Execução de Título Extrajudicial 0716879-03.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716879-03.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

25/09/2025, 15:11

Documento (Certidão)

03/09/2025, 21:11

Documento

03/09/2025, 21:11

Documento (Certidão)

03/09/2025, 21:11

Documento

03/09/2025, 21:11

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716879-03.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: AMG IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ALEX DE SOUSA MELO, ALEXANDRA MANOELA LEMES EUSEBIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o prazo para impugnação à penhora de valores transcorreu sem oposição da parte executada, expeça-se imediatamente alvará eletrônico para a liberação da quantia bloqueada nos autos sob o ID 244937864 (R$ 731,23), em favor do exequente. Deve-se observar os dados bancários indicados pelo exequente no ID 248328664. Após a expedição do alvará, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique objetivamente bens do devedor que sejam passíveis de penhora e junte uma planilha atualizada do débito, da qual deverão ser deduzidos os valores levantados, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. Caso o credor não se manifeste dentro do prazo estipulado, os autos deverão retornar à suspensão até 9/07/2025, conforme a decisão de ID 203559644. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0716879-03.2022.8.07.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA Polo passivo: AMG IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que o prazo para impugnação à penhora de valores decorreu sem oposição. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica o credor intimado a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo subsidiar a realização de eventual transferência pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos. Após, com as informações, façam-se os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2025 13:48:42. MAISA NAOMI NITTO Servidor Geral

02/09/2025, 00:00

Recebimento

01/09/2025, 22:23

Outras Decisões

01/09/2025, 22:23

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 19:10

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 13:49

Decurso de Prazo

29/08/2025, 03:25

Publicação

06/08/2025, 02:37

Documentos

Decisão

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0716879-03.2022.8.07.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA Polo passivo: AMG IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que o prazo para impugnação à penhora de valores decorreu sem oposição. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica o credor intimado a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo subsidiar a realização de eventual transferência pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos. Após, com as informações, façam-se os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2025 13:48:42. MAISA NAOMI NITTO Servidor Geral

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0716879-03.2022.8.07.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA Polo passivo: AMG IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que o prazo para impugnação à penhora de valores decorreu sem oposição. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica o credor intimado a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo subsidiar a realização de eventual transferência pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos. Após, com as informações, façam-se os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 7 de abril de 2025 12:04:38. ROGERIO MORAIS DE MELO Servidor Geral

08/04/2025, 00:00

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716879-03.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: AMG IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ALEX DE SOUSA MELO, ALEXANDRA MANOELA LEMES EUSEBIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora apresentada ao ID 172448998, em que a executada, Alexandra Manoela Lemes Eusébio, insurge-se quanto ao bloqueio de valores realizado via Sisbajud (ID 172000035 - R$ 25.180,57.), alegando a impenhorabilidade da verba, sob o argumento de que os valores bloqueados possuem natureza salarial. Intimada para instruir a impugnação, a executada anexou os documentos de IDs 173564660 e 173564657. A parte credora manifestou-se pela manutenção da penhora (IDs 172580742 e 175003381). É o breve relatório. Decido. A opção legislativa em relação à cobrança pela via executiva de débito é pela impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, o que se observa pelo teor do art. 833, inciso IV do CPC. Sua impenhorabilidade ainda configura o entendimento jurisprudencial predominante sobre o tema: (...) 1. São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos e salários, bem como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC. 2. Na hipótese, não foi demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da penhora de verba que ostenta natureza alimentar, quais sejam, o recebimento de mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais pelo devedor ou a destinação do crédito para o pagamento de prestação alimentícia, em consonância com o art. 833, § 2º, do CPC, de modo que não se mostra possível a constrição de quantia depositada em conta bancária na qual o agravante recebe seus proventos de aposentadoria. 3. O fato de haver operações de investimentos na conta-salário do agravante, por si só, não determina a descaracterização das verbas salariais nela depositadas 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1181652, 07018199520198070000, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). A executada alega que o montante total bloqueado refere-se à verba salarial, oriunda de seu trabalho como psicóloga. De início, tem-se que do montante total bloqueado das contas da executada Alexandra Manoela Lemes Eusebio, R$ 15,49 (quinze reais e quarenta e nove centavos) foram bloqueados do Banco Inter, R$ 7.757,73 (sete mil setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos) do banco XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A e R$ 17.407,35 (dezessete mil quatrocentos e sete reais e trinta e cinco centavos) do banco NU PAGAMENTOS S.A. Da análise dos autos, verifica-se que a executada juntou aos autos os extratos bancários referentes à conta corrente do banco NU PAGAMENTOS S.A, em que foi bloqueado a maior parte dos valores, isto é, R$ 17.407,35 (dezessete mil quatrocentos e sete reais e trinta e cinco centavos), deixando de anexar os extratos das contas dos demais bancos em que ocorrerem os bloqueios. Nesse sentido, no tocante ao bloqueio de R$ 7.757,73 (sete mil setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), oriundo do banco XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, em que pese a executada tenha deixado de juntar o extrato de movimentação financeira da conta, é certo que aos valores aplicados em fundos de investimentos, aplica-se a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, uma vez que a quantia depositada em conta de investimento caracteriza-se como fundo de reserva/capital. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1330567 / RS. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção.2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite.4. Embargos de divergência conhecidos e providos.(EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.). Dessa forma, merece acolhimento a impugnação da executada em relação à impenhorabilidade da verba de R$ 7.757,73 (sete mil setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos) oriunda do banco XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A. Já em relação ao bloqueio de R$ 15,49 (quinze reais e quarenta e nove centavos) oriundo de conta do Banco Inter, não restou comprovada a origem salarial, uma vez que sequer trata-se se conta destinada ao recebimento de salário, razão pela qual deve-se manter a penhora do referido valor. Por fim, quanto ao montante de R$ 17.407,35 (dezessete mil quatrocentos e sete reais e trinta e cinco centavos), encontrado no banco NU PAGAMENTOS S.A, ao analisar os extratos bancários acostados aos autos, observo que no mês em que ocorreu o bloqueio (setembro/2023) a parte executada recebeu diversos valores de pessoas físicas, a maioria via pix. Ressalta-se, ainda, que a maior parte das entradas recebidas no referido mês, no valor de R$ 11.619,19 (onze mil seiscentos e dezenove reais e dezenove centavos), é oriunda de operação de crédito em conta. Observa-se, assim, que pela documentação acostada dela executada, não há como aferir que o montante de R$ 17.407,35 (dezessete mil quatrocentos e sete reais e trinta e cinco centavos), encontrado no banco NU PAGAMENTOS S.A, possui origem salarial. Importante salientar que, nos meses anteriores (maio, julho e agosto) é possível identificar o recebimento de salário por meio da transferência da verba diretamente pela fonte pagadora da executada (Neurodesenvolvendo - 41.196.083/0001-13), o que, no entanto, não foi possível identificar no mês que ocorreu o bloqueio. Ante exposto, tem-se que não restou comprovada a natureza salarial do referido valor, o que torna a quantia bloqueada penhorável. Dentro disso, no presente caso, restou comprovada tão somente a impenhorabilidade da verba de R$ 7.757,73 (sete mil setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos) oriunda do banco XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, de modo que o restante do valor bloqueado, isto é R$ 17.422,84 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) deve ser revertida em favor da exequente. Assim, diante das razões expostas, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados pela parte executada Alexandra Manoela Lemes Eusébio, para desconstituir parcialmente a penhora identificada pelo ID 172000035 tão somente sobre o valor de R$ 7.757,73 (sete mil setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos) bloqueado da conta bancária do banco XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A. Faculto às partes a indicação de conta bancária para expedição de alvará eletrônico, nos termos do parágrafo único, do art. 906, do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação. Considerando impossibilidade de expedição de alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, a parte autora deverá juntar aos autos procuração na qual outorga ao escritório poderes específicos para receber e dar quitação, ou ainda, os atos constitutivos do referido escritório de advocacia, no qual conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da própria parte, que deverá se dirigir diretamente à agencia bancária para realizar o saque da quantia liberada. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, vindo aos autos as informações e cumpridos os requisitos acima, para fins de expedição, cadastre-se o escritório de advocacia como terceiro interessado e expeça-se o alvará eletrônico conforme solicitado. Após, promova-se seu imediato descadastramento dos autos. Apresentados os dados bancários e preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico para levantamento da quantia de R$ 7.757,73 (sete mil setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos) em favor da parte executada. De outro modo, o valor de R$ 17.422,84 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) deve ser transferido em favor da exequente. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

23/10/2023, 00:00

11/10/2023, 00:00

25/09/2023, 00:00

—

Provisório

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(215)