Despejo 0750804-53.2023.8.07.0001 - TJDFT

Despejo 0750804-53.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750804-53.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LUIS SERGIO MONTEIRO TERRA REVEL: NOURALTAN CARVALHO SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte sucumbente, NOURALTAN CARVALHO SANTOS, cumpriu a sentença, uma vez que desocupou o imóvel, conforme informou LUIS SERGIO MONTEIRO TERRA no ID 257759628. Inexistindo requerimentos, arquive-se o processo com as cautelas de praxe. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 7 de maio de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: DESPEJO (92)

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 13:20

Arquivamento

07/05/2026, 13:20

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 10:07

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:25

Publicação

22/01/2026, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0750804-53.2023.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: DESPEJO (92) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, fica a parte AUTORA/EXEQUENTE intimada a manifestar-se quanto ao despejo, bem como para promover o andamento no feito, no prazo de 15 dias. Documento assinado e datado eletronicamente.

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2025, 20:30

Publicação

05/12/2025, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750804-53.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LUIS SERGIO MONTEIRO TERRA REVEL: NOURALTAN CARVALHO SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O réu foi intimado para desocupar voluntariamente o imóvel, em até 15 dias, no dia 29/03/2025. Depois pediu a prorrogação de prazo de 60 dias para cumprir essa medida, mas o autor concordou com a prorrogação por 30 dias. Já tendo decorrido mais de um mês desde a intimação, o juízo, no ID 233566928, deferiu em parte o pedido do réu e lhe concedeu o prazo de 30 dias para desocupar voluntariamente o imóvel, observando-se que se trata de obrigação material, não se tratando de prazo em dias úteis. O réu foi intimado em 11/06/2025 (ID 241330783). Noticiada a falta de desocupação (ID 248521619), foi expedido, em duas oportunidades, o mandado de despejo compulsório (ID 2486045736). No ID 254883038, o autor pediu a complementação do mandado, para incluir a disposição quanto ao destino dos bens dos réus. O mandado foi distribuído no ID 254946053, mas sem essa complementação. Assim, renove a expedição do mandado de despejo compulsório. Juntamente com a expedição do mandado, oficie-se ao CRAS - Centro de Referência de Assistência Social para que acompanhe a diligência a ser realizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça, a fim de verificar a possibilidade de acolhimento institucional do réu, conforme solicitado pela DPDF no ID 256795184. Inclua no mandado a intimação do réu para, após o despejo, retirar os respectivos bens móveis ou eventuais pertenças deixados no imóvel, em até 15 dias, sob pena de se reputar o abandono dessas coisas, o que ensejará a perda da propriedade. Nesse ínterim, o autor figurará como fiel depositário desses bens/pertenças. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 28 de novembro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: DESPEJO (92)

03/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750804-53.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LUIS SERGIO MONTEIRO TERRA REVEL: NOURALTAN CARVALHO SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O réu foi intimado para desocupar voluntariamente o imóvel, em até 15 dias, no dia 29/03/2025. Depois pediu a prorrogação de prazo de 60 dias para cumprir essa medida, mas o autor concordou com a prorrogação por 30 dias. Já tendo decorrido mais de um mês desde a intimação, o juízo, no ID 233566928, deferiu em parte o pedido do réu e lhe concedeu o prazo de 30 dias para desocupar voluntariamente o imóvel, observando-se que se trata de obrigação material, não se tratando de prazo em dias úteis. O réu foi intimado em 11/06/2025 (ID 241330783). Noticiada a falta de desocupação (ID 248521619), foi expedido, em duas oportunidades, o mandado de despejo compulsório (ID 2486045736). No ID 254883038, o autor pediu a complementação do mandado, para incluir a disposição quanto ao destino dos bens dos réus. O mandado foi distribuído no ID 254946053, mas sem essa complementação. Assim, renove a expedição do mandado de despejo compulsório. Juntamente com a expedição do mandado, oficie-se ao CRAS - Centro de Referência de Assistência Social para que acompanhe a diligência a ser realizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça, a fim de verificar a possibilidade de acolhimento institucional do réu, conforme solicitado pela DPDF no ID 256795184. Inclua no mandado a intimação do réu para, após o despejo, retirar os respectivos bens móveis ou eventuais pertenças deixados no imóvel, em até 15 dias, sob pena de se reputar o abandono dessas coisas, o que ensejará a perda da propriedade. Nesse ínterim, o autor figurará como fiel depositário desses bens/pertenças. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 28 de novembro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: DESPEJO (92)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0750804-53.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LUIS SERGIO MONTEIRO TERRA REQUERIDO: NOURALTAN CARVALHO SANTOS SENTENÇA LUIS SÉRGIO MONTEIRO TERRA ajuizou ação de despejo em desfavor de NOURALTAN CARVALHO SANTOS. As partes estão qualificadas nos autos. O autor informou que celebrou contrato verbal de locação com o requerido referente ao imóvel situado no CAUB I, Lote 87, Casa 01, Fundos, Riacho Fundo II, Brasília-DF, pelo valor mensal de R$ 320,00. O contrato teve início em fevereiro de 2019, com prazo inicial de 12 meses, prorrogado por prazo indeterminado após o término em fevereiro de 2020. Relatou que, em 26 de outubro de 2023, notificou extrajudicialmente o requerido, manifestando desinteresse na continuidade do contrato, alegando também que a estrutura da casa apresenta rachaduras, colocando em risco a integridade física dos ocupantes. Ressaltou que o requerido não assinou a notificação, que foi assinada por testemunhas, e, até o momento, não desocupou o imóvel. O autor fundamentou seu pedido no art. 46, § 2º, da Lei n.º 8.245/91, que prevê a possibilidade de denúncia de contrato de locação por prazo indeterminado com prazo de 30 dias para desocupação. Pediu, em sede de tutela liminar, a determinação de desocupação do imóvel em até 15 dias, considerando o risco da precária estrutura do imóvel. No mérito, requereu a rescisão do contrato de locação e o despejo do requerido, além da condenação às custas processuais e honorários advocatícios. O valor atribuído à causa foi de R$ 3.840,00, nos termos do art. 58, inciso III, da Lei n.º 8.245/91. Não houve pedido de gratuidade de justiça pelo autor. Os documentos juntados com a petição inicial foram: documento de identificação do requerente (ID 181284981); procuração assinada pelo requerente (ID 181284982); notificação extrajudicial enviada ao requerido (ID 181284983); comprovante de pagamento das custas processuais (ID 181284984); guia de custas (ID 181284985). Decisão interlocutória de ID 181693361 determinou a emenda da inicial para comprovação da titularidade da propriedade ou dos direitos possessórios exercidos sobre o imóvel. Emenda apresentada pelo autor no ID 184548823 com documento comprobatório da titularidade, recebida conforme decisão de ID 184664628. Contudo, foi indeferido o pedido liminar de desocupação por ausência de elementos que comprovassem a relação jurídica entre as partes, considerando tratar-se de contrato verbal de locação. Após diversas tentativas de citação, incluindo correções do endereço, o réu foi citado em 17/05/2024 (ID 197270030 - CAUB I LOTE 87-CASA 01 (BARRACO DE FUNDOS) RIACHO FUNDO II BRASÍLIA-DF CEP 71884-690). O prazo para resposta transcorreu in albis, conforme certidão de ID 200216474. O autor, então, requereu o julgamento antecipado do mérito em razão da revelia do réu (ID 204187655). É o relatório, passo a decidir. Inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação. O requerido foi citado pessoalmente e deixou de apresentar resposta, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O feito encontra-se apto a julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Cuida-se de ação de despejo na qual o autor, LUIS SÉRGIO MONTEIRO TERRA, narra ter celebrado com o requerido, NOURALTAN CARVALHO SANTOS, contrato verbal de locação do imóvel situado no CAUB I, Lote 87, Casa 01, Fundos, Riacho Fundo II, Brasília-DF, pelo valor mensal de R$ 320,00, com prazo inicial de 12 meses em fevereiro de 2019, prorrogado por prazo indeterminado. O contrato de locação tem por escopo propiciar a alguém o uso e gozo temporários de um bem em troca de retribuição pecuniária. É contrato sinalagmático, simplesmente consensual, oneroso, comutativo, impessoal e de duração (GOMES, Orlando. Contratos. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 275). O requerente afirmou que o imóvel necessita de reparações na estrutura do imóvel, com risco para a integridade do morador, com risco de desabamento (art. 9º, IV Lei de Locação). O autor notificou extrajudicialmente o requerido em 26 de outubro de 2023, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para desocupação, demonstrando sua intenção de não prosseguir com a relação locatícia em razão da necessidade de reparos no imóvel. Contudo, o requerido não desocupou o imóvel, conforme os elementos constantes nos autos. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial. No presente caso, tal presunção encontra respaldo nos documentos apresentados, que comprovam a relação locatícia verbal entre as partes, a necessidade de reparos na estrutura do imóvel e a notificação para desocupação do imóvel. Ademais, não havendo nos autos elemento que contradiga as alegações do autor ou justifique a permanência do requerido no imóvel, o pedido de despejo deve ser acolhido. Procede, pois, o pedido inicial. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR a rescisão do contrato verbal de locação firmado entre as partes, com fundamento no art. 9º, inciso IV, da Lei n. 8.245/91, fixando o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel localizado no CAUB I, Lote 87, Casa 01, Fundos, Riacho Fundo II, Brasília-DF, contados da intimação pessoal do requerido e/ou eventuais sublocatários, sob pena de despejo (art. 63, §1º, a e b) da Lei de Locações). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, à luz do artigo 85, § 2º do CPC, em 10% do valor da condenação. Anote-se a revelia. Por conseguinte, resolvo a lide, com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 27 de janeiro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Certidão)

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