Apelação Cível 0703674-37.2023.8.07.0011 - TJDFT

Apelação Cível 0703674-37.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703674-37.2023.8.07.0011. REQUERENTE: SUELI BARROS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o equívoco relatado em ID 214357723, exclua-se os documentos juntados na árvore de ID 214357713. Em seguida, em nada mais havendo, tornem estes autos ao arquivo. Núcleo Bandeirante/DF. Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703674-37.2023.8.07.0011. REQUERENTE: SUELI BARROS DOS SANTOS REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link custas finais, ou procure a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC em caso de dúvidas quanto a emissão da guia e o pagamento das custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante ao processo para as devidas baixas e anotações de praxe. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO *Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703674-37.2023.8.07.0011. REQUERENTE: SUELI BARROS DOS SANTOS REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Fica a parte exequente intimada para tomar conhecimento do comprovante de transferência. Paralelamente, remeto os autos à contadoria para cálculo das custas finais. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703674-37.2023.8.07.0011. REQUERENTE: SUELI BARROS DOS SANTOS REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da quitação dada pela requerente (id 203827523), expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora sobre os valores depositados em ID 203827520 e suas eventuais atualizações, e transfira-se à conta por ela informada em de ID. 203827523. Em seguida, em nada mais havendo, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703674-37.2023.8.07.0011. REQUERENTE: SUELI BARROS DOS SANTOS REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT. Não havendo manifestação, remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas finais. Núcleo Bandeirante/DF FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703674-37.2023.8.07.0011. REQUERENTE: SUELI BARROS DOS SANTOS REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT. Não havendo manifestação, remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas finais. Núcleo Bandeirante/DF FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

11/07/2024, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 16:28

Trânsito em julgado

11/07/2024, 16:24

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 11:08

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 14:45

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 14:02

Publicação

18/06/2024, 02:29

Publicação

18/06/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 02:17

Documentos

Decisão

•28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO NA PENDÊNCIA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.082 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que a parte requerida disponibilize à autora plano de saúde equivalente ao anteriormente contratado sem imposição de carências contratuais para tratamentos, consultas e medicamentos decorrentes da neoplasia que lhe foi diagnosticada até a efetiva alta médica. 2. Em se tratando de plano de saúde coletivo, a operadora pode fazer a rescisão unilateral e imotivada do contrato coletivo se cumpridos 3 (três) requisitos, quais sejam: (i) o contrato contenha cláusula expressa prevendo a possibilidade de rescisão unilateral; (ii) o contrato esteja vigente por período de pelo menos 12 meses; e (iii) haja a prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias. Esses requisitos estão previstos no art. 17, da Resolução Normativa DC/ANS 195/2009. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Nesse contexto, não obstante tenha havido a comunicação prévia a respeito do cancelamento do contrato por parte da administradora do plano de saúde, não se pode olvidar que a parte autora está em tratamento oncológico, uma vez que foi diagnosticada com câncer de mama. Logo, não há como rescindir o contrato na pendência do tratamento médico, na esteira do que decidiu o STJ no Tema 1.082. 4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703674-37.2023.8.07.0011. REQUERENTE: SUELI BARROS DOS SANTOS REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por SUELI BARROS DOS SANTOS em desfavor de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS. Narra a parte autora ser beneficiária do plano de saúde da primeira requerida na modalidade nacional, sob a matrícula nº 08650003200576004. Relata que no dia 27 de junho de 2023, a autora recebeu um comunicado, o qual informava que o seu plano de saúde seria cancelado por falta de acordo quanto ao percentual de reajuste junto a entidade Sindiluze. Alega que está em tratamento de câncer de mama e necessita dar continuidade sob pena de agravar seu estado de saúde. Sustenta, assim, a ilegalidade da conduta da requerida e o direito de permanência no plano enquanto perdurar o tratamento. Pleiteia, liminarmente, que a ré mantenha o plano de saúde do autor, sob pena de multa diária, enviando mensalmente o boleto correspondente à cota-parte da autora, para que ele possa promover o pagamento de sua prestação mensal e que, ao final, seja julgado a procedência dos pedidos, mantendo a tutela anteriormente deferida, e obrigação da 1ª requerida a manter o plano de SAÚDE (NA04BÁSICA, carteira nº 08650003200576004), na modalidade individual, bem como para condenar as requeridas ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Decisão deferindo parcialmente a tutela liminar - ID 167104858. A primeira requerida, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, apresentou contestação - ID 169059998, impugnando, em preliminar, a gratuidade de justiça, e, no mérito, alegando a legalidade da rescisão contratual, o afastamento do CDC, aplicação do princípio da pacta sunt servanda, impossibilidade do inversão do ônus da prova, a não configuração de danos morais. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos autorais, e, subsidiariamente, a condenação em danos morais em patamares moderados. A segunda requerida, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., apresentou contestação - ID 172059001, aduzindo, no mérito, a validade e legalidade da rescisão do contrato, não abusividade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo mediante prévia notificação, a ausência de prejuízo à requerente por ser garantida a portabilidade, sem cumprir novos prazos de carência se decidir contratar outro plano, inaplicabilidade de lhe ser aplicada a CONSU nº 19/99, impossibilidade do inversão do ônus da prova, ausência de configuração dos danos morais. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos autorais, e, subsidiariamente, a diminuição do valores à título de danos morais. Réplica- ID 174948479. Em especificação de provas, partes nada mais requereram - IDs 175540846 e 176222413. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, pois as partes não manifestaram interesse na produção de provas, sendo a questão debatida principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Quanta à impugnação à gratuidade de Justiça, houve o deferimento da gratuidade a partir da apresentação de declaração de hipossuficiência e do exame judicial da situação presente nos autos, revelando que a autora não evidencia ter renda suficiente a suportar as despesas do processo. Por sua vez, a primeira ré não trouxe prova para modificar o convencimento do juízo, não logrou afastar a presunção decorrente da declaração de pobreza, não apresentou elementos objetivos que identificassem renda elevada em benefício da autora. Nesta situação, deve ser mantida a concessão da gratuidade de justiça à parte autora, motivo pelo qual deixo de acolher a impugnação. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Como se depreende do caso, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Isso porque a demandada é prestadora de serviços de saúde, se adequando ao conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e a requerente é consumidora, pois destinatária final do serviço adquirido (art. 2º do CDC). Nesse sentido, inclusive, é o Enunciado n. 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Estando diante de uma relação de consumo, a pretensão da autora há de ser amparada pelo sistema de defesa do consumidor, pois sujeito vulnerável informacional, técnica, jurídica e faticamente, sem se olvidar do emprego subsidiário do CPC, e de outras normas contidas no ordenamento que regem a matéria. Na espécie, a autora era beneficiária de contrato de plano de saúde coletivo empresarial comercializado pela primeira ré. Pretende a autora, nessa toada, o restabelecimento daquele, na modalidade individual, uma vez que nova contratação implicaria possível prejudicialidade ao seu tratamento oncológico em curso. A Resolução da ANS nº 557/2022, em seu artigo 23, dispõe que “As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes.” Nesses termos, não há dúvidas de que a rescisão unilateral do contrato é permitida, desde que prevista no contrato. Contudo, no caso em exame, a despeito da comunicação enviada pela requerida informando a beneficiária do cancelamento e da possibilidade de resilição contratual, há de se considerar que a autora está acometida de doença grave (câncer de mama ), como demonstra o relatório médico acostado aos autos - ID 166929894. Segundo o médico, a autora deverá ser submetida à quimioterapia e está em tratamento cirúrgico oncológico. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento do Tema Repetitivo 1.082, segundo o qual “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. QUALICORP. UNIMED. CDC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA. PRELIMINAR REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA. PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS. INOBSERVÂNCIA. CANCELAMENTO DURANTE TRATAMENTO DE CÂNCER. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO IMOTIVADO PERPETRADO IRREGULARMENTE. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DO MONTANTE FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula nº 469/STJ). 2. Em se tratando de relação de consumo, constatado o vício do serviço, possível que a administradora do plano de saúde responda solidariamente pelos atos da operadora, porquanto evidenciado que ambos agentes compõem uma cadeia de prestação de serviços, tendo como destinatário final a autora/consumidora. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Admite-se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão após a vigência de 12 (doze) meses e mediante prévia comunicação ao usuário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme art. 17, parágrafo único, da Resolução n. 195/09 da ANS. 3.1. In casu, a administradora do benefício, em conjunto com a operadora, levou a cabo a comunicação do cancelamento imotivado sem observar o interstício mínimo de 60 dias previsto na respectiva normativa. 3.2. Indevido, portanto, o cancelamento do plano na forma como operado, em desacordo com a regulamentação e legislação de regência, em virtude da inobservância do prazo mínimo de 60 dias (art. 17, parágrafo único, da RN/ANS n. 195/09), o que atrai a responsabilização solidária em face dos danos causados à segurada, a qual se encontrava em pleno tratamento de neoplasia maligna, com indicações médicas para exames e tratamentos específicos. 4. Via de regra, nos casos de inadimplemento contratual não há que se falar em danos morais, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional não é de todo imprevisível. 4.1. Todavia, o cancelamento do plano de maneira irregular, somado à demonstração de que a segurada se encontrava em pleno tratamento ou em situação que demandava o efetivo e necessário amparo do serviço contratado, como no caso de tratamento de câncer com necessidade de medicamentos e procedimentos específicos na forma indicada pelo corpo médico assistente da parte autora, viola não apenas o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422), como os postulados da dignidade da pessoa humana e, ainda, da função social do contrato, considerando que a própria natureza do contrato visa garantir e proteger a saúde do segurado. 5. O valor a ser fixado também deverá observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), sua reprovabilidade, repercussão na esfera íntima do ofendido e no meio social, o caráter educativo, o potencial econômico e as características pessoais das partes, bem como a natureza do direito violado. 5.1. Nesta esteira, o valor fixado pela instância a quo não só é adequado, mas módico, não havendo se falar, sob nenhum fundamento, em fixação desarrazoada. 6. Apelação cível desprovida. Sentença mantida. (Acórdão 1338143, 07006143420208070020, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 21/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tal solução, inclusive, não importa qualquer prejuízo às rés, pois possibilitará a manutenção da autora como segurada, que pagará integralmente o prêmio do plano individual, obtendo a correspondente cobertura, registre-se, imprescindível à manutenção do seu tratamento oncológico. Ademais, ainda que fosse comprovada a falta de comercialização de planos individuais pela primeira ré, nos moldes daquele no qual a autora era beneficiária, tal não se apresentaria como óbice à pretensão autoral, uma vez que, nessa hipótese, o preceito insculpido no artigo 3º da Resolução CONSU n. 19 restaria incompatibilizado com o direito à saúde previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Em outras palavras, a solução deste extraída conduziria à interrupção do tratamento oncológico da autora, subtraindo-lhe a referida proteção constitucional, a tornar impositivo excepcionar a regra infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, forçoso concluir que, ainda mesmo que previsto a rescisão do contrato do plano coletivo empresarial, não afasta à autora o seu direito à manutenção no plano de saúde aderido ou conforme plano individual equivalente, enquanto perdurar o seu tratamento oncológico. Ademais, em que pese seja válida a previsão legal do cancelamento unilateral do plano de saúde empresarial pela seguradora (art. 14 da RN ANS Nº 557/2002), é indevida a rescisão quando o paciente está submetido a tratamento de doença grave. Outrossim, tal conclusão deriva não apenas da aplicação dos dispositivos de proteção ao consumidor, mas, igualmente do princípio da função social do contrato, que perpassa na promoção da saúde, no respeito ao direito fundamental da vida e integridade física que permitem adotar a conclusão acima. Ainda, é irrelevante a possibilidade de portabilidade pela autora da carência para outro plano, pois isto poderia lhe ensejar um ônus, com a imposição ao pagamento de outra mensalidade, talvez maior, com oferecimento de outro tipo de rede credenciada, obrigando provavelmente a paciente a mudar de equipe médica e de hospital, o que lhe pode ser prejudicial. Dessa forma, a relação jurídica deve ser continuada nos casos em que o beneficiário está realizando tratamento de doença grave, como ocorre no caso concreto. Tal medida é consoante à dignidade da pessoa humana e respeita a função social do contrato, que é a da promoção da saúde dos usuários e isso se dá mesmo no caso de possibilidade de portabilidade de carência para outro plano. Ressalte-se o que o argumento da segunda requerida de inaplicabilidade da CONSU nº 19/99, por ser administradora de benefícios de plano saúde em nada interfere na determinação de manutenção do plano de saúde à autora ou retira a sua legitimidade para responder a demanda que objetiva a indenização, uma vez que o art. 7º, parágrafo único, do CDC estabelece a responsabilidade solidária daqueles que de algum modo participam da cadeia de produção e fornecimento do serviço. Neste ínterim, especificamente quanto ao pleito de danos morais pela autora, entendo estes serem incabíveis, uma vez que não houveram condutas relevantes os suficiente à abalarem a esfera extrapatrimonial da requerente, a ensejar a indenização, isto porque, este egrégio Tribunal de Justiça possui o entendimento de que inexiste dano moral na hipótese em que não se demonstra efetiva lesão a direito da personalidade. Conquanto a situação retratada seja desagradável, não vislumbro que tenha ultrapassado a esfera patrimonial da autora. Dessa forma, pelos argumentos acima, entendo pela parcial procedência dos pedidos autorais. III - Dispositivo Do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONFIRMANDO os efeitos da tutela antecipada, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize à autora plano de saúde com cobertura equivalente àquele (NA04BÁSICA, carteira nº 08650003200576004), na modalidade individual, cujos custos financeiros ficarão a cargo da autora, sem a imposição de carências contratuais para os tratamentos, consultas e medicamentos decorrentes da neoplasia maligna que lhe foi diagnosticada, até efetiva alta médica, devendo disponibilizar contratos, documentos e carteirinha no prazo máximo de cinco dias a contar de sua intimação para tal fim, sob pena de multa pecuniária ora arbitrada no valor de R$ 1.000,00 por dia de atraso, limitada inicialmente a R$ 15.000,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de recalcitrância. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, por força do art. 85, § 2º, do CPC, na proporção de 50% para cada uma, pelo que fica suspensa de exigibilidade à autora em decorrência da gratuidade de justiça concedido. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703674-37.2023.8.07.0011. REQUERENTE: SUELI BARROS DOS SANTOS REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Destinatário: Nome: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Endereço: SGAS 915, 1, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70390-150 Nome: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Endereço: Alameda Santos 1357, 2, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01419-908 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO À vista da manifestação da parte autora - Id 168865483, Determino que as Rés cumpram com os termos já exarados na decisão de ID 167104858, e emitam os boletos bancários das mensalidades do plano de saúde a serem pagos pela autora, através do seguinte e-mail de contato: [email protected], no prazo de 72 horas a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis. ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 43 do Provimento Geral da Corregedoria, nº 12 de 17 de agosto de 2017. Paralelamente, verifico que embora a ré CENTRAL NACIONAL UNIMED tenha comparecido espontaneamente nos autos e apresentado contestação, não consta em sua procuração outorgada aos seus patronos o poder de receber citação. Logo, Citem-se as partes requeridas CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. para apresentarem contestação em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, nos termos já exarados na decisão de ID 167104858. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por VCFAMOSNUB ou VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE. ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário. ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo ou da ciência da comunicação, em caso de citação realizada por meio eletrônico, via sistema. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. * Fica autorizada a realização da diligência em horário especial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703674-37.2023.8.07.0011. REQUERIDO: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo ou da ciência da comunicação, em caso de citação realizada por meio eletrônico, via sistema. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. * Fica autorizada a realização da diligência em horário especial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: SUELI BARROS DOS SANTOS DENUNCIADO A LIDE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Destinatário: Nome: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Endereço: SGAS 915, 1, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70390-150 Nome: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Endereço: Alameda Santos 1357, 2, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01419-908 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Registre-se. À secretaria para regularizar o cadastramento das partes para constar requerente e requeridos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por SUELI BARROS DOS SANTOS em desfavor de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS. Narra a parte autora ser beneficiária do plano de saúde da primeira requerida na modalidade nacional, sob a matrícula nº 08650003200576004 Ocorre que no dia 27 de junho de 2023, a autora recebeu um comunicado, o qual informava que o seu plano de saúde seria cancelado por falta de acordo quanto ao percentual de reajuste junto a entidade Sindiluze. Alega que está em tratamento de câncer de mama e necessita dar continuidade sob pena de agravar seu estado de saúde. Sustenta, assim, a ilegalidade da conduta da requerida e o direito de permanência no plano enquanto perdurar o tratamento. Pleiteia, liminarmente, que a ré mantenha o plano de saúde do autor, sob pena de multa diária, enviando mensalmente o boleto correspondente à cota-parte da autora, para que ele possa promover o pagamento de sua prestação mensal. É o relato necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Numa análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária, verifico a presença dos requisitos supracitados. A documentação acostada à petição inicial demonstra a condição de beneficiária do plano de saúde na modalidade coletivo por adesão - NA04BÁSICA, carteira nº 08650003200576004. Não se olvida o fato de que nos planos de saúde coletivo, não se aplicam as disposições da Lei nº 9.656/98 que no seu parágrafo único do art. 13 proíbe a rescisão unilateral imotivada do plano privado de assistência à saúde exclusivamente a contratos individuais ou familiares por iniciativa da operadora. Por sua vez, a Resolução ANS 195/2009 previa no art. 17, parágrafo único, três requisitos para que operadora pode fazer a rescisão unilateral e imotivada do contrato coletivo, a saber: a) o contrato contenha cláusula expressa prevendo a possibilidade de rescisão unilateral; b) o contrato esteja em vigência por período de pelo menos 12 meses; c) haja a prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias. Ocorre que a Resolução ANS 195/2009 foi revogada em dezembro de 2022 pela Resolução ANS 557/2022 e o único artigo que dispõe sobre as possibilidades de Rescisão ou Suspensão é o art. 23 que tem a seguinte redação: “Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes.” Dessa forma, a resilição unilateral é possível desde que prevista contratualmente. Por outro lado, acrescento que este Tribunal tem entendimentos no sentido de que enquanto perdurar tratamento de doença grave, o plano sequer pode promover a resilição unilateral do contrato, ainda mais por denúncia imotivada. Vejamos o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DA SEGURADORA. DOENÇA GRAVE. CÂNCER DE MAMA. TRATAMENTO CONTINUADO. NATUREZA EMERGENCIAL. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ENQUANTO DURAR O TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ E TJDFT. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. A relação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o enunciado da Súmula nº 608, do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante possa o plano de saúde coletivo ser rescindido imotivadamente, consoante o disposto no artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS, após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias, deve-se aguardar a conclusão do tratamento do beneficiário acometido de doença grave (neoplasia maligna mamária) para rescisão do contrato de assistência de saúde. (...) (Acórdão 1374373, 07079551420208070020, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 6/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De toda forma, após a rescisão legítima do plano coletivo, a operadora deve disponibilizar plano individual ou familiar aos consumidores, nos mesmos moldes do plano coletivo anteriormente contratado, com o pagamento da contraprestação devida, nos moldes do art. 1º da Resolução nº 19 do CONSU: “As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.” A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a oferecer plano individual a usuário de plano coletivo extinto se ela não disponibiliza no mercado tal tipo de plano. Nesses casos, como forma de não deixar o consumidor desamparado, o STJ compreende que os beneficiários de plano de saúde coletivo, após a resilição unilateral do contrato pela operadora, têm direito à portabilidade de carências ao contratar novo plano observado o prazo de permanência no anterior, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária e sem custo adicional pelo exercício do direito. Portanto, o usuário terá direito à portabilidade para outra operadora que oferecesse plano individual, sem cumprimento de carência. Ocorre que em consulta ao sítio eletrônico da própria UNIMED, constatei que esta comercializa planos individuais, não havendo, portanto, obstáculos para manutenção do autor em plano de saúde por ela operado. Vide <https://www.centralnacionalunimed.com.br/nossos-planos>. De toda forma, o autor noticia que está em tratamento de câncer de mama, conforme relatórios médicos juntados à inicial. Nesses casos de necessidade de continuidade de tratamento, o STJ no julgamento do Recurso Repetitivo – Tema 1082, fixou a seguinte tese: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. Ora, tal conclusão nitidamente está amparada na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, isso porque, o fim da cobertura não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade, como no caso do autor. Presente, portanto, a probabilidade do direito alegado. Por outro lado, o perigo de dano é ínsito à própria patologia e ao tratamento que vem sendo realizado. Por tal motivo, deve ser dada as condições necessárias para que o tratamento não seja descontinuado, sob pena de comprometer sua chance de cura ou agravamento da situação por ora estabilizada. No mais, caso o pedido não seja julgado procedente, há reversibilidade da medida, pois caberá à parte autora ressarcir a requerida de todas as despesas por ela suportadas, estando preenchidos, assim, todos os requisitos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, presentes os pressupostos legais, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à parte ré que restabeleça/mantenha o plano de saúde da parte autora, mantidas as mesmas condições de preço e cobertura, enquanto perdurar o tratamento da patologia (câncer de mama), no prazo de 72 horas a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. A manutenção do plano de saúde fica condicionada ao pagamento tempestivo das mensalidades devidas, por meio de boleto bancário a ser emitido pela parte requerida e encaminhado para os meios de contatos da autora ([email protected]), também sob pena de multa já arbitrada. A questão da disponibilização de plano individual carece do prévio contraditório e do devido processo legal, e será analisada quando do julgamento do feito. ATRIBUO a esta Decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, a ser cumprido pelo diligente Oficial de Justiça do Plantão Judiciário Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato. Ante o exposto, determino: 1) Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a(s) parte(s) ré(s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso tenha essa informação nos autos, sem necessidade de nova conclusão; 1.1) Caso frustradas as tentativas de citação nos endereços indicados pela parte autora e haja prévio requerimento desta, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; em seguida, intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais já foram diligenciados e a ordem de prioridade na expedição dos mandados para os endereços encontrados, isso porque serão expedidos até 4 (quatro) mandados por vez, a fim de evitar tumulto processual e desperdício de material de consumo, bem como custos de diligências, seja pelos correios ou por oficial de justiça. Deverá, ainda, no mesmo prazo, indicá-los de forma precisa, verificando, inclusive, a correspondência dos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) com os respectivos endereços localizados nas pesquisas. Caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça, deverá recolher as custas intermediárias de cada endereço a ser diligenciado. 1.2) Tratando-se de pessoa jurídica, caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento das diligências, intime-se o autor para apresentar a certidão simplificada da Junta Comercial do DF, com a qualificação dos sócios, a fim de viabilizar as pesquisas de endereços, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, uma vez que a citação por edital somente poderá ser realizada após a pesquisa dos endereços dos sócios da empresa. 1.3) Caso necessária, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. Nesse caso, expeça-se a carta precatória e intime-se a parte autora para distribuir no juízo deprecado, arcando com as custas da diligência. 1.4) Caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento de todas as diligências nos endereços encontrados, certifique-se e expeça-se, de imediato, o edital de citação, com prazo de publicação de 20 dias. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação de todos os réus, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou determinação de julgamento antecipado, conforme o caso. Cumpra-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por VCFAMOSNUB ou VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE. ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário. ADVERTÊNCIAS AO

02/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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