Embargos de Declaração Cível 0708071-63.2023.8.07.0004 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0708071-63.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708071-63.2023.8.07.0004. REQUERENTE: SINDY SELLEN TEIXEIRA ABETINI, VEIRANO ADVOGADOS D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Verifica-se que os comprovantes juntados aos IDs-204813407 e 207469330 são em favor do escritório VEIRANO ADVOGADOS e não precisam ser juntados aos autos, uma vez que são realizados diretamente para o credor. Nos termos da sentença de ID-204001754, as parcelas que deveriam ser pagas mediante depósito judicial são em favor da advogada SINDY SELLEN TEIXEIRA ABETINI. Todavia, considerando a ausência de pedido expresso da credora, nada a fazer, por ora, nesse sentido. Assim, à mingua de requerimentos a serem analisados, arquivem-se os autos. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708071-63.2023.8.07.0004. REQUERENTE: SINDY SELLEN TEIXEIRA ABETINI, VEIRANO ADVOGADOS D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Verifica-se que os comprovantes juntados aos IDs-204813407 e 207469330 são em favor do escritório VEIRANO ADVOGADOS e não precisam ser juntados aos autos, uma vez que são realizados diretamente para o credor. Nos termos da sentença de ID-204001754, as parcelas que deveriam ser pagas mediante depósito judicial são em favor da advogada SINDY SELLEN TEIXEIRA ABETINI. Todavia, considerando a ausência de pedido expresso da credora, nada a fazer, por ora, nesse sentido. Assim, à mingua de requerimentos a serem analisados, arquivem-se os autos. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708071-63.2023.8.07.0004. REQUERENTE: SINDY SELLEN TEIXEIRA ABETINI, VEIRANO ADVOGADOS REQUERIDO: TATIELE MARIA DE ALMEIDA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado entre as partes ao ID 198633413 e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. No mais, destaca-se que, considerando que a credora SINDY quedou-se inerte, o pagamento em relação a esta parte deverá ser realizado mediante depósito judicial. Doutro lado, após preclusa a decisão, dê ciência as partes e, após, arquivem-se os autos. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708071-63.2023.8.07.0004. REQUERENTE: SINDY SELLEN TEIXEIRA ABETINI, VEIRANO ADVOGADOS REQUERIDO: TATIELE MARIA DE ALMEIDA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado entre as partes ao ID 198633413 e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. No mais, destaca-se que, considerando que a credora SINDY quedou-se inerte, o pagamento em relação a esta parte deverá ser realizado mediante depósito judicial. Doutro lado, após preclusa a decisão, dê ciência as partes e, após, arquivem-se os autos. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708071-63.2023.8.07.0004. REQUERENTE: SINDY SELLEN TEIXEIRA ABETINI, VEIRANO ADVOGADOS REQUERIDO: TATIELE MARIA DE ALMEIDA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. A proposta realizada pela devedora em 4 parcelas de R$426,40 engloba todo o valor da condenação para as duas credoras, todavia, por ora, somente a credora VEIRANO ADVOGADOS aceitou a proposta. Dessa forma, do acordo, para cada escritório serão devidos 4 parcelas de R$213,20. Com esses esclarecimentos, intime-se a parte credora SINDY SELLEN TEIXEIRA ABETINI, para informar se aceita a proposta de pagamento parcelado, no prazo de 2 dias, sob pena de sua inércia ser tida como aceitação ao acordo. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0708071-63.2023.8.07.0004. REQUERENTE: SINDY SELLEN TEIXEIRA ABETINI, VEIRANO ADVOGADOS REQUERIDO: TATIELE MARIA DE ALMEIDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, DE ORDEM, alterei os dados nos autos do PJE, conforme DECISÃO de ID n.º 198519401, para incluir a parte REQUERENTE: VEIRANO ADVOGADOS, CNPJ 01.795.309/0001-88, excluindo a parte PRISCILA DAVID SANSONE TUTIKIAN. Considerando a petição da parte REQUERIDA (ID 198633413), ficam INTIMADAS a parte REQUERENTE para ciência e manifestação. Prazo de 05 (cinco) dias. Gama-DF, 13 de junho de 2024 14:38:30. SAMUEL DA CRUZ SANTANA Diretor de Secretaria Substituto (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Fórum do Gama - EQ 1/2, Sala 1.20, 1º andar, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708071-63.2023.8.07.0004. REQUERENTE: SINDY SELLEN TEIXEIRA ABETINI, PRISCILA DAVID SANSONE TUTIKIAN REQUERIDO: TATIELE MARIA DE ALMEIDA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Indefiro o pedido de isenção das custas e honorários sucumbenciais que foram objeto de condenação na Segunda Instância. Ademais, ainda que assim não fosse, verifico a partir da CTPS encartada sob o ID197121911 que o salário contratual da demandante é de R$ 5.936,80, montante este que lhe permite fazer frente à suas obrigações processuais. Assim, aguarde-se em Cartório a fluência do prazo concedido na decisão de ID195840646. Intime-se a devedora Tatiele Maria. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0708071-63.2023.8.07.0004. REQUERENTE: SINDY SELLEN TEIXEIRA ABETINI, PRISCILA DAVID SANSONE TUTIKIAN REQUERIDA: TATIELE MARIA DE ALMEIDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, DE ORDEM, alterei os dados nos autos do PJE, conforme DECISÃO de ID n.º 195840646, para inverter os polos da presente demanda, fazendo constar como parte REQUERENTE: SINDY SELLEN TEIXEIRA ABETINI, CPF 390.553.208-54; e PRISCILA DAVID SANSONE TUTIKIAN, CPF 941.367.690-91 e como parte REQUERIDA: TATIELE MARIA DE ALMEIDA, CPF 043.053.041-20 (considerando se tratar de pedido de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência). De ordem, encaminho estes autos para intimação da parte REQUERENTE, conforme determinado: "(...) Antes de deferir o pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença, determino a intimação dos exequentes para que apresentem seus dados bancários, para fins de eventual depósito direto em sua conta". Gama-DF, 10 de maio de 2024 14:27:12. SAMUEL DA CRUZ SANTANA Diretor de Secretaria Substituto (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Fórum do Gama - EQ 1/2, Sala 1.20, 1º andar, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708071-63.2023.8.07.0004. REQUERENTE: TATIELE MARIA DE ALMEIDA REQUERIDO: AQPAGO MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, INDEED BRASIL PESQUISA DE EMPREGOS LTDA. REVEL: EDUARDO COSTA 67041701468 CERTIDÃO Em razão do retorno dos autos da Instância Superior de processo de competência cível, com fundamento no art. 33, XXIV do Provimento Geral da Corregedoria, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. IGOR PAULINO CARDOSO Diretor de Secretaria (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

05/04/2024, 19:42

Trânsito em julgado

05/04/2024, 19:37

Decurso de Prazo

05/04/2024, 02:17

Decurso de Prazo

05/04/2024, 02:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/04/2024, 03:06

Publicação

11/03/2024, 02:17

Documentos

Decisão

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0708071-63.2023.8.07.0004 EMBARGANTE(S) TATIELE MARIA DE ALMEIDA EMBARGADO(S) AQPAGO MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA,EDUARDO COSTA 67041701468 e INDEED BRASIL PESQUISA DE EMPREGOS LTDA. Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1822217 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão, dúvida ou erro material da sentença ou acórdão (art. 48, da Lei nº 9.099/95). 2. A embargante aponta omissão e obscuridade, sob o argumento de que a empresa ré teve responsabilidade no golpe sofrido e que não foi reconhecida a verossimilhança nas alegações da consumidora. Alega que não houve o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: “artigos constitucionais: art. 1º, III, da CF, art. 5º, III E, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 93, IX, da CF, Súmula 479 STJ B) artigos infraconstitucionais de natureza legal: Artigos 186 e 927 do Código Civil, Artigo 42, parágrafo único, Artigos 3º e 6 do Código de Defesa do Consumidor”. 3. A omissão e a obscuridade apontadas nos embargos de declaração não ocorre e todas as questões relevantes foram resolvidas. O que a parte embargante busca, em verdade, é o reexame de matéria devidamente analisada e julgada. Isso porque o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Pontuo apenas que está devidamente consignada no acórdão embargado a culpa exclusiva da consumidora no caso em análise em razão de sua negligência ao clicar em anúncio falso de emprego na internet. Igualmente fundamento na decisão recorrida a inexistência de provas para responsabilização das empresas rés pelo prejuízo sofrido pela vítima. A irresignação desafia outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 4. Registre-se que, mesmo para a finalidade de prequestionamento da matéria, é necessário que haja alguma hipótese legal para o cabimento dos embargos declaratórios. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 6. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0708071-63.2023.8.07.0004 RECORRENTE(S) TATIELE MARIA DE ALMEIDA RECORRIDO(S) AQPAGO MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA,EDUARDO COSTA 67041701468 e INDEED BRASIL PESQUISA DE EMPREGOS LTDA. Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1784656 EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. FRAUDE. FALSO SITE DE OFERTA DE EMPREGOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECLAMAÇÃO SOBRE A FRAUDE PERANTE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BENEFICIÁRIAS DA TRANSAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 STJ. RECURSO CONHECIDO. NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1. Trata-se e ação de indenização por danos morais e materiais, em que a autora alega ter visto anúncio na internet, com a mensagem “ganhe dinheiro e trabalhe em casa”, motivo pelo qual entrou em contato e iniciou conversa com o número (83) 98757-6315, por meio do qual foi instruída a “depositar valores para ter acesso às tarefas, as quais iria realizar e, após concluídas, receberia um pagamento por cada tarefa realizada”. Aduz que, durante o treinamento, fazia pequenos depósitos, via pix, para “Agpagos Meios de Pagamento Ltda.” para efetuar as tarefas e depois sacava os valores depositados, todavia, após concluir o treinamento, realizou “7 (sete) transferências, as quais totalizaram R$ 2.565,00 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais), bem como executou várias tarefas”, todavia o dinheiro da autora foi bloqueado, “obrigando-a a continuar com os depósitos, para somente assim, conseguir finalmente realizar o saque do seu dinheiro”. Afirma que imediatamente comunicou seu gerente do banco SICOOB, o qual entrou em contato com o banco réu “STAR BANK” para avisar sobre a fraude e pedir o bloqueio dos valores, todavia a resposta obtida foi negativa. Afirma ter sido vítima de fraude das empresas rés, motivo pelo qual postula o ressarcimento dos valores pagos (total de R$ 2.565,00) na forma dobrada, além de indenização por danos materiais. 2. Recorre a autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (ID 52534118). Em suas razões recursais (ID 52534120), reitera ter respondido a anúncio de emprego da internet e que foi informada que precisaria fazer treinamento e depositar valores para acessar as tarefas, após as quais receberia um pagamento. Aduz que as tarefas estavam disponíveis na plataforma da ré IDEED BRASIL e que esta seria a responsável por “direcionar a autora as oportunidades de ‘emprego’, ou seja para as tarefas que as empresas contratantes estivessem precisando”. Defende ter feito vários pagamentos e depois ter sacado esses valores, além das comissões das vendas, todavia, após realizar sete depósitos “em favor da requerida AQ PAGO, através da instituição STAR BANK S.A.”, não conseguiu mais acessar os valores, apesar de ter executado as tarefas solicitadas, momento em que percebeu ter sido vítima de uma fraude. Reitera os argumentos iniciais e pede a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos. 3. Não padece da ausência de dialeticidade o recurso da parte ré que manifesta inconformidade com a decisão proferida na sentença e aponta necessidade de valoração distinta do conteúdo (argumentativo) existente nos autos como fundamento da reforma da sentença. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. 4. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas da Lei 8.078/1990, em que o requerente, na qualidade de consumidor, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no artigo 6º, entre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade civil objetiva da fornecedora de serviços (artigo 14). 5. É fato incontroverso que a autora/recorrente foi vítima de golpe de falsa oferta de emprego, por meio do qual foi convencida a transferir, voluntariamente, valores de sua conta corrente para conta indicada por terceiros desconhecidos. 6. De fato, a própria autora reconhece que clicou em anúncio em rede social no qual constava a mensagem ““ganhe dinheiro e trabalhe em casa”, tendo sido direcionada para conversa por aplicativo e, posteriormente, indicado site para o suposto “treinamento”. As conversas juntadas pela autora com a petição inicial não comprovam que a pessoa com quem conversava era de fato preposta da ré INDEED BRASIL PESQUISA DE EMPREGOS LTDA. Lado outro, as imagens juntadas, indicando o site de treinamento como “indeedwork9.com” não comprovam que era o site verdadeiro daquela requerida (ID 52534109). Como bem destacado na sentença recorrida, embora a autora seja pedagoga e “possua um conhecimento acima da média da população brasileira”, ainda assim não adotou as cautelas devidas, agindo, portanto, com negligência, ao clicar em anúncio ardiloso de emprego e sendo direcionada para um conversa com estelionatário (uma “simples” busca na internet indica diversas reclamações de fraudes similares à sofrida pela autora em que se utiliza o nome da requerida INDEED BRASIL PESQUISA DE EMPREGOS LTDA em sites falsos[1]). 7. Quanto às rés AQPAGO e STAR BANK, não há provas de que tenha efetuado reclamação a esses bancos e o pedido de providências supostamente feito de próprio punho ao SICOOB (banco por meio do qual realizou as transferências para as rés), não apresenta protocolo de recebimento, tampouco há documento comprobatório de que os bancos beneficiários das transações foram acionados sobre a fraude ou sobre eventual pedido de bloqueio dos valores, o que impede a aferição de eventual inércia dessas instituições financeiras quanto à tentativa de recuperação dos valores. Desse modo, não há que se falar em fortuito interno com aptidão para atrair a responsabilidade da instituição financeira recorrida, nos termos do enunciado sumular do STJ 479, como almeja o recorrente. Nesse sentido, precedentes, inclusive deste colegiado. (Acórdão 1685427, 07070029720228070014, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 10/4/2023, publicado no DJE: 18/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) e (Acórdão 1656007, 07095489220218070004, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/1/2023, publicado no DJE: 8/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). 8. Inegavelmente, a autora foi vítima de uma conduta ilícita, causando-lhe o prejuízo material destacado acima. Resta evidente que o “golpe” do qual o autor foi vítima, não contou com nenhuma participação, seja por ação ou omissão dos recorridos. 9. RECURSO CONHECIDO. NO MÉRITO, IMPROVIDO. 10. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da causa. [1] https://www.reclameaqui.com.br/indeed/indeedwork9-com-filiada-da-amazon_gR8BCWZ3AEN8GfUE/ ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 20 de Novembro de 2023 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. DESPROVIDO. UNÂNIME.

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708071-63.2023.8.07.0004. REQUERENTE: TATIELE MARIA DE ALMEIDA REQUERIDO: AQPAGO MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, INDEED BRASIL PESQUISA DE EMPREGOS LTDA. REVEL: EDUARDO COSTA 67041701468 S E N T E N Ç A Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por INDEED BRASIL PESQUISA DE EMPREGOS em desfavor de INDEED BRASIL PESQUISA DE EMPREGOS LTDA, AQPAGO MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA e STAR BANK S/A (EDUARDO COSTA 67041701468), ao fundamento de que, no dia 26.05.2023, visualizou no aplicativo Instagram um anúncio com a mensagem “ganhe dinheiro e trabalhe de casa”, tendo manifestado interesse e entrado em contato com o anunciante. Na oportunidade, recebeu instruções sobre o trabalho e que deveria “depositar valores para ter acesso às tarefas, as quais iria realizar e, após concluídas, receberia um pagamento por cada tarefa realizada”, tendo efetuado a transferência de R$ 2.565,00. Aduz que a anunciante promoveu o bloqueio de seu dinheiro e somente neste momento percebeu que se trataria de uma fraude. Narra que diligenciou junto ao seu banco para que remetesse a instituição recebedora que recepcionou os valores (Star Bank), uma vez que a ré AQPAGO possuía conta bancária na referida instituição. Em razão dos fatos, entende que as rés possuem responsabilidade no evento, razão pela qual pugnou pela condenação solidária ao pagamento do indébito pago e danos morais. A requerida INDEED BRASIL PESQUISA DE EMPREGOS LTDA apresentou defesa suscitando sua ilegitimidade e, no mérito, aduziu que sua plataforma funciona apenas como mecanismo de busca de emprego, de forma gratuita e que não tem qualquer relação com o golpe praticado contra a autora. De outro lado, a corré AQPAGO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA arguiu sua ilegitimidade e impugnou o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a inexistência de relação jurídica com a autora, na medida em que atua no mercado como intermediadora de pagamentos. Já a empresa Star Bank, devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação, dando ensejo à decretação de sua revelia. É o relatório. Decido. Conforme consignado nos autos, em decisão de ID169255144, foi decretada a revelia de Star Bank (Eduardo Costa). Entretanto, em razão da apresentação regular das defesas pelas litisconsortes, afastam-se os efeitos de sua contumácia à luz do inciso I do art.345 do CPC. De outro lado, conforme consignado, as requeridas AQPAGO MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA e INDEED BRASIL PESQUISA DE EMPREGOS LTDA arguiram em preliminar de defesa suas respectivas ilegitimidades passivas, entretanto, tenho que não merecem acolhimento. Nesse sentido, à luz da Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato a partir do próprio arrazoado fático declinado na inicial, o qual aponta que a transação questionada teria ocorrido com a participação de todos os requeridos, legitimando-os, por consequência, a responder aos termos da ação. De outro lado, em relação à impugnação à gratuidade de justiça levantada pela empresa AQPAGO, nada a prover por ora, uma vez que na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, à luz dos arts.54 e 55 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, prevalece a regra da gratuidade de jurisdição, com isenção legal do pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Assim, a pretensão deduzida neste específico apenas terá pertinência caso deflagrada a sede revisional do julgado e, mesmo assim, após efetiva deliberação e concessão do benefício à luz do art.100, do Código de Processo Civil, que exige o prévio deferimento do pedido como condição de oferecimento da impugnação. Afasto, assim, as preliminares arguidas e passo ao exame do meritum causae. Quanto à questão de fundo, verifico que o deslinde da controvérsia passa necessariamente pelo descortino probatório que, por sua vez demonstra que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito reclamado, uma vez que os elementos que instruem sua pretensão não vinculam, em absoluto, qualquer elemento de prova que pudesse atrelar os requeridos à fraude noticiada. Nesse sentido, muito embora a autora narre que encontrou “um anúncio no Instagram, contendo a seguinte mensagem “ganhe dinheiro e trabalhe em casa” e que o interlocutor, pelo número de celular (83) 9 8757-6315, lhe tenha remetido uma cópia de consulta do CNPJ da requerida INDEED BRASIL PESQUISA DE EMPREGOS LTDA, nada há nos autos, de fato, que comprove sua vinculação. Ademais, a todo momento em sua inicial e conforme se depreende dos diálogos acostados sob o ID163675318, a autora informa que todas as tratativas ocorreram com uma pessoa chamada Larissa, sem vincular pessoalmente os demandados a qualquer ação que os tornassem responsáveis diretamente pelas negociações. Outrossim, não passa despercebido o fato de que, na página 58 dos autos, o interlocutor fraudador chegou a mencionar que, na verdade, seria “funcionário de shopping e segurado pela plataforma SHEIN”, em manifesta discordância com os relatos iniciais que tentam vincular as requeridas à fraude suportada pela autora, sendo que, neste momento, a parte autora deveria ter se precavido em relação à proposta de ganho de valores fáceis. Entretanto, muito embora a demandante seja pedagoga e possua um conhecimento acima da média da população brasileira, permitiu com que terceiro, imbuído de boa-fé, a atraísse e fizesse com que depositasse valores em sua conta sem que as rés tenham colaborado de qualquer forma para a consecução da fraude. Ainda que as rés AQPAGO e STAR BANK tenham eventualmente intermediado as transferências bancária na condição de atuantes no sistema financeiro, tal fato por si só não permite suas vinculações ao ato ilícito suportado. Assim, não verifico qualquer responsabilidade civil por parte dos demandados, dada a manifesta ausência de comprovação de suas vinculações na fraude cometida, o que denota não terem tido qualquer responsabilidade pela fraudulenta negociação. Deveria, a autora, ter se cercado das cautelas necessárias antes de proceder a qualquer transferência de valores, sobretudo, repita-se, diante da manifesta disparidade dos pedidos em relação à já citada prática de mercado., sendo de se concluir que a própria autora contribuiu substancialmente para a consecução da fraude. As circunstâncias evidenciam a ausência de vinculação e, por conseqüência, de qualquer responsabilidade dos requeridos, em relação à fraude suportada pela autora, frustrando a pretensão indenizatória deduzida. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito com fundamento no art.487, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes, à exceção de EDUARDO COSTA 67041701468-ME, cientificando as partes de que o prazo para o recurso inominado é de 10(dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

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