Cumprimento de sentença 0706861-87.2017.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706861-87.2017.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706861-87.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA DESPACHO Compulsando os autos e, diversamente do que tem sido sustentado pelo credor, verifica-se que a ordem de descontos e consequentes depósitos emanada deste Juízo tem sido cumprida pela autarquia federal (INSS). A conclusão é possível, ante os ofícios de resposta recebidos, especialmente aquele de ID 217478930, que noticia o cumprimento dos descontos no benefício da executada (DANIELA), assim como os consequentes depósitos (maio a outubro de 2024), na forma em que é possível ao aludido órgão. Isso porque, a constatação de que, em alguns meses, há falhas no pagamento ordenado, cuja retificação, com depósitos duplos ou em blocos, é feita nos meses seguintes, não tem o condão de ocasionar as penalidades que o credor busca que este Juízo imponha ao INSS. Por outro lado, caso o exequente entenda que existe, de fato, o descumprimento sustentado; ou, ainda, que o cumprimento por parte da autarquia estaria prejudicando o recebimento de seu crédito, compete a ele tentar obter o seu proveito (reparação civil contra o INSS), perante o Juízo competente para a matéria, qual seja, a Justiça Federal. Alternativamente, poderá o credor, caso assim entenda, pleitear a exclusão dos descontos no benefício da devedora, por parte da autarquia, avençado diretamente com a parte executada a realização dos depósitos. Alerta-se, entretanto, quanto à possibilidade de inadimplemento da devedora. Nesse compasso, por ora, ficam mantidos os termos do acordo, assim como a determinação já exarada ao INSS. Ressalte-se, à parte credora, que, não obstante falhas mensais verificadas, os pagamentos tem sido realizados e a dívida está sendo amortizada, na forma em que é possível, ante à conjuntura dos fatos. Intimem-se. Inexistindo outros requerimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, retornem os autos ao arquivo com as cautelas de estilo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706861-87.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte credora (ID 204077244), em face à Decisão de ID 203835553, alegando que o decisum teria se pautado em premissa equivocada, quando afirmou que o pedido do credor, de majoração dos descontos teria se calcado no argumento de que o grande lapso temporal necessário para o adimplemento total da dívida ocasionaria prejuízos ao exequente, consistentes na perda de juros e correção monetária sobre o aludido valor pactuado. Aduz, assim, que o seu pedido se baseou no fato de que os descontos de 10% (dez por cento) fixados por este Juízo não pagariam, sequer, os juros e a correção monetária incidentes sobre o valor devido, o que tornaria a dívida da parte ré eterna, porquanto não amortizaria o débito principal, prejudicando à própria devedora. Sustenta que os juros e a correção monetária serão pagos após o adimplemento do valor principal, não tendo sido o motivo para se pedir a majoração no percentual de desconto no INSS. Pede o acolhimento dos embargos, assim como a atribuição de efeitos infringentes, de modo a majorar, de 10% (dez por cento) para 30% (trinta por cento), o percentual a ser deduzido do benefício previdenciário da devedora Daniela. É o relato do necessário. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95. Contudo, razão não assiste ao Embargante. Não obstante as alegações veiculadas, a decisão atacada não carrega consigo as máculas da omissão, obscuridade ou contradição. Convém ratificar que este Juízo, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade salarial, prevista no art. 833, inc. IV, do CPC/2015, entende que os descontos do percentual de 10% (dez por cento) sobre o benefício previdenciário da devedora não comprometem os recursos mínimos necessários para o resguardo da dignidade dela, como pessoa humana. Por outro lado, a majoração de tal percentual para 30% (trinta por cento) tem o condão de alterar a subsistência da executada, maculando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.874.222/DF), ao oportunizar a aludida constrição em desfavor da parte executada. Fica mantida a aludida decisão embargada, que reproduz o entendimento deste Juízo sobre a matéria. Verifica-se que, em verdade, a parte embargante colima alterar a sorte do aludido decisum, proveito que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado, o qual já foi sinalizado na manifestação ora rejeitada. Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra encerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na decisão proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, REJEITO os Embargos opostos. Intimem-se.

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706861-87.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA DECISÃO Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido da parte credora, a fim de alterar o valor dos descontos feitos no benefício previdenciário da devedora (DANIELA), ao argumento de que o grande lapso temporal necessário para o adimplemento total da dívida ocasionaria prejuízos ao exequente, consistentes na perda de juros e correção monetária sobre o aludido valor pactuado. Isso porque, a decisão que deferiu a penhora salarial de 10% (dez por cento), como se observa do ID 113736909, descreveu detalhadamente os motivos do convencimento, os quais foram, ainda, reiterados, na decisão seguinte (ID 113989885), que apreciou o pedido de reconsideração do credor. Tais os fatos, inexiste razão para alterar a decisão proferida e reiterada por este Juízo. Por conseguinte, não obstante o credor sustente que inexistiria oposição da executada à majoração do percentual, extrai-se dos autos, em verdade, que a devedora foi intimada a se manifestar sobre o pedido da credora, não tendo havido qualquer manifestação (ID 203063905-Pág.3), o que não denota anuência da executada. Ressalta-se, assim, que este juízo perfilha entendimento sobre a possibilidade de penhora salarial, em conformidade com o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento recente do EREsp 1.874.222/DF, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade (inc. IV, do art. 833, do CPC/2015), entretanto, deve ser resguardada a dignidade da pessoa humana. Confira-se o recente julgado sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Diante de tal contexto, este Juízo entende que a constrição salarial ou em benefício previdenciário de percentual de 10% (dez por cento) de tais verbas não causa onerosidade excessiva, mas o aumento de tal percentual de descontos acarretará, fatalmente, prejuízos ao sustento da executada. Nesse compasso, a fim de preservar a subsistência digna da devedora e de sua família, assegurando-se, ainda, o adimplemento do crédito devido ao exequente, de rigor a manutenção do aludido percentual de penhora salarial (10%), não merecendo qualquer reparo, a título de atualização da dívida. Superada tal questão, no que tange aos argumentos remanescentes do credor, de que o INSS teria noticiado informação errada acerca dos valores dos descontos realizados no benefício previdenciário da devedora; bem como de que a autarquia não estaria realizando os descontos mensais, fato que estaria ocasionando um suposto crescimento da dívida, impende determinar a expedição de novo ofício à autarquia federal (INSS). Expeça-se, assim, ofício ao INSS, de natureza URGENTÍSSIMA, ante o prolongamento desta demanda, para que ESCLAREÇA, de forma detalhada e acompanhada dos respectivos comprovantes, os quesitos abaixo delineados: a) Quais os exatos meses em que conseguiu a Autarquia implementar o desconto de 10% dos rendimentos da devedora DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA, CPF: 828.645.191-00, conforme determinado; b) O valor de cada um dos descontos implementados, a sua respectiva competência e a data do crédito em favor do interessado; c) O valor total implementado até o momento e efetivamente creditado em favor do exequente; d) A razão pela qual deixa de cumprir, mensalmente, as ordens de desconto da devedora e posterior depósito do crédito, em favor da parte ora credora, vindo a implementar as ordens de pagamentos em blocos (soma de vários meses), se por falha sistêmica, se por ausência de margem consignável ou outro motivo); e) Deverá indicar a previsão das próximas autorizações, a fim de viabilizar a contabilidade dos pagamentos realizados e aprovisionados, diante da impugnação aos pagamentos depositados pela autarquia (INSS), na conta do credor, que deverão ser apreciados por este Juízo. Frisa-se que a ordem deverá ser cumprida tanto por Oficial de Justiça junto ao "Na Hora" de Ceilândia, quanto enviada por e-mail no correio eletrônico [email protected], com confirmação de recebimento e leitura. Instruam-se as diligências com cópia da presente decisão. INTIMEM-SE as partes. Vindo aos autos a resposta, intimem-se as partes para ciência e depois retornem os autos conclusos para decisão.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706861-87.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA DECISÃO Noticia o credor, na petição de ID 183549115, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) descumpriu o comando exarado no Ofício de ID 127975517, consistente em proceder ao desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos da beneficiária DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA, CPF: 828.645.191-00, bem como proceder ao respectivo depósitos dos valores na conta dele. Afirma não ter recebido as verbas decorrentes da aludida determinação em novembro/2022, e alega que na resposta de ID 183160435, o INSS limitou a informar ter vertido em prol dele o total de R$ 2.513,00 (dois mil quinhentos e treze reais), no período de abril/2023 a outubro/2023, sem que tenha esclarecido o porquê do período da inércia (novembro/2022 a março/2023), tampouco se procederia à continuidade dos descontos. Formula, então, novo pedido de fixação de astreintes à Autarquia Federal, dessa vez por não ter cumprido com exatidão à ordem exarada por este Juízo, bem como a expedição de novo ofício ao Órgão determinando a implementação de descontos retroativos a novembro/2022. Todavia, em que pese a argumentação do exequente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o aludido pleito, pois a própria ordem originária (ID 127975517) foi cristalina ao informar que o desconto nos rendimentos mensais da executada dependeria da dedução de verbas compulsórias e do respeito à margem consignável dela, de modo que apenas dos documentos coligidos aos autos não há como depreender que tenha a Autarquia Federal descumprido injustificadamente aquilo que fora determinado, sobretudo porque tais circunstâncias envolvendo os rendimentos da executada tem natureza variável. Do mesmo modo, diante de tais circunstâncias, não há como compelir o órgão a realizar descontos de natureza retroativa, sobretudo quando essa providência acarretaria em decote mensal dos rendimentos da devedora em percentual superior ao fixado. Frisa-se que, ao obstar a implementação retroativa não está este Juízo dizendo que deixará o credor de receber o crédito a que faz jus, mas apenas que a continuidade da medida ficará condicionada à possibilidade de constrição do crédito sempre em meses futuros. Nesse contexto, mostra-se prudente ao caso, contudo, a expedição de novo ofício ao INSS, de natureza URGENTÍSSIMA, ante o prolongamento desta demanda, para que esclareça, de forma detalhada e acompanhada dos respectivos comprovantes, os quesitos abaixo delineados: a) Quais os exatos meses em que conseguiu a Autarquia implementar o desconto de 10% dos rendimentos da devedora DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA, CPF: 828.645.191-00, conforme determinado; b) O valor de cada um dos descontos implementados e sua respectiva competência; c) O valor total implementado até o momento e efetivamente creditado em favor do exequente; d) A razão pela qual deixou de ser cumprida a ordem no período de novembro/2022 a março/2023 (se por falha sistêmica, se por ausência de margem, etc); e) Se novos descontos foram implementados a partir de novembro/2023, bem como se persiste o comando de continuidade da medida perante o sistema do órgão, indicando, se houver, as próximas autorizações já lançadas e a previsão de pagamento integral do débito perseguido. Frisa-se que a ordem deverá ser cumprida tanto por Oficial de Justiça junto ao "Na Hora" de Ceilândia, quanto enviada por e-mail no correio eletrônico indicado ao ID 165357006 ([email protected]), com confirmação de recebimento e leitura. Instruam-se as diligências com cópia da presente.

18/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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