Embargos de Declaração Cível 0721556-42.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0721556-42.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721556-42.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CLAUDETE GONCALVES CAMARA, IZABEL GUEDES DE SOUZA, MARIA FATIMA DE MESQUITA, SARA DIAS DOS SANTOS ARAUJO, TEREZA CRISTINA FORMIGA CARDOSO, VANTUIL DE LIMA ALVES, WALTECI ARAUJO DOS SANTOS, ZILMA MARIA DA COSTA EXECUTADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF, CIATOY BRINQUEDOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em consulta ao extrato da conta judicial, identifiquei um saldo residual de R$8,47, possivelmente decorrente de correção monetária e que não foi objeto das transferências anteriores. Sendo assim, transfira-se o valor em conta judicial para o escritório (dados bancários em ID 245072576, p. 4, em nome de Tatyana Dé Carli Advocacia Individual) e após, arquive-se o processo. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ALDAIR RESENDE MELO

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0721556-42.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CLAUDETE GONCALVES CAMARA, IZABEL GUEDES DE SOUZA, MARIA FATIMA DE MESQUITA, SARA DIAS DOS SANTOS ARAUJO, TEREZA CRISTINA FORMIGA CARDOSO, VANTUIL DE LIMA ALVES, WALTECI ARAUJO DOS SANTOS, ZILMA MARIA DA COSTA EXECUTADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF, CIATOY BRINQUEDOS LTDA CERTIDÃO Certifico que o alvará expedido em favor de ALMERI MELO DOS SANTOS, com os dados bancários informados na petição de ID 262089894, foi rejeitado pela instituição financeira, conforme tela abaixo. Fica intimado o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe seus dados bancários, a fim de viabilizar nova tentativa de expedição de alvará eletrônico, quais sejam: titular da conta, banco, agência, número da conta bancária ou chave Pix vinculada ao CPF ou CNPJ. BRASÍLIA, DF, 21 de janeiro de 2026 13:55:22. ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ALDAIR RESENDE MELO

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721556-42.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CLAUDETE GONCALVES CAMARA, IZABEL GUEDES DE SOUZA, MARIA FATIMA DE MESQUITA, SARA DIAS DOS SANTOS ARAUJO, TEREZA CRISTINA FORMIGA CARDOSO, VANTUIL DE LIMA ALVES, WALTECI ARAUJO DOS SANTOS, ZILMA MARIA DA COSTA EXECUTADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF, CIATOY BRINQUEDOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que o crédito do exequente VANTUIL DE LIMA ALVES foi devidamente quitado, conforme comprovante de transferência de ID 256813836, fato inclusive reconhecido pelo próprio exequente no ID 256906869. O ponto remanescente diz respeito ao pedido de expedição de alvará em favor dos sucessores da exequente falecida, ALDAIR RESENDE MELO. O executado, na manifestação de ID 247048514, opôs-se ao levantamento de valores antes da apresentação de formal de partilha, judicial ou extrajudicial. Entretanto, em cumprimento ao despacho de ID 247177421, promoveu-se a devida habilitação dos herdeiros nos autos, juntando documentação completa que demonstra a linha sucessória e qualifica os três sucessores: ALVACIR RESENDE DE MELO, ALMERI MELO DOS SANTOS e VANIA LETICIA MELO BARBOSA (ID 247871619 e seguintes). Considerando que todos os herdeiros estão devidamente qualificados e representados pela mesma advogada, o que denota concordância entre eles, e que a documentação apresentada confere segurança jurídica suficiente ao ato, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ALDAIR RESENDE MELO defiro o pedido. Ante o exposto, expeçam-se os alvarás de levantamento, observando-se os valores e os dados bancários indicados na petição de ID 251337258, a saber: - ALVACIR RESENDE DE MELO (CPF 055.034.265-69): R$ 7.835,57. - ALMERI MELO DOS SANTOS (CPF 033.830.835-00): R$ 7.835,57. - VANIA LETICIA MELO BARBOSA (CPF 154.347.965-00): R$ 7.835,57. Intimem-se. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0721556-42.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CLAUDETE GONCALVES CAMARA, IZABEL GUEDES DE SOUZA, MARIA FATIMA DE MESQUITA, SARA DIAS DOS SANTOS ARAUJO, TEREZA CRISTINA FORMIGA CARDOSO, VANTUIL DE LIMA ALVES, WALTECI ARAUJO DOS SANTOS, ZILMA MARIA DA COSTA EXECUTADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF, CIATOY BRINQUEDOS LTDA CERTIDÃO Certifico que a tentativa de expedição de alvará eletrônico em nome VANTUIL DE LIMA ALVES foi rejeitada pela instituição financeira com a seguinte informação: "alvará de levantamento não acolhido pela instituição financeira - chave não encontrada"(tela anexa). Certifico, ainda, que os dados utilizados para a referida expedição foram extraídos da petição ID 250250495. Fica intimado o EXQUENTE para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 3 de novembro de 2025 08:25:28. ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ALDAIR RESENDE MELO

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0721556-42.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CLAUDETE GONCALVES CAMARA, IZABEL GUEDES DE SOUZA, MARIA FATIMA DE MESQUITA, SARA DIAS DOS SANTOS ARAUJO, TEREZA CRISTINA FORMIGA CARDOSO, VANTUIL DE LIMA ALVES, WALTECI ARAUJO DOS SANTOS, ZILMA MARIA DA COSTA EXECUTADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF, CIATOY BRINQUEDOS LTDA CERTIDÃO Para cumprimento da determinação de ID nº 247177421, certifico que os valores apresentados na petição de ID nº 245919123 não correspondem ao valor total depositado em conta judicial, no montante de R$ 627.636,72, conforme consignado na certidão de ID nº 249155938. Ressalto, ainda, que, embora a patrona tenha feito referência ao valor dos honorários contratuais, a referida petição indicou, para expedição de alvará em favor da sociedade de advogados, o valor de R$ 113.742,68. Ademais, verifico que, na fl. 3 da petição de ID nº 250250495, a patrona indica os dados bancários do exequente Walteci, mas em seguida informa que o alvará deverá ser expedido em favor do escritório de advocacia. Sendo assim, ficam intimados os exequentes a apresentarem, de forma detalhada: 1. O valor final, para fins expedição dos alvarás, a ser destinado a cada exequente e à patrona; 2. Esclarecimento quanto à expedição do alvará referente ao exequente Walteci, especificando se deverá ser expedido em seus próprios dados bancários ou em favor da sociedade de advogados. Prazo: 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2025 14:16:02. ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ALDAIR RESENDE MELO

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0721556-42.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CLAUDETE GONCALVES CAMARA, IZABEL GUEDES DE SOUZA, MARIA FATIMA DE MESQUITA, SARA DIAS DOS SANTOS ARAUJO, TEREZA CRISTINA FORMIGA CARDOSO, VANTUIL DE LIMA ALVES, WALTECI ARAUJO DOS SANTOS, ZILMA MARIA DA COSTA EXECUTADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF, CIATOY BRINQUEDOS LTDA CERTIDÃO Para cumprimento da determinação contida no ID nº 247177421, considerando a tabela apresentada na petição de ID nº 245919123, ficam intimados os exequentes a apresentarem detalhadamente o valor final a ser transferido a cada beneficiário, bem como o valor devido ao patrono, no prazo de 05 (cinco) dias. Certifico que, nesta data, apresento abaixo saldo atualizado da conta judicial: BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2025 16:43:40. ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ALDAIR RESENDE MELO

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721556-42.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CLAUDETE GONCALVES CAMARA, IZABEL GUEDES DE SOUZA, MARIA FATIMA DE MESQUITA, SARA DIAS DOS SANTOS ARAUJO, TEREZA CRISTINA FORMIGA CARDOSO, VANTUIL DE LIMA ALVES, WALTECI ARAUJO DOS SANTOS, ZILMA MARIA DA COSTA EXECUTADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF, CIATOY BRINQUEDOS LTDA DESPACHO Expeça-se ofício de transferência das quantias indicadas no ID 245919123, na forma ali requerida, em favor dos exequentes, salvo a de ALDAIR RESENDE MELO. Concedo ao exequente o prazo de 5 dias para apresentar petição consolidada com a qualificação dos sucessores e para se manifestar sobre o ID 247048514. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ALDAIR RESENDE MELO

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721556-42.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ALDAIR RESENDE MELO, CLAUDETE GONCALVES CAMARA, IZABEL GUEDES DE SOUZA, MARIA FATIMA DE MESQUITA, SARA DIAS DOS SANTOS ARAUJO, TEREZA CRISTINA FORMIGA CARDOSO, VANTUIL DE LIMA ALVES, WALTECI ARAUJO DOS SANTOS, ZILMA MARIA DA COSTA EXECUTADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF, CIATOY BRINQUEDOS LTDA DESPACHO Diante da morte de ALDAIR RESENDE MELO (ID 245072576), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para se manifestar sobre a habilitação, no prazo de 5 dias. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721556-42.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ALDAIR RESENDE MELO, CLAUDETE GONCALVES CAMARA, IZABEL GUEDES DE SOUZA, MARIA FATIMA DE MESQUITA, SARA DIAS DOS SANTOS ARAUJO, TEREZA CRISTINA FORMIGA CARDOSO, VANTUIL DE LIMA ALVES, WALTECI ARAUJO DOS SANTOS, ZILMA MARIA DA COSTA EXECUTADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF, CIATOY BRINQUEDOS LTDA SENTENÇA ALDAIR RESENDE MELO e outros promoveram o cumprimento de sentença contra SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF e outros, em que ocorreu a satisfação da obrigação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pelo executado. Sem honorários advocatícios. Determino a transferência da quantia depositada (ID 243586301) em favor dos exequentes, conforme requerido no ID 245072576, observados os poderes conferidos ao advogado, se for o caso. Expeça-se. Transitada em julgado e pagas as custas porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721556-42.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ALDAIR RESENDE MELO, CLAUDETE GONCALVES CAMARA, IZABEL GUEDES DE SOUZA, MARIA FATIMA DE MESQUITA, SARA DIAS DOS SANTOS ARAUJO, TEREZA CRISTINA FORMIGA CARDOSO, VANTUIL DE LIMA ALVES, WALTECI ARAUJO DOS SANTOS, ZILMA MARIA DA COSTA EXECUTADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF, CIATOY BRINQUEDOS LTDA DESPACHO Aos exequentes, para que tomem ciência do ID 243586301 e para que discriminem o valor devido a cada um, bem como os honorários, no prazo de 5 dias. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721556-42.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ALDAIR RESENDE MELO, CLAUDETE GONCALVES CAMARA, IZABEL GUEDES DE SOUZA, MARIA FATIMA DE MESQUITA, SARA DIAS DOS SANTOS ARAUJO, TEREZA CRISTINA FORMIGA CARDOSO, VANTUIL DE LIMA ALVES, WALTECI ARAUJO DOS SANTOS, ZILMA MARIA DA COSTA EXECUTADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF, CIATOY BRINQUEDOS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido do exequente e concedo o prazo suplementar de 5 dias para cumprimento da determinação de ID 239690668. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721556-42.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ALDAIR RESENDE MELO, CLAUDETE GONCALVES CAMARA, IZABEL GUEDES DE SOUZA, MARIA FATIMA DE MESQUITA, SARA DIAS DOS SANTOS ARAUJO, TEREZA CRISTINA FORMIGA CARDOSO, VANTUIL DE LIMA ALVES, WALTECI ARAUJO DOS SANTOS, ZILMA MARIA DA COSTA EXECUTADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF, CIATOY BRINQUEDOS LTDA DESPACHO Aos exequentes, para que tomem ciência do ofício ID 239460187 e informem sobre a quitação. Prazo de 5 dias. PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721556-42.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ALDAIR RESENDE MELO, CLAUDETE GONCALVES CAMARA, IZABEL GUEDES DE SOUZA, MARIA FATIMA DE MESQUITA, SARA DIAS DOS SANTOS ARAUJO, TEREZA CRISTINA FORMIGA CARDOSO, VANTUIL DE LIMA ALVES, WALTECI ARAUJO DOS SANTOS, ZILMA MARIA DA COSTA EXECUTADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF, CIATOY BRINQUEDOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do informado no ID 229577691, aguarde-se, por 60 dias, a disponibilização do crédito. Assinatura e data conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0721556-42.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ALDAIR RESENDE MELO, CLAUDETE GONCALVES CAMARA, IZABEL GUEDES DE SOUZA, MARIA FATIMA DE MESQUITA, SARA DIAS DOS SANTOS ARAUJO, TEREZA CRISTINA FORMIGA CARDOSO, VANTUIL DE LIMA ALVES, WALTECI ARAUJO DOS SANTOS, ZILMA MARIA DA COSTA EXECUTADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF, CIATOY BRINQUEDOS LTDA CERTIDÃO Nos termos da determinação ID 227015980, fica a parte EXEQUENTE intimada a informar o andamento do processo nº 0013367-10.2009.8.07.0001 (em trâmite na Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal), no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2025 12:03:55. MARIA BAJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0721556-42.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ALDAIR RESENDE MELO, CLAUDETE GONCALVES CAMARA, IZABEL GUEDES DE SOUZA, MARIA FATIMA DE MESQUITA, SARA DIAS DOS SANTOS ARAUJO, TEREZA CRISTINA FORMIGA CARDOSO, VANTUIL DE LIMA ALVES, WALTECI ARAUJO DOS SANTOS, ZILMA MARIA DA COSTA EXECUTADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF, CIATOY BRINQUEDOS LTDA CERTIDÃO Transcorreu o prazo conferido na decisão de ID 221537778 sem manifestação de EXECUTADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF, CIATOY BRINQUEDOS LTDA. Fica a parte credora intimada a indicar bens e apresentar memória atualizada da dívida, incluindo honorários e multa (CPC, 523, §1º), prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 12 de fevereiro de 2025 13:28:33. ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721556-42.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CLAUDETE GONCALVES CAMARA, IZABEL GUEDES DE SOUZA, MARIA FATIMA DE MESQUITA, SARA DIAS DOS SANTOS ARAUJO, TEREZA CRISTINA FORMIGA CARDOSO, VANTUIL DE LIMA ALVES, WALTECI ARAUJO DOS SANTOS, ZILMA MARIA DA COSTA EXECUTADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF, CIATOY BRINQUEDOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que o crédito do exequente VANTUIL DE LIMA ALVES foi devidamente quitado, conforme comprovante de transferência de ID 256813836, fato inclusive reconhecido pelo próprio exequente no ID 256906869. O ponto remanescente diz respeito ao pedido de expedição de alvará em favor dos sucessores da exequente falecida, ALDAIR RESENDE MELO. O executado, na manifestação de ID 247048514, opôs-se ao levantamento de valores antes da apresentação de formal de partilha, judicial ou extrajudicial. Entretanto, em cumprimento ao despacho de ID 247177421, promoveu-se a devida habilitação dos herdeiros nos autos, juntando documentação completa que demonstra a linha sucessória e qualifica os três sucessores: ALVACIR RESENDE DE MELO, ALMERI MELO DOS SANTOS e VANIA LETICIA MELO BARBOSA (ID 247871619 e seguintes). Considerando que todos os herdeiros estão devidamente qualificados e representados pela mesma advogada, o que denota concordância entre eles, e que a documentação apresentada confere segurança jurídica suficiente ao ato, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ALDAIR RESENDE MELO defiro o pedido. Ante o exposto, expeçam-se os alvarás de levantamento, observando-se os valores e os dados bancários indicados na petição de ID 251337258, a saber: - ALVACIR RESENDE DE MELO (CPF 055.034.265-69): R$ 7.835,57. - ALMERI MELO DOS SANTOS (CPF 033.830.835-00): R$ 7.835,57. - VANIA LETICIA MELO BARBOSA (CPF 154.347.965-00): R$ 7.835,57. Intimem-se. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. A contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração ocorre quando se verifica incongruência entre os fundamentos do voto, entre estes e a conclusão, entre o acórdão e a ementa, ou entre a parte dispositiva do voto e o resultado do julgamento do recurso, ou seja, sempre que, havendo proposições inconciliáveis entre si, a afirmação de uma importará, logicamente, na negação de outra. A divergência entre a conclusão adotada no acórdão e o entendimento jurisprudencial acerca de determinado tema não enseja a oposição de embargos de declaratórios. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 5. Embargos declaratórios não providos.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721556-42.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ALDAIR RESENDE MELO, CLAUDETE GONCALVES CAMARA, IZABEL GUEDES DE SOUZA, MARIA FATIMA DE MESQUITA, SARA DIAS DOS SANTOS ARAUJO, TEREZA CRISTINA FORMIGA CARDOSO, VANTUIL DE LIMA ALVES, WALTECI ARAUJO DOS SANTOS, ZILMA MARIA DA COSTA REQUERIDO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF, CIATOY BRINQUEDOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória proposta por ALDAIR REZENDE MELO, CLAUDETE GONÇALVES CAMARA, IZABEL GUEDES DE SOUZA, MARIA DE FÁTIMA DE MESQUITA, SARA DIAS DOS SANTOS ARAÚJO, TEREZA CRISTINA FORMIGA CARDOSO, VANTUIL DE LIMA ALVES, ZILMA MARIA DA COSTA e WALTECI ARAUJO DOS SANTOS, em face do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE EM BRASÍLIA – SINDSAÚDE/DF e CIA TOY BRINQUEDOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Alegam os autores que em 1997 o Sindicato requerido ajuizou uma ação coletiva em face do Distrito Federal no intuito de restabelecer um benefício de auxílio alimentação anteriormente criado pela lei distrital 786/1994 e que teria sido suspenso indevidamente, sem prévia notificação, culminando em redução salarial. Julgada procedente a ação, o Distrito Federal foi condenado ao restabelecimento do benefício e consequente pagamento das parcelas retroativas desde a data da sua suspensão, o que conduziu à expedição de precatório cujo valor atualizado em março de 2020 seria de R$ 59.517.296,56 (cinquenta e nove milhões, quinhentos e dezessete mil, duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos). Ocorre que em dezembro de 2012 o Sindicato, titular do precatório, convocou assembleia geral e pautou a alienação do referido precatório para a empresa CIA TOY BRINQUEDOS LTDA, o que foi aprovado pelo valor de R$ 14.301.798,24 (quatorze milhões, trezentos e um mil, setecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos). Sustenta que a referida operação teria sido ilegal e que a assembleia é eivada de vícios, o que teria causado dano material a mais de dois mil servidores distritais, dentre eles os autores. Ao final, requer a condenação do requerido por dano material a cada um dos autores, o que soma, neste caso, a quantia de R$ 579.703,18 (quinhentos e setenta e nove mil, setecentos e três reais e dezoito centavos). Emenda à inicial em ID 163593861 e ID 165058828. Em 08/09/2023 foi realizada audiência de conciliação infrutífera (ID 171386107). A 1ª ré ofereceu contestação (ID 175380181) na qual apontou a ocorrência de decadência do direito autoral e prescrição da pretensão dos autores. No mérito propriamente dito, defendeu que a venda do precatório foi devidamente aprovada pela Assembleia Geral, não havendo que se falar em danos materiais. Por fim, juntou documentos e pugnou pela improcedência. A 2ª ré ofereceu contestação em ID 175447028 na qual arguiu preliminar de coisa julgada, já que a titularidade do precatório foi decidida nos autos do mandado de segurança nº 0716147-64.2018.8.07.0000. Apontou ainda a ocorrência de decadência do direito autoral e prescrição da pretensão dos autores. No mérito propriamente dito aduz que não cometeu qualquer ato ilícito, tendo adquirido validamente o crédito e não pode ser responsabilizada por eventual ilegalidade do SINDICATO. Réplica em ID 178134638. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, já que aquelas que constam nos autos são suficientes para a solução adequada da controvérsia. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Rejeito a preliminar de coisa julgada, já que o mandado de segurança nº 0716147-64.2018.8.07.0000 não era integrado pelas partes objeto dessa demanda e não discutiu o cerne da questão acerca da nulidade da alienação dos direitos de crédito na forma especificada nesse processo. Rejeito a alegação de decadência e prescrição, já que a questão posta nos autos diz respeito a nulidade do direito de transação do precatório expedido e por isso, não se submete a prazos decadenciais ou prescricionais. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não deixa dúvidas quanto à necessidade de autorização expressa e individualizada do sindicalizado titular do respectivo crédito para a válida alienação do precatório. Colha-se: “APELAÇÃO. CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO INDEVIDA DE PRECATÓRIO. VALOR DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA DO SINDICALIZADO TITULAR DO RESPECTIVO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A hipótese consiste em examinar a regularidade da venda de precatório pertencente a uma associada do SINDSAÚDE-DF que foi expedido para o pagamento do valor do auxílio alimentação devido aos servidores da área de saúde do Distrito Federal. 2. O exame da decadência que teria atingido, em tese, o direito formativo constitutivo negativo de requerer a anulação da assembleia fica prejudicado, pois, no presente caso, é irrelevante a análise da regularidade da convocação e do respectivo quórum de aprovação alcançado na assembléia respectiva, em razão de ter o sindicato negociado patrimônio alheio sem a devida autorização da respectiva titular. 2.1. Ademais, a assembleia é órgão representativo do sindicato e não da sindicalizada. 3. Em que pese ter este Egrégio Tribunal de Justiça reconhecido a pretensão do SINDSAÚDE-DF à obtenção da certidão de "titularidade" do precatório, verifica-se que o julgamento estava restrito à esfera administrativa, motivo pelo qual não é suficiente para afastar a alegação de irregularidade da cessão dos créditos concernentes ao referido precatório. 4. Embora os sindicatos tenham legitimação extraordinária para defesa dos direitos e interesses da categoria, independentemente de autorização expressa dos sindicalizados, não podem praticar atos de disposição do direito material dos substituídos sem a indispensável e expressa autorização dos titulares dos respectivos créditos. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. O sindicato, ao atuar na qualidade de substituto de seus associados deve obter, portanto, a expressa autorização dos respectivos interessados para a eventual prática de atos de disposição de crédito pertencente ao respectivo associado. 6. A reparação de danos, de acordo com o sistema jurídico pátrio, tem como fundamento a ocorrência de ato ilícito (em sentido lato), nos termos do art. 186 do Código Civil, de acordo ainda com a regra prevista no art. 927, caput, do aludido diploma legal. 7. O dano moral revela-se diante da vulneração da esfera jurídica extrapatrimonial da parte pela conduta empreendida pelo causador do referido ilícito indenizatório. 7.1. Por essa razão a fixação do valor do dano moral deve abarcar não só a compensação à vítima, mas servirá também de desestímulo ao ofensor. 8. Recurso conhecido e provido.” (Acórdão 1335449, 07387430520198070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 12/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, ressai indubitável a irregularidade da venda do precatório, ante a ausência de autorização expressa das partes autoras, devendo a requerida arcar com os danos materiais decorrentes de sua conduta. Se o direito de crédito não era da categoria, mas individual de cada um dos beneficiários, que poderia inclusive executar individualmente a sentença coletiva, não caberia a convocação de assembleia geral para decidir sobre o destino do precatório. Há de se destacar que a norma citada pelo 1º réu (art. 524, “e”, da CLT) é atinente ao pronunciamento sobre “relações ou dissídio de trabalho”. Mas não era isso que estava em causa. A relação de trabalho já havia sido resolvida anteriormente. Logo, a norma não abrange a situação apresentada. Se não bastasse, como foi pontuado no acórdão 1335449, cuja ementa foi transcrita acima, “No caso dos autos, em que pese ter este Egrégio Tribunal de Justiça reconhecido a pretensão do SINDSAÚDE-DF à obtenção da certidão de “titularidade” do precatório, verifica-se que o julgamento estava restrito à esfera administrativa, motivo pelo qual não é suficiente para afastar a alegação de irregularidade da cessão dos créditos concernentes ao referido precatório.” (g.n.). A respeito, colha-se do seguinte aresto: “DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NECESSÁRIA. PRECATÓRIO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE JUNTADA POSTERIOR. DOCUMENTO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DEMONSTRADA. PRÁTICA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. PORTARIA CONJUNTA N° 17 DE 2006 DO TJDFT. COORPRE. DEMONSTRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O Mandado de Segurança individual ou coletivo é o instrumento processual destinado "a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" (art. 1º da Lei 12.016/2009). 1.2. O Sindicato tem legitimidade para impetrar mandado de segurança na defesa de interesses da categoria, conforme art. 8°, III, da CF, e para demonstração da sua legitimidade extraordinária juntou aos autos Comprovante de Registro Sindical e Estatuto Social. 2. A estreita via mandamental não comporta dilação probatória, impondo-se, em tais casos, que seja a prova pré-constituída previamente e desde já ofertada com a inicial, sendo descabida a juntada posterior de documentos. 3. O Supremo Tribunal Federal já fixou que ""(...) o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do art. 24 da Lei nº 12.016/09, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal (....)" (MS 32.074/DF, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Processo Eletrônico publicado no DJe-217 em 5.11.2014.). Precedentes do STJ, no mesmo sentido: AgRg no MS 16.702/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 22/10/2015 e EDcl no RMS 49.896/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/12/2017). 4. A Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE não atuou de acordo com a Portaria Conjunta n° 17 de 2006 do TJDFT, ao negar pedido de emissão de certidão de titularidade requerida por titular indicado em requisição de precatório, regularmente protocolada e autuada, conforme art. 3° da Portaria Conjunta n° 17. 5. O exame de pedido superveniente, apresentado por terceiro e incidental, de habilitação nos autos do precatório, bem como seu indeferimento com fundamento no art. 8° Portaria Conjunta n° 17 de 2006 do TJDFT, não implicam o pronto indeferimento da certidão pleiteada pelo credor do precatório. 6. O Sindicato Impetrante, única parte nos autos de origem, é o credor na requisição de precatório expedida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF, no termo de autuação protocolado e assinado pelo Diretor da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, após realizado juízo de adequação previsto nos arts. 5° e 6° da Portaria Conjunta n° 17 de 2006 do TJDFT, bem como no ofício da Presidência do TJDFT ao Governador do Estado, do que pode ser aferida a regularidade da formação e formalização do precatório, além da titularidade pelo Impetrante. Restou demonstrada a presença do direito líquido e certo apto a justificar a impetração, conforme prova pré-constituída apresentada. 6. Mandado de segurança conhecido. Segurança concedida. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do disposto no artigo 25 da Lei nº. 12.016/2009.” (Acórdão nº 1168617, 07161476420188070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 6/5/2019, publicado no DJE: 14/5/2019.) O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1403333/DF, ainda pontuou: “(...) A despeito de sedimentado o entendimento jurisprudencial no sentido de que os sindicatos podem atuar como substitutos processuais tanto na fase de conhecimento quanto na fase de cumprimento do julgado, essa atuação, segundo a doutrina especializada, não é ilimitada, sofrendo restrição quanto aos atos de disposição do direito material dos substituídos para os quais revela-se imperiosa a obtenção de autorização expressa (...)” Como apenas o proprietário tem o direito de disposição sobre a coisa, o ato é nulo de pleno direito, por inobservância do art. 166, II, do Código Civil. Destaca-se que o valor dos danos materiais será fixado de acordo com a quota de cada um dos requerentes, que não foi alvo de impugnação específica dos réus. Por outro lado, a 2ª ré CIA TOY BRINQUEDOS LTDA não deve ser responsabilizada, já que o pedido não foi direcionado à mesma e sua presença no polo passivo se deu por determinação do Juízo, já que deve ter ciência dos fatos. Da mesma forma, não houve pedido de decretação de nulidade do negócio, o que limita o Juízo a condenar apenas a 1ª ré. Por esse motivo, os autores não devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da 2ª ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a 1ª ré, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE EM BRASÍLIA – SINDSAÚDE/DF, a pagar os seguintes valores aos autores, a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o recebimento dos valores pelo sindicato e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação: ALDAIR REZENDE MELO – R$ 25.540,06 (vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta reais e seis centavos); CLAUDETE GONÇALVES CAMARA – R$ 63.382,65 (sessenta e três mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos); IZABEL GUEDES DE SOUZA – R$ 76.804,32 (setenta e seis mil, oitocentos e quatro reais e trinta e dois centavos); MARIA DE FÁTIMA DE MESQUITA – R$ 79.491,73 (setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e setena e três centavos); SARA DIAS DOS SANTOS ARAÚJO – R$ 69.068,69 (sessenta e nove mil, sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos); TEREZA CRISTINA FORMIGA CARDOSO - R$ 60.311,76 (sessenta mil, trezentos e onze reais e setenta e seis centavos); VANTUIL DE LIMA ALVES - R$ 68.153,41 (sessenta e oito mil, cento e quarenta e três reais e quarenta e um centavos); ZILMA MARIA DA COSTA - R$ 68.559,78 (sessenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos); WALTECI ARAUJO DOS SANTOS – R$ 68.390,78 (sessenta e oito mil, trezentos e noventa reais e setenta e oito centavos). Custas e honorários devidos pela 1ª ré, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE EM BRASÍLIA – SINDSAÚDE/DF ao patrono dos autores, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, pela parte requerida. Ocorrido o trânsito em julgado e nada mais havendo a prover, arquive-se com as prévias cautelas. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

11/01/2024, 00:00

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