Procedimento Comum Cível 0729569-30.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729569-30.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729569-30.2023.8.07.0001. AUTOR: ORLANDO LIMA FARIAS REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Capitalização / Anatocismo (10585) Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por ORLANDO LIMA FARIAS em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes qualificadas nos autos. Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinou-se a citação do réu, via A. R. para apresentar contestação, no prazo legal (ID 170874110). A parte ré apresentou a Contestação sob ID 173526374, preliminarmente, arguiu impugnação à justiça gratuita conferida ao autor, a inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual. No mérito, informou que a capitalização mensal foi regularmente prevista do contrato e que a MP 2.170-36 admite a capitalização com periodicidade inferior a 1(um) ano, desde que expressamente pactuada. Ressalta a legalidade dos encargos moratórios e que sua prática está em conformidade com o teor do artigo 52, § 1º, do CDC e da Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Afirma que os juros remuneratórios também foram expressamente previstos no contrato e foram pactuados de forma compatível com a taxa média de mercado para operações dessa espécie, nos termos da Súmula 382 do STJ. Destaca que a cobrança de tarifas é legítima, tendo em vista que estavam previstas em regulamentação bancária, correspondem a serviços efetivamente prestados pelo réu e possuem valor compatível com os praticados pelo mercado quando da contratação. Por fim, insurge-se acerca do pedido de repetição do indébito. Requer, ao final, que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para que seja apurado eventual(is) desvio(s) ético(s) praticado(s) pelo advogado do autor; e requer a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Réplica apresentada sob ID175961902. Intimados a especificarem eventuais provas que pretendiam produzir, a parte autora solicitou a realização perícia contábil (ID 176537462) e a ré solicitou o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. Passo à análise das preliminares e questões processuais suscitadas. DA INÉPCIA. A teor do art. 330, § 1º, do CPC/15 a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em apreço, há perfeita congruência entre a causa de pedir, consistente nos danos morais suportados pelo requerente em razão da dívida contraída sem seu consentimento. Portanto, reconheço a aptidão da petição inicial e rejeito a preliminar. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR De acordo com o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir está presente quando verificado o binômio necessidade x utilidade. Nesse sentido, o processo deve ser necessário ao que a parte autora busca e útil sempre que puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional devem ser demonstradas por pedido idôneo, lastreado em fatos e fundamentos jurídicos hábeis a provocar a tutela do Estado. Nesse sentido, o procedente deste TJDFT: O interesse processual (ou interesse de agir) é uma condição da ação e se configura quando a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Constatada a necessidade da providência judicial para a tutela do direito pleiteado, figura-se patente o interesse processual. (...) (Acórdão n.1069667, 07089924120178070001, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/01/2018, Publicado no DJE: 01/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No presente caso, estão presentes esses requisitos. A parte autora ajuizou a presente demanda visando a revisão das cláusulas do contrato de financiamento firmado com o réu, as quais podem lhe ocasionar eventuais prejuízos financeiros. Desse modo, o ajuizamento desta ação foi necessário. A ação e o procedimento são adequados e a eventual procedência do pedido será útil à parte autora. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir Da impugnação dos benefícios da justiça gratuita No que se refere à impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora, verifico que a parte ré discorre somente sobre a necessidade de comprovação por parte da autora acerca da sua hipossuficiência, deixando de comprovar que inexistem os requisitos essenciais para o deferimento do benefício pleiteado pela parte impugnada, ônus que lhe incumbiria. Ademais, não observou a ré que a autora justificou e apresentou documentos para subsidiar o seu pedido de gratuidade. Assim, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça conferidos à autora. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Verifica-se que a relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista (arts. 2.º e 3.º do CDC). É direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (artigo 6.º, inciso VIII, do CDC), ocorrendo quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, sendo medida excepcional. A hipossuficiência está pautada nos aspectos fático-econômico, jurídico e técnico. Já a verossimilhança, que alegações do consumidor sejam aparentemente verdadeiras, ou seja, a aparência da verdade. Nesse sentido: (...) 2. A inversão do ônus da prova com base nas relações consumeristas não é automática, cabendo ao Julgador, diante do caso concreto, avaliar a necessidade e adequação de tal medida, bem como a verossimilhança da alegação (artigo 6º, VIII, do CDC). Não preenchidos os requisitos autorizadores da medida, deve prevalecer a regra geral prevista no art. 373, I, do CPC/2015, cuja disciplina impõe ao autor o dever de comprovar fato constitutivo de seu direito. (...) (Acórdão n.1068719, 20150111385766APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 25/01/2018. Pág.: 145-159) No caso, não verifico a presença da hipossuficiência do autor, tendo em vista que a prova é somente documental e a mesma dispõe de meios administrativos e judiciais para obtê-lo, caso necessário. Assim, nos termos do artigo art. 6º, VIII, do CDC, indefiro o pedido da autora de inversão o ônus da prova. Passo à análise do pedido de produção de prova pericial. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. Pois bem, a parte autora formula pedido "... Para melhor esclarecimento dos autos e composição de provas requer a realização de perícia contábil afim de apuração das diferenças econômicas suscitadas na exordial." Entretanto, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus em justificar o interesse em produzi-las, não sendo suficiente a formulação de pedido genérico para que sejam produzidas todas as provas admitidas em direito, especialmente, perícia contábil. Por essa razão, indefiro o pedido de produção de prova pericial, formulado pela parte autora. No mais, constato que as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. O feito, portanto, dispensa dilação probatória (CPC, art. 355, I). Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para fins de apuração da conduta do patrono da parte autora, por não vislumbrar no presente feito qualquer conduta praticada por este que violasse os seus deveres funcionais ou que maculasse o bom andamento processual Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Preclusa esta decisão, anote-se conclusão para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ORLANDO LIMA FARIAS em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado Certidão em 05/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ORLANDO LIMA FARIAS em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(19)