Apelação Cível 0708451-27.2021.8.07.0014 - TJDFT

Apelação Cível 0708451-27.2021.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708451-27.2021.8.07.0014. REQUERENTE: LIBERTINO MARCOS FERREIRA REU: MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo, sob pena de arquivamento. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

04/09/2024, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2024, 17:31

Trânsito em julgado

04/09/2024, 17:31

Publicação

17/07/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 02:19

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO BICICLETA. DECLARAÇÃO CONTRADITÓRIA DO AUTOR. AUSÊNCIA VEROSSIMILHANÇA. FALTA JUSTIFICATIVA PARA DETERMINAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. 1. A contradição entre a declaração perante a autoridade policial e a constante da petição inicial, de que a bicicleta estava fora do estabelecimento da parte adversa, é fato que, por si só, quebra o nexo causal entre a alegação de falha no dever de guarda e o dano, afastando a responsabilidade civil e infirmando a verossimilhança da alegação autoral. 2. Ausente a verossimilhança da alegação autoral, não se justifica a determinação de exibição de documento (imagem de câmera de segurança), muito menos a aplicação da presunção de veracidade a que se refere o art. 400 do CPC pela ausência dele. 3. Apelação não provida.

16/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 16:10

Não-Provimento

12/07/2024, 17:04

Mérito

12/07/2024, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708451-27.2021.8.07.0014. APELANTE: LIBERTINO MARCOS FERREIRA APELADO: MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 22ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (04/07/2024 a 11/07/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATÔNIA, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 04 de Julho de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 22ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (04/07/2024 a 11/07/2024) na qual se encontra pautado o presente processo. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telenes informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Intimação de pauta - Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2024, 17:26

Petição (Petição (outras))

15/06/2024, 16:16

Documentos

Certidão

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708451-27.2021.8.07.0014. REQUERENTE: LIBERTINO MARCOS FERREIRA REU: MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por LIBERTINO MARCOS FERREIRA em desfavor de MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME, devidamente qualificados. Adoto o relatório contido na decisão saneadora, o qual transcrevo na íntegra (ID 162027803): “As partes são capazes e estão com a representação regular, consoante procuração acostada aos Ids 108731555 e 119457567. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que era proprietário da bicicleta marca CAIRU, Aro 29, Modelo CXR, adquirida em 24/01/2018. Que em 07/02/2021 começou a trabalhar como lavador de carros nas dependências do requerido. Narra que, todos os dias ao chegar no local de trabalho, deixava seu veículo de locomoção nas dependências do réu. Narra, ainda, que no dia 31/08/2021, por volta de 11h - 11h15, uma pessoa não identificada, adentrou no estabelecimento para pedir água e ao sair levou a bicicleta do autor, sendo que o fato foi presenciado por um dos funcionários do estabelecimento. Relata que solicitou as imagens do local, mas não obteve sucesso, bem como registrou boletim de ocorrência. Por fim, relata que no dia 01/09/2021 o representante do réu informou ao autor que não continuaria o contrato de experiência, fazendo os cálculos dos dias trabalhados e a elaboração do recibo de pagamento, e que até a presente data não teve nenhuma resposta do réu quanto ao pedido de ressarcimento do valor da bicicleta. No mérito, pleiteia que o réu seja condenado no importe de R$ 14.400,00. Gratuidade de Justiça deferida, nos moldes da decisão de ID 111202158. O réu foi regularmente citado, consoante certidão de ID 112606584. Inviável o acordo entre as partes, conforme ata de audiência de ID 119537573, em razão da ausência da parte autora. A decisão de ID 119770199 determinou que a parte autora apresentasse justificativa em razão da sua ausência na audiência, bem como para que a parte ré se manifestasse sobre o pedido de remarcação da audiência de conciliação. Nova tentativa de conciliação, contudo a parte ré não compareceu (ID 135538418). Contestação nos moldes da petição de ID 137813841. Alega a parte ré que o autor nunca foi seu funcionário e que chegou a prestar serviços avulsos, o que durou no máximo três dias. Que jamais realizou a guarda de qualquer meio de locomoção dentro das suas dependências. Aduz que no dia do furto, o autor chegou as dependências da parte ré e que, segundo os funcionários, compareceu à recepção informando que havia deixado sua bicicleta encostada no portão pelo lado de fora e que ela havia sido furtada. Depois do episódio narrado, o autor foi embora e a parte ré não teve mais notícias. No mérito, pleiteia a improcedência. Réplica ao ID 138802617 em que a parte autora ratifica os argumentos expostos na inicial. Através do despacho de ID 145891327, as partes foram intimadas a dizerem se possuíam interesse na produção de outras provas. A parte autora, por intermédio da petição de ID 156744947, informa que não há testemunhas a serem arroladas e pleiteia que a parte ré junte aos autos as imagens do dia do fato. Já a parte ré não especificou se ainda pretendia produzir outras provas e nem sobre a filmagem do dia dos fatos. Inexistindo preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização”. A referida decisão de saneamento intimou a requerida para “informar, no prazo de 10 dias úteis, se tem ainda a filmagem do local do furto, no dia e hora em que este ocorreu, e para que, em caso positivo, proceda à sua juntada aos autos”. Entretanto, o prazo transcorreu sem manifestação da ré e os autos vieram conclusos para sentença (ID 164951470). É o relato do necessário. DECIDO. Cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não tinham qualquer outra prova a produzir a respeito dos fatos, o que impõe o julgamento a partir das regras de distribuição do ônus da prova. A controvérsia cinge-se em definir se ocorreu o furto da bicicleta do autor no estabelecimento da ré e se a ré responderia pela perda do bem. É necessário registrar que a requerida afirma jamais ter guardado a bicicleta do autor em suas dependências, afirmando que o referido objeto estava na via pública, quando foi furtado. Por ser a relação entre as partes de natureza eminentemente civil, o ônus da prova distribui-se nos termos do artigo 373 do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta feita, o autor não apresentou o qualquer elemento que comprove as alegações iniciais, de que a ré permitiu que guardasse a bicicleta no interior do seu estabelecimento. Não há testemunhas, documentos, imagens ou vídeo a demonstrar que a ré fazia a guarda regular da sua bicicleta. De modo contrário, o boletim de ocorrência que o autor registrou consigna a narrativa de que o comunicante/vítima “por volta de 11 h, parou sua bicicleta ao lado da loja e um homem furtou a bicicleta (...)” (ID 108731560). Embora a ré não tenha se manifestado sobre a existência de filmagens no local do furto, é pouco provável que ainda estivessem disponíveis na data de propositura dessa ação, 17/11/2021, mais de 2 meses após o fato controvertido. Outrossim, não vislumbro, na relação entre as partes, o dever de guarda dos objetos pessoais do autor pela requerida, já que só ficou demonstrada a existência de mera prestação de serviços. Destaco que esse juízo é incompetente para reconhecer a alegada relação trabalhista. No caso, o dever de reparação só existiria se comprovado ato ilícito da requerida (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil), o que não ocorreu, inexistindo a obrigação de indenizar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 111202158). Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. (datado e assinado digitalmente) 12

29/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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