO DOS SANTOS acerca da constrição. Termo de penhora expedido, conforme ID 256307949. O referido executado impugnou a penhora realizada, sob o argumento de que o imóvel se enquadra como bem de família, afirmando que reside no citado bem muito antes da decisão que deferiu a penhora, e que não possui outros imóveis (ID 257219650). Na oportunidade, juntou documentos. No ID 257762583 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal apresentou exigências para a averbação do ato. Ao ID 259191962 o exequente se manifestou em contraditório acerca da impugnação ventilada, pugnando pela sua rejeição. Instado a comprovar que reside atualmente no imóvel, o citado executado juntou documentos no ID 259677793, tendo o exequente se manifestado quanto a eles no ID 259191962. Decido. Inicialmente, verifico que o mencionado executado logrou comprovar, nestes autos, que o imóvel sobre o qual incide a penhora de direitos aquisitivos enquadra-se como bem de família. Com efeito, para verificar que determinado bem enquadra-se como bem de família e, portanto, é impenhorável, é necessário que a parte interessada comprove que, de fato, o imóvel possui essa qualidade, demonstrando que ele é o único imóvel residencial, nele residindo, e ainda, que não estão presentes nenhuma das exceções previstas no artigo 3º da Lei nº 8.009/90. Na hipótese vertente, as contas de água e energia juntadas no ID 259682745, assim como as declarações firmadas pelo síndico no condomínio e por outro condômino (Ids 259682751 e 259682752) comprovam que o devedor reside atualmente no imóvel. Já o documento de ID 260014148 revela que não há imóveis em nome do executado, à exceção daquele sobre o qual incide a penhora de direitos aquisitivos determinada nestes autos. Nesse quadro, entendo que restou demonstrado a caracterização do citado imóvel como bem de família e, por conseguinte, a sua impenhorabilidade, motivo pelo qual desconstituo a penhora sobre o imóvel situado no Paranoá Parque, Quadra 3, Conjunto 5, Lote 1, Bloco H, Apartamento 304, Paranoá/DF, deferida no bojo do AGI 0732915-55.2024.8.07.0000. Considerando que não houve a averbação da constrição, não é necessária a intimação do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis do DF para averbar a desconstituição do ato. Noutro giro, após a preclusão da presente decisão, intime-se a exequente para que dê prosseguimento à execução, indicando bens passíveis de penhora, instruindo o pedido com planilha atualizada do débito, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729690-34.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: VALBER DIEGO SOUSA PINTO, LUIZ AURELIANO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No bojo do AGI 0732915-55.2024.8.07.0000 foi deferida a "penhora dos direitos aquisitivos que o agravado possui sobre o imóvel situado no Paranoá Parque, Quadra 3, Conjunto 5, Lote 1, Bloco H, Apartamento 304, Paranoá/DF, alienado fiduciariamente, devendo ser observada a previsão do art. 799, do CPC". Diante do decidido pela instância recursal, expeça-se o respectivo termo de penhora. Esclareço que deixei de promover o registro da penhora eletronicamente, eis que a ferramenta ONR não permite a constrição dos direitos incidentes sobre determinado imóvel, mas apenas a penhora do próprio imóvel. Intimo o Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis do DF, pelo SISTEMA, eis que entidade domiciliada cadastrada neste Tribunal, para que proceda à AVERBAÇÃO da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula nº 151.359, situado no Paranoá Parque, Quadra 3, Conjunto 5, Lote 1, Bloco H, Apartamento 304, Paranoá/DF. Confiro força de ofício à presente decisão. Deverá a parte exequente entrar em contato com o Cartório de Registro de Imóveis em referência para efetuar o pagamento dos emolumentos necessários para a realização da averbação Fica o executado Luiz Aureliano dos Santos intimado por sistema, eis que representado pela Defensoria Pública. Do mesmo modo, intimo o credor fiduciário, Fundo de Arrendamento Residencial, na pessoa da Caixa Econômica Federal, gestora do referido fundo, por sistema, eis que esta se trata de entidade domiciliada cadastrada neste Tribunal. Em seguida, com a comprovação do registro da medida constritiva, expeça-se mandado de avaliação dos direitos aquisitivos do imóvel acima descrito. Com o retorno do mandado de avaliação, deverá o exequente manifestar se tem interesse na adjudicação, pois, em caso positivo, deverá quitar o contrato bancário para aquisição do bem. Ressalto que o valor utilizado para abater a dívida será o valor da avaliação, subtraído o valor pago a título de quitação do contrato de financiamento incidente sobre o imóvel adjudicado. Prazo para cumprimento das diligências a cargo do exequente: 15 dias. Prazo para impugnação da penhora (se for o caso) pelo executado: 30 dias, já observada a contagem em dobro. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/11/2025, 00:00

19/08/2024, 00:00

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