Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707010-11.2021.8.07.0014 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707010-11.2021.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707010-11.2021.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada a efetuar o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias. Documento data e assinado conforme certificação digital.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0707010-11.2021.8.07.0014. AUTOR: SANDRA RODRIGUES DE ARAUJO REU: BANCO SAFRA S A, BANCO DAYCOVAL S/A, RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da instância recursal, para manifestação no prazo de 5(cinco) dias. Após, não havendo requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais, conforme sentença/acórdão. GUARÁ, DF, Segunda-feira, 09 de Dezembro de 2024. CAMILA SOUZA NETO. Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0707010-11.2021.8.07.0014. AUTOR: SANDRA RODRIGUES DE ARAUJO REU: BANCO SAFRA S A, BANCO DAYCOVAL S/A, RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da instância recursal, para manifestação no prazo de 5(cinco) dias. Após, não havendo requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais, conforme sentença/acórdão. GUARÁ, DF, Segunda-feira, 09 de Dezembro de 2024. CAMILA SOUZA NETO. Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

25/10/2024, 08:17

Trânsito em julgado

25/10/2024, 08:16

Documento (Certidão)

25/10/2024, 08:15

Remessa (outros motivos)

07/08/2024, 10:21

Documento (Certidão)

07/08/2024, 10:21

Remessa (em grau de recurso)

25/07/2024, 09:01

Decurso de Prazo

25/07/2024, 04:19

Publicação

17/07/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 02:18

Decurso de Prazo

16/07/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707010-11.2021.8.07.0014. AGRAVANTE: SANDRA RODRIGUES DE ARAÚJO AGRAVADOS: BANCO SAFRA S A, BANCO DAYCOVAL S/A, RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. Os recorridos BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO SAFRA S/A apresentaram contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Por fim, nada a prover quanto ao pedido do agravado BANCO SAFRA S/A, de publicação exclusiva em nome do seu patrono, tendo em vista já ter sido analisado por ocasião do juízo de admissibilidade. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

16/07/2024, 00:00

Petição (Contra-razões)

15/07/2024, 01:11

Documentos

Certidão

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707010-11.2021.8.07.0014. RECORRENTE: SANDRA RODRIGUES DE ARAUJO RECORRIDO: BANCO SAFRA S A, BANCO DAYCOVAL S/A, RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OFENSA À DIALETICIDADE. INSUBSISTENCIA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PORTABILIDADE DE DÍVIDA. INTERMEDIADORA. CONTATO TELEFÔNICO. FRAUDE. NOVOS EMPRÉSTIMOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS. DISCREPÂNCIA DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA DOS RÉUS E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que se extrai das razões recursais a motivação do inconformismo a respeito do resultado do julgamento, especialmente no que tange à responsabilização objetiva e/ou solidária de instituição bancária por fraude em contrato de empréstimo pactuado. 2. Acreditando ter sido contatada por funcionária da Intermediadora Financeira e seguindo suas instruções, a autora/apelante realizou novos empréstimos consignados. 2.1. Os próprios áudios e as alegações iniciais da autora/apelante indicam que os interlocutores das ligações telefônicas ora se apresentavam como funcionários da Ramos & Silva Soluções Financeiras Ltda., ora como funcionários do BANCO SAFRA S.A., mas o print de tela de conversa por WhatsApp trazido pela autora/apelante indica ?Manuela - Santander?. Assim, não é possível inferir a identidade dos terceiros ludibriantes, não demonstrada participação dos réus/apelados na promessa de portabilidade. 2.2. Ademais, dados divergentes entre os interlocutores das ligações telefônicas; ofertas de supostos funcionários de uma instituição financeira de benefícios em outra instituição financeira; promessa de portabilidade/refinanciamento incompatíveis com as cláusulas contratuais; e a autora/apelante não observou as cautelas mínimas no sentido: não conferidos as operações (empréstimos novos), a divergência de informações entre os interlocutores (ora supostos funcionários de instituições financeiras, ora supostos funcionários de intermediadora bancária), o que viabilizou o golpe de que afirma ter sido vítima. Ou seja: não se houve com a diligência mínima, razão por que nenhum reparo à conclusão em sentença de impossibilidade de se imputar responsabilidade objetiva aos réus/apelados pelos danos ocorridos (art. 14, §3º, II, CDC). 3. Recurso conhecido e desprovido. A recorrente sem indicar, com a clareza e precisão necessárias, os dispositivos legais supostamente malferidos, articula a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a devida inversão do ônus da prova. Diz que o órgão julgador não levou em consideração a hipossuficiência da consumidora em razão dos recorridos. Acrescenta que os recorridos não demonstraram que não possuem vínculo com os intermediários. E ainda que fosse inviável a responsabilização dos supostos “terceiros intermediários” esse risco não deve recair sobre o consumidor. Pondera acerca do dever de informação, do vício de consentimento e do induzimento de consumidor a erro. Afirma que “não apenas foi deixado de repassar a informação clara a Recorrente/Consumidora como foi informado de forma maliciosa e mentirosa uma oferta que, agora, não está sendo cumprida. O áudio destacado e transcrito acima deixa claro a oferta sobre o empréstimo para a Recorrente. Ou seja, existindo ou não dolo de terceiros, a informação ofertada a consumidora não é a que está no contrato nem tampouco a que está sendo efetivada até o momento”. Assim, defende a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento levando em consideração, ainda, que não houve informação clara, precisa e a oferta feita não está sendo vinculada ao cumprimento contratual. Pontua sobre a responsabilidade das instituições financeiras à luz do enunciado 497 da Súmula do STJ. Entende que é sim do banco a responsabilidade por toda a cadeia que inicia, tramita e efetiva o contrato bancário. Destaca que os requeridos devem ser objetivamente responsabilizados pelo ocorrido no caso em debate. Pede, assim, a aplicação do entendimento consumerista com a inversão do ônus da prova e a condenação das empresas demandadas na obrigação de fazer para cumprirem a oferta, declarando a dívida de R$ 501.252,33 (quinhentos e um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos) a ser paga em 93 (noventa e três) parcelas de R$ 5.389,81 (cinco mil trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos), abatidos os valores que vierem a ser pagos no curso da ação e a quantia de R$ 11.170,88 (onze mil cento e setenta reais e oitenta e oito centavos) relativa à diferença do “troco” prometido. Pleiteia a restituição em dobro das quantias cobradas no curso da ação, e o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como, subsidiariamente, a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento. Requer, por fim medida liminar para suspender os descontos em folha dos empréstimos celebrados com os Bancos Safra e Daycoval, ou, subsidiariamente, a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. Em sede de contrarrazões (ID 58585350), a parte recorrida (BANCO DAYCOVAL S/A) pede a majoração dos honorários advocatícios e que as publicações sejam feitas em nome do advogado DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA, OAB/DF 44.215. Também em contrarrazões (ID 58842074), a parte recorrida (BANCO SAFRA S/A) pleiteia que as publicações sejam feitas em nome do advogado ALEXANDRE FIDALGO, OAB/SP 172.650 II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve ser admitido, porquanto não cuidou a parte recorrente de indicar, com a clareza e precisão necessárias, o permissivo constitucional, e suas respectivas alíneas, em que fundamenta sua irresignação. O STJ já assentou que “incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” (AgInt no AREsp n. 2.032.918/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022). Veja-se, ainda, o AgRg no AREsp n. 2.436.260/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024. Ainda que fosse possível superar tal óbice, o apelo especial não deveria subir. Isso porque “não tendo sido apontadas, especificamente, quais normas teriam sido contrariadas, incide a Súmula 284 do STF, segundo o qual: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’” (REsp n. 1.891.923/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). Registre-se que a “a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto” (AgInt no AREsp n. 2.087.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Ademais, eventual apreciação das teses recursais demandaria o reexame de provas, além de nova análise contratual, providências vedadas à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. No que se refere ao pleito de concessão de medida liminar, tem-se que só se autoriza tal medida se presentes os requisitos de existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e se ficar demonstrada a probabilidade do direito. In casu, não evidenciado o requisito da viabilidade de êxito do recurso, indefiro a medida limitar suscitada. Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pelas partes recorridas com este TJDFT para a publicação no portal eletrônico. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OFENSA À DIALETICIDADE. INSUBSISTENCIA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PORTABILIDADE DE DÍVIDA. INTERMEDIADORA. CONTATO TELEFÔNICO. FRAUDE. NOVOS EMPRÉSTIMOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS. DISCREPÂNCIA DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA DOS RÉUS E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que se extrai das razões recursais a motivação do inconformismo a respeito do resultado do julgamento, especialmente no que tange à responsabilização objetiva e/ou solidária de instituição bancária por fraude em contrato de empréstimo pactuado. 2. Acreditando ter sido contatada por funcionária da Intermediadora Financeira e seguindo suas instruções, a autora/apelante realizou novos empréstimos consignados. 2.1. Os próprios áudios e as alegações iniciais da autora/apelante indicam que os interlocutores das ligações telefônicas ora se apresentavam como funcionários da Ramos & Silva Soluções Financeiras Ltda., ora como funcionários do BANCO SAFRA S.A., mas o print de tela de conversa por WhatsApp trazido pela autora/apelante indica “Manuela – Santander”. Assim, não é possível inferir a identidade dos terceiros ludibriantes, não demonstrada participação dos réus/apelados na promessa de portabilidade. 2.2. Ademais, dados divergentes entre os interlocutores das ligações telefônicas; ofertas de supostos funcionários de uma instituição financeira de benefícios em outra instituição financeira; promessa de portabilidade/refinanciamento incompatíveis com as cláusulas contratuais; e a autora/apelante não observou as cautelas mínimas no sentido: não conferidos as operações (empréstimos novos), a divergência de informações entre os interlocutores (ora supostos funcionários de instituições financeiras, ora supostos funcionários de intermediadora bancária), o que viabilizou o golpe de que afirma ter sido vítima. Ou seja: não se houve com a diligência mínima, razão por que nenhum reparo à conclusão em sentença de impossibilidade de se imputar responsabilidade objetiva aos réus/apelados pelos danos ocorridos (art. 14, §3º, II, CDC). 3. Recurso conhecido e desprovido.

19/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(77)