Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0743057-70.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0743057-70.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0743057-70.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MILTON DE ASSIS MACHADO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Os pedidos autorais consistem na condenação da parte ré a retirar a restrição veicular que recai sobre o veículo FIAT DOBLO ELX, 2002/02, com placa JOP7888, e a transferir o referido automóvel para o nome autoral. Com efeito, o autor foi, de fato, absolvido no processo penal nº 0703277-92.2020.8.07.0007, no qual o Ministério Público o denunciou pela prática do crime de uso de documento falso previsto no art. 304 c/c o art. 297 do CP. No referido processo criminal, após realização de perícia criminal grafoscópica, concluiu-se (1) que o ato de reconhecimento de firma materializado no ato notarial era falso (ID 197638658, pg. 76) e (2) que a falsificação da assinatura da pessoa de ELIAS DOS SANTOS não foi produzida pelo punho do autor (ID 58280260, pg. 08). Não obstante, a despeito dessas conclusões e da absolvição criminal, a questão a ser dirimida nos presentes autos diz respeito à efetiva compra, pelo autor, do veículo sub judice. Nesse ponto, o processo criminal nada dirimiu sobre essa questão da propriedade veicular, apenas concluindo que o autor não foi autor de crime de uso de documento falso. Destarte, a fim de elucidar essas questões, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte ré a informar, em 15 dias, quais restrições pendem sobre o veículo. Paralelamente, intime-se a parte autora a, em 15 dias, comprovar a efetiva compra do veículo em questão, apresentando comprovante de pagamento, comprovante de permuta (caso tenha trocado o veículo sub judice por outro), o DUT legítimo ou qualquer outro documento que comprove a aquisição do bem pela sua pessoa. Após, intimem-se as partes a se manifestarem, também no prazo de 15 dias, sobre a petição e os documentos juntados pelos seus adversários processuais. Finalmente, concluam-se os autos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data registrada no sistema. Lucas Andrade Correia Juiz de Direito Substituto

29/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(68)