Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0712722-16.2024.8.07.0001 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0712722-16.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712722-16.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA SUSCITANTE: SANTOS SILVEIRO ADVOGADOS SUSCITADO: ASTRA INTERNATIONAL SERVICES LLC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Traslade-se cópia do Acórdão de ID 242394049 para os autos principais, onde deverão ser cumpridas as determinações de ID 206882422. Arquivem-se os autos deste incidente. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

Definitivo

16/07/2025, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 14:59

Documento (Certidão)

16/07/2025, 14:58

Recebimento

15/07/2025, 18:25

Arquivamento

15/07/2025, 18:25

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 17:18

Documento (Certidão)

14/07/2025, 17:16

Documento (Ofício)

10/07/2025, 16:20

Documento (Certidão)

30/06/2025, 10:05

Documento (Certidão)

26/02/2025, 14:06

Publicação

24/10/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712722-16.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA SUSCITANTE: SANTOS SILVEIRO ADVOGADOS SUSCITADO: ASTRA INTERNATIONAL SERVICES LLC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao recurso interposto pela sócia CINIRA não fora atribuído o efeito suspensivo (ID nº 210416655). Traslade-se cópia da decisão de ID nº 206882422 para os autos principais, cabendo à parte credora promover o cumprimento provisório da decisão, conforme sua conveniência (art. 520, I, do CPC). Neste feito, aguarde-se o julgamento definitivo do AGI nº 0736681-19.2024.8.07.0000. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Recebimento

22/10/2024, 07:22

Documentos

Decisão

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712722-16.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: SANTOS SILVEIRO ADVOGADOS SUSCITADO: ASTRA INTERNATIONAL SERVICES LLC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Afirma a requerente que a pessoa jurídica devedora cometeu abuso da personalidade jurídica, por entender que houve desvio de finalidade com o propósito de lesar credores. Aponta que a devedora ASTRA "(i) declara um endereço falso, ou seja, não tem sede no Brasil; (ii) não tem funcionários; (iii) não tem seus atos registrados no Brasil; (iv) oferta serviços ilícitos e que não guardam absolutamente nenhuma relação com a descrição da atividade econômica declarada junto à Receita Federal de “sociedade de investimento”; (v) não tem conta bancária em instituições financeiras no Brasil; (vi) não há informação de declaração de imposta de renda desde 2017; (vii) não possui bens ou ativos em seu nome". Sustenta que os sócios da ASTRA, Cinira e José, criaram esta pessoa jurídica “fantasma”, para fins de tentar se evadir das suas responsabilidades – penais, civis e administrativas – criando um mero anteparo societário formal para lesar os credores e o Poder Público, esconder suas “atividades” nocivas e não pagar suas dívidas. Juntou documentos. A sócia CINIRA foi citada na diligência de ID nº 196269472. Apresentou contestação ao ID nº 198842546, na qual impugnou os documentos juntados pela autora e, no mérito, sustenta que a não localização de bens não é elemento suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, pois, "em nenhum momento comprovou-se qualquer desvio de finalidade da executada ASTRA". Pugna pela improcedência do incidente. O sócio JOSÉ foi citado na diligência de ID nº 204345375, deixando transcorrer o prazo legal para oferecer defesa nos autos, conforme certificado ao ID nº 206819408. É o relato dos fatos juridicamente relevantes. Decido. A desconsideração de um dos efeitos da personalidade da pessoa jurídica tem por objetivo único vincular o patrimônio de sócios ou administradores não sócios que, de alguma forma, tenham praticado atos que comprometam a função ou finalidade social da pessoa jurídica (desvio de finalidade) ou, ainda, atos em que não seja possível identificar qual é o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica (confusão patrimonial). Instaurado o incidente de que tratam os artigos 133 e 134, do Código de Processo Civil, restou demonstrado nos autos que, na hipótese, foram preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil, posto o contorno fático trazido aos autos indica que a atividade da devedora foi encerrada informalmente, sem deixar endereço conhecido e válido em território nacional e ausente o depósito compulsório do capital social destinado às operações no Brasil (art. 1.136, §1º e 2º, II, do Código Civil), tampouco indica bens para saldar obrigações pendentes, o que demonstra dissolução de fato da sociedade empresarial e caracteriza o dolo dos sócios, com intuito de lesar credores. Nesse sentido, confira-se a sólida orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SOCIEDADE. OBRIGAÇÕES PENDENTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DOLO. LESÃO A CREDORES. I - Dissolvida irregularmente a sociedade empresarial e caracterizado o dolo dos sócios, com intuito de lesar credores, porque a atividade foi encerrada sem deixar endereço nem bens para saldar obrigações pendentes, defere-se a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que os bens particulares do sócio respondam pelos débitos da empresa. II - Agravo de instrumento provido. (Acórdão nº 1883655, 07539613720238070000, Relatora Desa. VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2024, publicado no DJe 9/7/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. BUSCA DE BENS PESSOAIS DO SÓCIO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA.RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. 2. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica consagra a possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios para a satisfação de seu crédito. Portanto, tem basicamente por finalidade coibir atos fraudulentos perpetrados em nome da pessoa jurídica, com o intuito de prejudicar direitos de terceiros. 3. O Código Civil adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, além de comprovação de insolvência, é necessária a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. 4. O desvio de finalidade consiste no direcionamento da sociedade para atividades diferentes daquelas que constam de seu contrato social. Enquanto a confusão patrimonial se caracteriza pela transferência do patrimônio social para o nome de administradores ou sócios. 5. Nos termos do art. 50 do CDC, em razão da excepcionalidade da medida, o aludido incidente somente deve ser instaurado caso evidenciados os pressupostos legais específicos. 6. Constitui-se em medida excepcional, aplicável somente nos casos em que evidenciadas as circunstâncias legalmente definidas, quer dizer, quando demonstrado, efetivamente, que ocorreu o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Sem a demonstração cabal disto é incabível a desconstituição. 7. O encerramento irregular das atividades empresariais e a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica autorizam a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 8. Precedente: "(...) Aplica-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica às relações jurídicas de natureza civil-empresarial, na forma do art. 50 do Código Civil, que exige a comprovação do "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". 2. No caso concreto, a não localização da executada no endereço indicado nos registros oficiais, a inaptidão apontada no comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica e o insucesso das diligências destinadas à busca de bens penhoráveis fragilizam a presunção de boa-fé e indicam encerramento informal das atividades empresariais (sem pagamento das dívidas, lesando os credores), de modo a autorizar, consequentemente, a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão agravada reformada". (07327328920218070000, Relatora: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 10/2/2022). 9. Recurso provido. (Acórdão nº 1820070, 07427839120238070000, Relator Des. JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, publicado no DJe 5/3/2024) A despeito do esforço argumentativo, a sócia CINIRA não afastou as robustas alegações da autora, sequer comprova que a empresa continua em atividade regular, declinando seu endereço válido no Brasil e a existência de bens suficientes para garantia dos credores, conforme ônus estabelecido pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, deve o feito prosseguir também em relação aos sócios Cinira Maturana da Silva (CPF nº 118.860.318-35) e José Manuel Loureiro Longueira (CPF nº 225.712.018-32). Preclusa esta decisão ou recebido recurso desprovido de efeito suspensivo, translade-se cópia desta decisão e da procuração de ID nº 198842548 para os autos principais (0729737-37.2020.8.07.0001), intimando-se os sócios executados para cumprirem voluntariamente a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção de medidas expropriatórias. As medidas executivas requeridas pela credora devem ser formuladas oportunamente nos autos da execução. Intimem-se [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

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