Procedimento Comum Cível 0741304-60.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0741304-60.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741304-60.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA REQUERIDO: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional, com pedido de tutela de urgência proposta por MC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA em face de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI e MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA. 2. Narra a parte requerente, em síntese, ter celebrado com as requeridas contrato de locação não residencial do salão comercial designado LUC (loja de Uso Comercial) nº 203/204, localizado no Parkshopping, para fins de exercício da sua atividade comercial. 3. Aduz que conforme contrato, o aluguel mínimo mensal é reajustado todo mês de agosto, com base no IGP-DI. 4. Alega que o aluguel mínimo mensal anterior a agosto de 2023 correspondia a R$ 52.917,25 (cinquenta e dois mil novecentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) e, que naquele mês o índice acumulado foi estipulado em -7,4539%. Assim, o valor do aluguel deveria ter sido reduzido para e R$ 48.972,85 (quarenta e oito mil novecentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). O que não ocorreu, apesar da indagação feita pela autora. 5. Requereu a título de tutela urgência o afastamento da restrição contratual que impossibilita o reajuste negativo do aluguel, com base na deflação a partir do último mês de agosto, com emissão de novos boletos, que seja confirmada a tutela provisória e estabeleça o índice de reajuste negativo até o próximo aniversário, em agosto de 2024. afastando disposição contratual em contrário, a partir do último aniversário de reajuste do aluguel e até o encerramento da relação locatícias, com devolução de eventuais valores cobrados a maior. 6. Indeferida a liminar vindicada e corrigido, de ofício, o valor da causa, ao id num.174181827. 7. A requerente interpôs Agravo de Instrumento, distribuído sob o nº 0746642-18.20323.8.07.0000, insurgindo contra o indeferimento da tutela de urgência, bem como da correção do valor da causa. 8. Indeferido o requerimento de antecipação da tutela recursal ao id num. 177072094. 9. As requeridas apresentaram contestação ao id num. 180620033, sem preliminares a serem apreciadas. 10. Réplica ao id num. 184266701. 11. Veio o feito à conclusão. É o relatório. Passo a sanear e organizar o feito. 12. Inexistindo outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise, e estando organizado o processo, declaro saneado o feito. 13. A questão debatida nos presentes autos prescinde de incursão na fase de dilação probatória, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do CPC. 14. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil em voga, no prazo de 05 (cinco) dias. 15. Transcorrido o prazo, sem manifestações, anote-se a conclusão dos autos para sentença em ordem cronológica, observando-se eventual preferência legal. BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741304-60.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA REQUERIDO: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Nos termos do artigo 58, inciso III da Lei Federal n. 8.245 /91 o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel. No presente caso, como o valor nominal do aluguel mínimo é de R$ 37.981,45, o valor da causa deve corresponder a R$ 455.777,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos). Corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 455.777,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos). Corrija-se a autuação. O valor máximo das custas já foi atingido e recolhido, não havendo que se falar de custas complementares. Há pedido de tutela provisória de urgência. A parte autora (locatária) salienta que fora ajustado contratualmente com a ré que aplicariam o índice contratual de reajuste no corrente ano de 2023, qual seja, o IGP-DI. Ressalta que no mês de agosto houve índice negativo, sem que a locadora houvesse reduzido o valor do aluguel, pois há previsão na cláusula 4.2 que tal valor locatício será reajustado apenas se a variação do IGP-DI for positiva. Afirma ser caso de concessão de tutela de evidência, na medida em que a situação acima descrita encontrar-se-ia provada por meio de documentos pré-constituídos, especialmente o contrato de locação e os boletos de cobrança emitidos pela locadora. Cediço que a tutela de evidência prescinde de um risco iminente ou perigo de dano (situação de urgência), bastando que provável o direito alegado. No presente caso, porém, o próprio contrato estabelece que as partes, no exercício da autonomia da vontade privada, estabeleceram que o índice seria aplicado somente se positivo, não havendo, até o momento anterior a agosto de 2023 qualquer discordância da requerente. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Deixo de designar audiência de conciliação, na medida em que não vislumbro mínima possibilidade de composição amigável da lide. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação na forma da lei. Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito, venham conclusos para decisão de saneamento. Intime-se. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente.

05/10/2023, 00:00

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