Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0710999-48.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0710999-48.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2024, 20:07

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 20:06

Documento (Certidão)

03/12/2024, 20:05

Decurso de Prazo

29/11/2024, 02:34

Publicação

21/11/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710999-48.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JUCILENE JOSEFA BEZERRA SOARES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se o autor para ciência da expedição do ofício de ID 217967787. BRASÍLIA, DF, 18 de novembro de 2024. LUIZ GUILHERME PEREZ DE RESENDE Diretor de Secretaria

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710999-48.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JUCILENE JOSEFA BEZERRA SOARES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se o autor para ciência da expedição do ofício de ID 217967787. BRASÍLIA, DF, 18 de novembro de 2024. LUIZ GUILHERME PEREZ DE RESENDE Diretor de Secretaria

19/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 16:14

Documento (Certidão)

18/11/2024, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 16:12

Expedição de documento (Ofício)

18/11/2024, 16:10

Trânsito em julgado

12/11/2024, 14:06

Decurso de Prazo

12/11/2024, 02:33

Decurso de Prazo

08/11/2024, 02:28

Documentos

Certidão

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 123, INCISO I E § 1º E 134 DO CTB. TEMA 1118 DO STJ. LEI DISTRITAL N. 7.431/1985. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar o réu J. B. a transferir a titularidade do veículo em questão para seu nome ou de terceiro, junto ao DETRAN/DF, arcando com todos os débitos em aberto junto aos órgãos competentes a partir de 31/8/2016, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, sem prejuízo de conversão da obrigação em perdas e danos. 2. Na origem, a autora ajuizou ação em que pretende a declaração de inexigibilidade do débito em seu nome, com a determinação de que o DETRAN proceda a retirada de seu nome da dívida ativa e a condenação do réu J. B. em obrigação de fazer consistente em realizar a transferência do veículo VW/Gofl GLX 2.0 para seu nome, com o pagamento de todos os débitos, a partir da tradição (31/08/2016). Narrou que, em 31/08/2016, vendeu o veículo VW/Gofl GLX 2.0 para o réu J, ocasião em que lavrou procuração pública para providências de transferência do bem. Destacou que o réu J. B. não efetivou a transferência do bem, bem como que foi surpreendida, em 07/2022, com a execução fiscal nº 0756358-89.2021.8.07.0016. Informou que o valor do débito soma a quantia de R$ 17.670,07, referente a encargos do veículo, diárias, licenciamento e cadastramento, além de multas. Defendeu que os débitos são posteriores à tradição, não podendo responder por eles. 3. Recurso tempestivo, adequado à espécie e desacompanhado de preparo, ante o deferimento de gratuidade judiciária (ID 49451181). Foram ofertadas contrarrazões apenas pelo DETRAN (ID 62606819). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise acerca da responsabilidade dos débitos incidentes sobre o veículo. Em suas razões recursais, a recorrente alegou que todos os débitos objeto da ação foram gerados após a aquisição do veículo pelo recorrido J. B., em 31/08/2016. Destacou que o STJ admite o afastamento da responsabilidade do antigo proprietário, ainda que ausente a comunicação de venda. Sustentou que não há responsabilidade solidária sobre os débitos de natureza tributária e administrativa e requer a declaração de inexigibilidade de tais dívidas em relação a si, além da retirada de seu nome da dívida ativa. 5. O artigo 123, inciso I e § 1º do CTB impõe ao proprietário comprador do veículo, a obrigação de, imediatamente, transferir a propriedade do automóvel para seu nome. Em relação ao vendedor, também incide a obrigação de comunicar a transação ao Departamento de Trânsito, nos termos do artigo 134 do mesmo diploma legal, de forma que a inércia de um não exime o outro do cumprimento da própria obrigação. 6. No entanto, nos termos da súmula 585 do STJ, "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". O mesmo Tribunal, em entendimento recente, fixou a seguinte tese quando do julgamento do Tema nº 1.118, sob o rito dos recursos repetitivos: "Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente". Tal matéria encontra-se disciplinada na Lei Distrital nº 7.431/1985, que estabelece, no art. 1º, § 8º, inciso III (inciso acrescentado pela Lei Ordinária nº 223, de 27.12.1991, do DF), ser solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA o alienante que não comunicar a transferência de propriedade ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula. 7. No caso, restou incontroverso que a tradição ocorreu em 31/08/2016, contudo o veículo possui débito com data base 10/02/2016 (ID 47855039, p. 15), ou seja, antes da tradição. A autora outorgou poderes em favor do requerido J. B. para tratar de todos e quaisquer assuntos relacionados ao veículo objeto da demanda, além de constar na procuração vedação de seu substabelecimento e o prazo de validade até 31/07/2017 (ID 47855038). Assim, observadas as peculiaridades do caso concreto, a responsabilidade solidária da alienante/recorrente, acerca dos débitos vinculados ao veículo, ante a ausência da comunicação da venda, existe perante o órgão de trânsito, motivo pelo qual os pedidos iniciais foram julgados improcedentes em relação ao órgão de trânsito. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Condenada a recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade de justiça concedida. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710999-48.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JUCILENE JOSEFA BEZERRA SOARES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação, sob os ditames das leis nº 12.153/09 e 9.099/95, intentada por JUCILENE JOSEFA BEZERRA SOARES, qualificada nos autos, em desfavor de JOÃO BATISTA DOS SANTOS JÚNIOR e DETRAN-DF. Na exordial, aduz que, em 31/08/2016, a autora vendeu seu veículo IMP/VW GOLF GLX 2.0 MI, placa KDL4489 ao primeiro réu, sendo entregue, nessa mesma data, a chave do automóvel e lavrada procuração pública para que o comprador providenciasse o registro da transferência do bem nos órgãos competentes. Relata que o primeiro réu não realizou o registro da transferência, sendo a autora surpreendida, em julho de 2022, com a citação para pagar débito objeto da Execução Fiscal nº 0756358- 89.2021.8.07.0016, no valor de R$ 17.670,07, oriundo de encargos do veículo decorrentes de diárias, licenciamento e cadastramento, bem como multas de trânsito ocorridos após a venda do carro. Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer a declaração de inexigibilidade do débito em relação à autora, e, consequentemente, a imediata retirada de seu nome da Dívida Ativa e demais cadastros de inadimplentes, bem como a condenação do primeiro réu para que promova a transferência do veículo IMP/VW GOLF GLX 2.0 MI, placa KDL4489 para seu nome e arque com todos os débitos do veículo em referência ocorridos após a tradição ocorrida em 31/08/2016. Emendas à inicial nos Ids 171332584 e 172244081. Citado, o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL ofertou contestação alegando que cabe ao proprietário e ao adquirente do veículo promover o seu registro e a sua transferência perante os órgãos de trânsito, mediante apresentação dos documentos indicados, cominando, inclusive, sanção no caso de descumprimento dessa obrigação, de modo que eventuais débitos em nome da autora, anteriores à comunicação de venda, são legítimos. Tece considerações sobre o direito aplicável, invoca a jurisprudência em seu favor e pugna pela improcedência dos pedidos autorais (ID 177450903). Citado, transcorreu em branco o prazo para o requerido JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR apresentar contestação, conforme certidão de ID 179390420. É o breve relatório, o qual é dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Busca a autora a condenação do requerido JOÃO BATISTA em obrigação de fazer consistente em transferir o veículo marca/modelo IMP/VW GOLF GLX 2.0 MI, placa KDL4489 para o nome dele e a arcar todos os débitos do veículo ocorridos após a tradição ocorrida em 31/08/2016, bem como postula a declaração de inexigibilidade do débito em debate em face do Detran/DF. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, restou incontroverso que o requerido JOÃO BATISTA teve a posse do veículo a partir de 31/08/2016, de acordo com procuração de ID 150693259, demonstrando, assim, a compra e venda celebrada entre as partes, bem como a tradição do automóvel. Dessa forma, caberia ao adquirente adotar as providências necessárias à efetivação da transferência, no prazo de 30 (trinta dias), nos termos do art. 123, inciso I, §1º, do CTB. In casu, o requerido, apesar de ter a posse do bem, não providenciou a transferência, ônus que lhe incumbia. Os veículos automotores são bens móveis, de modo que a transferência de sua propriedade se dá pela tradição, nos termos do artigo 1.267, do Código Civil. Assim, a partir do momento em que foi concluído o negócio de compra e venda e o automóvel foi entregue ao requerido, ele passou à posição jurídica de proprietário do bem, cabendo a ele providenciar a transferência perante o órgão de trânsito. Ocorre que, em relação aos débitos administrativos concernentes ao veículo automotor, dispõe o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro que: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. O citado art. 134 do CTB é expresso ao se referir a “penalidades”. Assim, a responsabilidade solidária prevista neste dispositivo abrange apenas as penalidades administrativas, ou seja, as infrações de trânsito, não sendo possível fazer uma interpretação ampliativa para criar uma responsabilidade tributária para o antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a tributo incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação. Esse entendimento foi consolidado pelo e. STJ no julgamento do PUIL n. 1.556/SP, no qual ficou consignado que “a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro” (AgInt no AREsp n. 1.365.669/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo sentido: AREsp n. 438.156/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2019; AgInt noREspn. 1.653.340/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/5/2019. No mesmo julgamento, o e STJ esclareceu que somente as dívidas do IPVA não estão abrangidas pela responsabilidade solidária estabelecida no art. 134 do CTB, em aplicação à Súmula 585, segundo a qual “a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.” Posteriormente, ao julgar o Tema 1.118 (REsp n. 1.881.788/SP), a c. Primeira Seção doe. STJ fixou a tese de que “Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente”. No âmbito do Distrito Federal, existe previsão legal atribuindo responsabilidade solidária ao alienante que não comunicar a transferência do automóvel ao órgão competente. Confira-se o art. 1º da Lei Distrital nº 7.431/1985: Art. 1º - É instituído, no Distrito Federal, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores devido anualmente, a partir do exercício de 1986, pelos proprietários de veículos automotores registrados e licenciados nesta Unidade da Federação. (...) § 8º São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA: (...) III - o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula; O art. 8º do Decreto Distrital nº 16.099/1994 dispõe que: Art. 8º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto: (...) III - o proprietário de veículo que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula; Desse modo, não há como afastar a responsabilidade da autora pelos débitos fazendários relacionados ao veículo, sejam de natureza tributária, sejam administrativa, sendo de rigor a improcedência dos pedidos em face do Detran/DF. Por outro lado, restando comprovada a compra e venda do veículo e a ocorrência da tradição, merece acolhimento o pedido autoral para determinar ao requerido JOÃO BATISTA que transfira a propriedade do automóvel para si ou para outrem, desde a data de 31/8/2016, tornando-se, desde então, responsável solidário pelos débitos do veículo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR o réu JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR a transferir a titularidade do veículo em questão para seu nome ou de terceiro, junto ao DETRAN/DF, arcando com todos os débitos em aberto junto aos órgãos competentes a partir de 31/8/2016, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, sem prejuízo de conversão da obrigação em perdas e danos. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.º e 27 da Lei nº 12.153/2009. Consoante já estabelecido, a autora é responsável solidária pelos débitos de IPVA, taxa de licenciamento e penalidades administrativas, de modo que somente será possível converter a obrigação em perdas e danos caso demonstre o efetivo pagamento. Sem prejuízo, considerando que o primeiro requerido é revel, confiro força de ofício à presente sentença para encaminhamento ao DETRAN, exclusivamente, para que proceda à anotação da comunicação de venda em 31/8/2016, a qual deverá ser feita em nome de JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710999-48.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JUCILENE JOSEFA BEZERRA SOARES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação, sob os ditames das leis nº 12.153/09 e 9.099/95, intentada por JUCILENE JOSEFA BEZERRA SOARES, qualificada nos autos, em desfavor de JOÃO BATISTA DOS SANTOS JÚNIOR e DETRAN-DF. Na exordial, aduz que, em 2016, vendeu o veículo IMP/VW GOLF GLX 2.0 MI, placa KDL4489 para o 1º requerido, de forma que, até o presente momento, não fora efetivada a transferência do bem, perante o órgão de trânsito, com alteração da titularidade. Nesse sentido, como existem dívidas relativas a diárias, licenciamento e cadastramento, requer, em sede de tutela antecipada, os seguintes pedidos: “b) a concessão de tutela de urgência, inaudita altera parte, para que o DETRAN/DF se abstenha de realizar quaisquer atos expropriatórios referentes aos débitos questionados na presente ação ou, caso já tenham sido realizados, que proceda com a sua imediata suspensão, requerendo-se, em especial, que sejam suspensos: b.1) a exigibilidade do débito objeto da Execução Fiscal nº 0756358-89.2021.8.07.0016; b.2) o registro do nome da Autora no CADIN, bem como que o DETRAN/DF se abstenha de adotar qualquer outra medida de cobrança do débito em comento;” DECIDO. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria e que não inviabilize a reversibilidade do provimento O deferimento do pedido demanda ampla dilação probatória, o que não é possível se aferir neste momento processual. Não há prova inequívoca, sequer, acerca da suposta compra e venda firmado entre a autora e o primeiro demandado, o qual teria sido concretizado de FORMA VERBAL, o que, sem maiores digressões, não se mostra usual, frente a situações símiles. Ademais, é imprescindível saber se o DETRAN/DF foi informado a respeito da referida transação, por intermédio da comunicação de venda. No tocante ao pedido de suspensão dos débitos cobrados na execução fiscal, tenho-o por incabível. A suspensão da execução fiscal somente ocorre se estiver presentes uma das hipóteses do art. 151 do CTN, o que não se verifica no caso em apreço. Por fim, os pedidos relacionados aos atos expropriatórios ocorridos no bojo da execução fiscal devem ser formulados no próprio processo, por intermédio de embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Nesse prumo, não se encontra o pleito liminar, prima facie, revestido de melhor juridicidade, neste átimo processual, razão pela qual o INDEFIRO. Citem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710999-48.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JUCILENE JOSEFA BEZERRA SOARES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO Antes de apreciar o pedido liminar, e em face da ocorrência do trânsito em julgado do acórdão paradigmático alusivo ao tema 1.118 do STJ, em 07/03/2023, o qual transcrevo abaixo, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte autora para que sobre ele se manifeste. “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB não permite aos Estados e ao Distrito Federal imputarem sujeição passiva tributária ao vendedor do veículo automotor, pelo pagamento do IPVA devido após a alienação do bem, quando não comunicada, no prazo legal, a transação ao órgão de trânsito. III - O art. 124, II do CTN, aliado a entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, autoriza os Estados e o Distrito Federal a editarem lei específica para disciplinar, no âmbito de suas competências, a sujeição passiva do IPVA, podendo, por meio de legislação local, cominar à terceira pessoa a solidariedade pelo pagamento do imposto. IV - Tal interpretação é reverente ao princípio federativo, que, em sua formulação fiscal, revela-se autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. V - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. VI - Recurso especial do particular parcialmente provido. (REsp n. 1.881.788/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 1/12/2022.)” (destaques acrescidos) Prazo de 5 (cinco) dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

05/09/2023, 00:00

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