Cumprimento de sentença 0700721-33.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700721-33.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2025, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 15:21

Publicação

18/03/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700721-33.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FOGO GERSGORIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO ESPÓLIO DE: RAIMUNDA ALVARES PACHECO REPRESENTANTE LEGAL: NOEMI ALVAREZ PACHECO RUTKOSKI CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID. 228899057. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) EXECUTADO ESPÓLIO DE: RAIMUNDA ALVARES PACHECO; REPRESENTANTE LEGAL: NOEMI ALVAREZ PACHECO RUTKOSKI intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais. Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2025 13:27:40. MARIA SANDRA RIBEIRO BOQUADY Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 13:28

Remessa

14/03/2025, 05:29

Remessa (em diligência)

12/03/2025, 16:57

Trânsito em julgado

12/03/2025, 16:57

Decurso de Prazo

12/03/2025, 02:38

Documento (Certidão)

18/02/2025, 16:12

Documento

18/02/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 13:20

Publicação

13/02/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 02:22

Documentos

Certidão

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700721-33.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PITE S/A REQUERIDO ESPÓLIO DE: RAIMUNDA ALVARES PACHECO REPRESENTANTE LEGAL: NOEMI ALVAREZ PACHECO RUTKOSKI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por PITE S/A em face de RAIMUNDA ALVARES PACHECO, partes qualificadas nos autos. Relata a parte autora que na década de 1990 constituiu o condomínio de lotes denominado Mansões Entre Lagos, localizado na DF 205, KM 2,5, composto por mais de 2.400 (duas mil e quatrocentas) unidades e que, até a presente data, está pendente de regularização junto à Administração Pública. Afirma que desde o ano de 2005 passou a ser cobrada pelo IPTU da referida área, na condição de proprietária do imóvel, embora a posse dos lotes tenha sido transferida a terceiros há mais de duas décadas, totalizando cerca de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) na dívida ativa. Aduz que no contrato de cessão de direitos firmado entre as partes consta cláusula com obrigação de pagamento impostos, taxas e demais ônus pelo promitente comprador desde a data do ajuste. Tece arrazoado jurídico e pugna pela condenação da ré à obrigação de pagar o débito tributário em atraso e de atualizar o cadastro imobiliário na Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, transferindo para seu próprio nome a unidade localizada na Quadra 2, Conjunto T, Lote 17, inscrição do cadastro imobiliário da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal n° 48780529. Foi deferida a gratuidade de justiça à autora (ID 146433743). A ré faleceu e, em razão do seu óbito, a Sra. NOEMI ALVAREZ PACHECO RUTKOSKI prosseguiu como representante do espólio neste processo, nos termos da decisão ID 165675311. A citação da Sra. Noemi foi exitosa (ID 175886914), mas transcorrido o prazo sem o oferecimento de contestação e não regularizada a representação processual, como intimada em ID 165675311, há que se declarar a revelia da ré a o processo avançar sem advogado no polo passivo. Anote-se e retifique-se. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, incisos I e II, do CPC. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Verifica-se no caso vertente que, regularmente citada e advertida, a parte ré deixou de ofertar resposta no prazo legal, ocorrendo, no caso, a revelia, bem como seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do CPC. Como sabido, a revelia do requerido não implica a automática procedência dos pedidos da demandante, sendo plenamente possível o exercício da persuasão racional do julgador. Além disso, a contumácia importa presunção de veracidade dos fatos, não se relacionado com questões de direito. Não obstante, no caso em apreço, além da reportada consequência processual, o vínculo jurídico contratual e os demais fatos articulados pela parte autora foram comprovados nos autos, consoante se depreende dos documentos que instruíram a petição inicial. Conforme restou comprovado pelo documento de ID 146333219, a autora alienou à ré os direitos aquisitivos do imóvel localizado na Quadra 2, Conjunto T, Lote 17, do Condomínio Mansões Entre Lagos, inscrito no cadastro imobiliário n. 48780529 (ID 146333218), que ainda se encontra registrado na Secretaria de Fazenda do Distrito Federal em nome da parte requerente. Uma das obrigações inerentes ao negócio jurídico celebrado entre as partes é a regularização cadastral perante o GDF, a fim de evitar que os lançamentos dos débitos tributários recaiam sobre a autora. No caso em apreço, a ré não regularizou o cadastro perante o GDF e, tampouco, está adimplente com o IPTU e a TLP, fato que ensejou a inscrição do nome da autora na dívida ativa. Com efeito, o art. 32 do CTN dispõe que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) possui como critério material ser proprietário, titular do domínio útil ou titular da posse com ânimo de dono de imóvel predial e territorial urbano. No mesmo sentido o art. 34 do Código Tributário Nacional disciplina a matéria: “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, têm natureza jurídica propter rem e, por isso, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional. Conforme decorre do texto legal, a sub-rogação verificada na aquisição de bens é pessoal, ou seja, há mudança do sujeito passivo da obrigação, de forma que a ré, adquirente, passou a ser a responsável por todo o débito tributário do imóvel. Assim, a partir da data em que o promitente comprador se imitiu na posse do imóvel, passou a ser responsável pelo pagamento do IPTU/TLP. E, nesse sentido, há que se destacar que o contrato firmado entre partes estabelece em sua cláusula sétima o dever da promitente compradora, ora ré, de arcar com as despesas tributárias incidentes sobre o bem. No que concerne à titularidade do imóvel, é ônus do adquirente promover a alteração do cadastro do bem, mediante comunicação da transmissão da propriedade do Imóvel perante o Órgão competente, com a consequente transferência do imóvel para a sua titularidade, a teor do que disciplina o art. 1.245 do Código Civil. Isso posto, há fundamento jurídico para o acolhimento do pedido do autor, com a imposição da obrigação à ré de promover a transferência do imóvel para a sua titularidade, bem como para efetuar os pagamentos dos débitos tributários em atraso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e assim o faço com suporte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a providenciar, no prazo de 30 dias, o pagamento dos débitos tributários em atraso referentes ao imóvel situado na Quadra 2, Conjunto T, Lote 17, do Condomínio Mansões Entre Lagos, inscrito no cadastro imobiliário n. 48780529 (ID 146333218), bem como para promover a transferência do imóvel para o seu nome junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento. Em face da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

12/12/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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