Monitória 0742052-92.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0742052-92.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2025, 14:11

Decurso de Prazo

14/03/2025, 02:38

Publicação

06/03/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742052-92.2023.8.07.0001. AUTOR: VICENTE OSMAR GONCALVES REVEL: JAIRO FERREIRA DE SOUZA REU: LUCINEIDE CABRAL DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2021 e do art. 100, §2º do PGC, fica a parte JAIRO FERREIRA DE SOUZA intimada a recolher custas no prazo de 05 dias. OBS.1: As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. OBS.2: Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. OBS.3: As partes interessadas em retirar qualquer documento (AR's, ofícios, etc.) que estiverem na serventia, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, sob pena de destruição. BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2025 18:31:24. MARILIA DA COSTA ARRUDA GONCALVES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

28/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/02/2025, 18:31

Remessa

26/02/2025, 18:05

Remessa (em diligência)

24/02/2025, 13:24

Documento (Certidão)

24/02/2025, 13:24

Recebimento

24/02/2025, 10:36

Remessa

24/02/2025, 10:36

Remessa (em diligência)

20/02/2025, 13:32

Trânsito em julgado

20/02/2025, 13:32

Decurso de Prazo

20/02/2025, 02:34

Decurso de Prazo

18/02/2025, 02:44

Documentos

Certidão

•28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742052-92.2023.8.07.0001. AUTOR: VICENTE OSMAR GONCALVES REVEL: JAIRO FERREIRA DE SOUZA REU: LUCINEIDE CABRAL DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo a organização e saneamento do processo. DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pela parte autora na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. Deste modo, a avaliação da ilegitimidade passiva da segunda ré/embargante será analisada na sentença, já que se mistura com o próprio mérito da contenda. DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A requerida suscitou, ainda, a inépcia da inicial, ao argumento o contrato que instrui a inicial não seria apto a embasar a presente ação monitória, ao menos em face da segunda ré/embargante Contudo, verifico que a petição inicial é suficientemente clara, bem como inexiste qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tanto é que a parte ré impugna ponto a ponto as teses da parte autora. Ademais, todos os documentos apresentados pela parte autora como pela própria ré serão analisados quando da prolação da sentença. Por conseguinte, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. Instadas a se manifestarem em provas, as partes quedaram-se inertes. A presente demanda prescinde da produção de outras provas, uma vez que a matéria é unicamente de direito, sendo suficiente para o seu deslinde as provas documentais já produzidas. Concedo o prazo de 15 dias para que as partes se manifestem acerca da presente decisão. Ultrapassado o prazo acima deferido, sem qualquer manifestação pelas partes, façam-se conclusos os autos para sentença. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742052-92.2023.8.07.0001. AUTOR: VICENTE OSMAR GONCALVES REU: JAIRO FERREIRA DE SOUZA, LUCINEIDE CABRAL DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A certidão de ID. 199081206 indica a existência de dois endereços do requerido JAIRO FERREIRA DE SOUZA ainda não diligenciados. Observo que o primeiro endereço indicado já foi diligenciado, como se vê dos id's 180296030 e 186886898. Por outro lado, intimo o autor a recolher, no PRAZO DE 05 DIAS, as CUSTAS DE DILIGÊNCIA-CORREIOS, em relação ao segundo endereço constante da certidão, para a expedição do mandado, cuja emissão da guia deve ser realizada na página do TJDFT ( https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais ). Com a apresentação do comprovante, expeça-se mandado de citação para o seguinte endereço: SIBS QUADRA 3 CONJUNTO A LOTE 30 SALA 2 1° ANDAR, NÚCLEO BANDEIRANTE, BRASÍLIA/DF. Sem prejuízo do quanto acima disposto em respeito aos princípios da celeridade, cooperação e economia processual, assim como para velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II, do CPC), este juízo pesquisou os endereços do requerido nos sistemas de que dispõe (SISBAJUD, Receita Federal, etc). Desta forma, acaso infrutífera a diligência acima mencionada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se o autor a recolher, no PRAZO DE 05 DIAS, as CUSTAS DE DILIGÊNCIA-CORREIOS, em relação a todos os endereços localizados nas pesquisas, para a expedição dos mandados, cuja emissão da guia deve ser realizada na página do TJDFT ( https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais ). Com a apresentação do comprovante, expeçam-se mandados de citação para os seguintes endereços: 1) QSE 19, N° 42, LOTE, TAGUATINGA SUL - BRASILIA - DF, CEP: 72025-190; 2) QE 40, N° 102, RUA 21 LT 08 APTO, GUARA 2 - BRASILIA - DF, CEP: 71070-400; 3) SMPW QUADRA 3 CONJUNTO 2, N°, LT 6, PARK WAY - BRASILIA - DF, CEP: 71735-302; 4) ST SCIA Q 15 CJ 5, N°, LOJA 12, ZONA INDUSTRIAL - BRASILIA - DF, CEP: 71250-025; 5) CHACARA SETOR SMPW QUADRA 4 CONJUNTO 6 SN, CHACARA 27 28 E 28A, CEP 71735406, BRASÍLIA/DF; 6) CLN 7 BL A LOTE 1 0 SN SL RIACHO FUNDO I, CEP 07180554, BRASILIA DF. Na hipótese dos mandados retornarem sem cumprimento, cite-se o requerido por edital, no prazo de 20 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Defensoria Pública, para ciência da Curadoria de Ausentes. Cite-se. Intime-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742052-92.2023.8.07.0001. AUTOR: VICENTE OSMAR GONCALVES REU: JAIRO FERREIRA DE SOUZA, LUCINEIDE CABRAL DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Recebo a emenda apresentada (ID n. 177649737). Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. O pedido está formulado em termos. Há nos autos prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, o pedido monitório, na forma dos Arts. 700 a 702, todos do CPC. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, estabelecida no artigo 334 do CPC/15, tendo em vista os demais princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, tais como razoabilidade e celeridade na prestação jurisdicional. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não acarretará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, é cediço que a autocomposição, nos casos em apreço, é bastante improvável. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Citem-se, para cumprirem a obrigação referida na inicial ou oferecerem embargos à ação monitória, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob as penas do artigo 701, § 2º, do CPC. Deverá o requerido especificar as provas que pretenda produzir de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficarão os réus dispensados do pagamento de custas processuais e os honorários de advogado(a) ficará fixado em 5% sobre o valor da causa (caput e § 1º, do Art. 701, do CPC). TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa

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