Execução de Título Extrajudicial 0708818-72.2021.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708818-72.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

14/03/2025, 18:26

Decurso de Prazo

14/03/2025, 02:36

Publicação

17/02/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708818-72.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: JOAO JACQUES PEREIRA EXECUTADO: JACQUELINE XAVIER PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não foi apresentado termo de acordo, de modo que a petição apresentada, por pessoa estranha aos autos, é inadequada. Além do mais, não é cabível a interferência de terceiros que não fazem parte do processo, solicitando que seja dada advertência às partes pela forma de condução processual, tendo em vista que a conduta representa evidente violação à liberdade e autonomia dos litigantes. Caso as partes componham extrajudicialmente, este magistrado irá analisar a viabilidade de homologação do acordo, levando-se em consideração a existência de penhora registrada no rosto dos autos. Da mesma forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a inclusão da parte como terceira interessada no feito, haja vista que já existe o registro da penhora no rosto dos autos, o que reputo eficaz para resguardar eventuais créditos para o processo em questão. Atente-se o terceiro à legitimidade para fazer requerimentos neste feito, a teor do que dispõe o artigo 17 do CPC. Noutro giro, indefiro o pedido de suspensão do feito por 180 dias para que as partes componham extrajudicialmente, ante a ausência de previsão legal. Requeira o credor o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 185081973 que suspendeu o feito por ausência de bens até 30/01/2025 (contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas). * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

14/02/2025, 00:00

Recebimento

12/02/2025, 21:50

Indeferimento

12/02/2025, 21:50

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 18:54

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 17:10

Documento (Certidão)

03/02/2025, 16:46

Documento (Ofício)

29/01/2025, 11:54

Publicação

22/01/2025, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708818-72.2021.8.07.0007. REQUERENTE: JOAO JACQUES PEREIRA EXECUTADO: JACQUELINE XAVIER PEREIRA, CENTRO EDUCACIONAL GALENO EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo o prazo de 15 dias para o exequente apresentar a certidão de matrícula do imóvel, na qual conste o registro imobiliário da penhora (ar. 844 do CPC). Na ocasião, deverá apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 185081973 que suspendeu o feito por ausência de bens até 30/01/2025 (contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas). Em caso de inércia, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 185081973 que suspendeu o feito por ausência de bens até 30/01/2025 (contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas). * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708818-72.2021.8.07.0007. REQUERENTE: JOAO JACQUES PEREIRA EXECUTADO: JACQUELINE XAVIER PEREIRA, CENTRO EDUCACIONAL GALENO EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Verifico que foi instaurado IDPJ, conforme consta em decisão de ID 166273947. Contudo, ainda não houve o julgamento do incidente, tendo em vista que, em razão da desídia da parte exequente, o processo foi suspenso por execução frustrada, conforme ID 185081973. Nesse diapasão, antes de prosseguir com a análise da alegação de impenhorabilidade do imóvel e antes de apreciar a impugnação à avaliação do bem, passo à análise do IDPJ. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por JOAO JACQUES PEREIRA em desfavor de JACQUELINE XAVIER PEREIRA, para alcançar o patrimônio de CENTRO EDUCACIONAL GALENO EIRELI. A parte autora alega ocorrência de desvio de finalidade e abuso de direito da pessoa jurídica com o propósito de fraudar credores, pugnando pela desconsideração da personalidade jurídica. Decido. Inicialmente, considerando que a ré, devidamente citada, deixou de ofertar defesa no prazo legal, decreto sua REVELIA, na forma dos art. 344 a 346 do Código de Processo Civil. Entretanto, apesar da presunção da veracidade dos fatos gerada pela revelia, trata-se de presunção relativa, não sendo dispensada a análise das provas dos autos. A desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e o esgotamento dos meios de localização dos bens da parte executada para que a execução passe a atingir os bens dos sócios. No caso, verifico que, embora o autor afirme que houve desvio de finalidade, abuso de direito e fraude contra credores por parte da pessoa jurídica executada, não há provas das suas alegações. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO FEITO COM BASE NA TEORIA MAIOR E RECURSO COM BASE NA TEORIA MENOR. INOVAÇÃO RECURSAL. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não pode a parte agravante requerer que seja analisado o pedido de desconsideração à luz do CDC se assim não requereu junto à primeira instância, sob pena de configurar-se inovação recursal e ferir o princípio da dialeticidade. 2. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional, cuja adoção exige o atendimento dos pressupostos legais específicos previstos no artigo 50 do Código Civil/2002, haja vista a distinção entre a pessoa física e a jurídica. Assim, mostra-se imprescindível a demonstração dos requisitos estampados no art. 50 do CC. 3. No caso dos autos há, tão somente, a alegação de que a empresa do Agravado teria incorrido em desvio de finalidade, mas não há provas do alegado. Assim, insuficientes os requisitos para a autorização da desconsideração da personalidade pleiteada. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1818990, 07437296320238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 5/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, diante da ausência dos requisitos, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Preclusa a presente decisão, descadastre-se a parte interessada. Da alegação de impenhorabilidade do bem Como cediço, o imóvel destinado à moradia da entidade familiar não será objeto de constrição judicial e não responderá por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses traçadas pela lei de regência. Sabe-se, ainda, que a lei 8.009/90, em seu art. 3º, inciso VII, excepciona a impenhorabilidade do bem de família por dívida decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Contudo, deve-se limitar a exceção prevista na lei, sob o risco de ofensa ao direito à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal. Oportuno sobrelevar que, nos termos do entendimento amalgamado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, o ônus da prova de que a penhora recaiu sobre bem de família é do executado. Eis o seguinte julgado a propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. PROVA A CARGO DO DEVEDOR. NOVAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. EXCESSO DE PENHORA. MOMENTO DA ALEGAÇÃO APÓS A AVALIAÇÃO. 1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido que discute a qualidade de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, do imóvel objeto da controvérsia e, também, da inocorrência de novação, demanda reexame do conjunto probatório delineado nos autos, motivo por que a revisão do julgado esbarra na censura da súmula 7/STJ. 2 - Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos. (...). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 655553/RJ, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 23.05.05, p. 298, o destaque não consta no original). Na espécie, o executado não carreou aos autos nenhum elemento hábil a demonstrar que o imóvel penhorado está agasalhado pelo manto da impenhorabilidade, o que fragiliza os seus argumentos. Verifica-se que os executados baseiam toda a fundamentação no fato de o imóvel constrito ser residencial. Contudo, em análise dos documentos juntados aos autos, constata-se que o imóvel é sede da empresa executada e não há elementos que evidenciem que o auqarto indicado na sede do colégio é utilizado como única residência da executada. Nesse diapasão, rejeito a alegação de impenhorabilidade do bem e mantenho a penhora realizada. Da alegação de impenhorabilidade do bem Intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias acerca da impugnação à avaliação do imóvel, sob pena de preclusão. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708818-72.2021.8.07.0007. REQUERENTE: JOAO JACQUES PEREIRA EXECUTADO: JACQUELINE XAVIER PEREIRA, CENTRO EDUCACIONAL GALENO EIRELI Decisão Com efeito, a Lei n. 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam (art. 1º), salvo exceções impostas pela lei (art. 3º). A lei em referência traz expressa disposição no sentido de que, para efeitos de impenhorabilidade, “considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente” (art. 5º). Ainda, a impenhorabilidade do bem de família não afasta a regra estabelecida pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbindo à parte o ônus da prova de que o imóvel lhe serve de residência ou de fonte de renda familiar. Nesse panorama, concedo ao executado o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos documentos que demonstrem que efetivamente reside no imóvel penhorado ou que o mesmo se caracteriza como fonte de renda familiar, além de ser o único de sua propriedade. Ressalto, desde logo, que eventual fatura de energia elétrica e água demonstra apenas que o imóvel é de titularidade da parte, não se prestando, só por si, a demonstrar que o bem se trata do único imóvel de sua propriedade e que se presta à moradia familiar. Vindo novos documentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, venham conclusos os autos. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708818-72.2021.8.07.0007. REQUERENTE: JOAO JACQUES PEREIRA EXECUTADO: JACQUELINE XAVIER PEREIRA, CENTRO EDUCACIONAL GALENO EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de penhora do imóvel cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID @@@. Da análise da certidão de ônus do imóvel, verifica-se que o estado civil da parte executada seria solteiro. Não constam coproprietários. Com fundamento na disposição inserta no artigo 838 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA do imóvel, cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID 185453607. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel penhorado. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Diante disso, ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (ar. 844 do CPC), comprovando a averbação com juntada da matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do termo. À Secretaria: 1. Lavrado o termo de penhora, expeça-se intimação da parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído patrono, da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, encontra-se constituída como depositária fiel dos bens. Fica a parte executada intimada, ainda, para impugnar a penhora no prazo legal, nos termos do art. 917, inciso II e § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Observo, ainda, que na matrícula do imóvel consta registro de hipoteca legal. Desse modo, por ser, na hipótese dos autos, crédito preferencial, oficie-se à respectiva instituição financeira, cientificando-a da presente penhora, bem como para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. 4. Expeça-se mandado de avaliação do bem e intimação, com observância dos arts. 870 a 875, do CPC. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes autora e ré, se ainda não intimado momento do cumprimento do mandado, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 917, inciso II e § 1º, do CPC, sob pena de preclusão. Intimem-se ainda eventuais cônjuges e coproprietários. 5. As intimações devem se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), por meio de Oficial de Justiça. 5.1. No tocante ao cônjuge do executado e de eventuais coproprietários do imóvel, infrutíferas as diligências nos endereços constantes nos autos, promova-se pesquisa de endereço nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoJud, Siel ou Sniper, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 5.1.2. Esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais coproprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 6. Realizadas as intimações, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora ou à avaliação, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários. 7. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

05/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(19)