Cumprimento de sentença 0702289-41.2024.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702289-41.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2025, 09:50

Recebimento

28/04/2025, 18:31

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

28/04/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702289-41.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: JOSE DE APARECIDA LIMA, ADRIANE RAYDE BORGES LIMA EXECUTADO: GERALDO ANTONIO RIBEIRO CERTIDÃO De ordem da MM.ª Juíza, fica INTIMADA a parte AUTORA para que se manifeste, se o caso, tudo conforme decisão proferida nestes autos, a seguir transcrita: "(...) Considerando a insuficiência da constrição, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para que atualize o valor da dívida e indique bens da requerida passíveis de constrição, sob pena de arquivamento". Gama-DF, 24 de abril de 2025 08:11:49. SAMUEL DA CRUZ SANTANA Diretor de Secretaria Substituto (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)

25/04/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 12:51

Documento (Certidão)

24/04/2025, 08:12

Documento (Certidão)

23/04/2025, 17:39

Documento

23/04/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702289-41.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: JOSE DE APARECIDA LIMA, ADRIANE RAYDE BORGES LIMA EXECUTADO: GERALDO ANTONIO RIBEIRO CERTIDÃO De ordem, procedo intimação dos EXEQUENTES a fim de que indiquem os dados bancários para transferência do valor penhorado. Prazo: 05 (cinco) dias. PATRICK SANTOS FERREIRA Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Fórum do Gama - EQ 1/2, Sala 1.20, 1º andar, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702289-41.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: JOSE DE APARECIDA LIMA, ADRIANE RAYDE BORGES LIMA EXECUTADO: GERALDO ANTONIO RIBEIRO CERTIDÃO De ordem, procedo intimação dos EXEQUENTES a fim de que indiquem os dados bancários para transferência do valor penhorado. Prazo: 05 (cinco) dias. PATRICK SANTOS FERREIRA Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Fórum do Gama - EQ 1/2, Sala 1.20, 1º andar, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 19:20

Documento (Certidão)

08/04/2025, 18:17

Documento (Certidão)

07/04/2025, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702289-41.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: JOSE DE APARECIDA LIMA, ADRIANE RAYDE BORGES LIMA EXECUTADO: GERALDO ANTONIO RIBEIRO D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Devidamente intimada da penhora, a parte executada deixou transcorrer "in albis" o prazo para oposição de embargos, consolidando-se, assim, a constrição eletrônica de ID-229238341, razão pela qual oficie-se à instituição financeira para que promova a transferência dos valores para a conta bancária indicada pelo autor. Confiro, neste específico, força de ofício à presente decisão. Considerando a insuficiência da constrição, intime-se a parte credora para que atualize o valor da dívida e indique bens da requerida passíveis de constrição, sob pena de arquivamento. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702289-41.2024.8.07.0004. REQUERENTE: JOSE DE APARECIDA LIMA, ADRIANE RAYDE BORGES LIMA REVEL: GERALDO ANTONIO RIBEIRO D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Cuida-se de ação cominatória, na qual o réu, GERALDO ANTONIO RIBEIRO, foi condenado a transferir para si ou a quem de direito, a titularidade das contas de água referentes aos imóveis situados na SHA Quadra 04, conjunto 05, chácara 82, apartamento 101, Arniqueira, bem como das duas lojas localizadas na SHA Quadra 04, chácara 82, Lote 03, Lojas 1 e 2, Arniqueira, perante a CAESB, a partir de 12/12/2018, arcando com todos os custos desde então, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). DAS ASTREINTES Assim, considerando que o réu foi intimado para cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, arbitrada em R$ 100,00, e que a parte autora demonstrou que a obrigação ainda não foi satisfeita, tenho que a conversão é medida que se impõe. Nesta perspectiva, ante do descumprimento da obrigação de fazer, conforme já delineado acima, torno definitiva a multa no importe R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em benefício dos exequentes. Assim, anote-se a fase de cumprimento de sentença e INTIME-SE O EXECUTADO para que efetue o pagamento do referido valor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deflagração dos meios expropriatórios (art. 829, CPC). DA CONVERSÃO EM TUTELA ESPECÍFICA Doutro lado, é entendimento consolidado dos Tribunais Superiores que o débito tanto de água como de energia elétrica é de natureza pessoal, ou seja, não esta vinculada ao imóvel (propter rem), mas à pessoa que utilizou os serviços públicos. Desse modo, ante a renitência do requerido em cumprir com as obrigações, tenho que a proposição deva ser dirimida à luz do art.497 do Código de Processo Civil, que aponta a possibilidade e recomenda a tutela específica, a fim de garantir o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Ante o exposto, DETERMINO que se oficie à CAESB para que PROMOVA A ALTERAÇÃO de titularidade das contas de água referentes aos imóveis situados na SHA Quadra 04, conjunto 05, chácara 82, apartamento 101, Arniqueira, bem como das duas lojas localizadas na SHA Quadra 04, chácara 82, Lote 03, Lojas 1 e 2, Arniqueira, perante a CAESB, a partir de 12/12/2018, para o nome do réu GERALDO ANTONIO RIBEIRO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CI/RG nº 832.974 SSP/DF, inscrito no CPF sob o nº 317.031.271-53, residente e domiciliado na Quadra 22 CL 9 Lote 7, Setor Leste, Gama/DF, CEP: 72.460-220, telefone: (61) 99225-6645. Instrua o ofício com cópia do documento de ID-220379166. Intimem-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702289-41.2024.8.07.0004. REQUERENTE: JOSE DE APARECIDA LIMA, ADRIANE RAYDE BORGES LIMA REVEL: GERALDO ANTONIO RIBEIRO S E N T E N Ç A Relatório dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO Conforme consignado, não obstante a sua efetiva citação e intimação (ID-192047791), o requerido não atendeu ao comando judicial e assim, ao não comparecer injustificadamente à sessão conciliatória, deu ensejo à sua revelia e, por conseguinte, ao reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, a teor do art. 20 da Lei 9.099/95. Neste sentido, considerando a natureza essencialmente fática do direito deduzido e a sua própria disponibilidade, há de recair na espécie os efeitos legais da contumácia da parte demandada, tornando, destarte, incontroversa a relação contratual que entrelaçou as partes nas condições postas tanto na inicial quanto nos documentos que a acompanham. Alegam os autores, em síntese, que no dia 12/12/2018 o requerido se subrogou nas obrigações decorrentes do contrato de aluguel firmado com terceiro estranho ao processo (Pedro Antônio), tornando-se responsável pelo pagamento do aluguel, bem como das contas de água e energia elétrica a partir de então, relativos ao comercial, lojas 1 e 2 (panificadora) e ao apartamento (101). Seguem noticiando que a despeito do contratado, tomaram conhecimento de que desde então (12/2018), o requerido não realizou o pagamento das contas de água, estando em débito com o valor de R$ 35.199,30, conforme fazem prova os documentos de ID-187838414 Pág. 1 a 3. Pugnam, ao final, pela condenação do réu na obrigação de fazer consistente em transferir a conta de água e as dívidas para o seu nome, sob pena de multa diária, além da expedição de ofício à CAESB para que se abstenha de informar qualquer débito em nome do requerente, bem como para que, caso não seja efetuada a transferência, seja expedido ofício para o devido fim. Assim, para corroborar com suas alegações, colacionam aos autos contrato de aluguel originário (ID - 187838396), bem como instrumento particular de compra e venda da panificadora (ID-187838402), realizando como requerido. Referido contrato prevê que todas as despesas que incidam sobre o ponto comercial (padaria - Lojas 01 e 02) pertencem ao requerido (Cláusula Terceira de ID- 187838402 Pág. 3) O acordo de ID- 187838407, também não impugnado pelo réu, o torna sub-rogado por todas as dívidas decorrentes do imóvel situado na SHA Quadra 04, conjunto 05, chácara 82, apartamento 101, Arniqueira, bem como das duas lojas localizadas na SHA Quadra 04, chácara 82, Lote 03, Lojas 1 e 2, Arniqueira, as quais coincidente com as faturas em aberto no período, descritas na declaração de ID-187838414. Indiscutível, portanto, em decorrência dos efeitos da revelia, que o demandado se tornou responsável por todas as contas de água incidentes sobre o imóvel referente as lojas, bem como ao apartamento, bem como que ele não realizou a transferência da titularidade das contas junto à CAESB. Frise-se, mais uma vez, que as obrigações relativas às contas de água são transferidas ao possuidor do imóvel, quando este passa a ter a disponibilidade da posse, do uso e do gozo do bem, o que o torna responsável pelos débitos desde então, por se tratar de obrigação propter rem. Por todas essas razões expostas, assiste parcial razão aos autores em verem reconhecido seu pedido de condenação do requerido na obrigação de fazer consistente em transferir para si ou a quem de direito, a responsabilidade das contas referentes aos imóveis situados na SHA Quadra 04, conjunto 05, chácara 82, apartamento 101, Arniqueira, bem como das duas lojas localizadas na SHA Quadra 04, chácara 82, Lote 03, Lojas 1 e 2, Arniqueira, perante a CAESB, desde 12/12/2018, arcando com todos os custos desde então, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sem prejuízo de conversão em perdas e danos pelo valor atualizado da dívida. No tocante ao pedido de expedição de ofício para que a CAESB se abstenha de informar qualquer débito em nome do requerente, referente ao consumo de energia, uma vez que não é parte no processo, nenhuma decisão pode ser proferida contra a CAESB. Corroborando esse entendimento, colaciono parte do seguinte julgado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. LOCATÁRIO NÃO RESIDENTE NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO QUANTO AOS DÉBITOS ACESSÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE OS DÉBITOS SEJAM TRANSFERIDOS PARA O NOME DA PROPRIETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. a 8 (omissis) 9. Constatado que a sentença recorrida fixou obrigação de pagar que envolve terceiro (CAESB), esta deve ser modificada de ofício para que a requerida seja reconhecida como a titular do débito relativo às contas de água e esgoto inadimplidas, relativas ao período compreendido entre abril de 2012 e março de 2022, referentes ao imóvel localizado na QNO 11, Conjunto L, Casa 04, Ceilândia Norte/DF, fixando-se a obrigação de fazer para que esta proceda à transferência da titularidade dos débitos junto à CAESB, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa em caso de eventual descumprimento. 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada apenas para determinar que a recorrente transfira o débito junto à concessionária de serviços para o seu nome, no prazo de 5 (cinco) dias. 11. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade de justiça concedida. 12. A súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1733119, 07252825220228070003, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 2/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A expedição de ofício para transferência da titularidade fica condicionada à comprovação do não cumprimento da obrigação pelo réu no tempo e modo devidos. À conta do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a postulação inicial e CONDENO o requerido GERALDO ANTÔNIO RIBEIRO na obrigação de fazer consistente em transferir para si ou a quem de direito, a titularidade das contas de água referentes aos imóveis situados na SHA Quadra 04, conjunto 05, chácara 82, apartamento 101, Arniqueira, bem como das duas lojas localizadas na SHA Quadra 04, chácara 82, Lote 03, Lojas 1 e 2, Arniqueira, perante a CAESB, a partir de 12/12/2018, arcando com todos os custos desde então, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sem prejuízo da cumulação da multa com a conversão em perdas e danos pelo valor atualizado da dívida. Por conseguinte RESOLVO o mérito com fundamento no art.487, inciso I c/c art.490, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários porque incabíveis em sede de primeiro grau, nos termos do art. 54, “caput” e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes. Registrada eletronicamente. Publique-se. Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora, cientificando-a de que o prazo para o recurso inominado é de 10(dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95. Ante a revelia, mas considerando a obrigação de fazer imposta, intime-se a parte requerida. PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

17/06/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

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