Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706514-84.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706514-84.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706514-84.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: JUCELINO LIMA SOARES, IMOBILIARIA YTAPUA LTDA EMBARGADO: C.M. ROCHA FILHO E CIA LTDA - ME, WRJ ENGENHARIA LTDA, ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao contador. Após, remetam-se os autos ao arquivo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2674990/DF (2024/0227670-2) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: JUCELINO LIMA SOARES EMBARGANTE: IMOBILIÁRIA YTAPUÃ LTDA ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA - DF017540 ADERALDO BINDACO - DF032280 SHELLY GIULEATTE PANCIERI - DF059181 EMBARGADO: C.M. ROCHA FILHO E CIA LTDA ADVOGADO: JOICE MARINHO RAMOS - DF012833 EMBARGADO: WRJ ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR ADVOGADO: LEANDRO HIDEKI IKI - DF014774 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2674990/DF (2024/0227670-2) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: JUCELINO LIMA SOARES EMBARGANTE: IMOBILIÁRIA YTAPUÃ LTDA ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA - DF017540 ADERALDO BINDACO - DF032280 SHELLY GIULEATTE PANCIERI - DF059181 EMBARGADO: C.M. ROCHA FILHO E CIA LTDA ADVOGADO: JOICE MARINHO RAMOS - DF012833 EMBARGADO: WRJ ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR ADVOGADO: LEANDRO HIDEKI IKI - DF014774 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2674990/DF (2024/0227670-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: JUCELINO LIMA SOARES EMBARGANTE: IMOBILIÁRIA YTAPUÃ LTDA ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA - DF017540 ADERALDO BINDACO - DF032280 SHELLY GIULEATTE PANCIERI - DF059181 EMBARGADO: C.M. ROCHA FILHO E CIA LTDA ADVOGADO: JOICE MARINHO RAMOS - DF012833 EMBARGADO: WRJ ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR ADVOGADO: LEANDRO HIDEKI IKI - DF014774 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2674990/DF (2024/0227670-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JUCELINO LIMA SOARES AGRAVANTE: IMOBILIÁRIA YTAPUÃ LTDA ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA - DF017540 SHELLY GIULEATTE PANCIERI - DF059181 ADERALDO BINDACO - DF032280 AGRAVADO: C.M. ROCHA FILHO E CIA LTDA ADVOGADO: JOICE MARINHO RAMOS - DF012833 AGRAVADO: WRJ ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR ADVOGADO: LEANDRO HIDEKI IKI - DF014774 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2674990/DF (2024/0227670-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JUCELINO LIMA SOARES AGRAVANTE: IMOBILIÁRIA YTAPUÃ LTDA ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA - DF017540 SHELLY GIULEATTE PANCIERI - DF059181 ADERALDO BINDACO - DF032280 AGRAVADO: C.M. ROCHA FILHO E CIA LTDA ADVOGADO: JOICE MARINHO RAMOS - DF012833 AGRAVADO: WRJ ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR ADVOGADO: LEANDRO HIDEKI IKI - DF014774 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

12/06/2025, 11:33

Documento (Certidão)

08/07/2024, 18:50

Remessa (outros motivos)

21/06/2024, 19:30

Documento (Certidão)

21/06/2024, 19:30

Remessa (em grau de recurso)

19/06/2024, 11:45

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 06:52

Publicação

18/06/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706514-84.2022.8.07.0001. AGRAVANTES: JUCELINO LIMA SOARES, IMOBILIÁRIA YTAPUÃ LTDA AGRAVADO: C.M. ROCHA FILHO E CIA LTDA, WRJ ENGENHARIA LTDA, ROBERTO CORTOPASSI JÚNIOR DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por JUCELINO LIMA SOARES e IMOBILIÁRIA YTAPUÃ LTDA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada C.M. ROCHA FILHO E CIA. LTDA apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

17/06/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706514-84.2022.8.07.0001. RECORRENTES: JUCELINO LIMA SOARES, IMOBILIÁRIA YTAPUÃ LTDA RECORRIDOS: C.M. ROCHA FILHO E CIA LTDA, WRJ ENGENHARIA LTDA, ROBERTO CORTOPASSI JÚNIOR DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 674 DO CPC. CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS DE IMÓVEL RURAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL URBANO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONSTRIÇÃO REGULAR. 1. O artigo 674 do CPC traduz que aquele que não sendo parte no processo sofre constrição ou ameaça sobre os seus bens, poderá pedir o seu desfazimento. 2. Comprovado nos autos que a parte embargante negociou os direitos que recaíam sobre o bem penhorado por meio de contrato de cessão de direitos de imóvel urbano, o qual não fora rescindido, não pode invocar direito de propriedade que não mais possui a titularidade. 3. Negou-se provimento ao recurso. Os recorrentes alegam violação ao artigo 476 do Código Civil, ao argumento de que deve ser afastada a constrição incidente sobre os direitos aquisitivos do bem, porquanto esses seriam de titularidade do recorrente e não, do recorrido. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso. O apelo especial não merece prosseguir em relação ao alegado malferimento ao artigo 476 do CC, pois restou assentado no acórdão hostilizado: “O objeto desses embargos está relacionado à penhora dos direitos sobre o imóvel rural, qual seja, UMA ÁREA REMANESCENTE DE 37,7519ha DE TERRAS DA FAZENDA “BURACO” DENOMINADO POR GLEBA B/DF, CONFORME MATRÍCULA 103657, LIVRO 02-RG, 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DF. Vale registrar que o primeiro embargante adquiriu os direitos sobre o referido imóvel em arrematação ocorrida nos autos do processo 1998.01.1.019932-7, conforme consta da certidão de ID 51596765. O bem se encontra em nome do CLUBE DO EMPRESÁRIO, conforme certidão de matrícula de ID 33763772 dos autos da execução. Não houve registro da carta de arrematação, uma vez que o oficial cartorário fez exigências não cumpridas pelo interessado, dentre as quais a apresentação de título em nome do devedor, o que respeitaria o princípio da continuidade registral. Essa é a situação do imóvel rural penhorado. Lado outro, a parte embargante informa que o contrato de cessão de direitos do imóvel sito no SCIA não foi cumprido pela executada WRJ, por isso, o imóvel rural ainda lhe pertence, sendo à causa de pedir dos embargos em análise. De fato, o imóvel sito no SCIA ainda se encontra em nome da TERRACAP, e fora firmado o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra firmado entre a referida empresa pública e a WRJ – ENGENHARIA DE SOLOS E MATERIAIS LTDA, ora embargada/executada. Com isso, conclui-se que contrato de cessão de direitos firmado entre a segunda embargante e os executados não foi cumprido. Dessa forma, até que sobrevenha um distrato firmado entre as partes ou a uma sentença de decreto da rescisão do contrato, o ajuste realizado entre as partes é válido e eficaz, de modo que o primeiro embargante não possui mais disposição sobre os referidos direitos negociados. Além do mais, a parte embargante está na posse do imóvel do SCIA, conforme atesta o Termo de Entrega de ID 28792385 dos autos da execução. É bem verdade que se observa a fragilidade da penhora dos direitos sobre bem rural, o qual está em nome do CLUBE DO EMPRESÁRIO, proprietário originário, cuja carta de arrematação não pode ser registrada, mantida a realidade fática narrada nos autos, e que os direitos do arrematante foram negociados na aquisição de imóvel (direitos) que pertencem à Terracap, circunstância fática a impedir eventual arrematação ou aquisição por terceiro, quiçá, a própria adjudicação. Não obstante tal constatação, no âmbito de cognição dos embargos de terceiro, a situação posta demonstra que a parte embargante transacionou o seu direito de propriedade sobre os referidos direitos, de modo que até que sobrevenha rescisão contratual, o pacto deve manter-se válido como lei entre as partes (pacta sunt servanda) e, na hipótese, gerando o efeito de afastar o alegado direito de propriedade defendido pelo embargante, pois não mais possui a titularidade, o que torna hígida a constrição em análise” (ID 53897409). Rever tal conclusão seria necessário o revolvimento de cláusulas contratuais e da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706514-84.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: JUCELINO LIMA SOARES, IMOBILIARIA YTAPUA LTDA EMBARGADO: C.M. ROCHA FILHO E CIA LTDA - ME, WRJ ENGENHARIA LTDA, ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR Decisão C.M. ROCHA FILHO E CIA LTDA - ME opôs embargos de declaração, sob o argumento de conter erro material na sentença de ID 158236994. Para isso, aduz que, o imóvel objeto dos atos constritivos (ID 116799126) no presente processo é aquele arrematado pelo primeiro embargante em ID 116799122, descrito na certidão de inteiro teor acostada no ID 116799140, motivo pelo qual este juízo incorreu em erro material ao se referir ao imóvel situado à SCIA – Quadra 14, Conjunto 11, Lote 01, Guará/DF, objeto da matrícula n. 26281 do 4º CRI/DF. Afirma que Ocorre que o imóvel objeto dos atos constritivos (ID 116799126) no presente processo é aquele arrematado pelo primeiro embargante (ID 116799122, p. 15) e descrito na certidão de inteiro teor acostada, ID 116799140, qual seja o a Fazenda Buraco, com área de 35,7519, matriculada sob o n. 5510 no 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir de erro material, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro. Aliás, erro material é aquele sanável a qualquer tempo, reconhecível de plano, sem maiores indagações, e se relaciona com inexatidão material, não se enquadrando no conceito mera irresignação com o entendimento adotado pelo julgador (STJ - REsp: 1157066 MS 2009/0153508-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 17/02/2017). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Em que pese o embargante ter apresentado documento referente ao imóvel mencionado pelo embargado, a petição inicial e demais documentos se referem ao imóvel constante na sentença, de modo que foi observado o princípio da congruência. Para além disso, a questão em nada altera a sorte do julgado, pois isso somente será possível, em tese, com a interposição do recurso cabível. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Quanto ao mais, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de ID 158236994. Após, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. * documento assinado eletronicamente __PRESENT __PRESENT Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

08/08/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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