Procedimento Comum Cível 0705655-16.2019.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705655-16.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 15:31

Publicação

16/04/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705655-16.2019.8.07.0020. AUTOR: GIOVANNI CAMILLO GARRITANO REU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de comunicação de óbito da parte autora e pedido de suspensão, realizados pelo procurador da parte. Conforme atestado pela certidão de óbito de id. 262243208, a parte autora faleceu no dia 30 de março de 2021. Assim, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 313, inciso I, do CPC. Publique-se. Águas Claras, DF, 10 de abril de 2026 12:43:44. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

14/04/2026, 00:00

Recebimento

13/04/2026, 21:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 21:41

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:24

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 08:18

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705655-16.2019.8.07.0020. AUTOR: GIOVANNI CAMILLO GARRITANO REU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a decisão de Id 260501917. Determino a realização de prova técnica (perícia atuarial). Faculto às partes formulação de quesitos e nomeação de assistente técnico, no prazo de 15 dias (Art. 465, § 1º). Com efeito, nomeio perito contábil do Juízo o Sr. ANDRÉ PORFÍRIO DE ALMEIDA, telefones: (61) 98338-2395, que deverá oferecer proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta, venha o depósito pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inviabilizar a realização da prova e de arcar com o ônus de sua inércia. Efetivado os depósitos, dê-se vista ao senhor perito para elaboração do laudo, no prazo de 30 dias, sucessivamente. Elaborado o laudo, dê-se vista às partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias (Art. 477, § 1º). Após, não havendo outros requerimentos, anote-se conclusão para sentença. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 9 de janeiro de 2026 10:47:20. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 10:44

Recebimento

12/01/2026, 20:53

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2683562/DF (2024/0242480-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO ZANATTA MACHADO - DF041552 MARINA FONTES DE RESENDE - DF044873 BRUNA SILVA DE OLIVEIRA - DF047088 AGRAVADO: GIOVANNI CAMILLO GARRITANO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC e na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 573-577). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que a pretensão não merece ser conhecida e muito menos provida (fls. 557-568). O recurso especial foi interposto. com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em apelação nos autos de ação revisional. O julgado foi assim ementado (fls. 403-405): APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PLANO. ASSISTÊNCIA. SAÚDE. COLETIVO. REAJUSTES. FAIXA ETÁRIA. ANUAIS. CUSTOS. SINISTRALIDADE. AUMENTO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. 1. O juiz deve indeferir provas impertinentes, caso entenda que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção. Art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A apuração do percentual adequado de majoração da mensalidade do plano de saúde e dos valores objeto de devolução deve ser feita por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se pode confundir decisão sucinta com ausência de fundamentação. Não há que se falar em omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação quando o julgador já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Tema Repetitivo n. 952 do Superior Tribunal de Justiça. As teses acima são aplicáveis aos planos coletivos. Tema Repetitivo n. 1.016 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O Superior Tribunal de Justiça não autorizou a adoção indiscriminada de reajuste por faixa etária. A tese fixada impede a aplicação de percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor. O precedente buscou o ponto de equilíbrio entre a manutenção do plano e a proteção dos consumidores. 6. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco deverá ser aferida em cada caso concreto. O reajuste não pode ser predatório, ante a natureza da atividade econômica explorada: direito à saúde. 7. É possível a imposição de reajustes nos contratos de plano de saúde coletivos decorrentes do aumento dos custos ou da sinistralidade, desde que estejam previstos expressamente nos contratos firmados e, ainda, obedeçam a critérios atuariais objetivos, e não de forma aleatória e discricionária. 8. A operadora de plano de saúde deve demonstrar de maneira fundamentada os critérios utilizados para se atingir o índice de reajuste, sob pena de ser reputado abusivo, pois não pode ser baseado em seu mero arbítrio. 9. Apelação desprovida. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 509-512): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (…). 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (…). (Superior Tribunal de Justiça. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi. Primeira Seção, julgado em 8.6.2016, DJe 15.6.2016.) No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, alegando que o Tribunal de origem incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a ausência de fundamentação do indeferimento da perícia atuarial requerida pela recorrente; b) 355, I, 371 e 373, I, do CPC, porquanto houve cerceamento de defesa ao não permitir a produção de prova pericial atuarial para comprovar a legalidade dos reajustes aplicados; c) 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, 4º, XVII e XVIII, da Lei n. 9.961/2000, e 15 e 16 da Lei n. 9.656/1998, porque o acórdão recorrido contrariou a tese firmada pelo STJ nos Temas n. 952 e 1.016 ao considerar ilegal o reajuste etário aplicado; d) 6º, § 3º, 51, IV, e 54, § 4º, do CDC, visto que a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade não é abusiva, pois visa estabelecer o equilíbrio das prestações contratuais. Requer o provimento do recurso. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece ser conhecido, pois não há relevância das questões de direito federal infraconstitucional e incidem as Súmulas n. 7 e 83 do STJ e, de forma análoga, a Súmula n. 284 do STF (fls. 557-568). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação revisional em que a parte autora pleiteou a declaração de nulidade dos aumentos efetuados pela ré além do patamar autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) nos anos de 2018 e 2019, a condenação da ré a adequar o valor das mensalidades aos índices de reajustes anuais autorizados pela ANS, a condenação a aplicar os índices de reajustes previstos pela agência reguladora para os próximos reajustes e a condenação da apelante a devolver os valores pagos a maior. O Tribunal de origem manteve a sentença que declarou abusivos os reajustes realizados nos anos de 2018 e 2019, por entender que a seguradora de saúde não comprovou a efetiva variação dos custos médicos e hospitalares ou o aumento da sinistralidade aptos a justificar os reajustes aplicados. Entretanto, também afastou a preliminar de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova pericial atuarial, considerando que o magistrado "não é obrigado a deferir produção de prova considerada inútil para referido fim ou meramente protelatória" (fl. 409). O entendimento do Tribunal a quo está em desacordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual há cerceamento de defesa quando, a despeito do indeferimento de produção de provas, julga-se improcedente o pedido por falta de comprovação das alegações apresentadas na inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR A PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado (AgInt no AREsp 1406156/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021, dentre outros precedentes). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.190.268/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. EMBARGOS À MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso concreto, não incide a Súmula 7 do STJ para aferir a pretensão recursal. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. 2. Indeferida a produção das provas oral e documental requeridas pelo autor, a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial, o posterior julgamento de improcedência do pedido por ausência de provas mostra-se contraditório e causa evidente prejuízo à parte, caracterizando cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial, para que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição, com o escopo de realizar-se a produção de provas requerida na exordial. (AgInt no AREsp n. 1.761.273/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 19/8/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja realizada a perícia atuarial requerida pela recorrente. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705655-16.2019.8.07.0020. RECORRENTE: VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA RECORRIDO: GIOVANNI CAMILLO GARRITANO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PLANO. ASSISTÊNCIA. SAÚDE. COLETIVO. REAJUSTES. FAIXA ETÁRIA. ANUAIS. CUSTOS. SINISTRALIDADE. AUMENTO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. 1. O juiz deve indeferir provas impertinentes, caso entenda que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção. Art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A apuração do percentual adequado de majoração da mensalidade do plano de saúde e dos valores objeto de devolução deve ser feita por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se pode confundir decisão sucinta com ausência de fundamentação. Não há que se falar em omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação quando o julgador já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Tema Repetitivo n. 952 do Superior Tribunal de Justiça. As teses acima são aplicáveis aos planos coletivos. Tema Repetitivo n. 1.016 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O Superior Tribunal de Justiça não autorizou a adoção indiscriminada de reajuste por faixa etária. A tese fixada impede a aplicação de percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor. O precedente buscou o ponto de equilíbrio entre a manutenção do plano e a proteção dos consumidores. 6. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco deverá ser aferida em cada caso concreto. O reajuste não pode ser predatório, ante a natureza da atividade econômica explorada: direito à saúde. 7. É possível a imposição de reajustes nos contratos de plano de saúde coletivos decorrentes do aumento dos custos ou da sinistralidade, desde que estejam previstos expressamente nos contratos firmados e, ainda, obedeçam a critérios atuariais objetivos, e não de forma aleatória e discricionária. 8. A operadora de plano de saúde deve demonstrar de maneira fundamentada os critérios utilizados para se atingir o índice de reajuste, sob pena de ser reputado abusivo, pois não pode ser baseado em seu mero arbítrio. 9. Apelação desprovida. A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso VI, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do CPC, sustentando deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 355, inciso I, 371 e 373, inciso I, todos do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra o julgamento antecipado da lide, ao argumento de ser imprescindível a produção de prova pericial atuarial para a demonstração de que o índice aplicado não é inidôneo; c) artigos 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, 4º, incisos XVII e XVIII, da Lei 9.961/2000, e 15 e 16, ambos da Lei 9.656/1998, aduzindo que a turma julgadora, ao entender ser ilegal o reajuste etário aplicado no contrato em exame, teria decidido de forma diametralmente oposta à tese firmada pelo STJ no julgamento dos temas 952 e 1.016; d) artigos 6º, § 3º, 51, inciso IV, e 54, § 4º, todos do CDC, afirmando não ser abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade da parte recorrida. Pede que as futuras publicações sejam realizadas em nome da advogada MARINA FONTES DE RESENDE, OAB/DF 44.873 (ID Num. 54132143 - Pág. 1). II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 489, § 1º, inciso VI, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do CPC, pois “ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015” (AgInt no AREsp n. 2.112.248/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023). Igualmente, não merece subir o especial no tocante ao indicado malferimento aos artigos 355, inciso I, 371 e 373, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, 4º, incisos XVII e XVIII, da Lei 9.961/2000, e 15 e 16, ambos da Lei 9.656/1998, e 6º, § 3º, 51, inciso IV, e 54, § 4º, todos do CDC. Isso porque a turma julgadora, após analisar todos os fatos e provas dos autos, assentou que: “não há que se falar em cerceamento de defesa. A providência do julgamento antecipado do mérito, quando preenchidas suas condições, é medida imposta ao julgador em prol da razoável duração do processo, conforme art. 5°, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, [1] norma reiterada pelo art. 139, inc. II, do Código de Processo Civil” (ID Num. 46147714 - Pág. 5); “o Juízo de Primeiro Grau, na hipótese dos autos, fundamentou que os índices de reajustes eram abusivos. A fundamentação se desenvolveu a respeito da ausência de demonstração de que os reajustes anuais e o reajuste por faixa etária guardavam correspondência com os índices atuariais para o período” (ID Num. 46147714 - Pág. 8); “a análise dos autos revela que o aumento violou as condições estabelecidas nos Temas Repetitivos n. 952 e 1.016 do Superior Tribunal de Justiça. Não se demonstrou que a mudança foi pautada em base atuarial idônea. Está claro que o percentual praticado configurou cláusula de barreira à permanência do consumidor. A apelante se limitou a defender genericamente a legalidade e razoabilidade do aumento decorrente do incremento de idade. Não justificou a variação ocorrida no valor da mensalidade. Não foram apresentados dados ou informações fundamentadas quanto aos critérios que orientariam o percentual de aumento” (ID Num. 46147714 - Pág. 10); “A cláusula 47 do contrato firmado entre as partes prevê a possiblidade de reajustamento anual das mensalidades, confira-se: Os preços poderão ser ainda revistos em cada aniversário do contrato, desde que, através de estudo atuarial, fique demonstrada a insuficiência do mesmo (id 15541260, p. 16). A referida cláusula contratual não indica com clareza os critérios de reajuste, o que contraria o estabelecido no art. 16, inc. XI, da Lei n. 9.656/98. Foram realizados três reajustes, em abril de 2018, maio de 2018 e maio de 2019, todos no mesmo índice, vinte e cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento (25,45 %), de forma a representar um aumento de mais de cento e dez por cento (110%) nas mensalidades do plano de saúde, que passaram de R$ 1.892,59 (mil, oitocentos e noventa e dois e cinquenta e nove centavos) para R$ 3.361,63 (três mil, trezentos e sessenta e um e sessenta e três centavos) em um intervalo de um (1) ano e um (1) mês. Concluo que a contribuição do apelado para o plano de saúde contratado sofreu consideráveis aumentos, de forma a comprometer o equilíbrio contratual. Não houve qualquer demonstração de que os aumentos implementados correspondem ao aumento dos custos da prestação de serviços de assistência à saúde ou ao aumento da sinistralidade” (ID Num. 46147714 - Pág. 12). De modo que infirmar a decisão colegiada nesses aspectos é medida que esbarra nos óbices dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Procedam-se às anotações necessárias para que as futuras publicações sejam realizadas em nome da advogada MARINA FONTES DE RESENDE, OAB/DF 44.873. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A017

02/04/2024, 00:00

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