Cumprimento de sentença 0700697-42.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700697-42.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 17:22

Publicação

21/06/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700697-42.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: ALAMO SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A., RAVANELLI E ROSENO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: REAL GAS RIBEIRO LTDA, ERANILDO RIBEIRO FERREIRA CERTIDÃO Certifico que foi juntado mandados devolvidos com a finalidade não atingida para o réu. A parte autora fica intimada sobre a devolução das diligências, bem como para indicar providências aptas a promover o regular andamento do feito. documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCIFAOITA Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 09:06

Documento (Certidão)

15/06/2026, 09:04

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 05:15

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 05:08

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 05:05

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 05:05

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 04:59

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 04:49

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/04/2026, 12:15

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/04/2026, 12:14

Documentos

Certidão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700697-42.2023.8.07.0021. AUTOR: ALAMO SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. EXEQUENTE: RAVANELLI E ROSENO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: REAL GAS RIBEIRO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por ALAMO SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. em desfavor de REAL GAS RIBEIRO LTDA, em que foram realizadas várias diligências para localização de bens passíveis de constrição de propriedade da executada, todas infrutíferas. O credor requereu a inclusão do sócio da executada no polo passivo, tendo em vista a liquidação e extinção da pessoa jurídica devedora, ID 205523109. Decido. Conforme se extrai do documento de inscrição e de situação cadastral em anexo, a empresa requerida encontra-se "baixada", desde 16.11.2023. Em decorrência do encerramento da liquidação voluntária da empresa, seguida da baixa de sua inscrição no CNPJ, ocorre a extinção da personalidade jurídica e, em consequência, da capacidade processual da parte. Nesse contexto, a regularização processual, em um primeiro momento, torna-se possível. Isso porque a extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. Por outro lado, a extensão da responsabilidade dos sócios dependerá, inicialmente, da natureza da pessoa jurídica extinta (limitada ou ilimitada). Com efeito, no caso dos autos, a empresa executada possuía natureza jurídica de sociedade limitada, de modo que os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela pessoa jurídica após a integralização do capital social. Logo, a sucessão processual está condicionada à demonstração de existência de patrimônio líquido empresa, e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Quanto ao tema, trago julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Todavia, verificando o distrato social juntado aos autos pelo exequente, depreende-se que, ante a inexistência de saldo remanescente da empresa, os sócios nada receberam a título de haveres (ID 211024644, cláusula segunda). Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de ID 205523109. Intime-se o exequente. Prazo: 15 dias. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

15/10/2024, 00:00

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