Cumprimento de sentença 0709435-70.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709435-70.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709435-70.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ALCIDES GUIMARAES FILHO EXECUTADO: LR CENTRO ODONTOLOGICO LTDA, WALDOMIRO RODRIGUES JUNIOR, MARCIA CRISTINA LOPES RODRIGUES CERTIDÃO Certifico, nos termos da Portaria nº 2/2018 deste Juízo, fica que a parte EXEQUENTE: ALCIDES GUIMARAES FILHO, intimada para se manifestar quanto à certidão do Sr. Oficial de Justiça (ID nº 278119101), no prazo de 05 dias. GAMA/DF, 1 de junho de 2026 15:01:30. assinado eletronicamente (Lei n. 11.419/2006) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) , intimada para se manifestar quanto à certidão do Sr. Oficial de Justiça (ID nº 278119101), no prazo de 05 dias. GAMA/DF, 1 de junho de 2026 15:01:30. assinado eletronicamente (Lei n. 11.419/2006)

03/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/05/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 21:54

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:20

Publicação

28/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709435-70.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ALCIDES GUIMARAES FILHO EXECUTADO: LR CENTRO ODONTOLOGICO LTDA, WALDOMIRO RODRIGUES JUNIOR, MARCIA CRISTINA LOPES RODRIGUES CERTIDÃO Certifico, nos termos da Portaria n. 2/2018 deste Juízo, que fica a parte autora/exequente intimada para se manifestar acerca da diligência citatória infrutífera (IDs 269912724 e 269598109) e para informar o endereço atualizado onde poderá ser citada/intimada a parte ré/executada, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena da extinção do processo. Gama/DF, terça-feira, 24 de março de 2026 16:06:50. assinado eletronicamente - Lei 11.419/06 Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/03/2026, 16:58

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/03/2026, 19:58

Publicação

07/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709435-70.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ALCIDES GUIMARAES FILHO EXECUTADO: LR CENTRO ODONTOLOGICO LTDA, WALDOMIRO RODRIGUES JUNIOR, MARCIA CRISTINA LOPES RODRIGUES EXEQUENTE: ALCIDES GUIMARAES FILHO EXECUTADO: LR CENTRO ODONTOLOGICO LTDA, WALDOMIRO RODRIGUES JUNIOR, MARCIA CRISTINA LOPES RODRIGUES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Defiro o pedido de Id 265016693. Expeça-se mandado de citação do sócio Waldomiro Rodrigues Junior nos endereços indicados pelo credor. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Recebimento

03/03/2026, 16:33

Mero expediente

03/03/2026, 16:33

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 12:46

Documentos

Certidão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709435-70.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ALCIDES GUIMARAES FILHO EXECUTADO: LR CENTRO ODONTOLOGICO LTDA, WALDOMIRO RODRIGUES JUNIOR, MARCIA CRISTINA LOPES RODRIGUES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte credora requer: intimação da devedora, na pessoa de seu advogado, para manifestação; II) inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplente via SERASAJUD; III) realização de novas diligências em face do sócio Waldomiro Rodrigues Júnior; IV) suspensão do feito por um ano. Quanto ao pedido de negativação do nome da devedora (inclusão mediante SERASAJUD), anoto que o posicionamento desta Magistrada é no sentido de que, em se tratando de cumprimento de sentença, por prever a norma processual a possibilidade de protesto do título judicial (art. 517 do CPC) – que, inclusive, acarreta a inserção creditícia negativa nos órgãos de proteção ao crédito -, a determinação de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (§5º do art. 782 do CPC) configura “bis in idem” do meio coercitivo para cumprimento da obrigação. Destaco, também, que, extinta a execução, obrigatoriamente a restrição creditícia deve ser excluída, pelo que se mostra mais eficaz o protesto da sentença, o qual somente será cancelado se o devedor quitar a dívida em juízo. Assim, o cabimento da expedição de certidão para protesto da parte ré será analisado por ocasião da prolação de sentença. Noutro giro, incabível a realização de novas diligências para localização sócio Waldomiro Rodrigues Júnior, visto que já realizadas pelo Juízo (Id 256398448, 247628669, 247433745 e 245756448). De igual modo, não há que se falar em suspensão do feito, uma vez que a medida é incompatível com o rito sumariíssimo. Intime-se, pois, o credor, para indicação de linha expropriatória viável no prazo de 5 (cinco) dias. Ademais, em acolhimento à petição de Id 263375813, intime-se a parte devedora, para manifestação em igual período. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709435-70.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ALCIDES GUIMARAES FILHO EXECUTADO: LR CENTRO ODONTOLOGICO LTDA, WALDOMIRO RODRIGUES JUNIOR, MARCIA CRISTINA LOPES RODRIGUES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que, deferida a desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da executada, foi realizada pesquisa ao SISBAJUD, a qual se mostrou parcialmente frutífera, com bloqueio das quantias de R$1.362,54 (Id 226551402) e R$258,52 (Id 226551402). No entanto, o sócio Waldomiro Rodrigues Junior não foi localizado para citação, não obstante as diversas diligências realizadas pelo Juízo (Id 237117445, 238535049, 241800707, 250541238), incluída a pesquisa ao sistema BANDI (Id 256398449). A parte credora, então, requereu a determinação de nova ordem bloqueio via SISBAJUD, a suspensão da CNH dos sócios, a intimação dos advogados e a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados (Id 254925788). Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão da CNH dos sócios, visto que, conforme entendimento desta magistrada, a referida medida mostra-se desproporcional, constituindo afronta ao direito constitucional de locomoção e, portanto, à dignidade humana dos devedores. Por outro lado, incabíveis os pedidos de renovação da pesquisa ao SISBAJUD e expedição de alvará de levantamento dos valores constritos, uma vez que não houve citação do sócio da executada, cujo paradeiro é desconhecido. Diante disso, defiro o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de endereço para citação do sócio, bem como para indicação de linha expropriatória viável, sob pena de arquivamento do feito, por ausência de bens. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709435-70.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ALCIDES GUIMARAES FILHO EXECUTADO: LR CENTRO ODONTOLOGICO LTDA, WALDOMIRO RODRIGUES JUNIOR, MARCIA CRISTINA LOPES RODRIGUES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em que, expedido mandado de entrega de bens, a parte executada requereu a desconstituição da penhora (Id 221226144). O pedido foi indeferido, conforme decisão de Id 221246007. A executada reiterou o pedido, solicitando o deferimento de medida cautelar (221307386), o qual foi remetido a este Juizado pelo Juízo plantonista (Id 221300794). Com efeito, infrutíferas as medidas adotadas por este Juízo com vistas à satisfação do débito, inclusive com indícios de tentativa de ocultação patrimonial por parte da executada, com a constituição de pessoas jurídicas diversas do mesmo ramo (decisão de Id 196090134), houve o cumprimento do mandado de penhora de bens em geral, devidamente homologado (Id 201776453), sem insurgência da parte devedora quanto à penhora ou remição da dívida, estando preclusas todas as decisões, além da sentença condenatória já com trânsito em julgado. Assim, diante da regularidade da penhora e adjudicação dos bens ao credor (Id 210561825), houve a transferência da propriedade, sendo incabível, neste momento processual, a apresentação de pedido de desconstituição de penhora. Mantenho, pois, a decisão de Id 221246007. Por outro lado, da análise dos autos, observo que, deferida a desconsideração da personalidade jurídica e concedida tutela de urgência cautelar, para realização de pesquisas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD em face dos sócios (Id 201776453), até o presente momento houve apenas a consulta ao RENAJUD (Id 203042735). Assim, diante do débito remanescente, promova-se a consulta ao SISBAJUD em face dos sócios. Cumpram-se as determinações precedentes. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709435-70.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ALCIDES GUIMARAES FILHO EXECUTADO: LR CENTRO ODONTOLOGICO LTDA, WALDOMIRO RODRIGUES JUNIOR, MARCIA CRISTINA LOPES RODRIGUES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte credora requer a reconsideração da decisão que indeferiu a penhora de veículo alienado fiduciariamente, com a expedição de ofício ao DETRAN, para informações acerca da alienação do bem (Id 205593591). Pugna, ainda, que seja reconhecida a citação dos executados, pleiteando, alternativamente, sua citação por edital. Requer, ainda, a retirada dos bens penhorados do consultório. Com relação à penhora de veículo alienado fiduciariamente, mantenho o indeferimento do pedido, uma vez que, conforme já esclarecido na decisão de Id 204597438, o bem atualmente é de propriedade do banco credor, o que demandaria a instauração de concurso de credores, medida complexa e, portanto, incompatível com o rito sumariíssimo. No tocante à citação dos sócios, diante da impossibilidade de citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 18, §2º, da LJE), cite-se por oficial de justiça. Por outro lado, quanto à penhora de bens realizada, observo que, intimada da possibilidade de remição da dívida (Id 205494610 e 206857263), a executada permaneceu inerte. Diante disso, cumpram-se as determinações precedentes, quanto à lavratura de auto de adjudicação em favor do credor e expedição de carta de adjudicação e entrega de bens (Id 201776453). Por fim, intime-se a parte credora, para que junte cálculo atualizado do débito em 5 (cinco) dias. Feito, promova-se pesquisa ao SISBAJUD, por sessenta dias, mediante utilização da ferramenta "teimosinha", em face dos sócios, diante do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora (Id 201776453). I. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709435-70.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ALCIDES GUIMARAES FILHO EXECUTADO: LR CENTRO ODONTOLOGICO LTDA DECISÃO Homologo o auto de penhora, bem como o de avaliação (Id 198670403). Verifica-se que a parte executada não se insurgiu contra a penhora (Id 200098781). A exequente manifestou interesse em adjudicar os bens, bem como requereu a desconsideração da personalidade jurídica para prosseguimento da ação quanto ao saldo remanescente em desfavor dos sócios da ré (Id 200562442). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada, nos termos do artigo 876, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, de que poderá remir a execução até a entrega dos bens, pagando a importância atualizada da dívida – consoante artigo 826 do referido diploma legal. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação da devedora, sem que tenha se manifestado, será lavrado o auto de adjudicação em favor do credor, e expedidos carta de adjudicação e mandado de entrega dos bens em favor da credora. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, observo que a sociedade empresária executada não tem patrimônio disponível para pagamento do débito, havendo indícios de que sua sócia administradora constituiu pessoa jurídica diversa no mesmo ramo e sediada no mesmo edifício (Id 195785903), a qual foi utilizada para criar embaraços à efetivação das medidas constritivas determinadas neste feito (Id 195434316). Assim, a sua personalidade jurídica não pode servir de obstáculo à satisfação do débito, consoante prevê o Enunciado 60 do FONAJE - (É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução). Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Desconsidera-se a personalidade jurídica quando constitua obstáculo ao ressarcimento de dano causado a terceiro. O princípio da autonomia patrimonial é relevante, todavia, não pode converter-se em instrumento de burla à lei e de lesão patrimonial a terceiros." (TJDF - AGI nº 124093, Rel. Vera Andrighi). Acrescente-se, ainda, que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi plenamente adotada no nosso Ordenamento Jurídico, no art. 28 da Lei 8.078, de 11.9.1990 (CDC), pela lei 9.605/1998 (referente ao meio ambiente), art. 50 da Lei 10.406, de 10.01.2002, e outros Diplomas Legais, demonstrando a tendência, cada vez mais frequente no Direito, de desfazer o mito da intangibilidade dessa ficção conhecida como pessoa jurídica. No caso dos autos, a parte exequente não logrou êxito em satisfazer a integralidade do crédito junto ao patrimônio da pessoa jurídica executada, muito embora diligências tenham sido realizadas para alcançar os bens da ré, razão pela qual postulou a desconsideração de sua personalidade jurídica. Ante a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil e a previsão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133 a 137), o qual é aplicável aos procedimentos dos Juizados Especiais, por expressa disposição do diploma legal supramencionado, os sócios da empresa demandada devem ser citados para se manifestar e requerer a produção de provas que entender cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Somente após a conclusão da instrução de tal incidente, o pedido de desconsideração seria decidido e eventual constrição ao patrimônio dos sócios deferida. Porém, considerando as peculiaridades da presente demanda, verifico ser necessário o deferimento de medida tendente a acautelar o resultado útil da presente execução, motivo pelo qual defiro tutela de urgência cautelar para que seja efetivada previamente a tentativa de constrição de bens dos sócios da executada, mediante arresto (artigo 301 do CPC), e, somente em seguida, o contraditório diferido, com suporte no poder geral de cautela, previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil,o qual estabelece que "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória." Ademais, estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC e não há dúvidas acerca da existência do direito da parte exequente, bem como risco ao resultado útil do processo. Com efeito, nas diligências já efetivadas em face do patrimônio da empresa executada, mormente aquelas promovidas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, verificou-se que a ré não possui relacionamento bancário (Id 190328070) ou veículos (Id 190328059), embora formalmente esteja ativa (Id 195785902). Acrescento, por oportuno, que não haverá dano para os sócios da executada, uma vez que a medida foi deferida em caráter provisório, não afastada a possibilidade de ser revertida a qualquer momento. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com fulcro no artigo 28 do CDC e nos artigos 134, 297, 300 e 301, todos do Código de Processo Civil, para que seja incluído no polo passivo os sócios WALDOMIRO RODRIGUES JUNIOR, CPF n. 020.076.128-52, e MARCIA CRISTINA LOPES RODRIGUES, CPF n. 086.695.958-00 –, a fim de que respondam solidariamente pelo débito da presente execução. Promova-se a pesquisa em nome dos supracitados sócios, via SISBAJUD e RENAJUD. Intime-se o credor, para que informe o endereço e contato telefônico dos sócios supracitados em 5 (cinco) dias. Feito, intimem-se, a fim de que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte exequente. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709435-70.2023.8.07.0004. AUTOR: ALCIDES GUIMARAES FILHO REVEL: LR CENTRO ODONTOLOGICO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pelo credor porque a parte devedora não efetuou o pagamento do montante devido, na forma do título executivo judicial. Assim, inicie-se a fase executiva. À Secretaria para que providencie a alteração dos polos processuais, se o caso. Anote-se. Intime-se a executada para pagamento do débito de R$ 38.116,27 (trinta e oito mil, cento e dezesseis reais e vinte e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a devedora apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC). Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE). Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome da executada para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, a credora deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC). Também nomeio a devedora como depositária fiel dos bens móveis, se houver constrição. Intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709435-70.2023.8.07.0004. AUTOR: ALCIDES GUIMARAES FILHO REU: LR CENTRO ODONTOLOGICO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedi ao remanejamento da pauta para possibilitar expedição e cumprimento da diligência citatória, mediante cancelamento da audiência originalmente marcada e designação de nova data. Certifico, assim, que designei AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 02/10/2023 14:00, P3 - JEC - SALA 03 - NUVIMEC, gerando-se o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a solenidade. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA03_14h Gama-DF, Terça-feira, 29 de Agosto de 2023,às 17:02:34. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) ORIENTAÇÕES: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o CEJUSC pelo telefone: 3103-9390, no horário de 12h às 19h. Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo telefone 61-3103-9390 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado do GAMA: Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

31/08/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(270)

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