Embargos de Declaração Cível 0734556-12.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0734556-12.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O exeqüente informa a satisfação da obrigação pelo executado. A concordância da exeqüente implica em considerar-se quitado o débito, motivo pelo qual declaro extinta a execução pelo pagamento na forma do art. 924, II do Código de Processo Civil. Isso posto, e por tudo o mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, adentrando no mérito, em face do pagamento, com base no disposto no inciso II, do artigo 924, do CPC. Sem condenação nas custas finais do processo e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da presente sentença, tomadas as cautelas legais, arquivem-se os presentes autos. BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2024 15:18:51. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734556-12.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: LINDOMAR OLIVEIRA DA COSTA, VALNICE RODRIGUES DA COSTA EXECUTADO: DESJARDINS COOPERATIVA HABITACIONAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica intimada a parte exequente a se manifestar quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, esclarecendo se pode ocorrer a extinção do cumprimento de sentença. Int. BRASÍLIA, DF, 7 de dezembro de 2024 13:34:45. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734556-12.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: LINDOMAR OLIVEIRA DA COSTA, VALNICE RODRIGUES DA COSTA EXECUTADO: DESJARDINS COOPERATIVA HABITACIONAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica intimada a parte executada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando o cumprimento da obrigação de fazer. Int. BRASÍLIA, DF, 27 de novembro de 2024 11:03:12. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734556-12.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: LINDOMAR OLIVEIRA DA COSTA, VALNICE RODRIGUES DA COSTA EXECUTADO: DESJARDINS COOPERATIVA HABITACIONAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o levantamento da quantia depositada em favor do patrono da parte exequente, conforme requerido na petição anterior. Fica intimada a parte exequente a se manifestar quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, esclarecendo se pode ocorrer a extinção do cumprimento de sentença. Int. BRASÍLIA, DF, 13 de novembro de 2024 14:26:20. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0734556-12.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: LINDOMAR OLIVEIRA DA COSTA, VALNICE RODRIGUES DA COSTA EXECUTADO: DESJARDINS COOPERATIVA HABITACIONAL CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Há depósito. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, diga o exequente se o depósito realizado quita o débito ou promova o prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio será considerado como anuência. BRASÍLIA, DF, 11 de novembro de 2024 09:55:06. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734556-12.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: LINDOMAR OLIVEIRA DA COSTA, VALNICE RODRIGUES DA COSTA EXECUTADO: DESJARDINS COOPERATIVA HABITACIONAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado e também pessoalmente, para: a) satisfazer a obrigação determinada na sentença de ID 185925710, consistente em realizar o cadastro/registro do imóvel conjunto 02 lotes 01, área 500,06m2 - especificado e identificado como objeto da promessa de ID 169069996 -, atribuindo aos autores a condição de cooperados, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de modificação de seu valor, de sua periodicidade e até de sua exclusão nas hipóteses previstas no art. 537, § 1º do CPC. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar, dizendo se pretende a satisfação da obrigação às custas da executada ou, alternativamente, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; b) efetuar espontaneamente o pagamento do montante da condenação, acrescido juros de mora, correção monetária e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito, bem como de novos honorários advocatícios de 10%, nos moldes do § 1º do art. 523 do CPC. Fica a parte devedora advertida de que, transcorridos os prazos acima e independentemente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Em caso de inércia em relação à obrigação de fazer, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas da executada ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação, advertindo-a de que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. E, acaso haja o transcurso “in albis” para o executado relativamente à obrigação de pagar, em observância ao princípio cooperativo e a bem da celeridade e economia processuais (art. 4º e 6º, do CPC), deverá a exequente, num prazo de 05 (cinco) dias, pormenorizar e atualizar todas as rubricas componentes da execução (condenação principal, juros, correção monetária, multa e honorários da fase de cumprimento). Após, a conclusão deverá ser renovada para início dos atos expropriatórios, na forma do § 3º do art. 523 e § 6º do art. 525 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2024 15:02:22. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0734556-12.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LINDOMAR OLIVEIRA DA COSTA, VALNICE RODRIGUES DA COSTA REQUERIDO: DESJARDINS COOPERATIVA HABITACIONAL TRÂNSITO EM JULGADO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que a sentença de ID 185925710 transitou em julgado em 27-9-2024. Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, promova a parte autora, nos próprios autos, observado(s) o(s) acódão(s) de ID(s) 212853280, o cumprimento de sentença, em cinco dias, instruindo o pedido com planilha atualizada do valor da condenação, bem como com o comprovante do recolhimento das custas processuais. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2024 18:06:56. DELMAR LOUREIRO JUNIOR Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2024, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2024, 16:48

Trânsito em julgado

29/09/2024, 18:39

Decurso de Prazo

28/09/2024, 02:16

Publicação

06/09/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 4. Embargos declaratórios não providos.

05/09/2024, 00:00

Não-Provimento

23/08/2024, 13:00

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734556-12.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: LINDOMAR OLIVEIRA DA COSTA, VALNICE RODRIGUES DA COSTA EXECUTADO: DESJARDINS COOPERATIVA HABITACIONAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado e também pessoalmente, para: a) satisfazer a obrigação determinada na sentença de ID 185925710, consistente em realizar o cadastro/registro do imóvel conjunto 02 lotes 01, área 500,06m2 - especificado e identificado como objeto da promessa de ID 169069996 -, atribuindo aos autores a condição de cooperados, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de modificação de seu valor, de sua periodicidade e até de sua exclusão nas hipóteses previstas no art. 537, § 1º do CPC. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar, dizendo se pretende a satisfação da obrigação às custas da executada ou, alternativamente, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; b) efetuar espontaneamente o pagamento do montante da condenação, acrescido juros de mora, correção monetária e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito, bem como de novos honorários advocatícios de 10%, nos moldes do § 1º do art. 523 do CPC. Fica a parte devedora advertida de que, transcorridos os prazos acima e independentemente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Em caso de inércia em relação à obrigação de fazer, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas da executada ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação, advertindo-a de que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. E, acaso haja o transcurso “in albis” para o executado relativamente à obrigação de pagar, em observância ao princípio cooperativo e a bem da celeridade e economia processuais (art. 4º e 6º, do CPC), deverá a exequente, num prazo de 05 (cinco) dias, pormenorizar e atualizar todas as rubricas componentes da execução (condenação principal, juros, correção monetária, multa e honorários da fase de cumprimento). Após, a conclusão deverá ser renovada para início dos atos expropriatórios, na forma do § 3º do art. 523 e § 6º do art. 525 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2024 15:02:22. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCLUSÃO DE PROPRIETÁRIOS COMO COOPERADOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCESSÃO NA ADMINISTRAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. 1. Ainda que a parte apelante não tenha rebatido um a um dos fundamentos da sentença, não se reconhece a irregularidade formal, quando tiver apresentado argumentação que se contrapõe às razões dispostas no decisum, o que é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art. 1.010, incisos II e III, do CPC. 2. O § 3º do artigo 99 do CPC confere presunção relativa de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo ao impugnante demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Portanto, pode a parte contrária requerer a sua revogação, em qualquer fase da lide, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da referida assistência. 3. Em caso de litisconsórcio, a análise do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária deve ser feita individualmente, ante o caráter personalíssimo da benesse. 4. Se documentação juntada aos autos comprova que a parte beneficiária da gratuidade aufere renda bruta mensal superior a cinco (05) salários mínimos, conforme parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública do Distrito Federal (Resolução nº 140/2015), e ausente qualquer evidência de que o pagamento das custas e despesas do processo podem comprometer a sua subsistência ou da sua família, resta desconstituída a presunção de hipossuficiência declarada. Cumpre destacar que, em princípio, o endividamento voluntário não autoriza a concessão do benefício. 5. O ônus probandi é incumbência do autor quanto à existência de fato constitutivo do seu direito e, do réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, segundo o art. 373, incisos I e II, do CPC. 6. Em caso de sucessão na administração de condomínio por cooperativa habitacional, a cooperativa que assume a gestão deve respeitar as relações jurídicas previamente estabelecidas. Devidamente comprovada a regularidade da cadeia de transmissão de direitos relativos ao imóvel situado dentro da área do condomínio, não há motivos para afastar a validade e eficácia dos respectivos negócios jurídicos. 7. A simples alegação de existência de irregularidades cometidas pela gestão anterior do condomínio, destituída de qualquer lastro probatório acerca do conhecimento e envolvimento dos proprietários do imóvel, desserve à pretensão de infirmar os seus direitos. Logo, não se justifica a recusa da realização do registro/cadastro do imóvel junto ao condomínio, bem como, não existe óbice à inclusão dos proprietários no quadro de cooperados da cooperativa habitacional. 8. Apelo parcialmente provido.

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LINDOMAR OLIVEIRA DA COSTA e VALNICE RODRIGUES DA COSTA em desfavor de DESJARDINS COOPERATIVA HABITACIONAL, partes qualificadas. Narrou a inicial (ID 169068823) que os requerentes adquiriram, em fevereiro/2014, o imóvel conjunto 02 lotes 01, com área de 500,06m2, desmembrado em duas partes de terra da Fazenda “Santa Bárbara”, localizada no quilômetro 4,5 da DF 140, DF, matrículas 26.240 e 26.443, da COOPERBRAPA – Cooperativa Habitacional Econômica dos Empregados da EMBRAPA. Explicou que, posteriormente, um grupo de cooperados se desvinculou da COOPERBRAPA e formaram a ora ré DESJARDINS COOPERATIVA HABITACIONAL, que recebeu por transferência os imóveis acima apontados, de modo que os autores passaram a fazer parte automaticamente da requerida como cooperados. Apontou que, não obstante a migração automática à DESJARDINS e a quitação junto à COOPERBRAPA, a ré descadastrou os lotes dos autores e os retirou do quadro de cooperados. Aduziu que a exclusão do lote do cadastro foi ilícita, na medida em que os autores são cooperados da ré, o que vem lhe causando prejuízos. Requereu, portanto, a condenação da ré à obrigação de efetivar o registro/cadastramento do imóvel situado no conjunto 02 lote 01 do Condomínio Desjardins, próximo a DF-140-Brasília/DF, pertencente aos Requerentes, voltando assim a fazerem parte do quadro de cooperados da Requerida. Inicial instruída com documentos e requerimento de gratuidade de justiça. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 175030500). A cooperativa ré contestou (ID 177490089). Preliminarmente, impugnou o pedido de concessão de gratuidade de justiça. No mérito, aduziu que não há comprovação de pagamento do imóvel por parte dos requerentes; que não houve irregularidade; que houve desvios e fraudes por parte da COOPERBRAPA. Requereu, em síntese, a improcedência dos pedidos iniciais. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a expedição de ofício ao Banco Itaú para verificar o pagamento de alguns boletos (ID 179732760). A parte ré nada requereu. Decisão de saneamento e organização do processo em ID 182477364, no qual foi concedida a gratuidade de justiça à parte autora e afastada a necessidade de produção de novas provas. Os autos vieram conclusos para sentença. Relatei. Decido. Os autos encontram-se aptos a julgamento, ante a prescindibilidade de produção de novas provas. Não havendo questões preliminares a serem dirimidas, passo desde logo ao mérito. MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LINDOMAR COSTA e VALNICE COSTA em desfavor da ré DESJARDINS COOPERATIVA HABITACIONAL, na qual os autores pretendem, em síntese, o reestabelecimento do reconhecimento da qualidade de cooperados, com o cadastramento do imóvel junto à ré. A cooperativa ré aduz que a parte autora não comprovou a aquisição do imóvel em questão, razão pela qual não estariam habilitados como cooperados e não haveria obrigação de realizar seus cadastros. O desate da controvérsia perpassa pela constatação ou não da aquisição do lote pelos requerentes, com a consequente – ou não - obrigatoriedade de suas habilitações enquanto cooperados. Sendo certo que os autores alegam que adquiriram legalmente o imóvel em questão, eram seus o ônus de comprovar a realização do negócio, encargo probatório do qual se desincumbiram. Inicialmente é preciso pontuar que a presente cooperativa ré foi formada por cooperados da antiga COOPERBRAPA, conforme ata de ID 169070002. Na ocasião daquela Assembleia Geral Extraordinária, realizada em junho/2017, se acordou a transferência de glebas de terra de matrícula 26.240 e 26.443 da COOPERBRAPA em favor da DESJARDINS, glebas essas dentro das quais se inclui o imóvel dos requerentes. É de se ver que posteriormente o negócio fora efetivamente realizado e registrado, conforme certidão de matrícula anexada em IDs 169070006 e 169070007. Nesses termos, a ré passou a titularizar as referidas glebas que, por sua vez, seriam demarcadas e divididas entre os cooperados que já haviam adquirido, anteriormente, frações dos terrenos alienados. É nesse contexto que se situam os requerentes. Os autores, com os documentos anexados aos autos, conseguiram comprovar a titularidade de fração do imóvel conjunto 02 lotes 01, com área de 500,06m2 que se encontra dentro das glebas alienadas, o que lhes garante o direito de proceder ao seu registro junto à ré e usufruir da condição de cooperados. Primeiro, em ID 169069996, há a promessa de compra e venda para aquisição de fração do terreno da fazenda “Santa Bárbara”, ou seja, restou comprovada a realização do negócio jurídico entre os autores e a cooperativa COOPERBRAPA para aquisição do imóvel ora discutido. No mesmo sentido, há declaração de quitação da transação entre os autores e a cooperativa em ID 16906999, na qual aponta que o autor recebeu o imóvel como pagamento de permuta por serviços prestados à COOPERBRAPA, sendo que restou firmado que nenhuma das partes possuem ônus em relação à outra. Ainda, em ID 169070009 a COOPERBRAPA forneceu à requerida a listagem dos cooperados que lhe seriam transferidos por serem titulares de parcelas de terras dentro das glebas alienadas. No documento consta o nome do requerente, tanto que, posteriormente, o autor fora interpelado pela representante da ré para que desse seguimento aos procedimentos de regularização do direito de cada cooperado a respeito de sua cota parte nas glebas transacionadas. Por fim, também há comprovantes de pagamento de valores relacionados às cotas de urbanismo e planejamento em ID 169070013 por parte do autor, que, na condição de promitente adquirente do imóvel, procedeu ao pagamento de obrigações que lhe competia para o processo de regularização. Portanto, o arcabouço probatório fortemente milita em favor da parte autora, na medida em que comprovou satisfatoriamente a aquisição do direito pleiteado e, considerando que a ré sucedeu a COOPERBRAPA em relação aos direitos das glebas de matrículas 26.240 e 26.443, não há motivo legítimo para a exclusão dos requerentes do quadro de cooperados. Não é de se ignorar que existe contenda judicial acerca da regularidade das contas da COOPERBRAPA, tanto que se aduz que a criação da nova cooperativa DESJARDINS se deu em virtude de supostas irregularidades praticadas por aquela. No entanto, tal questão está sendo discutida em outros autos, sendo certo que já existe procedimento de prestação de contas para tanto, no qual eventualmente poderá ser estabelecida a responsabilidade da COOPERBRAPA por prejuízo que possam vir a ter causado à DESJARDINS, inclusive em relação ao requerente na alegada qualidade de membro da diretoria da COOPERBRAPA, se de tudo restar constatado. No entanto, na moldura proposta nos presentes autos, não há que se perquirir a regularidade da compra e venda realizada entre a parte autora e a COOPERBRAPA, até porque para se comprovar a invalidade do negócio jurídico por aventada simulação entre os negociantes, demanda-se, além de provas robustas nesse sentido, a presença desta última cooperativa nesses autos para exercício do contraditório e ampla defesa, o que não se verifica. Nesses termos, comprovada satisfatoriamente a aquisição do imóvel conjunto 02 lotes 01, com área de 500,06m2, localizado nas glebas da Fazenda “Santa Bárbara” por parte dos autores, não há legitimidade por parte da requerida para obstar a efetivação do registro/cadastramento do imóvel e para proceder à retirada dos autores de seu quadro de cooperados. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pleito inicial para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em realizar o cadastro/registro do imóvel conjunto 02 lotes 01, área 500,06m2 - especificado e identificado como objeto da promessa de ID 169069996 -, atribuindo aos autores a condição de cooperados, no prazo de 15 dias. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios os quais fixo, atento aos vetores do artigo 85, §2º e §8º, no montante de R$ 1.000,00, observando-se o § 16, considerando que o valor da causa fora fixado por mera estimativa. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos eletrônicos. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 16:41:05. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

08/02/2024, 00:00

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