Cumprimento de sentença 0700706-49.2023.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700706-49.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2025, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 13:22

Remessa

30/10/2025, 12:39

Remessa (em diligência)

28/10/2025, 17:48

Trânsito em julgado

28/10/2025, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700706-49.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: SAGG SOCIEDADE DE ANESTESIA GOLDEN GARDEN S/S LTDA EXECUTADO: GUSTAVO MARQUES PEREIRA VALENTE, ANA MARIA APARECIDA MARQUES PEREIRA VALENTE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença entre as partes epigrafadas. Após o a suspensão do feito na forma do art. 922 do Código de Processo Civil, houve o pagamento integral da dívida objeto do título executivo judicial, conforme manifestação da parte credora. Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, em prestígio ao princípio da boa-fé, o presente cumprimento de sentença deve ser declarado extinto. Ao cabo do exposto, com fundamento nos arts. 513, 771 e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do pagamento. Custas finais conforme sentença que encerrou a fase cognitiva. Não há bloqueios pendentes, estando autorizado o levantamento de eventuais desdobramentos. Ficam revogadas as penhoras deferidas durante o iter executivo. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, diante da ausência de interesse recursal, de forma que a sentença transitará em julgado por ocasião de sua publicação no Diário de Justiça ou intimação eletrônica do parceiro. Provimento jurisdicional datado e assinado conforme certificação digital. 5

27/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 17:15

Recebimento

20/10/2025, 16:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/10/2025, 16:42

Conclusão (para julgamento)

20/10/2025, 14:30

Documento (Certidão)

20/10/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 22:19

Documentos

Sentença

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700706-49.2023.8.07.0006. AUTOR: SAGG SOCIEDADE DE ANESTESIA GOLDEN GARDEN S/S LTDA REU: GUSTAVO MARQUES PEREIRA VALENTE, ANA MARIA APARECIDA MARQUES PEREIRA VALENTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AUTOR: SAGG SOCIEDADE DE ANESTESIA GOLDEN GARDEN S/S LTDA contra REU: GUSTAVO MARQUES PEREIRA VALENTE, ANA MARIA APARECIDA MARQUES PEREIRA VALENTE. A sentença transitou em julgado em 11/06/2024. Altere-se o cadastramento. Anote-se o cumprimento de sentença (9149). Retire-se a baixa do nome da parte executada. Retifique-se o valor da causa para R$ 5.613,59. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por contra Intime-se a parte devedora para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 do CPC, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento o débito será acrescido de multa e de honorários, conforme §1º do mesmo artigo de lei. A devedora ANA MARIA APARECIDA MARQUES PEREIRA VALENTE será intimada para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou por sistema no caso de parceiro eletrônico. O devedor GUSTAVO MARQUES PEREIRA VALENTE será intimado para cumprir a sentença por edital, porque citado por edital e revel. Neste caso, fixo em 20 dias o prazo do edital. Feita a intimação por carta ou meio eletrônico, considera-se realizado o ato validamente quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 274 CPC). O prazo para impugnação, nos mesmos autos, é de 15 (quinze) dias, segundo o disposto no art. 525 do CPC. O ato independe de penhora ou nova intimação. Os prazos serão contados em dias úteis. Transcorridos os prazos, sem notícia do cumprimento espontâneo ou impugnação, intime-se a parte autora para que apresente planilha atualizada de débitos. Após, encaminhe-se para pesquisa de bens. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700706-49.2023.8.07.0006. AUTOR: SAGG SOCIEDADE DE ANESTESIA GOLDEN GARDEN S/S LTDA REU: GUSTAVO MARQUES PEREIRA VALENTE, ANA MARIA APARECIDA MARQUES PEREIRA VALENTE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por SAGG SOCIEDADE DE ANESTESIA GOLDEN GARDEN S/S LTDA. contra GUSTAVO MARQUES PEREIRA VALENTE e ANA MARIA APARECIDA MARQUES PEREIRA VALENTE. Narra a parte autora que firmou contrato de prestação de serviços médicos com o Hospital Brasília para a execução de anestesias em procedimentos médicos realizados no referido nosocômio. Aduz que, no referido contrato, há previsão de que todo e qualquer atendimento realizado pelos profissionais de anestesia da SAGG deverá ser cobrado diretamente dos convênios de saúde ou dos próprios pacientes particulares. Conta que, em 27/3/2018, o primeiro réu, acompanhado de sua responsável, ora segunda ré, internou-se no Hospital Brasília, tendo necessitado se submeter a um procedimento médico. Ao solicitar ao plano de saúde do paciente – GEAP – o custeio do procedimento, recebeu a informação de que o contrato estava em período de carência e, por isso, não foi autorizada a realização das intervenções médicas. Refere que, conforme termo de responsabilidade, os réus estavam cientes das condições e dos encargos que poderiam advir caso o convênio não fizesse a cobertura das despesas hospitalares, inclusive dos honorários anestesiológicos devidos à SAGG – ID 147182393. Destarte, realizada a intervenção cirúrgica e efetivamente prestados os serviços de anestesia pela SAGG, requer a condenação solidária dos réus ao pagamento do valor atualizado de R$ 8.312,72 (oito mil trezentos e doze reais e setenta e dois centavos). Custas iniciais recolhidas ao ID 147190497. Citada (ID 158189186), a segunda ré apresentou manifestação ao ID 158405741, apenas alegando a sua ilegitimidade passiva para a causa. Após a realização de diversas tentativas de citação frustradas, o primeiro réu foi citado por edital (ID 161511684), contudo, não se manifestou nos autos. Nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, esta apresentou contestação ao ID 171876909, contestando os fatos narrados na inicial por negativa geral. Réplica coligida ao ID 175170481. Os autos vieram conclusos para julgamento. Passo a proferir sentença. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já produzidos são suficientes à compreensão da pretensão autoral e ao desate da controvérsia instaurada. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda ré não merece guarida. Através do termo de responsabilidade coligido ao ID 147182393, assinado pela segunda ré, esta assumiu, conforme Cláusula 10, a “total responsabilidade pelos custos advindos e não cobertos pelo Plano/Seguro/Convênio de saúde (...) incluídas nesta minha autorização todas as despesas resultantes de cuidados médico-hospitalares que se fizerem necessários, com vistas ao integral tratamento do paciente”. Denota-se, de forma clara, a legitimidade passiva da segunda parte ré, de forma que a questão preliminar deve ser rejeitada. Não existem outras questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de vício que macule o andamento do feito. Dessa forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação jurídico-processual, bem com as condições da ação. Passo, então, à análise da questão de fundo submetida ao descortino jurisdicional. Com efeito, o contrato de prestação de serviços, capitulado nos arts. 593 a 609 do Código Civil, é o negócio jurídico pelo qual alguém – o prestador – compromete-se a realizar uma determinada atividade com conteúdo lícito, no interesse de outrem – o tomador, mediante certa e determinada remuneração. O art. 475 do mesmo código preconiza, por sua vez, que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No caso vertente, a relação jurídica entabulada entre as partes encontra-se materializada pelo termo de assunção de despesas hospitalares reunidos ao ID 147182393 e termo de informação coligido ao ID 147182391. O cumprimento da obrigação da parte autora, por sua vez, decorre da guia de solicitação de internação 147182392, que indica que o primeiro réu apresentava fratura de platô medial grave com afundamento, necessitando de internação para cirurgia de urgência, bem como da ficha de cirurgia e boletim de anestesia de ID 147190495. Diante do inadimplemento dos réus em efetuar o pagamento do atendimento realizado pelos profissionais de anestesia da parte autora, o reconhecimento da procedência do pedido de cobrança é medida imperativa, sobretudo quando não apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que constitui a pretensão da parte demandante (art. 373, II, do Código de Processo Civil). O fato de o termo de autorização para internação ter sido assinado por terceira pessoa não acarreta a exclusão da responsabilidade do paciente e da sua representante no momento do atendimento médico de urgência, tendo esta assumido, expressamente, ao ID 147182393, a obrigação de pagar as despesas médicas e hospitalares que se fizessem necessárias ao tratamento da fratura do primeiro. Gizadas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor originário de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir do ajuizamento da ação, por se tratar de obrigação sem vencimento (art. 1º, §2º, da Lei n.º 6.899/1981), e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Declaro resolvido o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno, ainda, os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma dos arts. 85, §2º, do Código de Processo Civil e ordem de vocação prevista no REsp n.º 1.746.072/PR do Superior Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Dê-se vista pessoal à Curadoria Especial, ex vi do art. 186, §1º, do Código de Processo Civil. Sentença datada e assinada conforme certificação digital. 5

29/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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