Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702441-93.2018.8.07.0006 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702441-93.2018.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702441-93.2018.8.07.0006. AUTOR: PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID REU: ROBERTO MICLOS LEDO, ROBERTO MICLOS LEDO JUNIOR, POSTO AGUIA EIRELI, ELOISIO RODRIGUES GOMES, MIQUEAS DE JESUS MENEZES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A perita nomeada nos autos anuiu com o valor e o parcelamento dos honorários nos termos requeridos pela autora. Requereu, ainda, o adiantamento de 50% dos honorários. Assim, homologo os honorários periciais em R$ 27.000,00, a serem pagos em duas parcelas iguais e sucessivas. Fica a autora intimada a inicia o pagamento dos honorários. A perita deverá ser intimada para iniciar os trabalhos após o depósito da última parcela. O adiantamento dos honorários será apreciado após o depósito integral do valor. Prazo: 15 dias. Documento datado e assinado eletronicamente. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702441-93.2018.8.07.0006. AUTOR: PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID REU: ROBERTO MICLOS LEDO, ROBERTO MICLOS LEDO JUNIOR, POSTO AGUIA EIRELI, ELOISIO RODRIGUES GOMES, MIQUEAS DE JESUS MENEZES CERTIDÃO Nos termos da Portaria 06/2021 deste Juízo, ficam as partes intimadas acerca da proposta de honorários periciais anexada ao id 268756406. Sobradinho-DF, 26 de março de 2026 17:29:26. DANIELA BERNARDI DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702441-93.2018.8.07.0006. AUTOR: PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID REU: ROBERTO MICLOS LEDO, ROBERTO MICLOS LEDO JUNIOR, POSTO AGUIA EIRELI, ELOISIO RODRIGUES GOMES, MIQUEAS DE JESUS MENEZES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré apresentou quesitos e indicou assistente técnico (Id 263708105). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro os quesitos nº 1, 2, 23 e 29, porque divorciados da matéria a ser provada. Homologo os quesitos apresentados pela autora (Id 227368309). O ônus da prova pericial será suportado pela parte autora, conforme Decisão de Id 231749243. Intime-se a perita para dizer se aceita o encargo e para que apresente proposta de honorários. Prazo: 15 dias. Documento datado e assinado eletronicamente. 9

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702441-93.2018.8.07.0006. AUTOR: PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID REU: ROBERTO MICLOS LEDO, ROBERTO MICLOS LEDO JUNIOR, POSTO AGUIA EIRELI, ELOISIO RODRIGUES GOMES, MIQUEAS DE JESUS MENEZES DESPACHO Concedo derradeiro prazo para a parte ré apresentar quesitos. Não será concedida outra oportunidade. Prazo de 10 dias. Documento datado e assinado eletronicamente. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702441-93.2018.8.07.0006. AUTOR: PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID REU: ROBERTO MICLOS LEDO, ROBERTO MICLOS LEDO JUNIOR, POSTO AGUIA EIRELI, ELOISIO RODRIGUES GOMES, MIQUEAS DE JESUS MENEZES DESPACHO Concedo derradeiro prazo para a parte ré apresentar quesitos. Não será concedida outra oportunidade. Prazo de 10 dias. Documento datado e assinado eletronicamente. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702441-93.2018.8.07.0006. AUTOR: PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID REU: ROBERTO MICLOS LEDO, ROBERTO MICLOS LEDO JUNIOR, POSTO AGUIA EIRELI, ELOISIO RODRIGUES GOMES, MIQUEAS DE JESUS MENEZES CERTIDÃO Certifico que a Perita apresentou nos autos o seu curriculum ao id 251692682. Fica a parte ré intimada a se pronunciar no prazo de 15 dias. Sobradinho-DF, 8 de outubro de 2025 17:04:16. DANIELA BERNARDI DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702441-93.2018.8.07.0006. AUTOR: PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID REU: ROBERTO MICLOS LEDO, ROBERTO MICLOS LEDO JUNIOR, POSTO AGUIA EIRELI, ELOISIO RODRIGUES GOMES, MIQUEAS DE JESUS MENEZES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré impugna a nomeação do perito Luiz Gustavo Almeida Bocayuva, sob o argumento de que o profissional, por já ter atuado em outros processos envolvendo as mesmas partes, teria opinião previamente formada sobre o objeto da perícia. Alega, ainda, que o perito cometeu equívocos em laudos anteriores, causando-lhe prejuízos. A simples alegação de erros em trabalhos periciais pretéritos não constitui, por si só, motivo suficiente para o acolhimento da impugnação, uma vez que eventuais falhas técnicas devem ser combatidas nos autos próprios, mediante apresentação de quesitos, indicação de assistente técnico ou, ainda, impugnação ao laudo e interposição dos recursos cabíveis. Do mesmo modo, a discordância quanto às conclusões do perito, especialmente quando desfavoráveis à parte, não caracteriza parcialidade nem irregularidade na atuação do profissional. Todavia, ainda que os fundamentos da impugnação não se mostrem suficientes para desqualificar o perito nomeado, é certo que as partes têm o direito à produção da prova pericial de forma isenta, técnica e imparcial, sendo legítima a busca pela confiança no expert nomeado, sobretudo em hipóteses que envolvam reiteradas intervenções em processos com as mesmas partes. Assim, acolho a impugnação apresentada e desconstituo o perito nomeado. Nomeio nova perita ANNA PAULLA DE JESUS COSTA SILVA MALAFAIA, CPF 029.870.491-96. Às partes para que se pronunciem sobre a Perita nomeada. Fica a parte ré intimada à apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico. A autora deverá esclarecer se passará a atuar em causa própria, tendo em vista a juntada aos autos da inscrição da OAB. Prazo: 15 dias. Documento datado e assinado eletronicamente. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702441-93.2018.8.07.0006. AUTOR: PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID REU: ROBERTO MICLOS LEDO, ROBERTO MICLOS LEDO JUNIOR, POSTO AGUIA EIRELI, ELOISIO RODRIGUES GOMES, MIQUEAS DE JESUS MENEZES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Tribunal cassou a sentença antes proferida e determinou o retorno dos autos para a realização de prova pericial. As partes foram intimadas e somente a autora requereu a produção da prova pericial. A parte ré dispensou a produção de outras provas. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção da prova requerida pela autora. Nomeio perito do Juízo o Contador Luiz Gustavo Almeida Bocayuva, CPF 186.577.371.91 O ônus da prova pericial será suportado pela parte autora. A autora já apresentou seus quesitos. Fica a parte ré intimada à apresentação dos quesitos. Ciente do assistente técnico nomeado pela parte autora. Às partes para que se pronunciem sobre o Perito nomeado. Prazo: 15 dias. Em seguida, venham os autos conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente. 1

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702441-93.2018.8.07.0006. AUTOR: PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID REU: ROBERTO MICLOS LEDO, ROBERTO MICLOS LEDO JUNIOR, POSTO AGUIA EIRELI, ELOISIO RODRIGUES GOMES, MIQUEAS DE JESUS MENEZES DESPACHO Os autos retornaram da instância superior com sentença de mérito cassada. Determinou o acórdão fosse reaberta a instrução processual para oportunizar a produção de prova pericial. Em cumprimento ao v. acórdão, reabro a instrução processual. Ficam as partes intimadas para manifestação sobre o interesse na produção de prova pericial contábil. As partes deverão desde logo apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Prazo de 15 dias. Documento datado e assinado eletronicamente. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2024, 21:46

Trânsito em julgado

18/12/2024, 21:45

Documento (Certidão)

18/12/2024, 21:43

Remessa (outros motivos)

17/09/2024, 08:00

Documento (Certidão)

17/09/2024, 08:00

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2024, 14:20

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702441-93.2018.8.07.0006. AUTOR: PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID REU: ROBERTO MICLOS LEDO, ROBERTO MICLOS LEDO JUNIOR, POSTO AGUIA EIRELI, ELOISIO RODRIGUES GOMES, MIQUEAS DE JESUS MENEZES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré impugna a nomeação do perito Luiz Gustavo Almeida Bocayuva, sob o argumento de que o profissional, por já ter atuado em outros processos envolvendo as mesmas partes, teria opinião previamente formada sobre o objeto da perícia. Alega, ainda, que o perito cometeu equívocos em laudos anteriores, causando-lhe prejuízos. A simples alegação de erros em trabalhos periciais pretéritos não constitui, por si só, motivo suficiente para o acolhimento da impugnação, uma vez que eventuais falhas técnicas devem ser combatidas nos autos próprios, mediante apresentação de quesitos, indicação de assistente técnico ou, ainda, impugnação ao laudo e interposição dos recursos cabíveis. Do mesmo modo, a discordância quanto às conclusões do perito, especialmente quando desfavoráveis à parte, não caracteriza parcialidade nem irregularidade na atuação do profissional. Todavia, ainda que os fundamentos da impugnação não se mostrem suficientes para desqualificar o perito nomeado, é certo que as partes têm o direito à produção da prova pericial de forma isenta, técnica e imparcial, sendo legítima a busca pela confiança no expert nomeado, sobretudo em hipóteses que envolvam reiteradas intervenções em processos com as mesmas partes. Assim, acolho a impugnação apresentada e desconstituo o perito nomeado. Nomeio nova perita ANNA PAULLA DE JESUS COSTA SILVA MALAFAIA, CPF 029.870.491-96. Às partes para que se pronunciem sobre a Perita nomeada. Fica a parte ré intimada à apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico. A autora deverá esclarecer se passará a atuar em causa própria, tendo em vista a juntada aos autos da inscrição da OAB. Prazo: 15 dias. Documento datado e assinado eletronicamente. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702441-93.2018.8.07.0006. RECORRENTES: ROBERTO MICLOS LEDO, ROBERTO MICLOS LEDO JUNIOR, POSTO AGUIA EIRELI, ELOISIO RODRIGUES GOMES, MIQUEAS DE JESUS MENEZES RECORRIDO: PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO EM NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA BASEADO EM FALTA DE PROVAS. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE OPORTUNIZAR PRODUÇÃO DE PERÍCIA. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. ERRO DE PROCEDIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas contra a sentença que, em ação anulatória de negócio jurídico por simulação, julgou improcedentes os pedidos apresentados na petição inicial. 2. À luz dos princípios do devido processo legal, do acesso à tutela jurisdicional justa e da vedação à decisão surpresa, reputa-se inadequado o julgamento do processo antes de esgotados os meios de prova disponíveis para esclarecer as questões relevantes para a solução da causa. A própria fundamentação da sentença ressaltou que seria necessária a produção de perícia contábil para elucidar pontos controvertidos na lide. 3. A realização de prova pericial é útil para o justo julgamento da demanda, pois poderá esclarecer se houve confusão patrimonial ou prática de atos incongruentes nas contas da pessoa jurídica capazes de indicar a simulação alegada, inclusive se as cotas sociais foram vendidas por preço inferior ao de mercado. 4. Apelação da autora conhecida e provida. Recurso da parte ré prejudicado. Sentença cassada. Os recorrentes alegam violação aos artigos 10 e 507, ambos do Código de Processo Civil, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto ausente intimação das partes para se manifestarem a respeito da necessidade de produção de prova pericial contábil. Ressaltam, in casu, a prescindibilidade da prova técnica diante da preclusão constatada e apontam, nos aspectos, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do TJGO, do TJDFT e do STJ. Nas contrarrazões, a recorrida pede que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado CAIO MARTINS ROCHA, OAB/ES 22.863. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à mencionada contrariedade aos artigos 10 e 507, ambos do Código de Processo Civil, bem como no tocante ao invocado dissídio interpretativo. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelos recorrentes, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp n. 2.109.634/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 14/2/2024). Ademais, também não merece seguir o apelo fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quanto ao paradigma deste Tribunal de Justiça, porquanto “Aplica-se a Súmula 13 do STJ quando a divergência jurisprudencial é baseada em acórdãos proferidos pelo mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido” (AgInt no AREsp n. 2.416.811/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 28/2/2024). Determino, por fim, que as publicações relativas à recorrida sejam feitas exclusivamente em nome do advogado CAIO MARTINS ROCHA, OAB/ES 22.863. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

17/06/2024, 00:00

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