Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0721020-49.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0721020-49.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721020-49.2024.8.07.0016. REQUERENTE: GABRIEL ROBERTO LASTRA ESPINOZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Não há preliminares a serem analisadas e é desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Controvertem as partes sobre a inclusão dos valores de auxílio alimentação, auxílio saúde e abono permanência recebidos pela parte autora na base de cálculo da conversão em pecúnia de licenças prêmio não usufruídas por ela enquanto em atividade, bem como a respeito da correção monetária incidente sobre o valor convertido. Primeiramente, ao contrário do alegado pela parte requerida, não se verifica a ocorrência de prescrição, pois a aposentadoria da parte autora foi concedida em 01/06/2020, iniciando-se em outubro de 2020 o pagamento da conversão da licença prêmio em pecúnia, e em março de 2024 foi ajuizada a presente ação, ou seja, antes do decurso de cinco anos. No mais, assiste razão à parte requerente em sua pretensão de inclusão de valores na base de cálculo. A base de cálculo para fins de conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não usufruída pelo servidor, quando em atividade, é composta pela remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupava ao se aposentar, excluídas as vantagens de natureza transitória. O auxílio alimentação, o auxílio saúde e o abono permanência compõem de modo permanente a remuneração do servidor, razão pela qual devem integrar a base de cálculo da licença-prêmio. Esse é o entendimento que restou fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.058.188/RS; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.227.292/RS; AgInt no REsp n. 2.029.722/CE; AgInt no AREsp n. 2.126.867/PR). No mesmo sentido entende este E. TJDFT: “(...) 3. O abono de permanência, assim como o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde, possuem caráter remuneratório indubitavelmente permanente, que se incorporam ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria, devendo, portanto, integrar a base de cálculo para pagamento da licença-prêmio não gozada” (Acórdão 1940847, 0767537-49.2023.8.07.0016, Relator(a): GABRIELA JARDON GUIMARAES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 21/11/2024). Com relação ao abono permanência, ressalta-se que deve ser incluído na base de cálculo mesmo tendo sido pago de forma extemporânea. Comprovado que houve o pagamento de tal verba (ID 189838031, pg. 4), ainda que posteriormente, ela integra a remuneração para os fins ora analisados. Precedentes do TJDFT nesse sentido: Acórdão 1940847, Relator(a): GABRIELA JARDON GUIMARAES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 30/10/2024; Acórdão 1940561, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 30/10/2024. O valor a ser pago consiste na multiplicação dos 10 meses de licença-prêmio convertidos em pecúnia pelos valores pagos à parte autora a título de auxílio alimentação (R$ 394,50), auxílio saúde (R$ 200,00) e abono permanência (R$ 255,39), totalizando, respectivamente, R$ 3.945,00, R$ 2.000,00 e R$ 2.553,9, e, ao todo, R$ 8.498,9. Ademais, também merece prosperar o pedido da parte autora no que tange à correção monetária. Isso porque o valor das licenças convertidas em pecúnia deve ser atualizado monetariamente desde a data de vencimento da obrigação, o que corresponde à data da aposentadoria. Não assiste razão à parte ré ao pretender que a correção monetária incida apenas a partir do fim do período de 60 (sessenta) dias previsto no art. 121, § 6º, da Lei Complementar 840/2011, conforme vem decidindo este Tribunal: “JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA APOSENTADORIA. (...) 5. O artigo 121 §6º da Lei Complementar nº 840/2011 estabelece que: “Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento”. Todavia, aquela regra estabelece apenas um prazo para a Administração Pública efetuar o pagamento do débito, não afastando a incidência de correção monetária. Isso porque a correção monetária visa, tão somente, compensar a perda do valor em decorrência da inflação dentro de determinado lapso temporal, possibilitando a manutenção do seu valor real. Assim, incide o pagamento da correção monetária desde o dia em que a quantia era devida ao servidor, ou seja, a data da sua aposentadoria” (Acórdão 1951143, 0767924-64.2023.8.07.0016, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 29/11/2024, publicado no DJe: 13/12/2024). “(...) 10. Com relação à correção monetária relativa ao valor de licença-prêmio pago à recorrente, destaca-se, inicialmente, que, consoante estabelece o art. 121, §6º, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, “os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento”.11. Depreende-se da norma que a Administração Pública possui um prazo de 60 dias para adimplir os valores devidos. Todavia, o prazo estabelecido não pode ser confundido com a possibilidade de incidência de correção monetária. 12. Com efeito, a correção monetária, como mecanismo de preservação do valor real das obrigações, tem por objetivo garantir que o poder de compra do crédito não seja erodido pela inflação ao longo do tempo. Assim, a disposição legal deve ser interpretada à luz do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, já que a correção não se trata de um acréscimo, mas apenas reflete o valor real da moeda. 13. Nesse contexto, existindo intervalo de tempo entre o vencimento da obrigação, qual seja, a data da aposentadoria, e a data de quitação do débito, é incontestável a incidência de atualização a partir da data da aposentadoria” (Acórdão 1951279, 0760981-31.2023.8.07.0016, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 29/11/2024, publicado no DJe: 12/12/2024. Logo, sobre o valor que a parte ré será condenada a pagar nesta ocasião em decorrência da determinação de inclusão de valores na base de cálculo da conversão, incidirá correção monetária a partir da data da aposentadoria (01/06/2020, id. 189838033, pg. 47), e até o pagamento. E, além disso, sobre o valor já reconhecido a título de conversão (R$ 99.506,00, id. 216563884, pg. 4), deve a parte requerida pagar correção monetária desde a data da aposentadoria (01/06/2020) até o início do pagamento, em outubro de 2020 (id. 216563884, pg. 5). Por fim, é pacífica na jurisprudência a não incidência do imposto de renda em relação à licença prêmio convertida em pecúnia, por ser verba indenizatória. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) RECONHECER que o auxílio alimentação (R$ 394,50), o auxílio saúde (R$200,00) e o abono permanência (R$ 255,39) devem integrar a base de cálculo da conversão em pecúnia de licença prêmio devida à parte autora, que, multiplicados pelos meses de licença prêmio convertidos (10 meses), totalizam R$ 8.498,9 (oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa centavos), e, por consequência, CONDENAR a parte requerida ao pagamento da referida quantia, corrigida monetariamente desde a data da aposentadoria (01/06/2020) até o pagamento; ii) DETERMINAR a incidência de correção monetária sobre o valor já reconhecido e pago a título de conversão de licença prêmio em pecúnia (R$ 99.506,00), desde a data da aposentadoria (01/06/2020) até o início do pagamento (outubro/2020), e CONDENAR a parte ré a pagá-la. Até 08/12/2021, os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento pelo IPCA-E. A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, em 9 de dezembro de 2021, incidirá sobre os valores devidos, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora. Por se tratar de mero cálculo aritmético, facilmente compreensível e executável, segundo os parâmetros ora destacados para a confecção, não há que se falar em sentença ilíquida, mesmo porque o importe total independe de qualquer outra providência externa para ser delimitado, dado o seu caráter singelo. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença registrada eletronicamente e proferida no âmbito do Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS-1. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Brasília-DF, Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

13/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(115)