Procedimento Comum Cível 0701244-28.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701244-28.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701244-28.2022.8.07.0018. REQUERENTE: JOSE GOMES DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I – DISTRITO FEDERAL e JOSÉ GOMES DE SOUZA interpuseram embargos declaratórios contra a sentença ID. 175553630, que julgou procedente em parte o pedido autoral, condenando o ente público a promover a restituição do indébito tributário, fixando, para tanto, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, até 09/12/2021, passando, a partir de tal data, a incidir a taxa SELIC, unicamente. Em seus embargos (petição ID. 176657644), o DISTRITO FEDERAL apontou omissão no julgado. Afirmou que deveria ter sido utilizado como índice de atualização unicamente a taxa SELIC. Alegou a impossibilidade de fixação de juros moratórios antes do trânsito em julgado da sentença. Em seus embargos (petição ID. 176954228), JOSÉ GOMES apontou erro, omissão e contradição no julgado. Afirmou que, apesar de ter acolhido todos os pedidos, o julgado mencionou a sua procedência parcial, devendo ser aclarado tal ponto. Ainda, alegou que não houve observância do Tema 905/STJ. Em contrarrazões aos embargos interpostos pelo DISTRITO FEDERAL (petição ID. 178096164), JOSÉ GOMES reiterou a necessidade de utilização do disposto no Tema 905/STJ, quanto aos débitos de natureza tributária. Em contrarrazões aos embargos interpostos por JOSÉ GOMES (petição ID. 178354605), o DISTRITO FEDERAL afirmou que a sentença não contém os vícios apontados por aquele. II – Os recursos são tempestivos e adequados. Quanto aos juros e critérios de atualização relativos às condenações da Fazenda Pública, tem-se o seguinte: Com o julgamento do Tema 810, pelo STF, restou fixada a seguinte tese: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Já, com o julgamento do Tema 905, pelo STJ, restou fixada a seguinte tese: “1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.” Por sua vez, após Emenda Constitucional n.113/2021, que foi promulgada em 08 de dezembro de 2021 e passou a vigorar no dia seguinte, restou fixada a seguinte regra: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (...) Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.” Como se vê, após o julgamento dos Temas 810/STF e 905/STJ, assim como após a promulgação da EC n. 113/2021, firmaram-se as seguintes situações relativas à correção e atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública: 1. Após 09/12/2021, independentemente da natureza da condenação, aplica-se unicamente a Taxa SELIC; 2. Antes de 09/12/2021 aplicam-se as taxas e índices especificados no Tema 905/STJ, a depender da natureza e do período da condenação. No caso dos autos, a parte autora busca a restituição do indébito tributário relativo ao imposto de renda descontado em seus contracheques desde maio de 2017. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, pois, de questão tributária, de modo que se aplica a regra constante do item 3.3, segunda parte, da tese fixada pelo STJ, sendo utilizada a taxa SELIC, pois essa é a taxa prevista na Lei Complementar Distrital n. 943/2018, art. 2º, § 4º, para restituição de tributos. Observe-se que o mesmo dispositivo prevê a incidência de juros de mora de 1% no mês em que ocorra a restituição. Quanto à alegação de JOSÉ GOMES, de que há contradição no julgado, não procede. A referida parte pretendia o recebimento do indébito tributário desde maio de 2017, conforme deixou claro no quarto parágrafo da petição ID. 162823801. Como a restituição é devida apenas a partir de 12/08/2020, a procedência do pedido autoral se deu de forma parcial. Assim, verifica-se que o único vício contido no julgado é referente aos critérios de correção dos valores devidos. Desse modo, aproveita-se para supri-lo, acolhendo-se em parte os embargos declaratórios interpostos. No dispositivo do julgado, onde se lê: “Os valores a serem restantes a serem restituídos serão apurados na fase de cumprimento de sentença e sofrerão incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, desde o desconto de cada parcela nos contracheques da parte autora, até 09/12/2021, quando passará a incidir a taxa SELIC, unicamente, conforme Emenda Constitucional n. 113/2021.” Leia-se: “Os valores restantes a serem restituídos serão apurados na fase de cumprimento de sentença e sofrerão correção pela taxa SELIC, desde o desconto de cada parcela nos contracheques da parte autora, assim como incidência de juros de mora de 1% no mês em que ocorrer a restituição.” Mantém-se, no mais, a sentença, tal como proferida. BRASÍLIA, DF, 20 de novembro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE SOUZA em 16/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE SOUZA em 18/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Certidão em 25/07/2025.

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE SOUZA em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Certidão em 08/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

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