Cumprimento de sentença 0703276-68.2020.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703276-68.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703276-68.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: MARCOS SEIXAS DOURADO EXECUTADO: BEM BENEFICIOS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso à execução da indenização por danos morais e honorários sucumbenciais Acolho a alegação de excesso à execução no que concerne à cobrança da indenização por danos morais e honorários advocatícios, a qual conta com anuência do Exequente (ID 177826770), e fixo, neste quesito, o crédito exequendo em R$ 18.309,08. Ainda no ponto, incabível o pedido de limitação da condenação à alegada quota-parte devida pela 3ª Executada, uma vez se tratar de condenação a obrigação solidária. Inexigibilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal da Executada Improcedente a tese em epígrafe uma vez que, contrariamente ao apontado, a Executada fora intimada pessoalmente (ID 66519076) para cumprimento da decisão liminar que originou a multa executada no presente cumprimento de sentença. Inaplicável, assim, a Tese fixada pelo STJ em meio ao Tema 410/STJ. Limitação das Astreintes No ponto em destaque, assiste razão à Executada. Com efeito, a decisão que comina astreintes não preclui (Tema 706/STJ), podendo ser revisada, inclusive de ofício, em caso de excessividade (art. 537, §1º, I, do CPC). Nesse sentido, deve-se buscar um equilíbrio na aplicação da sanção, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da autor e, ao mesmo tempo, garantir a sanção ao comportamento protelatório perpetrado pelo réu. No caso em epígrafe, entende-se que o atual patamar das astreintes (R$ 100.000,00) revela-se, de fato, deveras excessivo. Acolho, pois, a impugnação suscitada pelo Executado para limitar a trinta por cento (R$ 30.000,00) o valor das astreintes a ser levantado pelo Exequente, devendo o saldo remanescente ser liberado em favor do Executado. Assim, preclusa a presente decisão, deverá ser expedido alvará eletrônico para levantamento dos valores constritos (ID 178157904) na ordem de (i) R$ 48.309,08, em favor do Exequente; e (ii) o saldo remanescente, em favor do 3º Executado. Águas Claras, DF, 16 de novembro de 2023 10:36:14. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703276-68.2020.8.07.0020. AUTOR: MARCOS SEIXAS DOURADO REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, BEM BENEFICIOS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se. Atualize-se o valor da causa para R$ 144.639,66. Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Águas Claras, DF, 22 de setembro de 2023 11:57:32. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

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