Cumprimento de sentença 0059807-98.2008.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0059807-98.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

10/11/2025, 14:36

Recebimento

29/10/2025, 14:00

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

29/10/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 18:09

Decurso de Prazo

28/10/2025, 03:38

Publicação

20/10/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0059807-98.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: MILENE ADRIANA DE ARAUJO MELLO, ROGERIO FREIRE REIS EXECUTADO: MEGA PARK BUFFET INFANTIL LTDA - EPP, PATRICIA ARAUJO DO NASCIMENTO FARIAS, WALTER FARIAS NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto à petição de ID 253327316, em razão do decidido em ID 248791197. Ademais, os autos poderão ser suspensos por 1 ano, nos termos dos art. 921, § 1º, do CPC, tempo em que o credor poderá dispor para realização de suas pesquisas. Esclareça a parte autora se irá indicar outra medida constritiva ou se aguardará o julgamento do recurso interposto, trazendo ainda o comprovante de distribuição, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o término do prazo de 5 dias, sem manifestação da parte exequente, indicando bens à penhora, retornem-se os autos conclusos para suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC. Int. BRASÍLIA, DF, 15 de outubro de 2025 15:54:09. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/10/2025, 00:00

Recebimento

16/10/2025, 15:24

Outras Decisões

16/10/2025, 15:24

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 00:14

Decurso de Prazo

11/10/2025, 03:27

Publicação

02/10/2025, 02:35

Documentos

Decisão

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0059807-98.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: MILENE ADRIANA DE ARAUJO MELLO, ROGERIO FREIRE REIS EXECUTADO: MEGA PARK BUFFET INFANTIL LTDA - EPP, PATRICIA ARAUJO DO NASCIMENTO FARIAS, WALTER FARIAS NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MILENE ADRIANA DE ARAUJO MELLO em desfavor de MEGA PARK BUFFET INFANTIL LTDA – EPP e OUTROS, partes devidamente qualificadas. Em petição de ID 228830360 a parte exequente apresentou incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de GALERIA MAMY BABY LTDA e GALERIA BABY MAMY LTDA. Afirma que a executada PATRÍCIA mantém vínculo direito e controle administrativo e financeiro sobre a empresa Galeria Mamy Baby Ltda, utilizando referida pessoa jurídica, que constituiu unicamente em nome de sua filha, Elóa, como meio de ocultação patrimonial e proteção contra as execuções que responde. Aduz ainda que o executado Walter detém o controle da empresa Galeria Baby Mamy Ltda, sendo a filha Elóa como sócia administradora. Assevera que a Galeria Mamy Baby Ltda abriga 29 lojas e que os aluguéis são pagos à executada Patrícía. Traz que a filha dos executados passou a integrar o quadro social quando não possuía capacidade financeira ou administrativa para adquirir ou gerenciar bens de tal magnitude. Tece arrazoado no sentido de que há confusão patrimonial, já que as sociedades empresárias são utilizadas pelos executados como escudo para frustrar o direito dos credores. Faz referência a documentos e solicita a utilização de prova emprestada. Houve a citação das requeridas, que se manifestaram no sentido de não acolhimento do incidente de desconsideração. É o relato do necessário. Decido. A partir das provas trazidas entendo não subsistirem substratos capazes de concluir que os executados têm promovido a ocultação de seu patrimônio como forma de frustrar o cumprimento da presente execução ou que incorrem na alegada confusão patrimonial com as pessoas jurídicas indicadas e que a filha seria a “laranja”. Destaco que a distinção patrimonial está endereçada em fortalecer o princípio da autonomia patrimonial, contribuindo para resguardar a origem e destinação da ficção jurídica trazido em tal instituto, qual seja, o de viabilizar e estimular as atividades produtivas com separação da pessoa dos sócios da sociedade e a segregação de riscos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 49-A do Código Civil. Nesse contexto, a desconsideração busca coibir a desvirtuação de tal separação patrimonial. O acolhimento da pretensão de se desconsiderar a autonomia patrimonial demanda o reconhecimento de que houve o abuso ou desvio da personalidade da sociedade, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Tal irregularidade, por se tratar de exceção à regra da autonomia, não pode ser presumida, conforme almejado pela parte exequente. Não estando a comprovação de ocultação do patrimônio ou patente o desvio da finalidade da sociedade empresária de titularidade da filha dos executados, não há como desconsiderar em razão da ausência de bens penhoráveis. Diante de tal cenário, não vislumbro neste incidente lastro capaz de legitimar a aferição de que os executados, administradores, em tese, das sociedades referidas, ocultam o seu patrimônio utilizando-se da autonomia patrimonial das empresas indicadas. Destaco que a administradora Eloá trouxe documentos em que demonstra efetivamente administrar as sociedades indicadas. No mais, nos autos do processo em que a parte faz referência (nº 0711224-61.2024.8.07.0007), que demonstrariam elementos da desconsideração da personalidade jurídica, houve decisão do Egrégio TJDFT (agravo de instrumento nº 07079474-11.2025.8.07.0000) no sentido de que não haveriam elementos capazes de comprovar a alegada confusão patrimonial, o que reforça a conclusão alcançada nesta decisão de que não estão presentes os elementos para a desconsideração da personalidade. Diante disso, por ora, INDEFIRO o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Preclusa a decisão ou recebido recurso sem efeito suspensivo, excluam-se do cadastro de interessados os sócios nomeados no incidente. Intime-se o credor para que promova o andamento do feito, indicando bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2025 13:56:10. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Provisório

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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