Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0042680-11.2012.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0042680-11.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0042680-11.2012.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PROCESSSADORES DE LEITE DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - APROLEITE REU: COUNTRY BRASIL AGROPECUARIA LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico que foi anexado o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Fica(m) a(s) parte(s) COUNTRY BRASIL AGROPECUARIA LTDA EPP (05.846.525/0001-66 intimada(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais, conforme cálculo da Contadoria Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 100, §1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. BRASÍLIA, DF, 7 de outubro de 2024 15:30:54. ANDREA MARIA FRANCO DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (154)

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0042680-11.2012.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PROCESSSADORES DE LEITE DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - APROLEITE REU: COUNTRY BRASIL AGROPECUARIA LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico que foi anexado o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Fica(m) a(s) parte(s) ASSOCIACAO DOS PRODU E PROCE DE LEITE DO DF E ENTORNO - APROLEITE intimada(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais, conforme cálculo da Contadoria Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 100, §1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2024 14:05:28. HANNA CAROLINA DA SILVA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (154)

24/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2024, 12:07

Documento (Certidão)

09/09/2024, 12:06

Documento (Certidão)

24/07/2024, 11:33

Remessa (outros motivos)

16/07/2024, 18:50

Documento (Certidão)

16/07/2024, 18:50

Remessa (em grau de recurso)

10/07/2024, 08:45

Decurso de Prazo

10/07/2024, 02:17

Publicação

02/07/2024, 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0042680-11.2012.8.07.0001. AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E PROCESSADORES DE LEITE DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - APROLEITE AGRAVADA: COUNTRY BRASIL AGROPECUÁRIA LTDA - EPP DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E PROCESSADORES DE LEITE DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - APROLEITE contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte recorrida apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

01/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/06/2024, 14:52

Mero expediente

27/06/2024, 14:52

Remessa (outros motivos)

26/06/2024, 11:09

Documentos

Certidão

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0042680-11.2012.8.07.0001. RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E PROCESSSADORES DE LEITE DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - APROLEITE RECORRIDA: COUNTRY BRASIL AGROPECUÁRIA LTDA - EPP DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM DEFINITIVO. EXTENSÃO DA LIDE ORIGINAL. PEDIDO POSTERIOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REAPRECIAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, conforme artigo 505 do Código de Processo Civil. 2. O cumprimento provisório de sentença distribuído em autos apartados, posteriormente tornado definitivo, representa o prolongamento da lide estabelecida entre as partes no processo em que proferida a sentença objeto de cumprimento, motivo pelo qual a matéria decidida em um dos cadernos processuais não pode ser reapreciada no outro. 3. Recurso conhecido e desprovido. A recorrente, sem indicar quais dispositivos legais teriam sido afrontados, defende (i) a ocorrência de error in judiciando, sustentando que não há que se falar em coisa julgada material no presente caso, pois a sentença proferida nos autos nº 0733706-60.2020.8.07.0001 extinguiu o cumprimento definitivo de sentença, sem a resolução do mérito; (ii) a inocorrência de prescrição, uma vez que, quando da liquidação da empresa, os presentes autos já estavam em curso e o recorrido já havia sido citado, bem como (iii) a ausência de comprovação da irregular dissolução da empresa Country Brasil, tendo em vista que não houve o pagamento do passivo nem a comunicação nos autos sobre a liquidação da empresa. Contudo, não indica nesses aspectos. Suscita ofensa aos artigos 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, 216 e 219, ambos da Lei das S.A. (Lei 6.404/1976), 44 e 51, ambos do Código Civil, e Código de Processo Civil, sem demonstrar as razões pelas quais entende que a decisão hostilizada ofendeu referidas noras. Requer, ainda, que todas as publicações relativas aos autos sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Paloma de Souza Baldo Scarpellini, OAB/DF 41.633 (ID 58104466). II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido, porque a parte deixou de indicar qual dispositivo legal teria sido violado, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: “a não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF” (AgInt no REsp n. 2.051.285/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). Também não deve prosseguir o apelo especial em relação à mencionada contrariedade aos artigos 216 e 219, ambos da Lei das S.A. (Lei 6.404/1976), e 44 e 51, ambos do Código Civil, porque, da mesma forma, a parte deixou de demonstrar como teria o acórdão impugnado violado os referidos dispositivos legais, fazendo incidir o referido enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (AgInt no AREsp n. 2.208.287/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). No tocante à indicada afronta ao artigo 5º, inciso XXXII, da CF, não merece trânsito o apelo porque a Corte Superior é assente no sentido de que “Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, a, da Constituição Federal” (AgInt no AREsp n. 2.286.654/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). No que se refere ao invocado malferimento ao Código de Processo Civil, revela-se inviável sua apreciação, porquanto "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no REsp n. 2.097.099/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Por fim, determino que todas as publicações relativas à recorrente sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Paloma de Souza Baldo Scarpellini, OAB/DF 41.633 (ID 58104466). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

20/05/2024, 00:00

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