Procedimento Comum Cível 0707765-76.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707765-76.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/06/2024, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2024, 14:54

Publicação

18/06/2024, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707765-76.2023.8.07.0010. AUTOR: ELISANDRA NERY DOS SANTOS LIMA REU: BANCO BMG S.A CERTIDÃO Fica a parte autora ciente do retorno desses autos do E. TJDFT. Certifico e dou fé que a r. Sentença transitou em julgado. Remeto estes autos ao Arquivo, tendo em vista que a parte sucumbente é beneficiária de justiça gratuita. BRASÍLIA-DF, 14 de junho de 2024 12:29:05. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria Certidão de Trânsito em Julgado - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2024, 00:00

Trânsito em julgado

14/06/2024, 12:29

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DETERMINADA A JUNTADA DE DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas ações anulatórias baseadas em vício do consentimento ao momento em que o consumidor assinou o contrato é imprescindível a apresentação do referido contrato e indicação da cláusula ilícita ou abusiva que conduziram ao vício alegado. 2. O art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete. Caso o autor não cumpra a diligência, a petição inicial será indeferida. 3. Desse modo, não atendida a determinação de emenda à inicial, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, inciso VI e 485, inciso I, todos do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707765-76.2023.8.07.0010. AUTOR: ELISANDRA NERY DOS SANTOS LIMA REU: BANCO BMG S.A DECISÃO Houve sentença de indeferimento da petição inicial, consoante art. 485, I, do CPC, motivo pelo qual o requerente interpôs recurso de apelação. Da análise do provimento jurisdicional guerreado, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação. Ao cabo do exposto, mantenho incólume a sentença guerreada. O exame rápido do art. 331, §1º, do CPC indicaria a necessidade de citação do requerido para se apresentar contestação sustentando a correção da sentença que extinguiu o feito, conseguindo-se assim mera confirmação da sentença que não examinou o mérito. Ao seguir este raciocínio ainda que a petição inicial seja manifestamente ilegal ou inconstitucional, o requerido teria que ser citado e responder a processo civil, o que acabaria por retirar qualquer sentido no exame inicial de recebimento de pedidos judiciais. Demais disso, tal procedimento atua contra o princípio da celeridade, a sistemática dinâmica do Processo Civil e o próprio princípio da eficácia dos atos públicos, vez que a parte seria citada para uma ação em que o exame em primeira instância foi pela impossibilidade de seu processamento. Lado outro, ainda que o requerido seja citado e discuta a questão processual que impediu o processamento da ação, tal questão não restaria preclusa, por envolver questão de ordem pública, relativa ao processamento do feito. Acrescente-se as diligências e os custos que a Justiça teria de desempenhar para promover a citação do réu, podendo exigir anos de buscas e diligências, para resolver questão meramente processual. Já que não houve qualquer manifestação sobre o mérito da demanda. Assim, em aplicação sistemática do Processo Civil, entendo que a citação somente se fará em caso de o Tribunal reverter a sentença e determinar o processamento do feito. Logo, remeta-se a apelação ao e. TJDFT. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2024, 22:25

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2024, 22:25

Recebimento

07/03/2024, 17:00

Outras Decisões

07/03/2024, 17:00

Conclusão (para decisão)

19/02/2024, 16:05

Documento (Certidão)

19/02/2024, 16:05

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado

•17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707765-76.2023.8.07.0010. AUTOR: ELISANDRA NERY DOS SANTOS LIMA REU: BANCO BMG S.A DECISÃO Houve sentença de indeferimento da petição inicial, consoante art. 485, I, do CPC, motivo pelo qual o requerente interpôs recurso de apelação. Da análise do provimento jurisdicional guerreado, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação. Ao cabo do exposto, mantenho incólume a sentença guerreada. O exame rápido do art. 331, §1º, do CPC indicaria a necessidade de citação do requerido para se apresentar contestação sustentando a correção da sentença que extinguiu o feito, conseguindo-se assim mera confirmação da sentença que não examinou o mérito. Ao seguir este raciocínio ainda que a petição inicial seja manifestamente ilegal ou inconstitucional, o requerido teria que ser citado e responder a processo civil, o que acabaria por retirar qualquer sentido no exame inicial de recebimento de pedidos judiciais. Demais disso, tal procedimento atua contra o princípio da celeridade, a sistemática dinâmica do Processo Civil e o próprio princípio da eficácia dos atos públicos, vez que a parte seria citada para uma ação em que o exame em primeira instância foi pela impossibilidade de seu processamento. Lado outro, ainda que o requerido seja citado e discuta a questão processual que impediu o processamento da ação, tal questão não restaria preclusa, por envolver questão de ordem pública, relativa ao processamento do feito. Acrescente-se as diligências e os custos que a Justiça teria de desempenhar para promover a citação do réu, podendo exigir anos de buscas e diligências, para resolver questão meramente processual. Já que não houve qualquer manifestação sobre o mérito da demanda. Assim, em aplicação sistemática do Processo Civil, entendo que a citação somente se fará em caso de o Tribunal reverter a sentença e determinar o processamento do feito. Logo, remeta-se a apelação ao e. TJDFT. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707765-76.2023.8.07.0010. AUTOR: ELISANDRA NERY DOS SANTOS LIMA REU: BANCO BMG S.A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA de contrato bancário, em que a parte autora indica que houve vício do consentimento ao momento em que assinou o pacto, em razão de ter sido conduzida a erro em razão das práticas abusivas do requerido. Verifico que, após pagar regularmente empréstimos consignados por muito anos, houve a apresentação da presente demanda judicial, sem qualquer demonstração de buscar de solucionar administrativamente a situação, sem colacionar cópia do contrato, sem realizar reclamações, protocolos ou pedidos em ouvidoria, agência reguladora, delegacia, ou PROCON. Nas ações anulatórias baseadas em vício do consentimento ao momento em que o consumidor assinou o contrato é imprescindível a apresentação do referido contrato e indicação da cláusula ilícita ou abusiva que conduziram ao vício do consentimento. A inversão da obrigação, a fim de que o requerido exiba previamente o contrato, somente ocorre quando o autor demonstrar ter utilizado das vias regulares para conseguir o contrato (notificação extrajudicial, pedido direto ao banco, e-mail, reclamação no Procon, apontamento no Banco Central, ou prática semelhante). Há centenas de ações muito semelhantes neste juízo, instruídas unicamente com extratos de empréstimos consignados no benefício do INSS e a declaração que desconhece o contrato ou que padece de vício de consentimento. Essencial, que a parte autora, por seu procurador jurídico, demonstre ter realizado as condutas mínimas de busca do documento. Mormente considerando que os bancos apontados no polo passivo das centenas de ações, apresentam cópia do contrato em sede administrativa em tempo muito curto. Não há nos autos qualquer documento que comprove a negativa por parte do banco requerido em fornecer tal documento, o que, em tese, poderia configurar ausência de documento essencial à propositura do pedido. Não se está condicionando a ação ao esgotamento de qualquer pedido administrativo, mas em todas as relações bancárias de longa duração, com pagamentos regulares, exige-se elementos documentais mínimos que esclareçam a situação antes do ajuizamento de ação judicial. Mostra-se essencial a apresentação da comunicação prévia da autora ou de seu procurador na tentativa de esclarecer a os fatos. Diante do exposto, intimo a parte autora, pela derradeira vez, para cumprir integralmente as determinações contidas nas decisões de ID 169398837, ID 173322728 e ID 175754688, e colacionar aos autos o contrato ao qual faz alusão na inicial, objeto do pedido de anulação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. SANTA MARIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

21/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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