Cumprimento de sentença 0702188-55.2021.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702188-55.2021.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

13/11/2024, 16:50

Recebimento

12/11/2024, 19:51

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

12/11/2024, 19:51

Conclusão (para decisão)

30/10/2024, 11:38

Decurso de Prazo

30/10/2024, 02:26

Decurso de Prazo

30/10/2024, 02:26

Publicação

22/10/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702188-55.2021.8.07.0021. EXEQUENTE: JOSE EVERALDO HANSEN SANTOS, GARCIA E XAVIER ADVOGADOS EXECUTADO: MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA, MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA 43211879153 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o requerimento de novo SISBAJUD, ID 214048315, pois, conforme pontuado na Decisão de ID nº 203947243, novo requerimento para consulta via Sistema Sisbajud está condicionado à comprovação, nos autos, de alteração da condição econômica da parte devedora (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021), o que não restou demonstrado pelo requerente. O INFOJUD foi realizado conforme ID 192405653, e o RENAJUD, ID 136094661. Indefiro o requerimento de pesquisa de imóveis, pois não é beneficiária da gratuidade de justiça e a diligência pode ser promovida pela própria parte interessada, independentemente de intervenção do Juízo, nos termos do Provimento nº 149/2023 do CNJ. Assim como o SIEL, pois não há utilidade para a execução. E o requerimento de consulta ao sistema CCS-Bacen, pois já realizado o BACENJUD que faz a respectiva consulta. Intime-se o exequente para promover o andamento do feito, indicando bens do devedor passíveis de constrição, no prazo de5 dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC, independentemente de nova intimação. Termo inicial da suspensão: 23.9.2024, data do levantamento de valores. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

21/10/2024, 00:00

Recebimento

19/10/2024, 23:46

Outras Decisões

19/10/2024, 23:46

Decurso de Prazo

19/10/2024, 02:20

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 18:03

Conclusão (para decisão)

17/10/2024, 15:45

Decurso de Prazo

11/10/2024, 02:22

Documentos

Decisão

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702188-55.2021.8.07.0021. EXEQUENTE: JOSE EVERALDO HANSEN SANTOS, GARCIA E XAVIER ADVOGADOS EXECUTADO: MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA, MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA 43211879153 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se a certidão prevista no art.º 517.º, §2.º, do CPC, a qual servirá também aos fins previstos no art.º 782.º, § 3.º, do mesmo ordenamento (inscrição em cadastros de inadimplentes). Fica desde já o credor advertido que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente. Ademais, é importante ressaltar que deverá o credor promover a retirada da anotação, em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro. O exequente também requereu a apreensão do passaporte e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito do devedor.(ID 211012112) Em recente decisão proferida nos autos da ADI 5941, pendente de publicação o Acórdão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do artigo 139.º, inciso IV, do Código de Processo Civil, que trata da possibilidade de o Juiz determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Não obstante a constitucionalidade reconhecida, o Ministro Relator ressaltou a necessidade, na aplicação concreta, da observância dos direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na verdade, diante de dispositivo com cláusulas gerais é de se reconhecer, de fato, a ingerência da regra inserta no art.º 8.º do CPC. As medidas de coação atípicas, art.º 139.º, inc. IV, do CPC. têm por escopo constranger indiretamente o devedor, atuando sobre a sua vontade, a fim de fazê-lo cumprir voluntariamente a prestação pecuniária. Impõe acentuar, contudo, que a execução por quantia certa vem regulada por extenso rol de medidas executivas típicas, inclusive, de natureza sub-rogatória, todas direcionadas a conferir máxima efetividade à tutela jurisdicional. A par disso e tendo em conta que o ordenamento jurídico é posto em situação de coerência e integridade, é de se reconhecer que as medidas que visam a coação indireta do devedor ao cumprimento da obrigação devem incidir de forma subsidiária. Superado esse ponto, devem ser analisadas ainda as condicionantes do princípio da proporcionalidade. Nesse contexto, é de se indagar acerca da adequação ou eficiência da medida coercitiva requerida sob a conduta do devedor, a fim de impeli-lo a apresentar bens passíveis de satisfazer a obrigação. Ainda, aferir se as vantagens alcançadas pela medida superam ou se igualam às desvantagens provocadas[1]. Na espécie, não há indicativo de que utiliza cartões de crédito, e tampouco que a medida seria eficiente para a satisfação do crédito. Por sua vez, a impossibilidade de direção de automóvel conduzirá à restrição de locomoção do devedor ou até mesmo a impossibilidade de realizar o seu ofício, a depender de sua atividade profissional. A situação indica que o prejuízo pode atingir não só a órbita de direitos e interesses de primeira ordem do devedor, como a sua locomoção e subsistência, mas também a do próprio credor, na medida em que o meio possível para a satisfação do crédito poderia ser frontalmente prejudicado. Por fim, não se pode olvidar que há medidas específicas e mais eficientes para coagir ao cumprimento da obrigação, ao tempo em que impõem o uso do crédito responsável. Para tanto, tem-se a possibilidade de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (artigo 782.º, § 3.º, do CPC). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCIFAOITA Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o pedido do exequente. Intime-se o requerente para dar andamento útil ao feito. Prazo 5 dias, sob pena de suspensão, independente de nova intimação, nos termos do art. 921 do CPC, cujo termo inicial é 23.9.2024, (ID 211938668) data no levantamento de valores. [1] Vide, quanto ao princípio da proporcionalidade e os seus elementos, Humberto Ávila, Teoria dos Princípios, Malheiros Editores, 2005, 4ª ed, pp. 112 e 113. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

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Provisório

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

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