Execução de Título Extrajudicial 0711158-52.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711158-52.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711158-52.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: 7IMOB INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: MARIANA VIANA BORGES S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - LJE. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por 7IMOB INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA em desfavor de MARIANA VIANA BORGES, com base no contrato de prestação de serviços para administração do imóvel de propriedade da executada. Conforme decidido no julgamento do agravo de instrumento ID 185933183 na Turma Recursal, foi determinada a suspensão do levantamento dos valores penhorados para que este juízo proceda à análise do mérito dos embargos à execução ID 138879599 apresentadas pela parte executada. Vê-se que a parte executada/embargante arguiu, em sede de embargos à execução, a preliminar de incompetência territorial, em razão da cláusula da eleição de foro da Circunscrição Judiciária de Águas Claras – DF a seguir transcrita (id. 128330157): CLÁUSULA NONA – DO FORO 9.1 - Com renúncia do foro de seus domicílios, por mais privilegiados que sejam ou venham a ser, elegem as partes o foro da Circunscrição de Águas Claras - Brasília - DF, para quaisquer ações judiciais decorrentes deste contrato. Pela análise da petição inicial, nota-se que a parte exequente/embargada tem domicílio em Águas Claras, enquanto a parte executada/embargante possui residência em Taguatinga, bem como o local da obrigação a ser satisfeita encontra-se no imóvel localizado no Setor Habitacional de Arniqueiras, a qual pertence à Circunscrição de Águas Claras. Assim, não se trata da eleição aleatória do foro por parte dos contraentes, o que não fere os princípios dos Juizados Especiais Cíveis, tampouco fere o princípio do juiz natural insculpido no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal. É mais que evidente o vínculo tanto do negócio celebrado quanto do domicílio de um contraente com o foro eleito em Águas Claras, não havendo nulidade alguma quanto à referida cláusula contratual. Não apenas isso, mas também se mostra evidente a relação de consumo, porquanto as partes de enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º, Código de Defesa do Consumidor – CDC), de forma que se aplicam ao caso as regras protetivas da legislação consumerista, em especial a hipossuficiência do consumidor em face da pessoa jurídica. Portanto, deve ser levada em consideração a cláusula de eleição do foro invocada pela parte executada/embargante, a qual se figura no caso como a consumidora, isto é, a parte vulnerável em relação à parte exequente/embargada. Da mesma forma, tal situação visa o alcance do objetivo dos Juizados Especiais Cíveis, que é solucionar conflitos comunitários, inclusive dirimir eventuais questões contratuais no foro do local da obrigação a ser satisfeita. Sendo assim, acolho a preliminar arguida para reconhecer a incompetência deste juizado para apreciação da causa e declaro extinto o processo, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95. Por conseguinte, desconstituo as penhoras e constrições outrora determinadas e determino que os depósitos judiciais nestes autos sejam revertidos à conta da parte embargante/executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. documento assinado eletronicamente

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711158-52.2022.8.07.0007. REQUERENTE: 7IMOB INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA REQUERIDO: MARIANA VIANA BORGES CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 12/04/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_23_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 23/02/2024 10:35 PATRICIA MICHELE FERREIRA PORTO Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Deferido o pedido de MARIANA VIANA BORGES - CPF: 035.436.241-05 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(46)